sexta-feira, 14 de outubro de 2011

"Americanos não são hipócritas e usam TPI a seu favor"

Os países em desenvolvimento, como a África do Sul, devem aprender com os países desenvolvidos, como os Estados Unidos, a promover ou rejeitar o Tribunal Penal Internacional (TPI), de acordo com suas próprias conveniências, diz o jornal The Southern Times, da África do Sul.

Em um artigo intitulado "Os americanos não são hipócritas", o jornal diz que os EUA estão certos em usar o TPI a seu favor, exigindo que o tribunal processe seus inimigos e bloqueando qualquer processo contra seus próprios acusados e de seus aliados mais próximos. Os outros é que estão errados, por não fazer a mesma coisa, diz o jornal.

Com a autorização por e-mail do editor do The Southern Times, Mabasa Sasa, a revista Consultor Jurídico traduz e reproduz, abaixo, o artigo do jornal sul-africano: "Americanos não são hipócritas!"

"Em um lado da moeda, o mundo é informado diariamente sobre a natureza universal da lei internacional, a santidade de suas instituições como o Tribunal Penal Internacional, a necessidade de responsabilização perante os tribunais internacionais.

O código jurídico internacional é amplamente imposto pelos países ocidentais, em grande medida pela NATO e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e com a aceitação da África. No outro lado da moeda, os mesmos "fiadores" da Justiça internacional não se sentem obrigados a esses mesmos preceitos.

Essa é a razão porque há tantos líderes de nações em desenvolvimento acusados perante o TPI, enquanto nenhum de um país ocidental tenha sido processado até agora por crimes contra a humanidade no Iraque, Afeganistão, Costa do Marfim, Líbia, Guantánamo Bay e muitos outros lugares. Mas a maior tragédia é que alguns líderes de nações africanas e em desenvolvimento parecem pouco informados sobre uma peça jurídica chamada "American Service Members Protection Act" [Lei de Proteção aos Membros (dos órgãos) de Serviços Americanos].

Essa lei foi aprovada em 2002, ao mesmo tempo em que o Estatuto de Roma, que confere ao TPI seus poderes, foi adotado. Em poucas palavras, a lei "American Service Members Protection Act" proíbe que qualquer cidadão americano seja levado perante o TPI, apesar de Washington se posicionar na linha de frente, quando se trata de processar pessoas de outra nacionalidade naquele tribunal.

A lei "American Service Members Protection Act" foi apresentada pelo senador dos EUA Jesse Helms, como uma emenda à "National Defence Authorization Act" (Lei de Autorização da Defesa Nacional).

Seu propósito declarado é "proteger o pessoal militar dos Estados Unidos e outras autoridades eleitas ou indicadas do governo dos Estados Unidos contra processo criminal por um tribunal penal internacional, do qual os Estados Unidos não são signatários". Os Estados Unidos não são signatários do Estatuto de Roma, não importa que o país apoie ativamente ações criminais contra seus inimigos no TPI.

A lei autoriza o presidente dos Estados Unidos a usar de "todos os meios necessários e apropriados para viabilizar a liberação de qualquer pessoal dos EUA ou de países aliados, que for detido ou encarcerado pela, em nome de, ou à requisição do Tribunal Penal Internacional". Em essência, o presidente dos EUA está autorizado a enviar os militares para invadir o tribunal de Haia para libertar qualquer americano detido pelo TPI. Por isso, a lei é frequentemente chamada de "The Hague Invasion Act" (A Lei da Invasão e Haia).
Não é apenas o TPI que está sediado em Haia. Outras cortes ou tribunais internacionais também estão lá. E também está lá a sede do governo holandês.

Os Estados Unidos, portanto, estão preparados para declarar guerra contra cada ou todas as pessoas ou instituições que ousarem processar um americano por qualquer crime, com base em legislação internacional.
A lei não permite aos tribunais internacionais a realizar qualquer investigação em solo dos EUA e deixa claro que os EUA não vão cooperar com qualquer investigação, se não quiser. Ela proíbe a extradição de qualquer americano para um tribunal internacional e procura estabelecer acordos bilaterais vinculativos em nações signatárias do Estatuto de Roma, para impedi-los de processar qualquer americano ou de entregá-lo ao TPI ou instituições semelhantes.

No governo Bill Clinton, os EUA assinaram o Estatuto de Roma, mas não o submeteram para ratificação ao Senado. Isso significa que a assinatura foi apenas simbólica. Depois disso, o ex-presidente George W Bush deixou claro que os EUA não iriam aderir ao TPI. E, agora, o presidente Barack Obama diz que os EUA não vão aderir, mas que estabelecerão um "relacionamento de trabalho", para facilitar o processo de inimigos dos Estados Unidos.

