sexta-feira, 14 de outubro de 2011

Presidente do TST defende responsabilidade solidária

No encerramento da primeira audiência pública sobre terceirização de mão de obra, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, o presidente da corte, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a adoção da responsabilidade solidária, por parte do tomador de serviço, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas. "Seria um avanço social e induziria as empresas que contratam a prestação de serviços a participar mais do processo de fiscalização", afirmou o ministro.

A jurisprudência atual (Súmula 331) prevê apenas a responsabilidade subsidiária, ou seja, o tomador de serviço só responde pelas dívidas trabalhistas de maneira acessória, no caso de a empregadora não pagar as verbas reconhecidas judicialmente. Na responsabilidade solidária, a tomadora compartilha as obrigações com a prestadora de serviços num mesmo plano.

Este é um dos pontos considerados essenciais por Dalazen para o aprimoramento da legislação sobre o tema. O segundo é a limitação dos casos em que a terceirização é admitida às atividades meio e às atividades especializadas ligadas à área meio nos termos da Súmula 331 do TST. "A terceirização na atividade fim é, na minha opinião, a negação do Direito do Trabalho", sustentou.

O ministro reconhece, porém, a dificuldade de definir quais são as áreas meio e fim. "Não há um rigor científico absoluto, mas o critério ainda é um mal menor diante da possibilidade de abertura plena e desenfreada da terceirização." Alguns setores — especialmente o serviço público e a área de tecnologia da informação — exigem um exame mais aprofundado, devido a suas especificidades.

Mosaico de opiniõesSobre a audiência pública, realizada pela primeira vez no TST, Dalazen faz uma avaliação positiva. "Ensejamos um debate democrático, pluralista e elevado, trazendo as mais diversas e contrastantes posições", afirmou no encerramento da audiência. "O TST, agora, vai refletir e amadurecer suas posições sobre tema tão complexo. Foi o primeiro passo para a abertura do tribunal ao diálogo com a sociedade, e outros certamente virão", ressaltou. Os 50 expositores representaram, segundo o presidente do TST, "um mosaico de opiniões" de forma "cortês e respeitosa".

Esta contribuição servirá para que o TST elucide muitas das questões de fato envolvidas nos cerca de cinco mil processos em tramitação na Corte que tratam da terceirização. Mais do que isso, o presidente do TST pretende encaminhar o material coletado ao Congresso Nacional, como subsídio para as discussões em torno do marco regulatório da terceirização.

Este material deve ajudar o Congresso quando da análise dos PLs que estão na casa legislativa e versam sobre a terceirização. Entre eles, os de autoria dos deputados Vicentinho (PT-SP) e Sandro Mabel (PL-GO). Ambos foram à audiência defender suas propostas. O projeto de Vicentinho, PL 1.621/2007, propõe a proibição da terceirização na atividade-fim; a responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas; a igualdade de direitos e de condições de trabalho entre trabalhadores terceirizados e não terceirizados e a punição das empresas infratoras.

Já o projeto do deputado Mabel admite a possibilidade de quarteirização e impõe barreiras a qualquer possibilidade de caracterização de vínculo empregatício com as empresas tomadoras de serviços. Outra alteração radical que este PL traria, se aprovado, é a permissão de trabalho terceirizado na atividade fim da empresa.

Os pronunciamentos que ocorreram nos dois dias de audiência também mostraram que as atividades a serem exercidas por prestadores de serviços também representa uma questão a ser pacificada. Houve quem defendesse a Súmula 331 do TST, que permite a prática da terceirização apenas na atividade fim, e aqueles que requerem a liberação também para a atividade meio. Mas, nesse debate, ainda surgiram os defensores da autorização de práticas de serviços terceirizados por especialização.

Em sentido contrário a todos estes entendimentos , o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'Anna, disse que a Constituição possui garantias que impedem a terceirização, como: a dignidade da pessoa, a valorização do emprego, a busca pelo bem de todos e a erradicação pobreza.

O ministro Dalazen fez questão de ressaltar que ainda existem as mais diversas correntes sobre determinados tópicos acerca da terceirização, como uma corrente expressiva que defende a regulamentação do setor, em contraponto a que se acredita que tal medida não se faz necessária, adotando uma postura de liberalismo econômico.

Para os representantes de empresas terceirizadas, como diretor jurídico da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Percival Maricato, a terceirização é uma forma de gestão moderna, que gera empregos formais e, consequentemente, promove o desenvolvimento econômico do país. Já para a corrente contrária, a terceirização como Rosângela Silva Rassy, representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), a terceirização se dá ao custo de uma enorme precarização das condições de trabalho, muitas vezes resultando em acidentes fatais, conforme presenciam diariamente os auditores-fiscais. Para ela a contratação de empresas terceirizadas seria apenas uma forma danosa de redução dos custos da produção com a precarização de direitos conquistados por trabalhadores.

