terça-feira, 23 de agosto de 2011

Saiba o que é crime a partir do Estatuto do Idoso


Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u82861.shtml

Quadro: ECA - Cinco mitos e verdades


Turma da Mõnica - Medida socioeducativa

Art. 7º e 53 ECA - Conquistas e desafios


Fonte: http://todospelaeducacaoitajai.ning.com/photo/eca-20-anos-6?context=latest

Art. 4º ECA - Conquistas e desafios


Fonte: http://arariagencia.wordpress.com/2011/07/08/1719/

ECA - Turma da Mônica

Quadro "Direitos coletivos e efeitos da coisa julgada segundo o CDC"


Fonte: ARANTES, Rogério Bastos. Direito e política: o Ministério Público e a defesa dos direitos coletivos. Rev. bras. Ci. Soc.,  São Paulo,  v. 14,  n. 39, Feb.  1999 .   Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69091999000100005&lng=en&nrm=iso>. access on  23  Aug.  2011.  http://dx.doi.org/10.1590/S0102-69091999000100005.

Interesse Difuso

Interesses difusos são aqueles que pertencem a um número indeterminável de pessoas. São, por conseguinte, interesses de toda a sociedade. Ocorrem interesses desse tipo, por exemplo, em questões envolvendo publicidade enganosa ou abusiva, cláusulas abusivas inseridas em contrato-padrão, formação de cartéis ou de outras formas de eliminação da concorrência e comercialização de medicamentos falsificados.

Haverá interesses difusos quando ocorrer lesão ou ameaça de lesão a um número indeterminado de consumidores, ligados entre si por circunstâncias de fato (CDC, art. 81, parágrafo único, inc. I). Por exemplo: rotulagem irregular de alimentos ou medicamentos, produtos com vícios de qualidade ou quantidade ou defeitos colocados no mercado de consumo, etc.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Prestação de serviços - Prejuízos, danos e incômodos causados aos moradores, com defeito constatado na construção do asfalto, tratando-se de direitos difusos, ademais - Pode o Ministério Público atuar como parte nas ações civis públicas (lei n.º 7.347/85), por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estático, histórico, turístico e paisagístico - Visa a ação civil pública a proteção de todas as pessoas que não só residem naquela área onde os moradores apresentaram reclamação, como também todas as pessoas que por lá transitam, sendo as ruas bem de uso comum do povo - Há afetação a uma grande e inominada camada de pessoas, impossível de nominação, formada uma dimensão social, com “impacto de massa” - Recurso provido. (Apelação Cível n.º 24.273-4 - Marília - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Benini Cabral - 20.05.98 - V.U.).

INTERESSES DIFUSOS

INTERESSES COLETIVOS
INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Liame de fato.
Liame jurídico.
Liame de fato.
Pessoas indetermináveis.
Pessoas determinadas ou determináveis.
Pessoas determinadas ou determináveis.
Interesses indivisíveis.
Interesses indivisíveis.
Interesses divisíveis.


A dica vem de Pedro da Silva Dinamarco (2005, 8): “Há um bom critério didático para distinguir essas três espécies de interesses metaindividuais, fornecido em aula por Marcelo Abelha Rodrigues. Se o objeto tutelado for divisível, o interesse será sempre individual homogêneo. Já se for indivisível, poderá ser difuso ou coletivo em sentido estrito. Neste caso, deverá ser analisado o sujeito, pois se ele for indeterminável, o interesse é difuso; sendo determinável, o interesse é coletivo”.

Continua Pedro da Silva Dinamarco ensinado um critério prático para se identificar o tipo de interesse em jogo, que se baseia na constatação do tipo de tutela pleiteada - sempre em associação com o critério precedentemente exposto e sem qualquer conotação científica.

“Assim, o pedido de proteção aos interesses difusos é essencialmente inibitório ou preventivo, ou seja, consiste num fazer ou, mais freqüentemente, num não-fazer. Só quando não for mais possível a tutela específica desses interesses é que deverá haver uma conversão subsidiária em perdas-e-danos, de natureza pecuniária. É o caso da proteção ao meio-ambiente: o que se pretende prioritariamente é prevenir, impedir a ocorrência do dano, e apenas se isso não for possível é que se dará a condenação do poluidor a indenizar.

De forma parecida, o pedido nos processos para a tutela de interesses coletivos consistirá essencialmente num fazer ou não-fazer, com a diferença de que a obrigação de fazer, aqui, será ainda mais freqüente.

Já nas demandas versando sobre interesse individual homogêneo, a obrigação será necessariamente pecuniária, ainda que de forma indireta. Tanto assim que nessas hipóteses a condenação será genérica (CDC, art. 95) e dependerá sempre de liquidação e execução a ser promovida individualmente pelas vítimas (art. 97). Ora, se há necessidade de liquidação de sentença, é porque a condenação é pecuniária, uma vez tendo sido reconhecido o dever de indenizar (an debeatur) e deixado em aberto o quantum debeatur. Isso não quer dizer, porém, que esse mesmo dano a ser indenizado não pudesse ser prevenido; mas essa prevenção se dá em relação aos interesses difusos e não aos individuais homogêneos – afinal, quando se previne o dano, é impossível identificar os sujeitos que concretamente foram beneficiados por tal medida (lembre-se que nos interesses individuais homogêneos os beneficiários são identificáveis, ainda que a posteriori)”.

