sexta-feira, 2 de setembro de 2011

TJ gaúcho revoga doação de imóvel por ingratidão

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul revogou a doação de um imóvel porque os beneficiários se mostraram ingratos e não cumpriram o compromisso de cuidar de uma viúva. O casal, que teve o imóvel doado em cartório, mudou de atitude quando foi morar na casa da viúva, deixando de prestar o adequado atendimento, companhia e cuidados. Com isso, a idosa, já doente, foi morar com os filhos. A decisão é da 17ª Câmara Cível e foi tomada no dia 9 de junho de 2011. Cabe recurso.
Conforme os autores da ação, o casal reside numa área de propriedade da família, doado pela matriarca após a morte do marido. Com a anuência dos filhos, a idosa doou ao casal, com reserva de usufruto, os bens que lhe pertenciam. Nesta linha, destacaram que por determinado período o casal dispensou certa dedicação à doadora.


No entanto, com o passar do tempo, o comportamento deles mudou radicalmente. Sem contar com companhia e mesmo cuidados, a viúva teve de sair da casa e ir morar com os filhos, razão pela qual os autores promoveram ação de notificação e de reintegração de posse.

Segundo os autores, embora a escritura pública seja omissa nesse ponto, a doação deu-se sob a condição e encargo de que os donatários deveriam cuidar da doadora. Alegaram a ocorrência de ingratidão do donatário e inexecução do encargo, nos termos do artigo 555 do Código Civil. Assim, invocaram a nulidade da doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência, conforme artigo 548 do Código Civil.

O casal se defendeu. Afirmou que respeita a posse da autora, mas discorda das acusações de maus tratos. Sustentou que o pedido de revogação foi motivado por ciúmes e inveja dos filhos da doadora. Afirmou que sempre buscou a reconciliação, sendo que todas as tratativas restaram frustradas em decorrência da má-fé dos autores. Afirmou que a doação com reserva de usufruto não possuía encargo algum, assim como nunca houve nenhum ato de ingratidão.

Em primeira instância, o juiz de Direito Eduardo Marroni Gabriel julgou procedente a ação anulatória. O juiz destacou que a doação somente pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo, conforme disciplinado pelo artigo 555 do diploma civil.

Segundo o juiz, a escritura pública caracteriza um contrato de doação pura e simples, com reserva de usufruto vitalício, sem estipulação de qualquer encargo. No entanto, o exame acurado da prova testemunhal comprova a existência do encargo, embora ajustado verbalmente, como condição para a doação, consistente na incumbência dos donatários de cuidarem da doadora.

Neste contexto, a própria mulher reconheceu a existência do encargo, no sentido de que deveria cuidar da doadora, o que, por si só, tornaria desnecessária a exigência de outras provas acerca da questão, conforme regra contida no artigo 334, inciso II, do Código de Processo Civil.

‘‘Diante desse quadro, é possível concluir que houve a inexecução do encargo, consistente na incumbência dos requeridos em cuidarem da demandante’’, diz a sentença. ‘‘Os depoimentos trazidos aos autos permitem concluir que a doadora era maltratada pelos réus, fato confirmado pelas comunicações de ocorrência acostadas ao feito e pela necessidade de ajuizamento de ação de reintegração de posse para retomada do imóvel pela idosa.’’

Inconformados, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça, sustentando equívoco do juízo de origem. Conforme alegação do casal, nenhum encargo foi estipulado na escritura pública de doação, o que torna impossível sua revogação por inexecução do ônus.

No entendimento da relatora, desembargadora Elaine Harzheim Macedo, o recurso não merece ser provido. Segundo ela, infelizmente, é mais um caso em que alguém vulnerável do ponto de vista emocional e até físico, dependente de afeto e já com idade avançada, resolve doar seu patrimônio, ou parte dele, a pessoas em quem confia, sob o compromisso de prestar-lhe atenção e cuidado.

