segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Direitos da personalidade: características

Os direitos da personalidade são absolutos, indisponíveis relativamente, imprescritíveis, extrapatrimoniais e vitalícios.

Absolutos por serem oponíveis erga omnes, vale dizer, são direitos que podem ser defendidos e exercidos perante todos.

Indisponíveis por não poderem seus titulares deles dispor para cedê-los a terceiros, não podendo nem mesmo renunciá-los ou abandoná-los. São direitos que nascem e se extinguem com o desaparecimento da pessoa. Entretanto, esta indisponibilidade é dita relativa, porque, em algumas situações, admite-se a cessão de uso temporário desse direito, a exemplo da imagem e do direito autoral. O próprio Código Civil, em seu artigo 11, dispõe sobre esta indisponibilidade: "Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária".

Imprescritíveis, pois, uma vez que são inerentes à pessoa humana, estão sempre com esta, independentemente de seus atos ou dela fazer valer esses direitos. Os direitos da personalidade não prescrevem, o que prescreve é a pretensão indenizatória quando um desses direitos é violado.

Extrapatrimoniais, por não ter como valorá-los de forma objetiva, embora, em situações em que esses direitos são lesionados, possam ser mensurados economicamente para fins de indenização.

Vitalícios, porque durante toda a existência da pessoa os direitos da personalidade a ela pertinentes irão perdurar. Importa mencionar que, embora sejam direitos personalíssimos, mesmo após a morte do seu titular, existindo uma ofensa a esses direitos, a pretensão de buscar uma reparação para essa ofensa é transmitida aos seus sucessores.

BRITO, Mirella Barros Conceição. O direito à imagem da pessoa jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2788, 18 fev. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18520>. Acesso em: 11 set. 2011.


Breves apontamentos ao instituto da personalidade jurídica

A personalidade jurídica é a atribuição do ente para ser titular de direitos e obrigações nas relações sociais, denominando-lhe, quando a detém, de sujeito de direito. Com essa prerrogativa, este passa a ter qualidade de pessoa.

A palavra pessoa vem do latim persona, que significava, consoante Miguel Reale, "[...] a máscara usada pelos artistas no teatro romano – do qual, por sinal, não participavam as mulheres – a fim de configurar e caracterizar os tipos ou ‘personagens’ e, ao mesmo tempo, dar maior ressonância à voz" [01].

Posteriormente, segundo o Professor Alexandre Couto Silva [02], a expressão proclamou o próprio indivíduo que representa papéis. Contudo, hodiernamente, entende-se pessoa como ser humano, ao passo que, em seu aspecto jurídico, define-se como sujeito de direito, ou seja, como pessoa dotada de personalidade jurídica [03], isto é, o titular de direitos e obrigações.

Portanto, em síntese, a personalidade civil é o atributo da pessoa, que a individualiza, especifica e qualifica, em razão dos direitos e deveres aferidos ao seu ente.
Com efeito, extraem-se de tal premissa, conforme o magistério do Professor Nelson Nery Júnior, diversas propriedades da personalidade, como o nome, o estado, o domicílio, a capacidade e a fama. Vejamos o que o mestre expõe:
"[...] Por meio desses atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa, como um determinado sujeito a quem a ciência do direito e a técnica jurídica garantem posições jurídicas, positivas e negativas, muito bem delineadas, de acordo com sua própria experiência humana, conferindo-lhe segurança jurídica para as múltiplas situações jurídicas que por ele podem ser vivenciadas [...]" (Código Civil Comentado, São Paulo, Ed.Revista dos Tribunais, 2009, p.206)
Para o usufruto de tais atributos, com a conseqüente individualização do sujeito de direito, o Código Civil exige como conditio sine qua non, respectivamente, para a pessoa natural e jurídica o nascimento com vida (art.2º, CC) [04] e o registro de seus atos constitutivos (art.45, CC) [05], tendo como dies a quo da personalidade jurídica das pessoas tais fatos jurídicos.