Interesse Coletivo

Interesse Coletivo


INTERESSES INDIVIDUAIS
INTERESSES COLETIVOS
Sua fruição se esgota no círculo de atuação de seu destinatário. “Se o interesse é bem exercido, só o indivíduo disso se beneficia; em caso contrário, só ele suporta os encargos”.
Precisam ser aglutinados. Valem-se dos grupos para veicular sua exteriorização.
São aqueles que apenas dizem respeito aos seus titulares, podendo ser defendidos judicialmente por meio de ação individual.
Podem ser defendidos por meio de ação civil pública.


Acepções do interesse coletivo:
a) Interesse pessoal do grupo – interesse da pessoa jurídica (são atos de gerência, de economia interna da pessoal moral como entidade);

b) Interesse coletivo como soma dos interesses individuais – este interesse só é coletivo na forma pela qual é exercido, não em sua essência.

c) Interesse coletivo como “síntese” de interesses individuais – conquanto originário dos interesses individuais, representa uma síntese, uma amálgama daqueles; a partir desse momento se desvanecem os interesses individuais originários (Ex. Quando um grupo luta por melhores condições de trabalho, são todos os trabalhadores, como categoria[1], que disso poderão beneficiar-se).

Interesses coletivos são aqueles que pertencem a um grupo, categoria ou classe de pessoas, e não a cada pessoa individualmente considerada. Nesse tipo de interesse, nenhum indivíduo exerce, sozinho, a titularidade integral. Como exemplo, podemos indicar os casos envolvendo loteamentos irregulares (com relação às pessoas que adquiriram lotes) e adoção de critérios abusivos para reajuste de mensalidades escolares (com relação aos alunos já matriculados).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ministério Público - Mensalidade Escolar - Legitimidade. Tem legitimidade o Ministério Público para a ação civil pública em prol de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento de ensino. O direito do consumidor tem assento constitucional (art. 5º, XXXII), elevando sua defesa à condição de princípio da ordem econômica. A ação civil pública destina-se à defesa ou garantia desses direitos fundamentais (do consumidor e à educação), como expressamente dispõe o art. 129, III, da CF, legitimando o Ministério Público para a ação. (Seleção da COMJUR - Des. Antônio Elias de Queiroga - TJ-PB - 1997 - DATA DECISÃO  02/06/97 - DATA PUBLIC.  14/06/97 - N PROCESSO  97.000910-5 - Apelação Cível - ORG. JULG. 2ª Câmara Cível - Campina Grande).

Existirão interesses coletivos quando houver lesão ou ameaça de lesão a um grupo de pessoas determinado ou determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (CDC, art. 81, parágrafo único, inc. II). Por exemplo: aumento abusivo das mensalidades de planos de saúde, relativamente aos contratantes que já firmaram contratos, etc.


[1] O sindicato representa a “profissão”, e não seus aderentes.

Interesse metaindividual e o interesse individual homogêneo

INTERESSE E DIREITO:

Interesse e Direito

Segundo Rodolfo de Camargo MANCUSO (1997, 18) “o interesse interliga uma pessoa a um bem de vida, em virtude de um determinado valor que esse bem possa representar para aquela pessoa. A nota comum é sempre a busca de uma situação de vantagem”.

Continua dizendo que “A diferença entre os interesses – lato sensu – e o interesse jurídico está em que o conteúdo axiológico daqueles primeiros é amplo e variável, na medida em que sua valoração é deixada ao livre arbítrio dos sujeitos; ao passo que o interesse jurídico, por definição, tem seu conteúdo valorativo já prefixado na norma”.


INTERESSES SIMPLES
INTERESSES JURÍDICOS
Não são exigíveis (Ex. Desejo de adquirir uma casa).
Pode ser buscada sua tutela judicialmente.
Suscitam postura de “indiferença” perante o Estado, bem como em face de terceiro.
São tutelados pelo Estado e devem ser observados por terceiros.


Interesse Metaindividual

            Nas palavras de Gianpaolo Poggio SMANIO (1999, 92), os interesses metaindividuais, também conhecidos como transindividuais são interesses que se encontram na zona intermediária entre o interesse particular e o interesse público. “São interesses que atingem grupos de pessoas que têm algo em comum e não o sujeito isoladamente. Por isso, são chamados de metaindividuais”.