No entendimento do ministro Dalazen, a audiência obteve um resultado altamente auspicioso e além da expectativa. Ao fim agradeceu as "muitas e ricas manifestações colocadas ao longo da audiência pública" e cumprimentou os participantes pela forma "cortês e respeitosa com a qual esporam seus pontos de vista".

Revista Consultor Jurídico

Inexistência de óbice constitucional à responsabilidade objetiva do empregador

A Constituição da República estabelece um patamar mínimo de direitos do trabalhador, não impedindo que norma infraconstitucional introduza regras mais benéficas, conforme se depreende do seu art. 5º, §2º e do art. 7, caput. Assim, por óbvio, o art. 7º da CRFB, que constitui rol de direitos mínimos do trabalhador (conforme caput do mesmo artigo), não pode, em boa hermenêutica, ser interpretado como um limitador dos direitos deste, nem tampouco um rol de garantias do empregador, parte mais forte da relação.

A redação dada a tal inciso XXVIII pelo constituinte originário, em 1988, na realidade veio trazer um incremento à disciplina da época, dispensando o requisito da culpa grave, que era assente na jurisprudência. As ações de indenização por acidentes de trabalho, que até então eram quase inexistentes - diante da dificuldade de prova da culpa grave do empregador pela vítima ou por seus familiares - passaram a ter considerável incidência na década de 90, perante a Justiça Comum, com ótimos efeitos pedagógicos disseminados pela sociedade, gerando a intensificação do investimento em prevenção de acidentes. Vê-se, pois, que tal garantia constitucional veio para melhorar o patamar de direitos vivenciado à época, não para limitá-lo.

Assim, embora a CRFB, no rol exemplificativo de "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais", preveja a responsabilidade do empregador por acidentes do trabalho, como regra geral, "quando incorrer ou dolo ou culpa" (inciso XXVIII do art. 7º), tal não elide a aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que é mais benéfico e trouxe um patamar ainda mais elevado de garantia ao trabalhador, transformando a responsabilidade objetiva em regra geral [12] para as atividades de risco previsível e imputando a quem se beneficia economicamente das mesmas os ônus decorrentes da concretização de tais riscos.

Na seara trabalhista, sob a luz dos princípios específicos informadores do Direito do Trabalho, tal sistemática ganha ainda mais ênfase, já que o art. 2º da CLT atribui os riscos do negócio ao empregador, o qual não pode pretender para si os lucros e socializar os riscos com seus empregados. Afinal, "os riscos da atividade, em sentido amplo, devem ser suportados por quem dela se beneficia" [13]. Outrossim, a própria gênese da teoria objetiva da responsabilidade, no final do século XIX, na França, se deu em atenção ao crescente número de acidentes de trabalho decorrentes da industrialização, os quais remanesciam não-indenizados e geravam um grave problema social [14].

Assim, tem-se que o inciso XXVIII do art. 7º da CRFB não exclui a aplicação de norma infraconstitucional mais benéfica, como o parágrafo único do art. 927 do CC, ainda mais diante das cláusulas de abertura constantes do §2º do art. 5º e do próprio caput do art. 7º, ambos da Carta Política, sendo plenamente incidente, pois, a regra de responsabilização objetiva, nos casos de acidentes de trabalho ocorridos em atividades de risco.




 PRITSCH, Cesar Zucatti. Responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3021, 9 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20177>.

ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL - CONCEITO

A Lei 8.213/91, em seu art. 19, traz o conceito de acidente de trabalho:
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Trata-se do conceito de acidente de trabalho típico, que se dá no exercício do trabalho face à ocorrência de fato súbito e violento, provocado por uma causa exterior. A par do acidente típico, existem as chamadas doenças ocupacionais, gênero do qual constituem espécies a doença profissional e a doença do trabalho, como disciplinado no artigo 20 da Lei 8.213/91, as quais se equiparam ao acidente de trabalho por força de lei, deste se diferenciando pelo fato de não decorrer de um fato abrupto, mas de um progressivo desencadeamento. Vejamos:
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
A doença profissional, assim, é aquela peculiar a determinadas atividades ou profissões, sendo o nexo causal da doença com a atividade presumido, enquanto a doença do trabalho é atípica, ainda que tenha origem nas atividades laborais, surgindo pela forma em que o trabalho é prestado ou pelas condições específicas do ambiente de trabalho. Para essa não se presume o nexo causal porque pode ser desencadeada por qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão.

Do conceito de doença do trabalho se excluem expressamente as doença degenerativas, as inerentes a grupo etário, as que não produzem incapacidade laborativa, as doença endêmicas adquirida por habitantes de regiões em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho (§1º do art. 20 da Lei 8.213/91). As doenças degenerativas e inerentes ao grupo etário independem do fator laboral e podem aparecer quando o trabalhador esteja desempregado ou aposentado.


PRITSCH, Cesar Zucatti. Responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3021, 9 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20177>.

ESFERAS DE RESPONSABILIDADE DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

A higidez do meio ambiente de trabalho implica em responsabilidade nas esferas penal, previdenciária, administrativa, trabalhista e civil [02]. Pode-se acrescer a tal rol ainda o impacto na área tributária.