Por outro lado, a extinção da personalidade jurídica advém com a morte da pessoa natural (art. 6º, CC) [06] ou com a dissolução da pessoa jurídica (art. 51, CC) [07], ressalvando-se a proteção jurídica post mortem [08]. Por oportuno, convém transcrever, corroborando o resguardo da personalidade após a sua resolução, o enunciado nº 01 da Jornada I de Direito Civil do Superior Tribunal de Justiça:

"A proteção que o Código confere ao nascituro alcança o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura."
Interessante tópico acerca deste tema é o vínculo entre os institutos da personalidade jurídica e da capacidade jurídica. O doutor Roberto Lisboa julga que a "personalidade, na acepção clássica, é a capacidade de direito ou de gozo da pessoa ser titular de direitos e obrigações [...]" [09], igualando a personalidade jurídica com a capacidade jurídica [10] lato sensu [11].

O nexo entre ambos os institutos é tão vigoroso que podemos afirmar, categoricamente, que a capacidade é a medida da personalidade [12], porquanto aquela é o exercício deste predicado.

Abonando tal linha de raciocínio, o Professor Ézio Luiz Pereira [13], em artigo publicado, cita a civilista Maria Helena Diniz [14], para explicar que, respectivamente, a personalidade jurídica tem como referência qualidade (quid) e a capacidade a quantidade (quantum). Cita, ainda, um texto do douto Caio Mário, compartilhando tal entendimento:
"Personalidade e capacidade completam-se: de nada valeria a personalidade sem a capacidade jurídica que se ajusta assim ao conteúdo da personalidade, na mesma e certa medida em que a utilização do direito integra a idéia de ser alguém titular dele." (Instituições de Direito Civil, 18. ed., v.I, Rio de Janeiro, Forense, 1996, p.161-166).
Logo, a capacidade jurídica é a aptidão, decorrente da personalidade jurídica, de uma pessoa ser titular de direitos e obrigações. Ela é dividida em capacidade de direito (Rechtsfähigkeit) e capacidade de exercício (Handlungsfähigkeit).

A capacidade de direito é determinada pelo art.1º do Código Civil, o qual dispõe: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" [15]. Ou seja, toda pessoa tem "capacidade in abstracto de ser sujeitos de direitos ou obrigações" [16], isto é, tem a aptidão de exercer direitos e cumprir obrigações. A capacidade de direito, sentido amplo da capacidade jurídica, corresponde à personalidade jurídica, conforme já delineado em linhas anteriores.

Já a capacidade de exercício, sentido estrito do gênero capacidade jurídica, é o exercício efetivo do direito subjetivo (facultas agendi) consubstanciado no direito objetivo (norma agendi). Aqui a restrição é quanto ao exercício do direito, não abrangendo a capacidade de adquiri-lo (capacidade de direito), mas apenas limitando o seu exercício. Ela indica, per si, a "medida da personalidade em concreto" [17].
Nesse sentido, assinala Sílvio de Salvo Venosa que:
"A capacidade jurídica, aquela delineada no art.2º, e no art.1º do novo diploma, todos possuem, é a chamada capacidade de direito. Nem todos os homens, porém, são detentores da capacidade de fato. Essa capacidade de fato ou de exercício é a aptidão para pessoalmente o indivíduo adquirir direitos e contrair obrigações." (VENOSA, 2003, P.148).
Por fim, adverte-se, porém, que há algumas "figuras" [18] que não são pessoas, ou melhor, não podem figurar como sujeitos de direitos. Todavia, o ordenamento jurídico pátrio, excepcionalmente, lhes atribui personalidade judiciária, em face da defesa de seus interesses institucionais, equiparando-as às "pessoas formais" e lhes permitindo a participação como parte em processos judiciais (capacidade de estar em juízo) ou em outras posições jurídicas que a lei lhes conferir.

Assim sendo, finalizamos este ensaio com o desígnio de ter proporcionado e atendido, sucintamente, a abordagem dos principais pontos do instituto da Personalidade Jurídica, sem adentrar em maiores aprofundamentos, bem como tentando ratificar a imperiosidade do estudo teórico sobre o tema.



NETO, Jáder Aurélio Gouveia Lemos. Breves apontamentos ao instituto da personalidade jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2857, 28 abr. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18992>. Acesso em: 12 set. 2011.