‘‘É importante destacar ser possível o reconhecimento do encargo estipulado verbalmente entre as partes e o seu descumprimento e, em decorrência, a anulação do ato jurídico. Para tanto, indispensável apenas prova inequívoca da estipulação do encargo e de seu descumprimento’’, diz o voto. Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores Luiz Renato Alves da Silva e Bernadete Coutinho Friedrich. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Fonte: Consultor Jurídico

Doação revogada por ingratidão

Imóvel pode ser tomado se há falta de gratidão

O imóvel único doado pode ser retomado se quem recebeu demonstra, posteriormente, descaso e falta de gratidão. O entendimento é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
A proprietária de uma casa em Gravataí (RS) transferiu seu imóvel com reserva de usufruto a uma amiga, agora ré no processo. O objetivo foi o de remunerar a ré pela sua dedicação. Mas, de acordo com as testemunhas, a relação de amizade e confiança entre elas se rompeu posteriormente.
O relator, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, citou depoimentos de testemunhas para evidenciar o descaso e a falta de consideração da ré. Segundo os depoimentos, a ré não auxilia em nada a doadora, que depende da boa vontade dos vizinhos até mesmo para ser acompanhada a consultas médicas e para ajudá-la na recuperação de cirurgias a que foi submetida.
“No caso dos autos, está mais que comprovada a indiferença para com aquela que lhe doou o único patrimônio de que dispunha, na expectativa de que lhe fossem despendidos cuidados em sua velhice”, avaliou o relator. Ele acrescentou que o artigo 557 do Código Civil não elenca de forma taxativa as hipóteses que ensejam a revogação da doação em razão do comportamento inadequado do donatário.
“O que se tem, então, a meu ver, é um descaso absoluto da demandada para com a demandante, de modo que sua conduta se amolda perfeitamente ao conceito de ingratidão”, afirmou. Votaram no mesmo sentido os desembargadores Carlos Cini Marchionatti e Glênio José Wasserstein Hekman. O julgamento ocorreu no dia 12 de julho.
Processo: 70.015.472.632
Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2006
http://conjur.estadao.com.br/static/text/46411,1

Aplicação da norma tributária geral e abstrata

"Pode-se dizer, portanto, que norma jurídica é uma significação, um sentido obtido pelo intérprete a partir de uma linguagem prescritiva válida no ordenamento jurídico em vigor, imbuída de enunciados e significados capazes de instalar uma relação jurídica.

A norma jurídica poderá ser geral e abstrata, ou individual e concreta. A primeira será caracterizada quando a prescrição normativa indicar fatos hipotéticos que, se realizados no plano concreto, veiculam uma obrigação a qualquer que o tenha pratica. Já a segunda individualizará o fato que desencadeou a obrigação e a impingirá a alguém determinado.
 
A estrutura de ambas as normas jurídicas - geral e abstrata; individual e concreta - é bipartida: uma implicante, também denominada antecedente, que irá discriminar a hipótese de incidência por meio do "descritor"; outra implicada, também chamada de conseqüente, que irá estatuir pelo "prescritor" os efeitos jurídicos deflagrados pela tomada de conduta prevista no antecedente.
 
E, para que esses efeitos sejam efetivados no mundo físico, a administração tributária há de realizar um ato administrativo que irá se consubstanciar em uma norma jurídica individual e concreta: o antecedente será o relato da relação jurídica descumprida e o conseqüente a imputação de recolher o tributo e a penalidade aplicável. Este movimento pode ser graficamente representado da seguinte forma": (Adolpho Bergamini)

Relação Jurídico-Tributária

Relação Jurídico-Tributária
    --------------↕------------------------------↕-----------------------------------↕---------------
     Hipótese de incidência            Fato gerador                     Obrigação tributária
O nome “hipótese de incidência” foi criado pela doutrina. É uma hipótese abstrata prevista na lei, que se você cair nela vai gerar incidência de determinado tributo.
A lei chama a hipótese de incidência de fato gerador.
A doutrina divide: fato gerador e hipótese de incidência.
O fato gerador é uma situação concreta. É quando ocorre aquela situação abstratamente prevista na lei. Ele vai gerar uma obrigação tributária de pagar determinado tributo.
                                            Fato gerador                                
                                                       
         Hipótese de incidência                                      Fato gerador
                                                                                    
    Situação abstrata prevista na lei                             Situação concreta
                                                                                                                                          
   Pessoa física ou jurídica proprietária de um veículo         Pessoa física proprietária de um veículo

O que desencadeia a relação jurídica tributária?
Sujeito ativo e passivo à objeto à obrigação tributária
A relação jurídica tributária é entre duas pessoas, um sujeito ativo e um sujeito passivo. Eles estão ligados um ao outro por força de uma norma jurídica, que tem por interesse o objeto. Então, o que desencadeia a relação jurídica tributária é o fato gerador.
O fato gerador ou fato imponível é a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização.

