sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Norma coletiva não pode prever tratamento desigual

Pelo entendimento da maioria dos ministros que integram a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é ilegal negociação coletiva que trate de forma desigual funcionários da mesma empresa. No caso analisado pela Turma, norma coletiva previa o pagamento de determinado valor de auxílio-alimentação aos funcionários da Minas Gerais Administração e Serviços que trabalhassem na sede da empresa e outro, em valor inferior, aos que atuassem nas empresas tomadoras de serviços.

O relator do Recurso de Revista da empresa, ministro João Batista Brito Pereira, defendeu a validade da norma coletiva, tendo em vista a garantia constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República), como mencionado pela empresa. Para o presidente da Turma, devem ser observadas as condições ajustadas em normas coletivas que não violem dispositivo de lei, e, na hipótese, o ajuste de pagamentos diferenciados de auxílio-alimentação em função dos locais de prestação de serviço dos empregados não era ilegal.

Contudo, durante o julgamento, o ministro Emmanoel Pereira divergiu da interpretação do relator. De acordo com o ministro, a situação discutida não se restringia à aplicação de norma coletiva, mas sim da existência de cláusula discriminatória. Como a Minas Gerais contestou a obrigação de ter que pagar a ex-funcionário o mesmo valor recebido pelos trabalhadores que atuavam na sede da empresa com base no artigo 7º, inciso XXVI, da CF, o ministro Emmanoel concluiu que houve violação desse dispositivo.

Segundo o ministro Emmanoel, os princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação foram desrespeitados — o que torna ilegal a negociação coletiva que trate de forma desigual trabalhadores da mesma empresa. Por essa razão, o ministro votou pela rejeição (não conhecimento) do recurso e foi acompanhado pela ministra Kátia Magalhães Arruda.

Com essa decisão na 5ª Turma, prevalece a decisão de mérito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no sentido de que a empresa deve pagar ao trabalhador as diferenças de auxílio-alimentação, considerando o valor de fato recebido (R$ 5,24) e o valor pago aos empregados que prestam serviços na sede (R$ 10). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

Justiça anula casamento e determina restituição

A 7ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal de Pernambuco determinou a anulação do casamento de um segurado da Previdência Social, já morto. Determinou também que a mulher com quem estava casado restituísse ao INSS R$ 120 mil pagos a título de pensão por morte do segurado. A justiça entendeu que no ato do casamento, o segurado estava com 88 anos e interditado judicialmente. Portanto, era incapaz para todos os atos da vida civil, inclusive para o casamento.

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região ajuizou ação contra a viúva do idoso e comprovou a necessidade de anulação do casamento, pois na data o marido dela possuía incapacidade absoluta para a vida civil. Na ação, a procuradoria afirmou que a incapacidade absoluta para a vida civil está prevista no artigo 3º, parágrafo II do Código Civil e que, no caso, a Comarca de Jaboatão dos Guararapes (PE) reconheceu a demência senil do servidor, em processo de curatela - ato jurídico que confere proteção a incapazes por meio de um curador.

Segundo os autos do processo, a primeira mulher do servidor pediu sua interdição em 2002, antes de morrer. Posteriormente, a filha dela e enteada do aposentado ficou sendo a curadora. Em 2005, no entanto, a sobrinha do servidor solicitou a substituição, por ser parente legítima do homem, e posteriormente repassou a curadoria ao seu filho. Em setembro de 2006, o ancião casou com a mulher por meio de procuração pública.

Os procuradores entenderam que o casamento, que gerou a obrigação da União pagar a pensão por morte para a pretensa viúva, era nulo de pleno direito. Segundo a Procuradoria, houve má-fé da mulher, que casou-se com o servidor, mesmo sabendo da sua demência, com o objetivo de receber a pensão previdenciária de cerca de R$ 8 mil. A Justiça concordou com os argumentos da PRU-5 e determinou a restituição dos valores aos cofres da Previdência Social.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Ação Ordinária 0010450-40.2009.4.05.8300 
Fonte: CONJUR


TJ-RS nega emancipação para adolescente de 15 anos

O fato de conviver em união estável não é motivo para conceder emancipação à jovem menor de idade. Afinal, este regime de união se equipara ao casamento somente para a finalidade de constituir família. Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente a emancipação de uma adolescente que vive maritalmente com seu companheiro desde os 14 anos na cidade de São Gabriel. A decisão é do dia 29 de junho.

A jovem entrou na Justiça, representada por sua mãe, alegando que a união estável é uma forma de casamento e, como tal, deve ser considerada também como hipóteses para emancipação. Conforme a autora, o fato de já ter um filho corrobora com o pedido.

Na primeira instância, a juíza Camila Celegatto Cortello Escanuela, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel, negou a pretensão. A autora, então, recorreu ao Tribunal de Justiça, com os mesmos argumentos.

O relator do recurso na 7ª Câmara Cível, desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, manteve a sentença. Ele lembrou que o Código Civil é claro no sentido de que, para ser possível a emancipação, é necessário que o menor tenha 16 anos completos. Ou seja, em tais condições, o pai e a mãe podem conceder, ou um deles na falta do outro, a emancipação do filho menor.

