segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Conversão imediata dos alimentos gravídicos para a criança a partir do nascimento

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO NASCIDO. TÍTULO EXECUTIVO. ACORDO JUDICIAL. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 11.804/08.
I - NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI 11.804/08, OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS, INICIALMENTE REQUERIDOS PELA GENITORA, SÃO CONVERTIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO NASCIDO, QUE PASSA A SER O TITULAR DO DIREITO AOS ALIMENTOS.
II - O NASCIDO, PORTANTO, TEM LEGITIMIDADE ATIVA, REPRESENTADO POR SUA MÃE, PARA AJUIZAR EXECUÇÃO, CUJO TÍTULO EXECUTIVO É O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO.
III - APELAÇÃO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF, Classe do Processo 2009 08 1 006122-9 APC - 0006122-24.2009.807.0008 (Res.65 - CNJ) DF, Primeira Turma Cível, Relatora Vera Andrigui, Julgamento em 13/01/2010).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS MULHER GESTANTE - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 01 SALÁRIO MÍNIMO - ARGUIÇÃO DE PERDA DE OBJETO QUE SE REJEITA - Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. - Observância do binômio necessidade-possibilidade, bem como do princípio da razoabilidade, na atual fase dos autos. - Ausência de provas a justificar a reforma da decisão - Possibilidade de o agravante demonstrar, ao longo da demanda, situação diversa da atualmente apontada, o que ensejará a redução do quantum arbitrado. - Manifesta improcedência do recurso de agravo de instrumento. - Aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC. - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, 0044833-89.2009.8.19.0000 (2009.002.42469) – Agravo de Instrumento, Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Sidney Hartung, Julgamento em 11/03/2010).

PROCESSO CIVIL - CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 6º, LEI 11.804/2008) - RECURSO PROVIDO.
1. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI 11.804/2008, OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO SE CONVERTEM AUTOMATICAMENTE EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 2. RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF, Classe do Processo 2009 07 1 024162-5 APC - 0024162-57.2009.807.0007 (Res.65 - CNJ) DF, Terceira Turma Cível, Relator João Mariosa, Julgamento em 15/03/2010).


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