Contribuição de Melhoria

            Art.81 do CTN. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total à despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
            A competência da contribuição de melhoria é comum, de qualquer um dos entes da federação.
            Tem que ter valorização imobiliária. “...tendo como limite total à despesa realizada”: o que foi gasto para fazer determinada obra, por exemplo, asfaltamento. Esse é o limite máximo.
            Art.82 do CTN. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I – publicação prévia dos seguintes elementos:
A )memorial descritivo  do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
II – fixação de prazo não inferior a trinta dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
            Feita a obra, vai surgir a obrigação tributária. Só que o fisco só pode cobrar se ele fizer o lançamento. Esse lançamento ainda não bastou, tem que comunicar esse lançamento ao contribuinte. Depois disso, surge o crédito tributário do fisco.

Taxa

Art. 77 do CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Na taxa, a competência não é exclusiva, ela é comum.
O exercício regular do poder de polícia é polícia administrativa. Ele tem que realmente prestá-lo, esse não pode ser potencial.
Exercício regular significa que é feito de tempos em tempos. Não significa que prestou e acabou não, ele tem uma certa regularidade.
Em relação à utilização, ela não precisa ser efetiva, ela poder ser potencial. Efetiva é que você realmente usou. Potencial é que está a sua disposição, mas você não fez uso e pode ser cobrada assim mesmo.
As custas judiciais são taxas, elas tem natureza tributária. A utilização é efetiva.
Coleta de lixo não é limpeza urbana. A limpeza urbana é obrigação do Estado, não pode ser cobrado taxa. Já a coleta de lixo domiciliar pode ser cobrado taxa.
O serviço público tem que ter essas duas características de ser específico e divisível. Serviço público específico é um determinado serviço público. Divisível é para determinar o quantum, tem que saber a quantidade que foi prestado.
Alguns serviços não bastam posto à sua disposição, tem que realmente ser prestado, que é o caso da custa judicial.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
Não pode ter a mesma base de cálculo e fato gerador do imposto.
Se uma empresa é pequena e uma empresa é grande, você não pode mudar a taxa por conta disso.
Art.78 do CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder de Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art.79 do CTN. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I – utilizados pelo contribuinte:
a )efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b)potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;
III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art.80 do CTN. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
            A taxa de esgoto, nós vamos pagar para quem? Depende quem está proporcionando. Nós vamos saber pela pessoa de direito público que instituiu.

Imposto

Art.16 do CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Para que gere a obrigação tributária do imposto independe de qualquer atividade estatal, então ele é não contraprestacional.
Art.17 do CTN. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas.
Na lei já vem a previsão quais são os impostos e as competências.
Os impostos já têm previsão na lei da repartição de competência deles. Tem imposto determinado para União, Estado, Distrito e Município. A competência é indelegável e irrenunciável, ou seja, não pode abrir mão da competência.
Art.18 do CTN. Compete:
I – à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
II – ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
O imposto deve ter uma graduação pessoal.
Art.145, §1º da CF. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Espécies tributárias

Quais são as espécies tributárias? CTN e CF.
Existem duas teorias. Tem doutrinadores e juristas que entendem que são três (art.5º do CTN: impostos, taxas e contribuições de melhoria) e têm outros que entendem que são cinco (art.145 da CF: impostos, taxas e contribuições de melhoria; art. 148 empréstimo compulsório e art. 149 contribuições sociais).
Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria têm a característica de serem compulsórios, só que cada um tem as suas características. Eles decorrem de lei, só podem estar previsto na lei, estão ligados ao princípio da legalidade. Só a lei pode criar, instituir, extinguir, aumentar, diminuir. Eles são compulsórios, porque não dependem de contrato. Não são voluntários, pois “ninguém” quer pagar. É uma obrigação.
Tributo contraprestacional: taxa e contribuição de melhoria.
Tributo não contraprestacional: imposto.
O que é contraprestacional? Significa que te dá uma prestação em troca do que você vai pagar.
O que é não contraprestacional? Significa que independe de uma contraprestação. Por exemplo: Imposto de renda. Ele é pago porque você obteve renda. E o que o Estado faz em troca da sua prestação? Nada.