A opção do legislador brasileiro pela paternidade sócio-afetiva

Paulo Lôbo[7] ensina que “a investigação de paternidade só é cabível quando não houver paternidade, nunca para desmanchá-la. É incabível o fundamento da investigação da paternidade biológica, para contraditar a paternidade sócio-afetiva já existente, no princípio da dignidade da pessoa humana, pois este é uma construção cultural e não um dado da natureza”. Este entendimento se materializa na esclarecedora decisão: Processo REsp 833.712/RS Relator(a) Ministro NANCY ANDRIGHI Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17.05.2007 Data da Publicação/Fonte DJ 04.06.2007:  Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. “A adoção à brasileira, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º, inc. III, da CF/88, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal.”

Ainda, nas palavras de Paulo Luiz N. Lôbo[8] ,existem estudos antropológicos, psicológicos e sociológicos que indicam ser a paternidade expressão e simbiose sócio-afetiva resultante de uma construção de convivência, ao passo que o laço biológico caracteriza o genitor como apenas um dado da Ciência. Imagine a hipótese de um pai biológico requerer, por meio de ação judicial, o reconhecimento do filho nascido de uma relação amorosa ocorrida há muitos anos. Pode ser que a paternidade afetiva já esteja configurada, considerando-se como pai aquele que criou, educou e cuidou do filho nos momentos mais difíceis da sua vida. Não seria, portanto, aceitável que essa verdadeira relação fosse peremptoriamente desconsiderada em favor de um simples elo biológico que, in casu, nada significa em termos de consideração familiar.

O professor Silvio Venosa[9] mencionou, em sua palestra, um caso ocorrido em Portugal, onde lá não existe o reconhecimento da família sócio-afetiva, foi o caso do sargento Gomes que recebeu um mandado de entrega da filha sócio-afetiva ao pai biológico que nunca tinha visto a menina, não possuía condições econômicas, nem morava naquela cidade, ficando o sargento (pai de criação) apenas com o direito de visita. Isto comprova que o direito de família está em defasagem em alguns países do mundo ocidental. Disse, mais, que os Tribunais Brasileiros estão respondendo com eficiência à dignidade da pessoa humana, ao amor, ao afeto, sobretudo nos Tribunais Gaúchos. Em sua mensagem final, alertou que os juristas não devem apenas observar o texto legal, mas, sim, os princípios embutidos nos fenômenos sociais e, acima de tudo, compreendê-los.

Evocati REvista n. 46, out. 2009 Disponível em: < http://www.evocati.com.br/evocati/artigos.wsp?tmp_codartigo=364 >. Acesso em: 12/09/2011

Posse de estado de filho e paternidade sócio-afetiva

Com a presença do vínculo afetivo paterno-filial, passou a se valorizar o parentesco psicológico, prevalecendo sobre a verdade biológica e a realidade legal. Os artigos 3º, inciso I e 229, combinados, da Constituição Federal ressaltam o princípio da solidariedade entre os membros da família, reciprocamente entre pais e filhos, cuja afetividade caracteriza este princípio jurídico.

Barboza, Heloisa Helena[3] preleciona que cabe ao direito identificar o vínculo de parentesco entre pai e filho como sendo o que confere a este a posse de estado filial e ao genitor as responsabilidades decorrentes do poder familiar. O parentesco corresponde ao vínculo consangüíneo, bastando lembrar da adoção e da fecundação heteróloga.

Para Madaleno, Rolf[4], a noção de posse de estado de filho não se estabelece com o nascimento, mas com o ato de vontade, que se sedimenta no terreno da afetividade, colocando em xeque tanto a verdade jurídica, quanto a certeza científica no estabelecimento da filiação. Zeno Veloso[5] comunga de idêntico pensamento.

 No Código Civil Comentado de Paulo Luiz N. Lôbo[6], pg. 95, encontram-se três aspectos aceitos pela doutrina para o reconhecimento da posse do estado de filho: 1)tractatus – quando o filho é tratado como tal, criado, educado e apresentado como filho pelo pai e pela mãe; 2) nominatio – quando usa o nome da família e assim se apresenta; 3) reputatio – quando é conhecido pela opinião pública como pertencente à família de seus pais. Trata-se de conferir à aparência os efeitos de verossimilhança que o direito considera satisfatória.

A paternidade é encargo assumido voluntariamente ou imposto pela lei visando à formação integral da criança e do adolescente e que se solidifica com a convivência familiar. Se os pais se separarem após o registro, o vínculo de parentalidade não se extinguirá. Permanecendo a posse de estado de filiação, não há como anular o registro.