Na área penal, os acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais podem implicar na configuração dos crimes de homicídio, lesões corporais ou de perigo comum (arts. 121, 129 e 131 do Código Penal), contravenção penal por não cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho (art. 19 da Lei 8.213/91), bem como atrair as sanções penais previstas na legislação ambiental (art. 15 da Lei 6.938/81 e arts. 3º, 8º, 21 e 22 da Lei 9.605/98, aplicando-se inclusive à pessoa jurídica).

No que refere à seara previdenciária, há responsabilidade objetiva do INSS em amparar a vítima ou sua família, sob a forma de auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-acidente, pensão por morte e reabilitação profissional e social, sem prejuízo da correspondente ação regressiva contra o causador do dano, nos casos de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho" [03], [04].

Administrativamente, temos as sanções aplicáveis pelos órgãos de inspeção do trabalho, como multas (art. 201 da CLT), interdição de estabelecimento, setor ou máquina, bem como embargo de obra (art. 161 da CLT).

No âmbito da responsabilidade trabalhista em relação ao ambiente de trabalho temos o pagamento de adicionais de remuneração para o trabalho em atividades penosas, insalubres, ou perigosas, a estabilidade provisória do acidentado (art. 118 da Lei 8.213/91), o pagamento do FGTS do período de auxílio-doença acidentário (art. 15, §5º da Lei 8.036/90) e rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador (art. 483 da CLT).

Em termos tributários, o reconhecimento do caráter acidentário de um agravo à saúde do trabalhador pelo INSS impõe custos adicionais, como a incidência do Fator Acidentário de Prevenção – FAP sobre o Seguro de Acidentes de Trabalho – SAT, podendo resultar na redução pela metade ou até dobrar as alíquotas do SAT "de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho" [05]. "O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social, por empresa" [06], com base tanto nos acidentes notificados pela emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, como naqueles apurados a partir do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, que abordaremos mais adiante.

Finalmente temos a responsabilidade civil, que pode ensejar tanto pretensões pleiteadas em tutela coletiva (por exemplo, danos morais coletivos em razão do descumprimento de normas de segurança quanto ao meio ambiente de trabalho) ou de forma individual, consubstanciada nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, em seus diversos desdobramentos.

PRITSCH, Cesar Zucatti. Responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3021, 9 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20177>.

"Americanos não são hipócritas e usam TPI a seu favor"

Os países em desenvolvimento, como a África do Sul, devem aprender com os países desenvolvidos, como os Estados Unidos, a promover ou rejeitar o Tribunal Penal Internacional (TPI), de acordo com suas próprias conveniências, diz o jornal The Southern Times, da África do Sul.

Em um artigo intitulado "Os americanos não são hipócritas", o jornal diz que os EUA estão certos em usar o TPI a seu favor, exigindo que o tribunal processe seus inimigos e bloqueando qualquer processo contra seus próprios acusados e de seus aliados mais próximos. Os outros é que estão errados, por não fazer a mesma coisa, diz o jornal.

Com a autorização por e-mail do editor do The Southern Times, Mabasa Sasa, a revista Consultor Jurídico traduz e reproduz, abaixo, o artigo do jornal sul-africano: "Americanos não são hipócritas!"

"Em um lado da moeda, o mundo é informado diariamente sobre a natureza universal da lei internacional, a santidade de suas instituições como o Tribunal Penal Internacional, a necessidade de responsabilização perante os tribunais internacionais.

O código jurídico internacional é amplamente imposto pelos países ocidentais, em grande medida pela NATO e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e com a aceitação da África. No outro lado da moeda, os mesmos "fiadores" da Justiça internacional não se sentem obrigados a esses mesmos preceitos.

Essa é a razão porque há tantos líderes de nações em desenvolvimento acusados perante o TPI, enquanto nenhum de um país ocidental tenha sido processado até agora por crimes contra a humanidade no Iraque, Afeganistão, Costa do Marfim, Líbia, Guantánamo Bay e muitos outros lugares. Mas a maior tragédia é que alguns líderes de nações africanas e em desenvolvimento parecem pouco informados sobre uma peça jurídica chamada "American Service Members Protection Act" [Lei de Proteção aos Membros (dos órgãos) de Serviços Americanos].

Essa lei foi aprovada em 2002, ao mesmo tempo em que o Estatuto de Roma, que confere ao TPI seus poderes, foi adotado. Em poucas palavras, a lei "American Service Members Protection Act" proíbe que qualquer cidadão americano seja levado perante o TPI, apesar de Washington se posicionar na linha de frente, quando se trata de processar pessoas de outra nacionalidade naquele tribunal.

A lei "American Service Members Protection Act" foi apresentada pelo senador dos EUA Jesse Helms, como uma emenda à "National Defence Authorization Act" (Lei de Autorização da Defesa Nacional).

