segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Esquema Pessoa Natural - Personalidade

Esquema incapacidade relativa

Esquema incapacidade absoluta

Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, altera o Código Civil

A Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, altera o Código Civil permitindo a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).





Alteração no Estatuto do Idoso (26 de julho de 2011)

LEI Nº 12.461, DE 26 DE JULHO DE 2011.

A mitigação do Princípio da Legalidade Tributária com a utilização da Medida provisória

Texto com recorte retirado do artigo "A mitigação do Princípio da Legalidade Tributária com a utilização da medida provisória para a modificação de tributos" de José Gomes de Britto Neto.

Dentre uma série de princípios trazidos pela Carta Magna, em seu art. 150, I, veio corroborado o princípio da legalidade tributária, assim chamado por ser decorrente do princípio da legalidade insculpido no art. 5 do mesmo diploma. Por este princípio, os entes de direito público interno, que detêm a competência para exigir ou aumentar tributos, só podem fazê-lo mediante lei.

Com o argumento de que determinadas situações jurídicas deveriam ser urgentemente modificadas, dada a sua relevância no sistema financeiro nacional, passou o Chefe do Executivo a utilizar de um instrumento normativo rápido, eficaz e facilmente ao seu alcance para atingir seus objetivos: a medida provisória, prevista no art. 62 da Constituição Federal.

Reza o art. 62 da Constituição Federal: “em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.”

Analisando o preceito normativo acima, podemos constatar que ao descrever que a medida provisória tem força de lei, quis o constituinte elevar os efeitos deste ato normativo àqueles oriundos das leis  stricto sensu, porém, formalmente, somente será considerada como tal, após a ratificação do Congresso Nacional, convertendo-a em lei, nos termos do parágrafo único do retrocitado artigo.

Fundamentamos ainda a importância e o respeito que se deve dar ao princípio da legalidade tributária, quando averiguamos as exceções impostas pelo constituinte originário à sua obediência, ao dispor que os impostos e exportação, importação, IPI e IOF, podem ter suas alíquotas alteradas por decreto do Chefe do Executivo. Não quis o legislador, ao impor tal regra de exceção, dar a possibilidade do Executivo em alterar determinados tributos, pois não se deu brecha à possibilidade de se modificar o fato gerador ou ainda a base de cálculo dos mesmos, mas simplesmente suas alíquotas, e com uma finalidade lógica: dado o caráter extrafiscal destes impostos (impostos do comércio exterior), a simples alteração de alíquota não deveria obedecer ao trâmite legislativo comum, às vezes não eficientes, sob pena de se perder o objetivo desejado pelo Governo, como facilitar a importação ou exportação de determinados produtos, viabilizar a venda de determinadas mercadorias em determinado setor produtivo interno, etc.

Com a edição da Emenda Constitucional n. 32/01, a qual, dentre outras modificações, inseriu um parágrafo 2o . ao art. 32 da CF, dando tratamento diverso à matéria tributária no que diz respeito à edição de medidas provisórias. Visou o legislador, com a edição desta emenda, amenizar os abusos cometidos pela legiferação, por meio de medida provisória, de matéria tributária. Com isso, passou o art. 62 a ter a seguinte redação, verbis:

“art. 62: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§1o . É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
...
III- reservada a lei complementar.
...
§2o. Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

A emenda constitucional, como se pode perceber, fala em impostos,  de onde deduzimos que, prima facie, os demais tributos não podem ser apreciados livremente por instrumento normativo provisório, devendo obedecer ao trâmite legislativo regular. Em contrapartida, tributos que materialmente poderíamos vislumbrar uma possibilidade de serem regulamentados por medida provisória, pelo seu caráter de relevância e urgência, como já dito acima, após a EC n. 32/01, não podemos mais suscitar esta hipótese.

STJ debate regime sucessório em união estável (19 de agosto de 2011)

Corte começa a julgar incidente de inconstitucionalidade sobre sucessão em união estável
Um pedido de vista antecipado do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002 – que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão tem gerado intenso debate doutrinário e jurisprudencial. 

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, em seu voto, declarou a inconstitucionalidade dos dois incisos do artigo 1.790 do CC/2002, para que, na ausência de ascendentes e de descendentes do falecido, o companheiro sobrevivente receba a totalidade da herança. 

Segundo o ministro, evidentemente, união estável e casamento são institutos diversos, e isso nem precisaria ser dito pela Constituição Federal porque, em alguma medida, reside no mundo do “ser” e não no mundo do “dever ser”. “Assim, subjaz à parte final do parágrafo 3º do artigo 226 da CF/88 uma simples constatação de que, natural e faticamente, em razão da informalidade dos vínculos, a união estável é mais fragilizada que o casamento e, por isso mesmo, propicia menos segurança aos conviventes”, afirmou. 

O relator destacou, entretanto, que não há como sustentar que a Constituição de 1988 tenha adotado predileção pela família constituída pelo casamento, relegada às uniões estáveis e às famílias monoparentais apenas a qualidade de “entidades familiares”, como se elas fossem algo diferente de uma família. 

“O mais importante para a Constituição, parece, é que essas famílias, agora multiformes, recebam efetivamente a ‘especial proteção do Estado’, e é tão somente em razão desse desígnio de especial proteção que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, ciente o constituinte que pelo casamento o Estado protege melhor esse núcleo doméstico chamado família”, frisou o ministro. 

Para Salomão, a união estável não representa um estado civil de passagem, como um degrau inferior que, em menos ou mais tempo, cederá vez ao casamento. “É ato-fato jurídico despojado de formalidade que, por vezes, revela exteriorização vicejante da liberdade e da autodeterminação da pessoa de se relacionar e conviver com quem melhor lhe aprouver, sem que sua vida privada – que é, sobretudo, plasmada na afetividade e cuja inviolabilidade é garantida pela própria Constituição – seja timbrada pelo Estado”, destacou. 

Assim, de acordo com o ministro Salomão, o estabelecimento, pelo artigo 1.790, incisos III e IV do CC/2002, de uma ordem de vocação hereditária para a união estável diferenciada daquela prevista para o casamento (artigo 1.829) atenta contra a Constituição, especialmente contra o artigo 226 e o caput do artigo 5º, uma vez que concede tratamento desigual à união estável exatamente onde esta se iguala ao casamento, que é nos vínculos afetivos decorrentes das relações familiares. Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102903