Evocati REvista n. 46, out. 2009 Disponível em: < http://www.evocati.com.br/evocati/artigos.wsp?tmp_codartigo=364 >. Acesso em: 12/09/2011

Pressupostos e evolução da paternidade sócio-afetiva

A questão da paternidade sócio-afetiva passou a ter relevância para o mundo do direito, em razão das transformações sociais e familiares ocorridas nos últimos tempos. Esta paternidade é aquela que se sobrepõe aos laços sanguíneos decorrentes das alterações familiares da atualidade: desconstituição das famílias, pai que não assume a paternidade, adoção e etc. Na verdade, é aquela em que aquele que não é pai ou mãe biológicos passa a tratar a criança ou adolescente, no âmbito de uma família, como filho, criando-o e sendo responsável pelo mesmo.

Berenice Dias[1] considera que “o ponto essencial da relação de paternidade não depende mais da exclusiva relação biológica entre pai e filho. Toda paternidade é necessariamente sócio-afetiva, podendo ter origem biológica ou não-biológica. A situação comum é a presunção legal de que a criança nascida biologicamente dos pais que vivem unidos em casamento adquire o status jurídico de filho. Paternidade biológica aí seria igual a paternidade sócio-afetiva. Mas há outras hipóteses de paternidade que não derivam do fato biológico, quando este é sobrepujado por outros valores que o direito considera predominantes. Se a família afetiva transcende os mares do sangue, se a verdadeira filiação só pode vingar no terreno da afetividade, se a autêntica paternidade/maternidade não se funda na verdade biológica, mas sim, na verdade afetiva, a ponto de o direito atual autorizar que se dê prevalência à filiação sócio-afetiva, esta só pode ser reconhecida na integralidade, com todos os seus efeitos ( e não somente no tocante ao direito sucessório).”

 
Em escrito publicado no número 1 da Revista Brasileira de Direito de Família[2] encontra-se distinção entre genitor e pai: “Pai é o que cria. Genitor é o que gera. Esses conceitos estiveram reunidos, enquanto houve primazia da função biológica da família. Afinal, qual a diferença razoável que deva haver, para fins de atribuição de paternidade, entre o homem dador de esperma, para inseminação heteróloga, e o homem que mantém uma relação sexual ocasional e voluntária com uma mulher, da qual resulta concepção? Tanto em uma como em outra situação, não houve intenção de constituir família. Ao genitor devem ser atribuídas responsabilidades de caráter econômico, para que o ônus de assistência material ao menor seja compartilhado com a genitora(...). Pai é aquele que cuida, educa, ensina, orienta, dá amor e carinho, brinca, leva à escola, etc.(...) A paternidade é múnus, direito-dever, construída na relação afetiva e que assume os deveres de realização dos direitos fundamentais da pessoa em formação à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar” (art. 227 CF). É pai quem assumiu esses deveres, ainda que não seja o genitor.”

Evocati REvista n. 46, out. 2009 Disponível em: < http://www.evocati.com.br/evocati/artigos.wsp?tmp_codartigo=364 >. Acesso em: 12/09/2011

Alimentos gravídicos: indícios de paternidade

EMENTA: ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo fortes indícios da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados ao amparo da gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. Recurso parcialmente provido. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70037659604, Sétima Câmara Cível, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgamento em 09/09/2010).

Ementa: Alimentos gravídicos. Autora comprovou relacionamento com o réu no período da concepção. Prova oral é suficiente para a pretensão da pensão alimentícia provisória especial Desnecessidade de comprovação da paternidade. Devido processo legal observado. Sucumbência levou em consideração as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido. (Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, Apelação Cível 994093242929 (6667034000), Segunda Turma Criminal, Relator Natan Zelinschi de Arruda, Julgamento em 26/11/2009).