Seu propósito declarado é "proteger o pessoal militar dos Estados Unidos e outras autoridades eleitas ou indicadas do governo dos Estados Unidos contra processo criminal por um tribunal penal internacional, do qual os Estados Unidos não são signatários". Os Estados Unidos não são signatários do Estatuto de Roma, não importa que o país apoie ativamente ações criminais contra seus inimigos no TPI.

A lei autoriza o presidente dos Estados Unidos a usar de "todos os meios necessários e apropriados para viabilizar a liberação de qualquer pessoal dos EUA ou de países aliados, que for detido ou encarcerado pela, em nome de, ou à requisição do Tribunal Penal Internacional". Em essência, o presidente dos EUA está autorizado a enviar os militares para invadir o tribunal de Haia para libertar qualquer americano detido pelo TPI. Por isso, a lei é frequentemente chamada de "The Hague Invasion Act" (A Lei da Invasão e Haia).
Não é apenas o TPI que está sediado em Haia. Outras cortes ou tribunais internacionais também estão lá. E também está lá a sede do governo holandês.

Os Estados Unidos, portanto, estão preparados para declarar guerra contra cada ou todas as pessoas ou instituições que ousarem processar um americano por qualquer crime, com base em legislação internacional.
A lei não permite aos tribunais internacionais a realizar qualquer investigação em solo dos EUA e deixa claro que os EUA não vão cooperar com qualquer investigação, se não quiser. Ela proíbe a extradição de qualquer americano para um tribunal internacional e procura estabelecer acordos bilaterais vinculativos em nações signatárias do Estatuto de Roma, para impedi-los de processar qualquer americano ou de entregá-lo ao TPI ou instituições semelhantes.

No governo Bill Clinton, os EUA assinaram o Estatuto de Roma, mas não o submeteram para ratificação ao Senado. Isso significa que a assinatura foi apenas simbólica. Depois disso, o ex-presidente George W Bush deixou claro que os EUA não iriam aderir ao TPI. E, agora, o presidente Barack Obama diz que os EUA não vão aderir, mas que estabelecerão um "relacionamento de trabalho", para facilitar o processo de inimigos dos Estados Unidos.

Em meio a tudo isso, os países africanos são pressionados a "respeitar" a legislação internacional e submeter aqueles líderes que o Ocidente não gosta ao TPI para serem processados. Embora alguns podem ver isso como um hipocresia americana, a verdade é que os Estados Unidos é mais pragmático e insensível a desculpas sobre seus interesses nacionais do que nós somos, como países em desenvolvimento. Nossa abordagem com relação a relações internacionais e à legislação internacional tem sido ingênua, no melhor das hipóteses, e totalmente negligente, na pior delas.

Não há razão para os países em desenvolvimento se sujeitarem a mandamentos que os próprios americanos consideram inaceitáveis. Por exemplo, os EUA se opõem ao TPI porque ele não oferece um julgamento "por um júri imparcial do estado ou distrito onde o crime teria sido cometido". Por que então deveríamos permitir que sejamos julgados por um grupo de pessoas que não conhecemos e que estão longe do país onde o crime alegado foi cometido?

A Heritage Foundation, um instituto de pesquisa interdisciplinar ultra conservadora, que é influente nas definições de políticas em Washington, diz: ‘A participação dos Estados Unidos no regime do tratado do TPI também deve ser considerada inconstitucional, porque ela permitiria o julgamento de cidadãos americanos por crimes cometidos em solo americano, o que, de outra forma, está inteiramente dentro do poder judicial dos Estados Unidos’. ‘A Suprema Corte decidiu há muito tempo que apenas os tribunais dos Estados Unidos, como estabelecido pela constituição, podem julgar tais crimes’.

O que a Heritage Foundation está dizendo — e isso é algo que os governos americanos têm dado importância e que nós deveríamos dar importância também — é que um crime alegado deve ser processado em seu território, no qual ele foi cometido, e que nossos próprios Supremos Tribunais são perfeitamente capazes de lidar com tais crimes, de qualquer forma. E os Estados Unidos estão convencidos de que devem proteger seus cidadãos contra processos por tribunais internacionais.

Outro exemplo: em 2002, os EUA ameaçaram usar seu veto no Conselho de Segurança da ONU para bloquear a renovação de mandatos de missões de paz, a não ser que o pessoal americano fosse certificado como permanentemente isento de processos com base em leis internacionais. Talvez um pouco de história sobre lei internacional seria útil.

Os julgamentos de Nuremberg, que se seguiram à Segunda Guerra Mundial, constituíram a primeira tentative real de criar um código jurídico mundial e uniforme para lidar com indivíduos, estados e instituições que violaram formas aceitas de comportamento, de uma maneira que ameaçasse a paz e a segurança internacional ou resultasse em violação flagrante de direitos humanos.

A Carta de Nuremberg é mais ou menos o modelo definidor, com o qual crimes e abusos aos direitos humanos internacionais têm sido confrontados.

Depois dessa carta, veio a Convenção de Geneva de 1949 e a Convenção contra a Tortura de 1984, entre outros acordos internacionais. Através desses acordos, dois modelos foram aceitos: tribunais para crimes de guerra e tribunais internacionais.

