quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Delitos criminais cometidos em embarcação de bandeira estrangeira

Com relação aos países latino-americanos, existem dois tratados internacionais que regulam, de maneira incongruente entre si, os crimes cometidos em navios, sendo um deles o Código de Bustamante (que está em conformidade com a CNUDM III) e, o outro, o Tratado de Direito Penal Internacional firmado na cidade de Montevidéu em 1940.

O primeiro preconiza, em seu art. 301, que as leis penais do Estado costeiro somente se aplicam aos delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros se tais delitos tiverem alguma relação com o país e seus habitantes ou perturbar-lhe a tranquilidade.

Por sua vez, o Tratado de Direito Penal Internacional dispõe, em seu art. 10, que os delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros (excetuam-se os navios de guerra) serão julgados conforme a legislação do Estado em cujas águas territoriais a embarcação se encontrar quando da ocorrência do fato delituoso.

Conforme ensina Octaviano Martins (2008, p. 109): "O Brasil adota a solução preconizada no Código de Bustamante e na CNUDM III". Entretanto, isso não impede o Poder Judiciário brasileiro de afastar a aplicação do art. 301 do Código de Bustamante e aplicar a lei penal do Brasil a um crime ocorrido em embarcação estrangeira dentro do território nacional, desde que o fato delituoso tenha causado perturbação da paz do país, e ainda mais quando os países de nacionalidade de autor e vítima e da bandeira do navio não sejam signatários da Convenção de Havana de 1928.

Ademais, impende destacar que, levando-se em conta a nacionalidade do autor, da vítima e da bandeira do navio em que ocorre um crime, diversas são as hipóteses de aplicação da lei brasileira. Desta forma, analisar-se-á cada uma delas detalhadamente, como forma de se abranger o problema em sua completude.

5.1.Delito criminal praticado em navio estrangeiro por infrator estrangeiro contra cidadão brasileiro
Conforme dita o art. 5º, § 2º do CP, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos nas embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em porto ou mar territorial do Brasil. De acordo com esta regra, acaba-se aplicando a lei brasileira em detrimento da regra contida no art. 301 do Código Bustamante, por importar a prática de tal delito em perturbação da tranquilidade do Brasil.

Outrossim, caso o delito criminal praticado contra brasileiro tenha ocorrido no estrangeiro, aplica-se a lei brasileira, em decorrência do princípio da extraterritorialidade da lei penal pátria.

O CP, em seu art. 7º, §§ 2º e 3º, estatui a competência jurisdicional brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, desde que estejam reunidas as seguintes condições: a) o agente tenha entrado em território nacional; b) o fato seja punível também no país em que foi praticado (o que é irrelevante, caso o crime tenha ocorrido em local que não está sob jurisdição de qualquer país); c) esteja o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não tenha sido o agente absolvido no estrangeiro ou não tenha aí cumprido a pena; e) não tenha sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não esteja extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável; f) não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição; g) tenha havido requisição do Ministro da Justiça.

Frise-se que, para que o Brasil exerça sua jurisdição sobre o fato delituoso, é necessário haver o concurso de todas as condições acima elencadas, sob pena de não-aplicação da lei penal pátria.

5.2.Delito criminal praticado em navio estrangeiro por infrator estrangeiro contra estrangeiro
Na hipótese de ocorrência de um crime a bordo de navio estrangeiro que se encontre em águas territoriais brasileiras, o art. 5º, §2º do CP c/c o art. 89 do CPP estatui que tal infrator deverá ser julgado de acordo com a lei brasileira.

Na prática, o Brasil age da seguinte forma: a Polícia Federal (art. 144, § 1º, I e III, CF) recebe, retira do navio e detém o acusado, desde que este se encontre em território nacional e na forma da lei, ou seja, em caso de flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade competente (art. 282, CPP).

Caso seja condenado à pena de prisão ou detenção, o infrator cumprirá sua pena no Brasil, salvo se o Estado do qual é nacional possuir um tratado de extradição com o Brasil.

Ao estatuir sobre a jurisdição penal do Estado costeiro a bordo de navio estrangeiro que esteja em passagem inocente por seu mar territorial, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar diz que ela só será exercida nos casos de: a) a infração criminal ter consequências para o Estado costeiro; b) a infração criminal ser de tal natureza que possa perturbar a paz do país ou a ordem no mar territorial; c) a assistência das autoridades locais tenha sido solicitada pelo capitão do navio ou pelo representante diplomático ou funcionário consular do Estado de bandeira; c) essas medidas serem necessárias para a repressão do tráfico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

Neste sentido, relativamente a embarcação privada estrangeira em que tenha ocorrido um crime, e que esteja apenas em passagem pelo mar territorial brasileiro, mesmo que a competência seja da Justiça brasileira, existem entendimentos em conformidade com o Código de Bustamante e a Convenção de Montego Bay de que o Poder Judiciário brasileiro só intervirá quando o crime tiver consequências no território brasileiro, prevalecendo o direito de passagem inocente, decorrente do princípio da liberdade da navegação.

5.3.Delito criminal praticado em navio estrangeiro por infrator brasileiro
Independentemente da nacionalidade da vítima, na ocorrência de crime cometido por brasileiro a bordo de navio de bandeira estrangeira, a competência jurisdicional, qualquer que seja o local do crime (alto-mar ou águas territoriais brasileiras), é do Brasil, conforme ditam os arts. 5º e 7º, II, b, do Código Penal.

Porém, na hipótese de o crime ocorrer em águas territoriais de outro Estado, só se aplicará a legislação brasileira ao referido fato caso ocorra o concurso das seguintes condições: a) não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição do acusado; b) tenha havido requisição do Ministro da Justiça, nos termos do art. 7º, §2º, CP.

 COSTA, Pedro Ivo Augusto Salgado Mendes da. Crimes a bordo de embarcações. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3031, 19 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20264>.

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