Conversão imediata dos alimentos gravídicos para a criança a partir do nascimento

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO NASCIDO. TÍTULO EXECUTIVO. ACORDO JUDICIAL. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 11.804/08.
I - NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI 11.804/08, OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS, INICIALMENTE REQUERIDOS PELA GENITORA, SÃO CONVERTIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO NASCIDO, QUE PASSA A SER O TITULAR DO DIREITO AOS ALIMENTOS.
II - O NASCIDO, PORTANTO, TEM LEGITIMIDADE ATIVA, REPRESENTADO POR SUA MÃE, PARA AJUIZAR EXECUÇÃO, CUJO TÍTULO EXECUTIVO É O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO.
III - APELAÇÃO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF, Classe do Processo 2009 08 1 006122-9 APC - 0006122-24.2009.807.0008 (Res.65 - CNJ) DF, Primeira Turma Cível, Relatora Vera Andrigui, Julgamento em 13/01/2010).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS MULHER GESTANTE - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 01 SALÁRIO MÍNIMO - ARGUIÇÃO DE PERDA DE OBJETO QUE SE REJEITA - Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. - Observância do binômio necessidade-possibilidade, bem como do princípio da razoabilidade, na atual fase dos autos. - Ausência de provas a justificar a reforma da decisão - Possibilidade de o agravante demonstrar, ao longo da demanda, situação diversa da atualmente apontada, o que ensejará a redução do quantum arbitrado. - Manifesta improcedência do recurso de agravo de instrumento. - Aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC. - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, 0044833-89.2009.8.19.0000 (2009.002.42469) – Agravo de Instrumento, Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Sidney Hartung, Julgamento em 11/03/2010).

PROCESSO CIVIL - CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 6º, LEI 11.804/2008) - RECURSO PROVIDO.
1. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI 11.804/2008, OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO SE CONVERTEM AUTOMATICAMENTE EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 2. RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF, Classe do Processo 2009 07 1 024162-5 APC - 0024162-57.2009.807.0007 (Res.65 - CNJ) DF, Terceira Turma Cível, Relator João Mariosa, Julgamento em 15/03/2010).


Retificação extrajudicial de registro civil de pessoas naturais

A Lei n. 12.100, de 2009, alterou o artigo 110 da Lei 6.015/73, possibilitando a retificação extrajudicial de registro civil de pessoas naturais, isto é, prescindindo da intervenção judicial, quanto a correção de erros para cuja comprovação não se exija dilação probatória.
(...)
Na feliz definição de Serpa Lopes, citado por João Pedro Lamana Paiva (2010, p. 01): “a retificação é um processo destinado a restabelecer a verdade das declarações contidas nos assentos do Registro civil, desfazendo o erro de facto ou de direito ou preenchendo uma omissão, produzidos por declarações ideológica ou materialmente erradas ou deficientes, bem como declarações consignadas de um modo diverso pelo Official, em conseqüência de erro ou engano, na reprodução do que tiver ouvido.”

Assim é que, regra geral, aplica-se o art. 109 da Lei 6.015/73 para os casos de retificação, restauração e suprimento de registro civil. Entrementes, para a hipótese de erro verificável de plano, para cuja aferição não se exija maior indagação, o legislador trouxe a previsão do art. 110 do mesmo diploma legal.

Nesse passo, supondo que na lavratura de assento de casamento de certo interessado, o Oficial de Registro tenha feito constar, por erro, data diversa da constante no assento de nascimento acostado na habilitação de casamento; e supondo, ainda, que tal erro tenha passado despercebido; uma vez munido de Certidões de Nascimento e Casamento, poderá referido interessado lançar mão da via prevista no art. 110 da Lei 6.015/73, que nada mais é do que um procedimento extrajudicial, sumário e que depende de requerimento do interessado, dirigido ao Oficial de Registro Civil, sendo prescindível o patrocínio de advogado.

Na situação vertente, quando o legislador mencionou, no caput do art. 110, acima citado, que a correção dar-se-ia de ofício pelo Oficial de Registro Civil, fizera não no sentido de que seria dispensável o requerimento do interessado, mas no sentido de que o procedimento não dependeria de decisão judicial.

Nesse caso, formulado o requerimento, este acompanhado da documentação necessária, o Oficial encaminhá-lo-á ao Ministério Público que, opinando no sentido de que a verificação do erro não exige maior indagação, a correção do equívoco pelo Cartório restará autorizada, sem precisar do crivo do Poder Judiciário.

Por outro lado, caso o Parquet entenda que a constatação do erro demanda maior indagação, o interessado, com a assistência obrigatória de advogado, deverá requerer a correção ao Juiz, instruindo o pleito com documentos, observando-se o rito sumaríssimo.