Os dois modelos foram manipulados pelos países ocidentais, para proteger e promover seus próprios interesses nacionais, enquanto se livravam de seus inimigos. Um tribunal para crimes de guerra foi criado para lidar com Slobodan Milosevic. Esse tribunal não investigou o assassinato de cerca de 20 mil pessoas inocentes pelo Exército de Libertação de Kosovo (KLA), apoiado pelos países ocidentais.

Escrevendo em 1999, Robert Fayden disse que o Tribunal da Iugoslávia julgou ‘as características pessoais e nacionais dos acusados, em vez das evidências disponíveis’. ‘Esse padrão de processo motivado politicamente é acompanhado pelo uso do tribunal como uma ferramenta para os países ocidentais, especialmente os Estados Unidos, perseguirem seus objetivos políticos na Península Balcânica’.

Nenhuma atenção foi dada à destruição de 40 igrejas cristãs ortodoxas da Sérvia, incluindo a Catedral em Pristina, por tropas da KLA, porque eles estavam promovendo um programa da NATO.

O TPI tem sofrido abusos da mesma forma que outros tribunais tem sido utilizados como parte de um arsenal para promover interesses específicos. Qualquer um pode observar como o TPI foi rápido em atacar Charles Taylor e Muammar Gaddafi, entre outros, mas mantém suas mãos nos bolsos, quando se trata de George W Bush e Tony Blair. O ponto fundamental é que os EUA e seus aliados ocidentais não são hipócritas: eles são conscientes de seus interesses nacionais e fazem tudo o que podem para promovê-los. Nós, no outro lado da moeda, somos ingênuos".

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico

JT de Minas condena Consulado da Itália a anotar carteira e indenizar secretária dispensada grávida

Os serviços diplomáticos e consulares, como representantes de Estados estrangeiros, são imunes à jurisdição brasileira, inclusive a trabalhista, ou estão obrigados a responder judicialmente por eventuais lesões a direitos alegadas por cidadãos brasileiros?
Fonte | TRT 3ª Região - Segunda Feira, 03 de Outubro de 2011
Na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Marcos Penido de Oliveira, julgou ação em que se discutiu exatamente isso. Uma trabalhadora que prestou serviços para o Consulado da Itália em Belo Horizonte, através da empresa Conquista Empreendimentos Ltda., ajuizou reclamação trabalhista contra as duas rés, alegando ter sido prejudicada em seus direitos. Ela exerceu funções de auxiliar administrativo, fazendo cadastro de italianos e a contabilidade do Consulado, entre outubro de 2006 e agosto de 2010, mas o vínculo só foi formalizado, com a Conquista Empreendimentos, a partir de 01/10/2008. Segundo alegou, os reclamados estavam cientes da sua gravidez quando a dispensaram e, além de não respeitarem a sua estabilidade provisória ao emprego, não foi feito o acerto rescisório. Ao longo do contrato, vários direitos trabalhistas, como férias, salários e recolhimentos previdenciários e de FGTS, lhe foram sonegados.

O Consulado argüiu imunidade de jurisdição e execução em virtude da sua condição de Estado estrangeiro. Sustentou ser perfeitamente legal a contratação da empregada através da empresa Conquista Empreendimentos, empregadora da reclamante, e, por isso, inexistiria possibilidade de reconhecimento de vínculo.

Mas o julgador teve um entendimento diferente sobre essas matérias. Quanto à imunidade de jurisdição, de acordo com o juiz, esta não é absoluta, vez que o Consulado está submetido à legislação trabalhista brasileira em caso de eventual relação de emprego mantida com a reclamante. "Aplicável o art. 5°, XXXV, da CR, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça de direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário, mesmo porque em exame atos de gestão praticados por consulado estrangeiro em face de cidadã brasileira residente neste país", pontuou.

O juiz sentenciante citou caso semelhante, decidido pelo TRT de Minas, com base no voto da desembargadora Alice Monteiro de Barros, para quem "as Convenções de Viena firmadas em 1961 e 1963, que regulamentam, respectivamente, os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição do Estado, mas tão-somente de seus representantes (diplomatas e cônsules)". Pela tese da desembargadora, adotada pelo juiz sentenciante, a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro vinha sendo aplicada com base numa prática costumeira na esfera internacional. Mas, a partir da década de 1970, isso começou a mudar, com a adoção de leis, por vários países, que restringem a imunidade. A Convenção Européia, em 1972, por exemplo, afastou a imunidade no caso de demanda trabalhista ajuizada por súdito, ou pessoa residente no território local, contra representação diplomática estrangeira. Nesse contexto, o STF alterou o posicionamento anterior favorável à imunidade absoluta, e o entendimento agora adotado é o de que o ente de direito público externo está sujeito a cumprir a legislação trabalhista na hipótese de contratação de empregados. Segundo esclarece a desembargadora, apenas os chamados atos de império atraem a imunidade de jurisdição: "Os atos de gestão, como, por exemplo, a contratação de pessoas residentes ou domiciliadas no país acreditado, não estão abrangidos pela referida imunidade. Logo, o Poder Judiciário não deverá negar a prestação jurisdicional devida a brasileiros que venham alegar lesão a seus direitos trabalhistas pela atuação de Estados estrangeiros, dentro do território nacional". (TRT 3ª Região, processo 01558-2001-001-03-00-1 RO. 2ª Turma, Rel. Desembargadora Alice Monteiro de Barros, DJMG 01/05/2002).

