sábado, 26 de novembro de 2011

Publicações eletrônicas e a imunidade tributária

Em virtude do sentido finalístico que deve repousar sobre a imunidade do livro, do jornal e do periódico, Hugo de Brito Machado defende que as publicações eletrônicas devem estar abrangidas pela imunidade do art. 150, inc. VI, "d", da CF, [13] até porque a interpretação da norma constitucional deve ser feita de modo a lhe assegurar a máxima efetividade. Assim, na perspectiva de que o livro, o jornal e o periódico constituem verdadeiros "veículos de transmissão do pensamento", como defende Carrazza, outro não seria o caminho senão considerar a publicação eletrônica imune a impostos, porquanto sucedânea dos livros impressos à base do papel. [14]

A Lei nº 10.753/2003, que instituiu a Política Nacional do Livro, em seu art. 2º, parágrafo único, inc. VII, referiu-se aos "livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual", como instrumentos equiparados a livros. Apesar da referência aos suportes eletrônicos destinados exclusivamente para uso de pessoas com deficiência visual, é certo que a publicação digital tem o mesmo objetivo de transmitir conhecimento, cultura e educação que o livro escrito em papel, tanto que tendente a substituí-lo num futuro próximo.

Curiosamente, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida pelo MM. Ministro Dias Toffoli no RE 330.817/RJ, rejeitou a imunidade ao ICMS de uma Enciclopédia Jurídica Eletrônica comercializada em cd-rom, ao argumento de que "a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, conferida a livros, jornais e periódicos, não abrange outros insumos que não os compreendidos na acepção da expressão 'papel destinado a sua impressão'", [15] tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria nos autos do RE 595.676/RJ. [16]

A mudança de paradigma na difusão do conhecimento – da base impressa em papel para o eletrônico ou digital – é fato inconteste, e não poderia passar despercebido pelo intérprete da Lei Fundamental, sob pena de retrocesso. Assim, à luz dos princípios da máxima efetividade e da força normativa da Constituição, pensamos que o art. 150, inc. VI, "d", da CF, deve ser interpretado no sentido de que a imunidade ali estabelecida se aplica aos veículos de pensamento qualificados como livros, jornais e periódicos, quaisquer que sejam os seus suportes físicos, e ao insumo papel, quando e se este for destinado à sua impressão.

O fato de o papel ter sido eleito como único insumo imune aos impostos não quer dizer que os veículos de pensamento propriamente ditos tenham que ser necessariamente assim reproduzidos para também serem beneficiados com a imunidade. A norma imunizante abrange, portanto, os três citados veículos de pensamento mais o insumo papel, caso este seja empregado na sua impressão. Como afirma Roque Antonio Carrazza, "não nos parece sustentável que a Constituição, com os dizeres 'e o papel destinado a sua impressão' (alínea 'd', in fine), vinculou o livro ao papel, afastando, assim, da imunidade, os outros processos tecnológicos de transmissão de ideias." [17]

Acrescente-se que, se o legislador constituinte não fez qualquer ressalva quanto ao suporte físico dos veículos de pensamento abrangidos pela imunidade, não poderia o intérprete restringir a sua incidência apenas aos meios impressos em papel. Este ainda é, sem dúvida, o insumo mais utilizado na produção de livros, jornais e periódicos, mas certamente não o único.

 PEREIRA, André Luiz Berro. Aspectos controversos da imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3049, 6 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20382>

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