Convém destacar, embora já salientado que, em qualquer situação prevista no art. 110 da Lei 6.015/73, o interessado deverá requerer a correção do erro, a qual não se dará oficiosamente pelo responsável pela Serventia, mesmo porque a Lei dos Registros Públicos contempla o princípio da instância, previsto no art. 13 do mesmo diploma legal, segundo o qual só seriam permitidas a averbação e a anotação, de per si, como providências de ofício.

Disponível em: < http://www.evocati.com.br/evocati/artigos.wsp?tmp_codartigo=472 >. Acesso em: 12/09/2011

O advogado é indispensável à administração da justiça

“A CB/88 determina que ‘o advogado é indispensável à administração da justiça’ (art. 133). É por intermédio dele que se exerce  ‘o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, LV). O falecimento do patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão, do STJ, que não admitiu o agravo de instrumento consubstancia situação relevante.  Isso porque,  havendo apenas um advogado constituído nos autos, a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ficou sem defesa técnica. Há, no caso,  nítida violação do contraditório e da ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem assim a restituição da liberdade do paciente, que respondeu à ação penal solto.” (HC 99.330, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010.)

Impetração de habeas corpus e atividade privativa de advocacia

“Habeas corpus de que se conhece por se tratar de não-conhecimento de revisão criminal em que se pleiteia a redução de penas pela unificação delas. O artigo 623 do Código de Processo Penal - que permite que o próprio réu requeira a revisão criminal, não  foi derrogado pelo artigo 1º,  I, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. Habeas corpus conhecido e deferido, para determinar-se que o Segundo Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, afastada a preliminar de não conhecimento da revisão criminal em causa por não se ter o peticionário feito representar por advogado, prossiga no julgamento dela como entender de direito.” (HC 72.981, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 14-11-95,  1ª Turma, DJ em 9-2-96)

Sobre atividade privativa da advocacia

"A Constituição da República estabeleceu que o acesso à  justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo,  ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da  justiça’ (art. 133 da Constituição da República e art. 1º da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” (AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-09,  Plenário, DJE de 1º-7-09).

"O requerente, bacharel em direito,  não possui capacidade postulatória para ajuizar a reclamação prevista na alínea l nem para propor a ação judicial prevista na alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição. O exercício da advocacia é prerrogativa dos regularmente inscritos na OAB,  conforme disposto nos arts. 1º, 2º e 3º do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). Não se nega o direito de petição ao requerente, que pode exercitá-lo junto ao órgão executivo competente ou ao Ministério Público. A assistência  judiciária a que se refere o preceito do artigo 62 do RISTF diz respeito aos benefícios da Justiça gratuita, que foram requeridos pelo solicitante na petição inicial. A presente petição não consubstancia hipótese de advocacia dativa, instituto existente apenas no processo penal.” (Pet 4.775, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 23-4-2010, DJE de 5-5-2010.)

Possibilidade de realizar cessão de crédito trabalhistas.

Um tema que tem gerado grande debate, em decorrência da sua natureza, é a possibilidade de realizar cessão de crédito com relação aos créditos trabalhistas.

Analisando a Consolidação das Leis do Trabalho, verifica-se que o artigo 878 assim dispõe: "A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio juiz ou presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior".

Da análise do citado artigo, há de se concluir que a partir da fase de execução, seja ela em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, termo de conciliação ou termo de ajustamento de conduta, a cessão de crédito trabalhista pode ser realizada, uma vez que a execução pode ser promovida por qualquer interessado.

Ademais, nos casos onde existe omissão da Consolidação das Leis do Trabalho o Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente, conforme a redação do artigo 769 da CLT: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título".

O CPC, em seu artigo 567 e incisos, prescreve que "podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional".

Portanto, analisada a CLT e o CPC, resta evidente que não há qualquer óbice quanto à cessão de créditos trabalhistas, desde que, o processo já se encontre em fase de execução.

Ultrapassada esta etapa, resta outra dúvida a ser enfrentada: A execução deve prosseguir perante a Justiça do Trabalho ou deve ser transferida para a Justiça Estadual Cível?

Em um primeiro momento, a resposta seria a transferência da execução para Justiça Estadual Cível, haja vista que o crédito passou a ser de pessoa estranha à relação trabalhista, não havendo motivos para continuar na Justiça especializada.

Porém, consultando novamente de maneira subsidiária o Código de Processo Civil, temos no artigo 87 que: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia".