Portanto, o magistrado entendeu que o Consulado Italiano em BH está, sim, sujeito à jurisdição trabalhista brasileira e pode responder por eventuais lesões a direitos alegadas por cidadãos brasileiros que tenham lhe prestado serviços.

Como a Conquista Empreendimentos não compareceu à audiência na qual deveria apresentar defesa, o juiz declarou revelia e aplicou a ela a pena de confissão. Ao analisar os fatos e provas do processo, o juiz concluiu presentes os elementos para declarar o vínculo empregatício diretamente com o Consulado Italiano. Isto porque, foi incontroversa a prestação de serviços ininterruptos ao ente estrangeiro, através da empresa contratada, e diretamente na atividade-fim do Consulado, o que caracteriza terceirização ilícita. Uma testemunha confirmou a contratação em outubro de 2006, anterior à celebração do contrato de prestação de serviços entre os réus. Ficou provado também que a reclamante recebia ordens diretas de representantes do consulado, no desempenho das suas atribuições.

De acordo com o magistrado, em face da ilegalidade da terceirização de serviços, devem prevalecer os direitos sociais e trabalhistas garantidos na Constituição Federal. Portanto, ele declarou nula a contratação da reclamante através da Conquista Empreendimentos, bem como a dispensa da trabalhadora (gerada pelo rompimento do contrato entre as rés), pois, na época, ela já se encontrava com mais de oito semanas de gravidez. Diante da fraude constatada, o juiz declarou a formação da relação de emprego diretamente com o Consulado da Itália em Belo Horizonte, desde o início da prestação de serviços. A Conquista Empreendimentos foi responsabilizada solidariamente pelas verbas devidas à trabalhadora.

Com a decisão, o Consulado deverá registrar na CTPS da reclamante o contrato de emprego mantido entre 02/10/2006 e 29/06/2011, no cargo de assistente administrativo. Foram deferidas também outras parcelas pedidas pela trabalhadora, como salários atrasados e férias não gozadas, aviso prévio e indenização substitutiva da garantia de emprego.

O juiz sentenciante considerou ainda comprovado o dano moral, proveniente do desamparo de uma empregada grávida e imotivadamente dispensada: "Pior, sem qualquer reparação legal e tendo seus direitos rebatidos inclusive sob os argumentos acanhados e pertinentes à imunidade de jurisdição e execução de Estado estrangeiro, que tão-somente representam o desrespeito à legislação trabalhista constitucional brasileira. Vale lembrar que os organismos internacionais e as suas convenções são observados por nós acaso não ofendam a legislação pátria e, neste país, independentemente de quaisquer acordos alienígenas, no que concerne ao Direito do Trabalho, mais vale o cidadão, pois inexiste cativeiro!", indignou-se o juiz, acrescentando que a conduta dos reclamados vulnerou o dever de urbanidade e de respeito humano ao frustrar os direitos de uma empregada grávida.

Pela violação à honra, dignidade e a imagem da trabalhadora, o julgador condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 30.000,00. Dessa decisão, cabe recurso.

Nº 01325-2010-138-03-00-4

Fonte: http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/jt-minas-condena-consulado-italia-anotar-carteira-indenizar-secretaria-dispensada-gravida/idc/10674

MPF/DF questiona visto de Cesare Battisti e pede à Justiça deportação do italiano

Para procurador, decisão do Conselho Nacional de Imigração que autorizou permanência de Battisti no Brasil é ilegal, pois descumpre Estatuto do Estrangeiro
Fonte | MPF - Quinta Feira, 13 de Outubro de 2011

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) apresentou à Justiça hoje, 13 de outubro, ação civil pública em que pede a anulação da concessão do visto de permanência no Brasil ao ex-ativista político Cesare Battisti e a sua consequente deportação. O MPF afirma que o ato de concessão do visto ao italiano é ilegal e contraria expressamente o que dispõe o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80).

De acordo com a lei, é proibida a concessão de visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira. Essa é justamente a situação do italiano Cesare Battisti, conforme reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), defende na ação o procurador da República Hélio Heringer.

Ele argumenta que, ao analisar o processo de extradição de Battisti, o STF concluiu que os delitos cometidos pelo italiano - condenado na Justiça de seu país pela participação em quatro assassinatos na década de 70 - têm natureza comum, e não política. São, portanto, passíveis de extradição segundo a Constituição brasileira.

