sábado, 26 de novembro de 2011

Espécies de lançamento

O lançamento, como já visto, é ato ou procedimento privativo da autoridade administrativa fiscal. O que pode haver, como se discorrerá a respeito nas próximas páginas, é um auxílio maior ou menor do sujeito passivo escolhido pela lei tributária no ato de constituição do crédito tributário.

Então, temos as seguintes espécies ou modalidades de lançamento:
1.Lançamento Direto (ou lançamento de ofício), previsto no artigo149, I CTN;
2.Lançamento Misto (ou lançamento por declaração), previsto no artigo 147 do CTN;
3.Lançamento por Homologação (ou Autolançamento), previsto no artigo 150 do CTN.

Passaremos, doravante, a tratar de cada uma dessas modalidades de lançamento tributário, para observarmos as peculiaridades de cada uma.

a)LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Lançamento de ofício é aquele em que a autoridade administrativa fiscal, que dispõe de dados para efetuar a cobrança do tributo, o faz, sem auxílio nenhum do sujeito passivo.

Como exemplo de tributos lançados de ofício, temos o I.P.V.A. (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), o I.P.T.U. (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) e as taxas.

b)LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
Lançamento por Declaração (ou lançamento misto) é o realizado com base na declaração do sujeito passivo, que presta à autoridade administrativa as informações necessárias para sua efetivação.

Essa informação prestada pelo sujeito passivo é uma obrigação acessória.

Então, aqui, tem-se uma ação conjugada, em conjunto, entre a autoridade administrativa fiscal e o próprio sujeito passivo da exação fiscal.

Como exemplos de tributos lançados por declaração temos o I.I. (Imposto de Importação), o I.E. (Imposto de Exportação), e o I.T.B.I. (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

c)LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
O lançamento por homologação (ou "autolançamento") é aquele em que o próprio contribuinte mensura e calcula o montante devido e recolhe o tributo antes de qualquer providência por parte da autoridade administrativa fiscal. Ou seja, o próprio sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo e, ele mesmo, segundo alguns, efetua o lançamento, daí o nome de "autolançamento", embora esta expressão ou conceito não tem aceitação por muitos doutrinadores, tendo em vista que a lei diz que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.

Devemos atentar para o seguinte fato: é o pagamento ou a atividade do sujeito passivo que é objeto do homologação, e não o lançamento.

O já comentado lançamento por declaração tem aspecto informativo, e o lançamento por homologação tem aspecto pecuniário, que é o pagamento. Eis a diferença entre essas modalidades de lançamento.

A não-homologação do lançamento antecipado feito pelo próprio sujeito passivo da exação fiscal desfaz, resolve, apaga os efeitos do ato, qual seja, a extinção do crédito tributário, daí ser esta homologação pela autoridade administrativa fiscal, um condição resolutória.

Em outras palavras, o pagamento tem o condão de extinguir o crédito tributário. Então, eventual e posterior não-homologação desta atividade do sujeito passivo desfaz, dissolve o efeito de extinguir o crédito tributário, caso em que havendo diferença a ser recolhida aos cofres públicos pelo sujeito passivo, a autoridade administrativa lançará (desta vez, lançará de ofício) a diferença verificada.

Como podemos concluir, há um erro terminológico quando o artigo 150, §1º do CTN diz que o pagamento extingue o crédito, pois, na realidade, o crédito ainda não surgiu para ser extinto, necessitando do ato de lançamento para surgir, sendo este privativo da autoridade administrativa, ponto este de maior crítica doutrinária, pois é aqui que os doutrinadores concluem não existir "autolançamento".

São exemplos de tributos lançados por homologação o I.C.M.S. (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), I.P.I. (Imposto sobre Produtos Industrializados), I.R. (Imposto de Renda), P.I.S. e C.O.F.I.N.S. (Contribuição para o financiamento da Seguridade Social), e Empréstimos Compulsórios.
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ANDRADE, José Fabiano Matos de. A decadência no Direito Tributário brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3059, 16 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20435>.

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