‘‘No presente caso, a jovem conta apenas 15 anos de idade, sendo totalmente descabido o pedido de emancipação, nos exatos termos do que dispõe artigo 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil’’, arrematou o julgador.

O voto foi seguido, por unanimidade, pelos desembargadores André Luiz Planella Villarinho e Roberto Carvalho Fraga.
Clique aqui para ler o acórdão.

APELAÇÃO  CÍVEL.  PEDIDO  DE  EMANCIPAÇÃO. DESCABIMENTO.  1.  Se  a  jovem  conta  apenas  15  anos  de idade,  mostra-se  descabido  o  pedido  de  emancipação. Inteligência do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do Código Civil. 2. O  fato da  jovem conviver em união estável não autoriza o deferimento do pedido,  pois  a união  estável  se  equipara  ao casamento somente para o fim de constituir família, mas não pode ser utilizada como motivo para o suprimento da  idade para se obter a emancipação. Recurso desprovido. (TJRS - 7ª Cam. Cível. Apelação nº 70042308163 - 29-09-11).

Fonte: CONJUR

Artesãos querem distinção contra imitações

Famosa pela natureza exuberante, a região do Jalapão, no Tocantins, obteve no mês passado o pedido de indicação geográfica aprovado pelo Instituto Nacional de Propaganda Industrial (INPI). O selo é referente ao artesanato feito com capim dourado. Principal matéria-prima de bolsas, brincos e colares, a planta é responsável pela renda de 90% dos moradores da área, segundo Durvalina de Sousa, presidente da Associação de Artesãos em Capim Dourado da Região do Jalapão (Areja). Ela espera que o certificado contribua para o desenvolvimento local e o aumento das vendas. "É uma conquista que beneficia inúmeras famílias. Levará nosso nome para outros lugares do país e até o exterior. Nosso trabalho com a planta começou em meados da década de 80, mas só recentemente começamos a ganhar visibilidade", diz Durvalina.

Segundo estudo do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) de 2008, o artesanato permite que 98,6% dos produtores adquiram bens duráveis. Ao todo, 38,6% do artesanato são vendidos a turistas, 23,9% comercializados nas lojas das associações e 14,8% em feiras nacionais.

A artesã Lenice Ribeiro, 39 anos, aprendeu a técnica de fabricação ainda adolescente. Segundo ela, a indicação geográfica ajudará a diminuir a concorrência desleal. "Às vezes demoro 15 dias para confeccionar uma bolsa, e é revoltante ter concorrentes desonestos", diz. "Gente que não é daqui usa nosso nome para enganar o consumidor. Cobram mais barato, mas o acabamento e a qualidade não são os mesmos. O certificado nos diferencia e mostra quem é sério e comprometido com a qualidade".

Carlos Barbosa, 50 anos, também acredita que a indicação geográfica inibe a falsificação. Fabricante das panelas de Goiabeiras, feitas artesanalmente com argila retirada do barreiro do Vale do Mulembá, em Vitória, Barbosa diz que nem sempre a clientela sabe reconhecer a mercadoria de qualidade e se deixa levar pelo preço mais em conta. O selo o ajuda a fazer a escolha certa e fugir de imitações. "Existem inúmeros fabricantes de panela de barro, mas as de Goiabeiras são diferentes por causa da técnica e matéria-prima utilizadas", afirma Barbosa.

A Associação das Paneleiras de Goiabeiras (APG) entrou em 2009 com o pedido de indicação geográfica, aprovado pelo Inpi no início de agosto deste ano. "É uma alegria ter nosso trabalho reconhecido por um órgão tão importante", diz Berenice Corrêa Nascimento, presidente da APG. Os 120 membros da APG produzem por mês 10 mil panelas, e a expectativa da presidente é aumentar o número em 20% até 2012. Está nos planos intensificar as exportações.

No Vale dos Vinhedos, Rio Grande do Sul, a indicação de procedência incentivou jovens como André Larentis, 21 anos, a querer dar continuidade aos negócios da família. O avô e o pai dele produziam vinho para consumo próprio, mas em 2001 resolveram comercializar a bebida. Nascia ali a vinícola Larentis. "Na época eu tinha 10 anos, mas me lembro que eles decidiram passar a vender porque vislumbraram o crescimento da região. Desde o princípio procuramos nos enquadrar nas exigências no INPI. Há todo um cuidado na preparação da terra, no manejo da uva e no armazenamento do vinho. Isso torna o resultado superior", afirma Larentis.

Ele diz que a união e a troca de experiência entre os produtores ajudou a criar estratégias que fizeram da localidade referência na produção de vinhos nacionais e acrescenta que a concorrência é saudável. "Todos querem desenvolver o melhor vinho e vender mais, mas não há uma rixa desleal. Até porque os fabricantes internacionais são nossos maiores concorrentes", diz o jovem. Ele ressalta que o maior desafio das vinícolas é mudar a percepção de uma parcela de consumidores que ainda acha que a bebida importada tem melhor qualidade. (A.C.D.)