Na mesma decisão, porém, o STF decidiu que cabe ao chefe do Poder Executivo, em ato político, a palavra final quanto à entrega do estrangeiro reclamado. No caso de Battisti, o ex-presidente Lula decidiu, no último dia de seu governo, pela não extradição do italiano.

Para Hélio Heringer, no entanto, a decisão política do ex-presidente não muda a natureza dos crimes imputados a Battisti. "Tal competência é exclusiva do STF e foi exercida para declarar os crimes praticados como sujeitos à extradição. Desse modo, sendo os crimes dolosos e sujeitos à extradição segundo a lei brasileira, não há que ser concedido visto de estrangeiro a Cesare Battisti", conclui o procurador.

Deportação - O MPF afirma que a permanência de Battisti no Brasil é ilegal e defende a deportação do italiano para outro país. O procurador esclarece que a medida não tem caráter punitivo e não se confunde com a extradição. Isso porque não se cogita a hipótese de entregar Battisti à Itália, país de sua nacionalidade, o que, indiretamente, violaria decisão do ex-presidente da República.

O que o MPF defende, explica o procurador, é a deportação do italiano para o país de procedência - França ou México, onde Battisti viveu antes de mudar para o Brasil - ou para outro país que concorde em recebê-lo, conforme hipóteses previstas no Estatuto do Estrangeiro.

O caso será julgado pela 20ª Vara Federal. Confira a íntegra da ação civil pública.

Processo 54466-75.2011.4.01.3400

Fonte:http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/mpfdf-questiona-visto-cesare-battisti-pede-justica-deportacao-italiano/idc/10674

Candidata menor de idade emancipada tem direito a nomeação e posse em cargo público

Para o relator do processo no TRF, a recusa da Administração em nomear e dar posse à candidata é indevida, pois o candidato emancipado possui plena capacidade para praticar atos da vida civil, entre os quais o exercício de cargo público
Fonte | TRF 1ª Região - Quinta Feira, 13 de Outubro de 2011

O IBGE apelou para o TRF contra sentença de 1.º grau que determinou a nomeação de menor emancipada, de 17 anos, no cargo de técnico da carreira de Desenvolvimento Tecnológico do Plano de Carreiras em Ciências e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A candidata, menor emancipada de dezessete anos e seis meses, após aprovação em concurso público promovido pelo IBGE, teve sua nomeação indeferida pelo fato de não possuir a idade mínima exigida, de dezoito anos, no termos da Lei n.º 8.112/1990 (
art. 5.º, V).

Para o relator do processo no TRF, desembargador federal João Batista Moreira, a recusa da Administração em nomear e dar posse à candidata é indevida, pois o candidato emancipado (CC, art. 5.º, parágrafo único, I) possui plena capacidade para praticar atos da vida civil, entre os quais o exercício de cargo público.

Além disso, o magistrado considerou que a lei pode impor limites ao acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não configurem violação ao
art. 7.º, XXX, da Constituição (STF, AI 413.149 AgR), o que não se verifica no presente caso, tendo em vista que as atribuições do cargo pretendido pela impetrante são de índole administrativa (e burocrática), conforme se vê do subitem 1.5 do edital de regência do certame.

ReeNec - 200634000221971/DF

Fonte:http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/candidata-menor-idade-emancipada-tem-direito-nomeacao-posse-em-cargo-publico/idc/10674

Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo

O relator considerou que a empresa não é obrigada a indenizar o emitente do cheque, que teve seu nome negativado na Serasa
Fonte | STJ - Quinta Feira, 13 de Outubro de 2011

Terceiro de boa-fé que recebe e apresenta cheque pós-datado (popularmente conhecido como pré-datado) não está sujeito a indenizar seu emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação antes da data combinada. O entendimento foi dado em recurso de um posto de gasolina contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que a empresa não é obrigada a indenizar o emitente do cheque, que teve seu nome negativado na Serasa.

O emitente deu o cheque pós-datado para um mercado, ficando acertado que o depósito só ocorreria em janeiro de 2004. O mercado repassou o documento para um posto de gasolina, que o depositou antes do prazo, em dezembro de 2003. Como não havia fundos, o cheque foi devolvido, causando o bloqueio da conta corrente e a negativação do nome do emitente. Ele entrou com ação de indenização por danos morais contra o posto.

A indenização foi concedida em primeira instância, no valor de R$ 4 mil, e o posto recorreu ao TJSC, afirmando não ser parte legítima para figurar como réu no processo. O tribunal catarinense afirmou, entretanto, que o abalo moral estava configurado e que a empresa tinha, sim, legitimidade passiva. Observou que o cheque conteria claramente a data em que deveria ser descontado, portanto haveria conhecimento prévio do prazo acertado para a compensação.

