quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Delitos criminais cometidos em embarcação de bandeira brasileira

Apesar de incipiente a frota naval do Brasil, é preciso analisar-se a possibilidade da ocorrência de um fato criminoso em navio de bandeira brasileira. Desta forma, três são as hipóteses cabíveis de ocorrência de um crime, relativamente ao local do delito, quais sejam: crime praticado em embarcação brasileira localizada em águas territoriais brasileiras; crime praticado em embarcação brasileira localizada em águas territoriais de outro Estado; e crime praticado em embarcação brasileira localizada em alto-mar.

4.1.Embarcação brasileira localizada em águas territoriais brasileiras
Em se tratando de embarcação brasileira localizada em águas territoriais do Brasil, não há o que se discutir: aplica-se a lei brasileira, independentemente de ser o autor, ou a vítima do delito, brasileiro ou estrangeiro.

4.2.Embarcação brasileira localizada em águas territoriais de outro Estado
De acordo com esta segunda hipótese, o art. 7º, II, c, do CP, dispõe que se aplica a lei brasileira ao crime cometido a bordo de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Além desses requisitos, é necessário o concurso das seguintes condições, elencadas no art. 7º, §2º, do CP: "a) entrar o agente em território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável."

Além disso, ainda de acordo com a hipótese em tela, caso o autor do crime seja estrangeiro e a vítima brasileira, é necessário que, além das condições acima dispostas, sejam preenchidos outros requisitos, como a ausência de pedido ou negativa da extradição e a existência de requisição do Ministro da Justiça (art. 7º, § 3º, CP).

4.3.Embarcação brasileira localizada em águas territoriais brasileiras ou em alto-mar
Conforme se depreende da leitura do CP, art. 5º, § 1º, para efeitos penais, considera-se como extensão do território nacional (e, portanto, sujeitas à legislação brasileira) as embarcações de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.

Quando se fala em alto-mar, tal expressão deve ser entendida como as faixas de mar que não são águas interiores nem mar territorial estrangeiro.

Desta forma, uma vez em águas internacionais, a embarcação mercante ou de propriedade privada passa a ser extensão do território nacional, respondendo o agente de um ato ilícito de acordo com os ditames da legislação brasileira, prevalecendo, portanto, a lei do pavilhão.

 COSTA, Pedro Ivo Augusto Salgado Mendes da. Crimes a bordo de embarcações. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3031, 19 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20264>.

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