Interesse Individual Homogêneo

            Os interesses individuais homogêneos (art. 81, III, Lei n. 8.078/90) apresentam-se “uniformizados pela origem comum”, na sua essência remanescem individuais; todavia, a forma de sua tutela processual pode e até deve ser de tipo coletivo (arts. 90 a 100 da Lei n. 8.078/90).

Interesses individuais homogêneos são interesses individuais que passam a ser tutelados de forma coletiva por decorrerem de uma origem comum. Mas a Promotoria só pode exercer a defesa desse tipo de interesse quando ele se mostrar dotado de relevância social e interesse público, quer pela sua natureza ou repercussão;

Estar-se-á diante de interesses individuais homogêneos quando ocorrer fato causador de danos individuais (divisíveis) a um número elevado de consumidores, dispersos na sociedade e que necessitem de reparação, que pode ser buscada pela via da ação coletiva. Por exemplo: o caso da explosão do Shopping de Osasco, em que inúmeras vítimas sofreram danos, danos sofridos em razão do descumprimento de obrigação contratual relativamente a muitas pessoas, um alimento que venha a gerar intoxicação de muitos consumidores, danos sofridos por inúmeros consumidores em razão de uma prática comercial abusiva (por exemplo, diminuição da produção e vendas de medicamentos de uso contínuo e obrigatório, para forçar o aumento de seus preços), etc.

“Nos direitos individuais homogêneos o titular é perfeitamente identificável e o objeto é divisível e cindível. O que caracteriza um direito individual comum como homogêneo é sua origem comum, fato que possibilita sua defesa coletiva em juízo”. E acrescenta que esses direitos, “embora pertinentes a pessoas naturais, se visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcendem a esfera de interesses puramente individuais e passam a constituir interesses da coletividade como um todo, impondo-se a proteção por via de um instrumento processual único e de eficácia imediata – a ação coletiva” (TJSC, 4ª Câm. Cív., agr. instr. n. 10.336, rel. Des. Pedro Manoel de Abreu, j. 26.9.95, in Revista de Jurisprudência 265/98).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Legitimidade ad causam - Ministério Público - Propositura em defesa de interesses de adquirentes de unidades em conjunto habitacional, ameaçadas de ruína - Risco à integridade física dos moradores - Interesses individuais indisponíveis, ou de transcendente importância social - Caracterização - Preliminar de ilegitimidade rejeitada - Decisão mantida - Inteligência do artigo 81, parágrafo único, III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor; 127, caput, e 5º, caput, da Constituição Federal. O Ministério Público tem legitimação extraordinária para propositura de ação coletiva, em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, quando sejam estes indisponíveis, ou, sendo embora disponíveis, expressem valores jurídicos de transcendente importância social, como os de adquirentes de unidade de conjunto habitacional, cujos vícios de construção lhes ameaçam a todos a integridade física. (Agravo de Instrumento n.º 261.450-1 - Leme - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cezar Peluso - 23.04.96 - V.U.).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INOVAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE. RELEVÂNCIA E INTERESSE SOCIAL. A Lei da Ação Civil Pública concede ampla legitimidade ao Ministério Público para promovê-la na defesa dos direitos dos consumidores, quando se tratar de direitos difusos e coletivos. O Código de Defesa do Consumidor, inovando, expressamente prevê, no art. 81, inciso III, a defesa – em juízo – “dos interesses ou direitos individuais homogêneos”, por parte dos legitimados do art. 82, onde figura, primeiramente, o Ministério  Público. Assim, os interesses individuais homogêneos, quando tratados coletivamente, encontram proteção através da Ação Civil Pública. (Apelação Cível n.º 97.004279-5, de Palhoça. Relator: Des. Silveira Lenzi).

Tolerância social não descriminaliza prostíbulos

Apesar de serem toleradas socialmente e contarem com a leniência das autoridades, as casas de prostituição não são encaradas como legais pelo Judiciário. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou: manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é crime, sim.

O caso foi analisado pelo desembargador convocado Adilson Macabu, que decidiu reformar decisão anterior do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por entender que o tipo penal não pode ser desconsiderado. As segunda e primeira instâncias haviam julgado que "à sociedade civil é reconhecida a prerrogativa de descriminalização do tipo penal".

O caso foi apresentado à Justiça pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. De acordo com a denúncia, uma mulher mantinha outras mulheres em sua casa, fornecendo abrigo, alimentação, cobrando dos clientes o aluguel do quarto e vendendo bebidas alcoólicas.

Mesmo enquadrando a conduta da mulher no artigo 228 do Código Penal — favorecimento à prostituição, o TJ-RS entendeu que o tipo não é mais eficaz. O MP-RS, por sua vez, argumentou no STJ que "a tolerância ou desuso não se apresentam como causa de despenalização".

Macabu fez duas considerações principais: lei penal só pode ser suprimida por outra lei penal que a revogue e a indiferença ou tolerância social não excluem a ilicitude. Com a cassação do acórdão, os autos retornam ao primeiro grau, onde uma nova sentença será proferida. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 1.102.324
Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2011