No recurso ao STJ, a defesa do posto de combustíveis afirmou que não se demonstrou a inequívoca ciência de que o cheque deveria ser descontado posteriormente. Também sustentou que, quando o cheque volta a circular, readquire sua qualidade de ordem de pagamento à vista. Também haveria ofensa aos artigos quarto da Lei de Introdução ao Código Civil e
126 do Código de Processo Civil (CPC), que autorizam que o juiz julgue por analogia em casos de omissão. No caso, seria aplicável a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Para o ministro Luis Felipe Salomão, é incontroverso que o cheque circulou e que não consta como data de emissão aquela supostamente pactuada, mas a data em que foi efetivamente emitido. “O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé”, explicou.

Os cheques podem circular, independentemente das causas de sua emissão e, sendo um título de crédito, dão aos terceiros plena garantia na sua aquisição. O relator também apontou que o artigo 32 da Lei do Cheque é claro em defini-lo como pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer ordem contrária. “Não se desconhece o costume relativo à emissão de cheque pós-datado, todavia é prática expressamente inadmitida pela lei que cuida da matéria”, destacou.

Além disso, continuou o ministro, aplica-se na situação o princípio da relatividade dos efeitos do contrato, que determina que o pacto gera obrigações para as partes, mas não vincula ou cria obrigações para terceiros. O ministro observou que, apesar de a Súmula 370 do próprio STJ orientar que há dano moral na apresentação antecipada do cheque pós-datado, essa regra se aplica aos pactuantes e não a terceiros, como o posto de gasolina. O restante da Quarta Turma acompanhou integralmente o voto do ministro Salomão.

REsp 884346

MPF/PB ajuíza ação de improbidade contra ex-servidores da Sudema por licença de operação para viveiro de camarões

Os envolvidos desobedeceram decisão da Justiça Federal ao expedir licença de operação para funcionamento de viveiro de camarões

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) propôs ação de improbidade administrativa contra os ex-servidores da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) Régis de Albuquerque Cavalcanti (ex-superintendente) e o engenheiro agrônomo Gilberto Souto Muniz de Albuquerque, por irregularidades na expedição de licença ambiental (licença de operação) para a empresa Camarões Carvalho Ltda.

Ao expedir a licença, os demandados descumpriram acordo firmado em audiência de conciliação, realizada em 23 de outubro de 2007, na 2ª Vara Justiça Federal (Ação Civil Pública nº 0005230-75.2006.4.05.8200). A ação, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), tem como rés a empresa Camarões Carvalho Ltda. e a Sudema.

No acordo, o proprietário do viveiro de carcinicultura assumiu o compromisso de apresentar ao Ibama e à Sudema os projetos de recomposição do canal da captação, sistema de tratamento de efluentes e compensação ambiental pela ocupação de área de mangue. Todos eles ficaram sujeitos à aprovação dos órgãos ambientais.

O acordo também fixou o comprometimento do empresário a informar à Justiça Federal a aprovação dos projetos pelos órgãos ambientais, após o que seria designada nova audiência de conciliação. A empresa ficou autorizada a continuar o empreendimento e encerrar o ciclo de produção em andamento, mas não podia repovoar os viveiros até a concessão de licença de operação pela Sudema (que só poderia conceder a licença ambiental após cumpridas as condições estabelecidas).

No entanto, o ex-superintendente Régis Cavalcanti expediu a licença sem apreciar os projetos apresentados pelo empreendedor, contrariando o acordo judicial e à legislação ambiental, em favorecimento ao empresário que manteve ininterruptas as atividades do viveiro. Por sua vez, Gilberto Albuquerque expediu relatório técnico em processo de licenciamento ambiental sem os requisitos previstos e com informações fraudulentas sobre o funcionamento e regularidade do sistema implantado em área de preservação permanente.

Em razão do descumprimento do acordo, a Justiça federal reativou a liminar que determinava a paralisação das atividades do viveiro de camarões, em atendimento a pedido formulado pelo MPF/PB e Ibama.

Prejuízo ambiental – Para o Ministério Público Federal, a conduta dos demandados causou graves prejuízos ao meio ambiente porque proporcionou a operação de viveiro de carcinicultura sobre o qual pesa impedimento judicial de funcionamento. Tais atos podem ser classificados como improbidade administrativa, de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Na ação, o procurador da República Duciran Farena alerta que a proteção do meio ambiente deveria ser a preocupação primordial da Sudema, mas seus servidores, réus na ação de improbidade, colocaram-na a serviço do interesse particular, o primeiro, ao expedir deliberadamente uma licença contrária a acordo celebrado pelo próprio órgão em juízo, e o segundo, ao atestar falsamente a existência de um sistema de tratamento que na verdade não existia. Após nove meses da concessão da licença ilegal, uma vistoria do Ibama constatou que o empresário sequer tinha dado início à implantação do sistema de tratamento de efluentes, bem como o descumprimento do plano de recuperação da área degradada.

O MPF pede como condenação para Régis Cavalcanti e Gilberto Albuquerque a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função pública que eventualmente exerçam no momento da condenação, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração por eles percebida e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ação de Improbidade Administrativa nº 0007806-65.2011.4.05.8200, ajuizada em 7 de outubro de 2011 (3ª Vara)
Fonte: Procuradoria da República na Paraíba