segunda-feira, 3 de outubro de 2011

TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

As transferências tributárias constitucionais da União para os Estados, DF e Municípios podem ser classificadas em transferências diretas, quando há o repasse de parte da arrecadação para determinado governo ou transferências indiretas, mediante a formação de Fundo Especiais.

No entanto, independentemente da modalidade, os repasses sempre ocorrerão do ente de maior nível para os de menor nível, quais sejam: da União para os Estados e Distrito Federal, da União para os Municípios, dos Estados para os municípios.

Vejamos as transferências diretas feitas da União para os Estados e o Distrito Federal: 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do IR-Fonte (IRPF), incidente na fonte pagadora, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles (Estados e Distrito Federal), suas autarquias e fundações que instituírem ou mantiverem; 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação do IOF- Ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, para o Estado de origem, no qual houver extração do ouro; 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, devendo o montante compor o Fundo de Compensação de Exportações; 20% (vinte por cento) do produto de arrecadação do Imposto Residual (artigo 154, I, CF); 29% (vinte e nove por cento) do produto de arrecadação da CIDE-Combustível.

Observemos as transferências diretas feitas da União para os Municípios: 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do IR- Fonte (IRPF), incidente na fonte pagadora, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles (municípios), suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem; 50% (cinqüenta por cento) do produto de arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis nela situados. O limite pode atingir 100%(cem por cento) para os Municípios, caso estes se dediquem às atividades de fiscalização e cobrança de tributos, desde que dessa atividade não resulte redução de imposto ou qualquer forma de renúncia fiscal; 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do IPVA, relativo aos veículos automotores licenciados em seus territórios; 25% (vinte e cinco por cento) do montante entregue pela União, a título de IPI, aos Estados e DF, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados. Como o montante referido é de 10% (dez por cento), o percentual aqui repartido será de 2,5% (25% X 10%= 2,5 %); 25% (vinte e cinco por cento) do produto de arrecadação do ICMS (3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios e até ¼ de acordo com a lei estadual, desde que não exclua, por completo, a participação do município; 70% (setenta por cento) do produto de arrecadação do IOF-Ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, para o Município de origem, no qual houver extração de ouro; 25% (vinte e cinco por cento) entregue pela União ao Estado (em que se situe o município), a título de CIDE - Combustível. Como o montante referido é de 29% (vinte e nove por cento), o percentual aqui repartido será de 7,25% (25% X 29%=7,25%).

A repartição de tributos não engloba todas as espécies tributárias, mas somente duas: os impostos e uma exclusiva contribuição, a CIDE- Combustível.

As taxas e contribuições de melhoria, por serem tributos contraprestacionais, não se vocacionam à repartição das receitas tributárias.

Quanto aos empréstimos compulsórios, devem estar afetados à despesa que os fundamentou, rechaçando a repartição das receitas tributárias.

Da mesma forma, veda-se a sistemática às contribuições, por serem gravames finalísticos, tirante o caso da CIDE- Combustível, como já se afirmou, apesar da intrínseca vinculação que a caracteriza.

Entre os impostos, destacam-se aqueles que não sofrem repartição do produto arrecadado, são eles: IPTU, ITBI, ISS: todos são municipais, motivo pelo qual as entidades impositoras não dividem, na repartição de receitas, a fatia de bolo, pelo contrário, recebem pedaços dos demais entes; ITCMD: é o único imposto estadual que não participa da repartição das receitas; II, IE, IEG: veja que estes quatro impostos federais são os únicos que não participam do compartilhamento de receitas. Os demais têm parcelas repartidas com os Estados, DF e Municípios.

Passemos à análise das transferências indiretas, isto é, ao estudo dos Fundos Especiais. Estes são quatro, ao todo, mediante os quais se realizam as transferências indiretas, tem como base a arrecadação do IPI e/ou IR, excluídas, com relação a este gravame, as transferências do IRPF.

Há três fundos que apropriam 47% (quarenta e sete por cento) da arrecadação de IR e IPI. Assim, 47% (quarenta e sete por cento) do volume arrecadado de IPI destinam-se à composição de Fundos Específicos, sem contar os percentuais que vão para os Estados (10%) e Municípios (2,5%), nas transferências diretas.

Com relação ao IR, seria apropriado afirmar, com maior rigor, que são destinados aos fundos constitucionais os 47% (quarenta e sete por cento), excluído o montante das transferências do IRPF, já mencionadas no outro parágrafo.

Vamos conhecê-los: Fundo de Compensação de Exportações: constituído por 10% (dez por cento) da arrecadação total do IPI, é espécie de fundo compensatório para os Estados e Distrito Federal, em virtude da imunidade de ICMS para as exportações, prevista no artigo 155, §2º, X, “a”, CF. Sua distribuição aos Estados e DF é proporcional ao valor das exportações de produtos industrializados, sendo a participação individual de cada estado limitada a 20% (vinte por cento) do total do Fundo, no intuito de inibir favorecimentos a Estados mais desenvolvidos. Cada Estado deve repassar 25% (vinte e cinco por cento); Fundo de Participação dos Estados e DF: constituído por 21,5% do produto da arrecadação do IPI e do IR, sua distribuição se dá em função do número da população e de modo inversamente proporcional à renda per capita da unidade federativa; Fundo de Participação dos Municípios: constituído por 22,5% do produto da arrecadação do IPI e do IR, sua distribuição se dá em função do numero da população de cada município, sendo que o patamar de 10% (dez por cento) do fundo é destinado às capitais dos Estados; Fundos regionais: constituídos por 3% (três por cento) do produto da arrecadação do IR e do IPI, sua distribuição dá-se em programas de financiamento do setor produtivo das regiões nordeste, norte e centro-oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.

Ademais, a metade dos recursos do Fundo que forem destinados à região Nordeste será assegurada ao semi-árido nordestino.
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Daniela Tadei Mailer
CONJUR

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