segunda-feira, 3 de outubro de 2011

REPARTIÇÃO, COMPETÊNCIA E CAPACIDADE

Segundo Roque Antonio Carrazza[1], quando acontece a repartição das receitas tributárias, “alguns supõem, erroneamente, que a entidade beneficiada tem o direito de exigir a criação e a cobrança destes tributos, ou, o que é pior, de subrogar-se na competência tributária da pessoa política omissa”, o que, segundo ele, é um “despautério jurídico” que deve ser afastado.

Acerca do tema, Leandro Paulsen tratou de esclarecer, em sua obra[2], que os artigos 157, I e 158, I, da Constituição Federal, são dispositivos que tratam de repartição de receitas tributárias e não da distribuição de competências tributárias.

Assim, por exemplo, a competência para instituição de IR é da União (artigo153, III), que o faz por lei federal. O sujeito ativo é, também, a União, sendo tal tributo administrado pela SRF.

Os Estados, o DF e os Municípios são simples destinatários do produto da arrecadação do imposto que incide na fonte sobre a renda e proventos pagos por eles.

Nesses casos, aliás, os Estados, DF e os Municípios figuram enquanto substitutos tributários, mas, em seguida à retenção, em vez de recolherem em favor da União, farão em recolhimento em seu próprio favor em face de serem destinatários constitucionais da respectiva receita.

De igual modo, a competência para instituir tributos não se confunde com capacidade tributária ativa, pois, enquanto a primeira é indelegável, a posição de credor (sujeito ativo) e as funções de fiscalizar, lançar e cobrar (atribuições administrativas) são delegáveis.

Interessante reproduzir o entendimento do professor Paulo de Barros Carvalho a este respeito: “A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na faculdade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. Não se confunde com a capacidade tributária ativa. Uma coisa é poder legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico do sujeito ativo.

O estudo da competência tributária é um momento anterior à existência mesma do tributo, situando-se no plano constitucional. Já a capacidade tributária ativa, que tem como contranota a capacidade tributária passiva, é tema a ser considerado no ensejo do desempenho de competências, quando o legislador elege as pessoas componentes do vínculo abstrato, que se instala no instante em que acontece, no mundo físico, o fato previsto na hipótese normativa.

É perfeitamente possível que a pessoa habilitada para legislar sobre tributos edite a lei, nomeando outra entidade para compor o liame, na condição de sujeito titular de direitos subjetivos, o que nos propicia reconhecer que a capacidade tributária ativa é transferível[3]”.

DIREITO Á PARTICIPAÇÃO

Diante do exposto até aqui, pode-se concluir que não desrespeita a privatividade das competências tributárias o fato de, em algumas situações, a Carta Magna estabelecer que uma pessoa política participará do produto da arrecadação dos tributos de outra.

Cumpre destacar, contudo, que a expectativa de direito à participação (por parte da pessoa política ‘participante’) só se transforma em efetivo direito depois da criação do tributo ‘partilhável’ (pela pessoa política competente) e da ocorrência do fato imponível (gerador).

O que a Constituição Federal faz é estipular que, na hipótese de ser criado determinado tributo, pela pessoa política competente, o produto de sua arrecadação será total ou parcialmente destinado a outra pessoa política.

Veja que se essa unidade competente não decretou o tributo, não há participação: claro está que, por isso mesmo, não se comunicará à unidade participante a competência para tributar a hipótese excluída da sua área impositiva”.

Importante salientar que, quando nasce o tributo, nasce igualmente, para a pessoa política beneficiada, o direito subjetivo à participação no produto arrecadado.

Prossegue Carrazza, afirmando que : “Nenhuma razão de ordem pública, nenhum subjetivismo de pessoa política arrecadante, nenhum pacto entre Fisco e contribuinte, nada disso pode sobrepor-se à vontade constitucional. Em última análise, cabe ao Poder Judiciário, quando invocado pela pessoa política preterida, fazer cumprir a Constituição”.
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Daniela Tadei Mailer
CONJUR

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