quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Função precípua do Superior Tribunal de Justiça

A principal função do Superior Tribunal de Justiça é a de guardião das leis federais. Nesse sentido a sábia doutrina de Luiz Orione Neto [01]:

Com a promulgação da nova Carta Constitucional – mormente a partir da instalação do STJ – o papel de guardião das leis federais, que era desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário, foi substituído pelo Superior Tribunal de Justiça, que, na condição de Corte Superior da Justiça Comum federal e estadual, tornou-se o guardião do direito federal comum no Estado Federal brasileiro. Assim, a partir da CF/1988, cabe precipuamente ao STJ – no julgamento de recursos especiais – velar pela inteireza positiva, a validade, a autoridade e a uniformidade de interpretação das leis federais (CF, art. 105, III, a, b e c).

Do entendimento acima, não destoam os eminentes juristas Sérgio Gilberto Porto e Daniel Ustárroz [02]:
O Superior Tribunal de Justiça originou-se da Constituição de 1988, a partir da necessidade de se resolver a propalada "crise do Supremo". Entendia-se que a excessiva competência do Supremo Tribunal Federal, aliada ao volume de trabalho que havia décadas crescia em proporção geométrica, poderia comprometer o funcionamento da mais alta Corte, razão pela qual era impositiva a criação de outro Tribunal Federal, com a missão de zelar pela uniformização do direito infraconstitucional.
(...)
O recurso especial será o remédio para o cidadão instar o pronunciamento da Corte sempre que considerar que a decisão definitiva de uma causa afetou ilegitimamente a ordem jurídica infra-constitucional. O Superior, contudo, possuindo papel de destaque no plano federativo, ao analisar os recursos desta índole, não apenas estará preocupado com a sorte do litigante a ou x, mas sim em verificar o apreço dispensado pelos Tribunais locais ao direito federal. A atuação se dá em prol do Direito, embora os resultados dessa atuação beneficiem as partes (em detrimento do interesse de outras). (grifamos)

Não obstante a competência precípua do Superior Tribunal de Justiça, este editou a Súmula nº 203, a qual prevê: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

A redação da aludida Súmula foi determinada pela Corte Especial do STJ, em sessão extraordinária de 23 de maio de 2002 (DJU de 03.06.2002).

Todavia, relevante esclarecer que é cabível recurso extraordinário das decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. Eis o teor da Súmula nº 640, do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Outrossim, não é demais lembrar o teor da Súmula nº 283, também do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Portanto, com base no que se viu até aqui, temos que não cabe recurso especial das decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais, porém cabe recurso extraordinário, desde que presentes, por óbvio, os pressupostos de sua admissibilidade.

Além disso, consoante o teor da Súmula nº 283, do STF, não caberá recurso extraordinário se, por exemplo, a decisão recorrida estiver fundamentada em direito infraconstitucional e direito constitucional, desde que, qualquer dos fundamentos, isolados, servirem para a manutenção da decisão.

Em resumo, partindo-se de uma análise superficial, não há como defender-se de uma decisão, proferida por turma recursal dos juizados especiais, eivada de ilegalidade e injustiça, seja por infringir legislação infraconstitucional, seja por ser contrária à reiteradas decisões do STJ.
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JUNG, Alex. A reclamação ao Superior Tribunal de Justiça contra decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais estaduais. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2792, 22 fev. 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/18546>. Acesso em: 24 fev. 2011.

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