sábado, 26 de novembro de 2011

Bem jurídico tutelado pela imunidade do art. 150, inc. VI, "d"

A Constituição Federal prevê, em seu art. 150, inc. VI, "d", a imunidade para os impostos que venham incidir sobre o livro, o jornal, o periódico ou o papel destinado à impressão desses veículos de informação. Trata-se, pois, de uma imunidade objetiva [01], vez que alcança determinados bens ou meios materiais – no caso, o livro, o jornal, o periódico e o papel – que viabilizam a disseminação de valores considerados relevantes pelo legislador constituinte.

É em virtude dessa natureza objetiva que a referida imunidade não irá se estender, por exemplo, às receitas das empresas editoriais, jornalísticas, gráficas, ao livreiro ou ao autor da obra literária. Refere-se tão somente à coisa, e não à pessoa que a produz. Há, contudo, opiniões em sentido contrário, a exemplo de Paulo Roberto Cabral Nogueira e Yonne Dolácio de Oliveira, para quem a imunidade deveria alcançar as atividades-meio, como a dos anúncios. [02]

Ao deferir um tratamento imunizante para determinados veículos de informação, pretendeu o legislador preservar e, ao mesmo tempo, incentivar a livre manifestação de pensamento e de expressão artística, cultural e científica, e o acesso irrestrito à informação e à comunicação (art. 5º, incs. IV, IX, XIV, XXVII, da CF), em regra por intermédio da linguagem escrita e materialmente manifestada em papel. Coloca-se à salvo da incidência do imposto, portanto, o suporte material em que as ideias são reproduzidas (o livro, o jornal, o periódico e o respectivo papel de sua impressão), justamente porque é neste aspecto material que elas têm a aptidão de se manifestar de modo universal.

Em última análise, a imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, "d" da CF, busca também o fomento do direito à educação – o qual constitui dever do Estado e da família –, na medida em que o acesso à informação conduz ao estímulo do aprendizado, do ensino, da pesquisa, da difusão da arte e da cultura, e do desenvolvimento científico (art. 205, art. 206, inc. II, art. 215, caput, art. 218, caput, art. 220, caput e §§ 1º e 2º, todos da CF).

É bem verdade que nem todo livro, jornal ou periódico contém informação fidedigna, pedagógica, ou sequer útil, mas ainda assim estão contempladas no espectro de incidência da imunidade. A justificativa poderia se circunscrever na impossibilidade de uma interpretação restritiva da norma constitucional imunizante, vale dizer, não seria dado ao intérprete estabelecer limitações qualitativas ao conteúdo do veículo de informação aonde não o fez o legislador constituinte. Todavia, para além disso, cogitar-se de uma hipotética submissão a determinados critérios qualitativos, para efeitos de concessão da imunidade, importaria em inegável censura sobre a informação ou pensamento que se quer veicular, sujeitando-a ao subjetivismo do fisco.

Razoável, então, que prevaleça a regra imunizante para toda e qualquer expressão intelectual, independentemente de seu assunto ou conteúdo estar ou não adequado a tal ou qual parâmetro de moralidade, do que sujeitar as manifestações de ideias a uma prévia censura – como ocorrera durante o Estado Novo (décadas de 1930 e 1940) e no Regime Militar de 1964. Objetiva-se, portanto, com que o fisco não utilize o tributo como instrumento de controle indireto sobre a imprensa, favorecendo certas publicações e dificultando outras.

Ademais, a imunidade prevista no art. 150, inc. VI, "d", da CF, contém eficácia plena e aplicabilidade imediata, razão porque independe de legislação infraconstitucional que a complemente, como acentua Paulo de Barros Carvalho. [03] Nesse ponto, vale registrar que, como a Constituição nada dispôs sobre a necessidade de lei para a sua implementação, não seria dado ao legislador infraconstitucional disciplinar essa matéria pela via ordinária, sob pena de vício de inconstitucionalidade e de violação à proibição da censura.

PEREIRA, André Luiz Berro. Aspectos controversos da imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3049, 6 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20382>

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