Em meio a tudo isso, os países africanos são pressionados a "respeitar" a legislação internacional e submeter aqueles líderes que o Ocidente não gosta ao TPI para serem processados. Embora alguns podem ver isso como um hipocresia americana, a verdade é que os Estados Unidos é mais pragmático e insensível a desculpas sobre seus interesses nacionais do que nós somos, como países em desenvolvimento. Nossa abordagem com relação a relações internacionais e à legislação internacional tem sido ingênua, no melhor das hipóteses, e totalmente negligente, na pior delas.

Não há razão para os países em desenvolvimento se sujeitarem a mandamentos que os próprios americanos consideram inaceitáveis. Por exemplo, os EUA se opõem ao TPI porque ele não oferece um julgamento "por um júri imparcial do estado ou distrito onde o crime teria sido cometido". Por que então deveríamos permitir que sejamos julgados por um grupo de pessoas que não conhecemos e que estão longe do país onde o crime alegado foi cometido?

A Heritage Foundation, um instituto de pesquisa interdisciplinar ultra conservadora, que é influente nas definições de políticas em Washington, diz: ‘A participação dos Estados Unidos no regime do tratado do TPI também deve ser considerada inconstitucional, porque ela permitiria o julgamento de cidadãos americanos por crimes cometidos em solo americano, o que, de outra forma, está inteiramente dentro do poder judicial dos Estados Unidos’. ‘A Suprema Corte decidiu há muito tempo que apenas os tribunais dos Estados Unidos, como estabelecido pela constituição, podem julgar tais crimes’.

O que a Heritage Foundation está dizendo — e isso é algo que os governos americanos têm dado importância e que nós deveríamos dar importância também — é que um crime alegado deve ser processado em seu território, no qual ele foi cometido, e que nossos próprios Supremos Tribunais são perfeitamente capazes de lidar com tais crimes, de qualquer forma. E os Estados Unidos estão convencidos de que devem proteger seus cidadãos contra processos por tribunais internacionais.

Outro exemplo: em 2002, os EUA ameaçaram usar seu veto no Conselho de Segurança da ONU para bloquear a renovação de mandatos de missões de paz, a não ser que o pessoal americano fosse certificado como permanentemente isento de processos com base em leis internacionais. Talvez um pouco de história sobre lei internacional seria útil.

Os julgamentos de Nuremberg, que se seguiram à Segunda Guerra Mundial, constituíram a primeira tentative real de criar um código jurídico mundial e uniforme para lidar com indivíduos, estados e instituições que violaram formas aceitas de comportamento, de uma maneira que ameaçasse a paz e a segurança internacional ou resultasse em violação flagrante de direitos humanos.

A Carta de Nuremberg é mais ou menos o modelo definidor, com o qual crimes e abusos aos direitos humanos internacionais têm sido confrontados.

Depois dessa carta, veio a Convenção de Geneva de 1949 e a Convenção contra a Tortura de 1984, entre outros acordos internacionais. Através desses acordos, dois modelos foram aceitos: tribunais para crimes de guerra e tribunais internacionais.

Os dois modelos foram manipulados pelos países ocidentais, para proteger e promover seus próprios interesses nacionais, enquanto se livravam de seus inimigos. Um tribunal para crimes de guerra foi criado para lidar com Slobodan Milosevic. Esse tribunal não investigou o assassinato de cerca de 20 mil pessoas inocentes pelo Exército de Libertação de Kosovo (KLA), apoiado pelos países ocidentais.

Escrevendo em 1999, Robert Fayden disse que o Tribunal da Iugoslávia julgou ‘as características pessoais e nacionais dos acusados, em vez das evidências disponíveis’. ‘Esse padrão de processo motivado politicamente é acompanhado pelo uso do tribunal como uma ferramenta para os países ocidentais, especialmente os Estados Unidos, perseguirem seus objetivos políticos na Península Balcânica’.

Nenhuma atenção foi dada à destruição de 40 igrejas cristãs ortodoxas da Sérvia, incluindo a Catedral em Pristina, por tropas da KLA, porque eles estavam promovendo um programa da NATO.

O TPI tem sofrido abusos da mesma forma que outros tribunais tem sido utilizados como parte de um arsenal para promover interesses específicos. Qualquer um pode observar como o TPI foi rápido em atacar Charles Taylor e Muammar Gaddafi, entre outros, mas mantém suas mãos nos bolsos, quando se trata de George W Bush e Tony Blair. O ponto fundamental é que os EUA e seus aliados ocidentais não são hipócritas: eles são conscientes de seus interesses nacionais e fazem tudo o que podem para promovê-los. Nós, no outro lado da moeda, somos ingênuos".

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico

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