Assim, ainda que a satisfação do crédito passe a ser perseguida por pessoa estranha à relação trabalhista, a execução do valor deve continuar perante a Justiça especializada.

Para reforçar o entendimento acima exposto, pode ser citada a Constituição Federal, que prevê no inciso I do artigo 114: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...)".

A Lei 11.101/2005, que dispõe sobre Falência e Recuperação Judicial, também prescreve no parágrafo 2º do artigo 6: "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o artigo 8º desta lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença".

Desta forma, resta que a cessão de crédito trabalhista é plenamente possível, desde que em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, termo de conciliação ou termo de ajustamento de conduta e sua execução deve prosseguir junto à Justiça especializada.

Outro questionamento ainda se opera, qual seja, quando o crédito cedido tiver que ser cobrado de uma empresa que se encontre em recuperação judicial, ele manterá sua característica de preferencial ou deverá ser enquadrado na categoria preferencial? Em qual categoria este credor terá direito a voto?

A Lei de Falência e Recuperação Judicial esclarece em seu artigo 83 inciso I, que "o crédito trabalhista continua sendo preferencial, no que tange ao limite de até 150 salários mínimos, sendo que o saldo do crédito que exceder o limite estabelecido no inciso I do caput do referido artigo é considerado crédito quirografário, conforme inciso VI, letra "c"".

Já o parágrafo 4º, alínea "b", do inciso VIII, do artigo 83, assevera que "os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários".

Assim, temos que os créditos cedidos, independentemente de seu valor, passarão a ser quirografários e, nesta categoria, deverão expressar seu voto na Assembléia Geral de Credores.

Fonte: Conjur

Possibilidade de anulação de registro de nascimento por ação negatória de paternidade

A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, usou esse argumento para negar recurso de pai que pretendia anular o registro do filho por ele assumido previamente.

Ao pedir a anulação do registro de nascimento, o autor da ação declarou que sempre soube que não era o pai biológico da criança, mas mesmo assim concordou em registrá-la como sua por pressão de seus próprios pais – que acabaram criando o neto adotivo, pois o autor trabalhava em outra cidade, e até o presentearam com carros e terra, conforme registra o processo.

Em 1999, pai e filho se submeteram a exame de DNA, que confirmou não haver vínculo biológico entre eles. O pai só entrou com a ação anulatória quatro anos depois. O Tribunal de Justiça de Goiás negou a anulação, considerando que a paternidade foi reconhecida voluntariamente no passado e que não havia no processo prova suficiente da alegada coação psicológica.

Para o tribunal estadual, a adoção – mesmo a socioafetiva ou “à brasileira”, quando as pessoas simplesmente registram filhos que não são seus – é irretratável, com base nos princípios da dignidade humana e da efetividade.

Em recurso especial ao STJ, o pai adotivo alegou que o TJ-GO, mesmo admitindo que se tratou de uma “adoção à brasileira”, não reconheceu a falsidade do registro. E insistiu na tese de que o registro deveria ser anulado por vício de consentimento, uma vez que ele teria registrado a criança sob coação.

Porém, para o relator do caso, ministro Sidnei Beneti, as alegações do pai não procedem. Ele observou que, segundo concluiu o TJ-GO ao analisar as provas do processo, o exame de DNA realmente afastou a paternidade biológica, porém não ficou demonstrado que o registro foi feito sob coação. Diante disso, o tribunal estadual decidiu conforme orientação estabelecida pela 3ª Turma do STJ em julgamentos anteriores: “O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento.”

De acordo com os precedentes citados pelo relator, quando alguém que não é pai biológico registra voluntariamente uma criança como sua, esse registro até pode ser anulado no futuro, desde que haja prova convincente de que a pessoa foi induzida a erro ou coagida a reconhecer a paternidade. Sem essa prova, não há como desfazer um ato realizado de vontade própria, em que a pessoa, mesmo sabendo não haver vínculo biológico com o menor, aceitou reconhecê-lo como filho.

“A conclusão a que chegou o tribunal estadual decorreu da análise das provas constantes nos autos, que formaram o convencimento acerca da ausência de vício de consentimento quanto ao registro da paternidade. Rever tal ponto e declarar existente o defeito propalado pela parte necessitaria de incursão no conjunto probatório dos autos” – afirmou o ministro, lembrando que essa revisão de provas não é possível no julgamento de recurso especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur