segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Apelação

Tipos de Competência tributária

- Privativa: art.153 (impostos de competência da União), art. 155 (impostos de competência dos Estados e Distrito Federal) e art. 156 (impostos de competência dos Municípios) da CF. Competência tributária privativa é aquela competência para tributar. O objetivo é instituir os impostos determinados pela Constituição.
- Comum: arts.77 e 81 do CTN e art.145 da CF (fala quais são os tipos de tributos que os entes federativos podem instituir). A competência comum é relacionada a taxa e contribuição de melhoria. Os impostos têm delimitação na Constituição, quais são da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios. Taxa e contribuição de melhoria não tem, porque eles são comuns.
Art.77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art.81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- Residual: art.154, I da CF, que fala dos impostos de competência da União. A competência tributária residual é a capacidade de instituir outros impostos que não aqueles de competência privativa, criar um novo, inventar. Art.195, §4º da CF também são os impostos de competência da União, são as contribuições previdenciárias residuais.
- Extraordinário: art. 154, II da CF. São os impostos de competência da União, aqueles na iminência ou no caso de guerra externa.
- Especial: art. 147, 148 (empréstimo compulsório) e 149 da CF. É aplicado para situações especiais, em que a competência é exclusivamente da União.

Competência tributária

            A competência tributária está delimitada na Constituição Federal. Definição: poder de tributar conferido pela CF aos entes da Federação.
Diferentemente da capacidade tributária ativa (poder de arrecadar, fiscalizar e administrar tributos), a competência tributária não poderá ser delegada (arts. 7º e 8º do CTN).

Competência tributária ativa
Capacidade tributária ativa
Determinada pela Constituição Federal.
Determinada pela lei, CTN.
Indelegável, não pode passar para outro.
Delegável.
Poder de tributar.
Poder de arrecadar, administrar e fiscalizar.


Art. 6º. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena (poder de tributar), ressalvadas as limitações (princípios e imunidades) contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas, jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
O parágrafo único diz que mesmo que seja repassado todo o valor de um tributo para um determinado ente, mesmo assim, a competência não muda, ela é indelegável. Quer dizer, o fato de um tributo ser repassado a receita, parte dela ou toda ela para um outro ente da federação, a competência não passa para este ente, continua naquele original que a Constituição determinou.
Art.7º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da Constituição.
Quem tem competência tributária, tem capacidade tributária. Quem pode passar a capacidade tributária a título do ITR? Quem tem a competência tributária do ITR, que é a União. E ela pode passar capacidade tributária para os outros entes, Estados, Distrito e Municípios.
§1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Pessoa jurídica de direito público, processualmente, ela tem um prazo tal. Ela tem todas as garantias e privilégios que a pessoa que receber a capacidade dela, vai ter todos os benefícios iguais.
§2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
A capacidade pode ser retirada a qualquer momento, sem justificativa, ato unilateral.
§3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Competência é indelegável para pessoa de direito privado. Capacidade tributária ativa pode ser passada pelo ente que detém a competência tributária ativa, obviamente, só pode ser um ente de direito público, porque a Constituição Federal assim determina. E pode ser para um ente da federação ou para um ente privado.
Art.8º. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
O não-exercício da competência não faz com que o ente federativo perca a competência. O não-exercício também não faz com que outra pessoa fique competente no lugar.

Tributo

Art.3º do CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Pecuniária: dinheiro ou cheque.
Compulsória: não teve contrato, é obrigatória, é imposta, você não escolhe. Poder de império do Estado, do fisco.
Que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não é uma penalidade, não é uma multa.
Instituída em lei: princípio da legalidade. Regra geral, a lei é ordinária. Excepcionalmente, lei complementar.
Cobrada por ato administrativo plenamente vinculado: ato de lançamento tributário.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Ainda sobre a imunidade tributária

Não existe imunidade prevista para contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
            VI - instituir impostos sobre:
a)      patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
A imunidade da alínea a é chamada de imunidade recíproca, porque a União não pode do Estado, o Estado não pode Município, não pode da União também, é uns dos outros entes federativos. Um ente federativo não pode instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
A justificativa da imunidade prevista na alínea a está relacionada ao pacto federativo, art.60, §4º, I, da CF.
Como é que tem que ser a convivência entre os entes da federação? àHarmônica.
Essa imunidade abrange somente impostos? à Sim, pelo entendimento do STF e da doutrina, mas abrangeria outros impostos que não apenas os descritos na alínea a.
Art.150, §2º da CF - A vedação do inciso VI (os entes da federação não poderem cobrar impostos descritos, uns dos outros), a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
O §2º é uma imunidade chamada condicionada, ela tem condição. Será que todas as autarquias e fundações públicas vão ganhar imunidade em relação a imposto, sobre a renda, serviço? àNão, porque tem que estar ligada a finalidade da autarquia ou a fundação pública. Se saiu daquela finalidade, não tem imunidade.
E em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista existe essa imunidade? à O STF tem entendido que certas empresas públicas, as que prestam serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, estão imunes. Exemplos: Empresa Brasileira de Correio e Telegrafo, a Infraero.
O art.150, §3º da CF vai tratar de casos de empresas concessionárias.
§3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
A concessionária vai ter imunidade ou não? à Não, porque ela está recebendo, ela está cobrando um preço, uma tarifa.

Alterações no Estatuto do Torcedor

Alteração no Estatuto do Torcedor em julho de 2010 trouxe normas e punições mais rígidas. Confiram no quadro abaixo:



A admissibilidade da utilização da arbitragem para a resolução de conflitos à luz do direito laboral e disciplinar desportivo

(...) Entende-se que os direitos trabalhistas (as turmas do TST são praticamente unânimes neste sentido) e as questões que envolvam matéria disciplinar e de competição são insuscetíveis de resolução pela via arbitral (a Constituição Republicana de 1988 delegou tal função à Justiça Desportiva), nos moldes previstos na Lei de Arbitragem (Lei nº. 9.307/1996), por flagrante incompatibilidade normativa e/ou impossibilidade jurídica.
Primeiramente, pela indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Não se poderia falar em momentos em que o trabalhador poderia dispor ou não de seus direitos trabalhistas, tal qual é defendido por minoria da doutrina. Pela natureza alimentícia dos direitos trabalhistas e por não haver delegação constitucional ou lei federal permitindo expressamente que se resolvam conflitos individuais trabalhistas pela via arbitral, deve se entender que a disposição do art. 1º da Lei de Arbitragem trata apenas da solução de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, e que, por uma questão de segurança jurídica, os direitos trabalhistas ainda não poderão ser incluídos nesta categoria.
Segundamente, porque a competência para apreciar matéria disciplinar e de competição, apesar de a CR/1988 não dispor expressamente, é atribuição exclusiva da Justiça Desportiva, em razão de toda a estrutura autônoma das entidades federativas e demais instituições desportivas, demonstrando a flagrante incompatibilidade dos dispositivos da Lei de Arbitragem com as disposições do que se costuma chamar por Direito Disciplinar Desportivo, que possui legislação própria (art. 217 da CR/1988, artigos da Lei Pelé, CBJD, regulamentos de competições, normativas da CBF e da FIFA).
Portanto, leia-se em separado que: a) quanto aos direitos trabalhistas, é a Justiça do Trabalho o órgão que detém competência exclusiva para apreciar tal matéria; e b) quanto às matérias que estejam incluídas no Direito Disciplinar Desportivo (disciplinar e de competição), é a Justiça Desportiva o órgão que detém competência igualmente exclusiva para deliberar a respeito de tais questões.
Tal discussão perpassa por qual seria inclusive a natureza jurídica dos órgãos que compõem a chamada Justiça Desportiva.
Muitos já afirmaram se tratar de órgão arbitral, mas a Justiça Desportiva pouco guarda relação com aquela. Muito menos é órgão administrativo público, já que não faz parte da Administração Pública, ou órgão jurisdicional estatal, uma vez que não integra o Poder Judiciário.
Defende-se, portanto, a tese de que se trata de um órgão administrativo privado sui generis, por desempenhar uma função de relevante interesse público, entendendo se tratar de órgão administrativo paraestatal, ou seja, atualmente, pelas suas funções precípuas e pela estrutura normativa com permissivo constitucional dispondo sobre a matéria, é como se fosse um órgão quase estatal, que atua ao lado das funções estatais, portanto, auxiliando o Estado, a fim de diminuir o abarrotamento do Poder Judiciário, em razão da teratológica quantidade de demandas ajuizadas todos os dias no País e pela própria especificidade da matéria.
(...)

DIFERENÇAS ENTRE MEDIAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE GESTÃO DE CONFLITOS

Há uma certa confusão entre o processo de mediação e as demais formas de gestão (ou resolução) de conflitos. Algumas pessoas imaginam estar realizando uma mediação, quando na verdade fazem uma conciliação, por exemplo.
As formas de resolver os conflitos fazem parte de um contínuo no qual varia o grau de autonomia das decisões dos envolvidos, dentre as quais se destacam:

• Negociação
• Mediação
• Conciliação
• Arbitragem

Negociação

Não há participação de terceiro, as próprias pessoas em conflito buscam, por elas mesmas, a resolução do problema (autocomposição). Pode haver ou não a participação de representantes (ex: advogados).
Mediação

Há uma “autocomposição assistida”, ou seja, são os próprios envolvidos que discutirão e comporão o conflito, mas com a presença de um terceiro imparcial, que não deve influenciar ou persuadir que as pessoas entrem em um acordo. No processo de mediação existe a preocupação de (re)criar vínculos entre as pessoas, estabelecer pontes de comunicação, transformar e prevenir conflitos.

Conciliação

A conciliação é bastante confundida com a mediação, mas são institutos distintos. Na primeira, o(a) conciliador(a) faz sugestões, interfere, oferece conselhos. Na segunda, o(a) mediador(a) facilita a comunicação, sem induzir as partes ao acordo. Esse, aliás, é o objetivo primordial da conciliação; na mediação, por outro lado, o acordo será apenas uma conseqüência e um sinal de que a comunicação entre as pessoas foi bem desenvolvida.

Arbitragem

As pessoas em conflito elegem um árbitro para decidir suas divergências, utilizando critérios específicos. Não possuem, portanto, o poder de decisão.
A negociação, mediação, conciliação e arbitragem, ainda que sejam formas consensuais de solução de conflitos, possuem várias diferenças entre si, cabendo às pessoas decidirem qual o método mais adequado ao seu caso.

Fonte: http://professoralbertoaraujo.blogspot.com/2009/09/aula-de-mediacao-e-arbitragem-mediacao.html

CARACTERÍSTICAS DA MEDIAÇÃO


A mediação possui algumas características e princípios peculiares, entre os quais se destacam:

• Voluntariedade / Liberdade das partes
• Confidencialidade / Privacidade
• Participação de terceiro imparcial
• Economia financeira e de tempo
• Informalidade / Oralidade
• Reaproximação das partes
• Autonomia das decisões / Autocomposição
• Não-competitividade
Voluntariedade / Liberdade das partes

 
A mediação é voluntária e as pessoas devem ter a liberdade de escolher esse método como forma de lidar com seu conflito. Também devem tomar as decisões que melhor lhe convierem no decorrer do processo de mediação. Ainda que sejam encaminhadas obrigatoriamente para a mediação, como ocorre em alguns países, as pessoas envolvidas devem ter a liberdade de optar pela continuidade ou não do processo.

Confidencialidade / Privacidade

O processo de mediação é realizado em um ambiente privado. As pessoas em conflito e o(a) mediador(a) devem fazer um acordo de confidencialidade entre si, oportunizando um clima de confiança e respeito, necessário a um diálogo franco para embasar as negociações. Se eventualmente os advogados das partes também participarem de alguma sessão de mediação, devem ser incluídos neste pacto de confidencialidade.

Participação de terceiro imparcial

Na mediação, as partes são auxiliadas por um terceiro dito “imparcial”, ou seja, o(a) mediador(a) não pode tomar partido de qualquer uma das pessoas em conflito. Idealmente, deve manter uma eqüidistância com a pessoa “A” e a pessoa “B”, não pode se aliar a uma delas.


Informalidade / Oralidade

Em relação ao processo judicial, a mediação possui um procedimento informal, simples, no qual é valorizada a oralidade, ou seja, a grande maioria das intervenções é feita através do diálogo.

Reaproximação das partes

A mediação busca aproximar as partes, ao contrário do que ocorre no caso de um processo judicial tradicional. Para a mediação, não basta apenas a redação de um acordo. Se as pessoas em conflito não conseguirem restabelecer o relacionamento, o processo de mediação não terá sido completo. Segundo o professor Jose Luis Bolzan de Morais (1999), a mediação não será exitosa se as partes acordarem um simples termo de indenizações, sem conseguir reatar as relações entre elas.

Autonomia das decisões / Autocomposição

Através da autocomposição, o acordo é obtido pelas próprias pessoas em conflitos, auxiliadas por um ou mais mediadores.

O(A) mediador(a) não pode decidir pelas pessoas envolvidas no conflito; a estas é que cabe a responsabilidade por suas escolhas, elas é que detêm o poder de decisão. Como salienta Lília Maia de Morais Sales (2003, p. 47):

Mediação não é um processo impositivo e o mediador não tem poder de decisão. As partes é que decidirão todos os aspectos do problema, sem intervenção do mediador, no sentido de induzir as respostas ou as decisões, mantendo a autonomia e controle das decisões relacionadas ao conflito.

O mediador facilita a comunicação, estimula o diálogo, auxilia na resolução de conflitos, mas não os decide.

