quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Jurisdição Penal - Lugar do Crime

Distinção entre Soberania, Jurisdição e Competência
Antes de se prosseguir, é mister realizar-se, neste momento, a diferenciação entre soberania, jurisdição e competência.

Por Soberania, entende-se o poder político supremo e independente de um Estado em relação aos demais países, e supremo dentro do próprio Estado.

Entretanto, tal poder soberano de um Estado relativamente ao seu mar territorial não é absoluto, em virtude do direito de passagem inocente que os outros estados possuem nesta zona de mar.

Já a Jurisdição pode ser definida como o poder/dever conferido ao Estado para solucionar, de forma quase monopolizada (o direito brasileiro admite a autotutela ou a autodefesa em alguns casos excepcionais), os conflitos de interesses surgidos em seu território.

Por sua vez, Competência é o fracionamento da jurisdição, com divisão de trabalhos delegados a cada órgão do poder estatal encarregado da solução do conflito de interesses.

Desta forma, pode-se dizer, por conseguinte, que Competência é uma parcela da Jurisdição que, por sua vez, é parcela do Poder Soberano.

Jurisdição Penal
No direito penal brasileiro, a incidência da jurisdição encontra-se prevista nos arts. 1º, 5º, 6º e 7º do Código Penal, bem como nos arts. 1º, I, 70, 88 e 89 do Código de Processo Penal.

Princípio da Territorialidade
A doutrina adota cinco princípios a respeito da aplicação da lei penal no espaço. São eles: princípio da territorialidade, da nacionalidade, da proteção, da competência universal e da representação.

Como regra, o Código Penal pátrio adota o princípio da territorialidade, segundo o qual estão sujeitos à lei brasileira os crimes praticados dentro do território nacional, independentemente da nacionalidade do autor e da vítima.

Sobre este princípio que rege a aplicação do poder punitivo estatal, ensina Luis Regis Prado (2002, p.165) que: "é justificado pela tese da soberania territorial, segundo a qual a lei penal é territorial porque se aplica no espaço em que se exercita a soberania do Estado."

Entretanto, existem exceções à aplicação do princípio da territorialidade, como os casos das ressalvas elencadas no art. 5º do CP (convenções, tratados e regras do direito internacional), e dos casos de extraterritorialidade penal (art. 7º, CP).

Por conta de tais peculiaridades do direito brasileiro, diz-se que o Código Penal adota o princípio da territorialidade temperada.

Lugar do Crime
Em virtude do princípio da territorialidade, a lei penal brasileira incide sobre todas as infrações penais cometidas dentro do território nacional.

Todavia, para que se aplique a regra da territorialidade, é necessário que se esclareça qual é o lugar do crime. Neste sentido, o Brasil adota a teoria da ubiquidade, para a qual o lugar do delito pode tanto ser o local da conduta criminosa quanto o local do resultado, conforme declara o art. 6º do CP, in verbis: "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."

Com essa teoria adotada pelo legislador brasileiro evita-se um possível conflito negativo de jurisdição e dá-se uma solução aos crimes cuja ocorrência se inicia em um local e consuma-se em outro.

Além disso, a regra non bis in idem, que evita a possibilidade de duplicidade de julgamento, encontra-se prevista no art. 8º do Código Penal, que determina: "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas."

COSTA, Pedro Ivo Augusto Salgado Mendes da. Crimes a bordo de embarcações. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3031, 19 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20264>.

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