quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Mar Territorial e Alto-Mar

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III) dividiu o espaço marítimo em mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental e alto-mar.

O Brasil, país signatário da referida Convenção, ratificou-a em 22 de dezembro de 1988, adaptando sua legislação interna aos novos limites dos mares e oceanos com a sanção da Lei n.º 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

Conforme explicita o art. 2º da referida lei, a soberania do Brasil "estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como a seu leito e subsolo".

Desta forma, definido está que o mar territorial brasileiro compreende a faixa de mar que se estende a até 12 milhas náuticas contadas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como as cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil, indicam.

Alto-Mar
De acordo com o disposto na Constituição do Mar, alto-mar é toda parte do mar não incluída na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem as águas arquipelágicas de um Estado arquipélago.

O alto-mar está aberto a todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, sendo que a liberdade do mar compreende, principalmente, a liberdade de navegação, de sobrevoo, de pesca, e de colocação de cabos e oleodutos submarinos.

Frise-se que, em alto-mar, os navios devem se submeter exclusivamente à jurisdição do Estado do pavilhão. Isto significa que estão subordinados civil, penal e administrativamente ao Poder Jurisdicional do Estado sob cuja bandeira naveguem.

Entretanto, tal poder não é absoluto, em virtude de que as infrações cometidas a bordo de navios mercantes podem ser submetidas, excepcionalmente, às leis penais de outro Estado, uma vez que a Jurisdição Penal de um Estado pode ser exercida sobre fatos cometidos no território de outro Estado, como é o caso da legislação penal brasileira.

Ademais, para efeitos de aplicação da lei penal, considera-se alto-mar toda a faixa de mar compreendida além das 12 milhas marítimas que compreendem o mar territorial brasileiro e que não seja mar territorial de outro Estado.

Desta forma, na área que compreende a zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental, aplicam-se as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal referentes ao alto-mar.

Território por Extensão ou Ficção
Nos termos do art. 5º, § 1º, do CP, o território por extensão inclui, para efeitos penais, pela lei da bandeira ou do pavilhão, "as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar".

Ainda sobre a possibilidade de um crime ser praticado em um barco salva-vidas ou destroços do navio naufragado, Mirabete (2001, p. 76) afirma que, por serem considerados "remanescentes da nave, aplica-se também a lei da bandeira".

COSTA, Pedro Ivo Augusto Salgado Mendes da. Crimes a bordo de embarcações. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3031, 19 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20264>.

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