Não-competitividade

Na mediação, deve-se estimular um espírito colaborador entre as partes. Não se determina que uma parte seja perdedora e a outra ganhadora, mas que ambas possam ceder um pouco e ganharem de alguma forma. Procura-se amenizar eventuais sentimentos negativos entre as pessoas em conflito.

A Arbitragem e o Direito Ambiental

(...)  O procedimento em caso de reparação do dano ambiental é plenamente possível de resolve-lo através da Justiça Arbitral Privada. O artigo 1º da Lei de arbitragem dispõe que: "as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis." Hipoteticamente, imaginemos uma firma tendo que mudar as suas instalações industriais de um determinado município para outro município, ou mesmo mudar de Estado, uma vez que constatou que o solo e o lençol freático da área na qual estava instalada, foram contaminados pelo lançamento irregular de efluentes de uma planta industrial vizinha. Existe, sem dúvida, uma questão de interesse público, portanto indisponível, que é a própria contaminação ambiental, e uma questão de direito privado, a indenização que o poluidor deve à empresa que foi obrigada a se re-localizar. Esta última se constitui em um direito plenamente disponível e privado.

O litígio, seja ele acerca de qualquer matéria ou referente ao Direito Ambiental, entre as empresas, no juízo arbitral estaria definido no prazo máximo de 6(seis) meses, com a grande vantagem de que, nos termos do Art. 31 da Lei de Arbitragem, "A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". A decisão arbitral, portanto, pode ser um poderoso elemento para resguardar responsabilidades ambientais futuras, visto que o seu valor é igual ao de uma decisão do Poder Judiciário. Mesmo o acordo entre as partes, uma vez instaurado o juízo arbitral, será declarado em sentença pelo árbitro. Há, como se vê, um fortíssimo grau de segurança jurídica.

(...) São várias as vantagens do uso do procedimento arbitral, como celeridade, legalidade, irrecorribilidade, informalidade, confidencialidade e respeito da vontade das partes, e mais, todas as audiências são registradas em sistema de áudio e vídeo.

Fonte: http://orbitral.zip.net/

STJ julga conflito entre arbitragem e Judiciário

Começou na tarde desta quarta-feira (24/8) um julgamento que pode se tornar o leading case da arbitragem no Brasil. Os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisam, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, o conflito de competência suscitado entre uma Câmara Arbitral e um órgão do Judiciário. O ministro Sidnei Beneti pediu vista dos autos.

Uma das questões principais que serão respondidas é se o árbitro exerce atividade jurisdicional, e se é de sua competência analisar todas as questões atinentes a litígio submetido à arbitragem, inclusive a análise de medidas cautelares, presvistas no artigo 800 do Código de Processo Civil.

De acordo com o advogado Caio Rocha, especialista em Direito Processual Civil, o caso rivaliza em importância com o julgamento da homologação de sentença estrangeira que, em 2001, decidiu pela constitucionalidade da Lei de Arbitragem, como noticiou a revista Consultor Jurídico. Na época, os ministros, por sete votos a quatro, decidiram que os mecanismos legislação são, sim, constitucionais.

Como lembrou Nancy Andrighi, a corte já decidiu pelo não conhecimento de conflitos travados entre duas Câmaras Arbitrais, mas não entre uma Câmara arbitral e um juiz togado. Na primeira possibilidade, a matéria depende de interpretação da cláusula arbitral, a ser apreciado pelo juiz de primeira instância.

O advogado explica que no julgamento que começou na quarta, “tem-se um juízo arbitral de São Paulo e um juízo de direito do Rio de Janeiro, sendo que este estaria interferindo indevidamente na lide, imputando a uma das partes medidas cautelares cuja concessão dependeria da análise de probabilidade de êxito da demanda que tramita no tribunal arbitral”.

A relatora afirmou expressamente ser o árbitro juiz de fato e de direito da causa a ele proposta, sendo que qualquer interferência no exercício dessa jurisdição estaria eivada de nulidade, por incompetência absoluta. De acordo com ela, a sentença arbitral é título executivo judicial e as medidas cautelares estão sujeitas unicamente à apreciação do juízo arbitral, desde que, para a sua concessão, haja necessidade de análise das questões discutidas na arbitragem.

Para Caio Rocha, o posicionamento “pode confirmar a sintonia do Brasil com o movimento já cristalizado nos países desenvolvidos, a fim de transformar a arbitragem num dos mais importantes e civilizados mecanismos de resolução de conflitos”.
(...)
Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2011
http://www.conjur.com.br/2011-ago-26/stj-julga-conflito-competencia-entre-arbitragem-judiciario