terça-feira, 18 de outubro de 2011

Responsabilidade Tributária

Responsabilidade tributária em sentido amplo: abarca tanto o contribuinte quanto o responsável.
Responsabilidade tributária em sentido estrito: abarca somente o responsável.
Temos dois tipos de responsabilidade, vejamos:
                                   por substituição
Responsabilidade   
                                      por transferência: art.128, parte final,CTN
Essa classificação tem a ver com o momento.
Nós falamos que o contribuinte é aquela pessoa que realiza o fato gerador, ele tem relação direta com ele. O responsável não, mas a lei fala que ele é.
Qual o momento que o responsável aparece na relação jurídico tributária? Por substituição ou por transferência.
Por substituição: Ele substitui o contribuinte desde o momento da ocorrência do fato gerador. Isso significa que contribuinte nunca vai figurar como sujeito passivo da relação jurídico tributária (art.45, parágrafo único, CTN). De cara, já aparece como sujeito passivo o responsável.
Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
Quando surge o sujeito passivo? Com a ocorrência do fato gerador. Assim sendo, se com a ocorrência do fato gerador já aparece o responsável, então significa que o contribuinte não é sujeito passivo.
Por transferência: Quando nasce a obrigação jurídico tributária, quem é o sujeito passivo? O contribuinte. Posteriormente, vai haver a transferência dessa sujeição passiva para outra pessoa, o responsável. Então, por transferência, uma pessoa vai ser contribuinte e depois vai transferir para o outro essa sujeição.
Na responsabilidade por substituição, desde o início, o sujeito passivo já é o responsável.
Na responsabilidade por transferência, o sujeito passivo começa sendo o contribuinte e depois vai ser transferido essa qualidade de sujeito passivo para o responsável.
Qual a consequência disso? Na responsabilidade por substituição qual é a responsabilidade do contribuinte, em relação ao pagamento? Nenhuma, ele não é sujeito passivo. Ele está fora, exclui o contribuinte. Desde o momento do fato gerador, o responsável já é sujeito passivo.
Como é que é a responsabilidade por transferência em relação ao contribuinte? Pode ocorrer a situação em que o contribuinte está totalmente excluído, mas pode acontecer de o contribuinte ter responsabilidade subsidiária.
Por transferência: art.128, parte final, CTN.
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Essa pessoa a qual a lei atribui é o responsável. Ela pode escolher qualquer pessoa, qualquer terceiro para atribuir? Não, ele tem que ter uma vinculação com o fato gerador. Ele não realiza ele não, mas tem que ter algum vínculo.

Domicílio Tributário

O art.127 do CTN trata do domicílio tributário.
É o local onde o sujeito passivo é chamado para cumprir seus deveres jurídicos de ordem tributária.
Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
 I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
 II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
 § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

A regra é a pessoa escolher. Se ela não escolher, aplica-se os incisos do art.127 do CTN.
Não vai ser a mesma coisa dependendo do tipo de tributo. Se o tributo for de âmbito federal, não vai ter problema. Agora, se ele for uma coisa local, o municipal e o estadual vai fazer diferença.
- Art.127, II, do CTN à Quando a pessoa jurídica tem vários estabelecimentos, Hugo de Britto Machado explica que poderá ela escolher o domicílio observado o seguinte:
a) A escolha não pode recair em local fora do território da entidade tributante.
Ou seja, não vai poder ser feita em outra cidade ou em outro estado, se for municipal ou estadual. Está ligado ao aspecto territorial da Regra Matriz de Incidência Tributária.
b) No que se refere aos tributos cujo fato gerador se verifica em relação a cada estabelecimento, como acontece, por exemplo, com o ICM, a legislação específica geralmente exclui esta liberdade de escolha determinando que o domicílio tributário é o local da sede de cada estabelecimento, que considera, para aquele efeito, contribuinte isolado.
Quer dizer, se for em uma filial em determinado local que fez, não vai poder ser considerado outro domicílio.
Quanto aos tributos dos quais, como o IR, o fato gerador é apurado em relação à empresa, em sua totalidade, prevalece a liberdade de escolha, limitada, porém, pela regra do §2º do art.127, CTN.
- art.127, §1º, CTN à estabelecimento de espetáculo ambulante.
Se a pessoa não tem domicílio certo, se não tem um local habitual, não se encontra em local nenhum, onde vai ser? No local onde acontecer a apresentação. Exemplos: circo, parque de diversão.
Outra situação: a pessoa escolhe, mas é recusada. A regra é a pessoa escolher, mas o fisco pode recusar. Portanto, diante da recusa fundamentada pela administração ao domicílio de eleição quando impossibilite ou dificulte a fiscalização. Se acontecer uma dessas duas situações (impossibilitar ou dificultar), o fisco vai poder recusar esse domicílio, ai aplica-se a regra do §2º.
- art.127, §2º, CTN à como exemplo de embaraço (dificuldades) causado pelo contribuinte tinha sua residência, a sede da pessoa jurídica da qual é sócio e a quase totalidade de seus bens localizados no município “A” e não obstante elegeu o município “B” como seu domicílio tributário.
O que justifica eleger outro município? É entedido para dificultar a fiscalização.
Onde foi? Município “A”, porque aplica a regra do § 1º, local dos bens ou da ocorrência dos fatos.
Em outra situação, afirmou o STJ que conhecido o lugar em que se consumou o ilícito penal tributário, perde a relevância a eleição do domicílio fiscal feita pelos réus, ainda mais se constatar tal indicação dificultará ou prejudicará o andamento da instrução criminal.
Em Direito Penal, onde se considera para questão de investigação, competência? Local da prática do crime.

Efeitos da Solidariedade

• Não há benefício de ordem;
Obs: O artigo 133, II, CTN, traz o benefício de ordem quando há a subsidiariedade.
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

• O pagamento efetuado por um aproveita aos demais;
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

Um pagou o todo, acabou, extinguiu o crédito. Se um pagou 20%, pode cobrar do outro 100%? Não, tem que ser descontado.
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
Perduou, acabou, a não ser que seja um perdão pessoal. Se for uma situação pessoal, só vai aproveitar aquela pessoa.
 III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Solidariedade na sujeição passiva

Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Solidariedade passiva é a possibilidade de figurar mais de um sujeito no pólo passivo da relação jurídico tributária.
A solidariedade pode ser entre contribuintes ou entre responsáveis.
Situação do inciso I: solidariedade entre contribuintes. É a chamada solidariedade natural. É uma situação fática em si que vai gerar.
Exemplo: Mais de uma pessoa é proprietária de um imóvel rural. Nesse caso, quem tem que pagar o ITR? Todos os proprietários, de forma solidária. O fisco pode cobrar de qualquer um deles o todo.
Situação do inciso II: solidariedade entre responsáveis. É a chamada solidariedade legal. Não é uma situação fática em si que vai gerar. É a lei que vai falar.
Exemplo: art.131 do CTN.
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
 II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
 III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

O benefício de ordem não existe na solidariedade. O que é o benefício de ordem? Tem uma ordem em que você pode se beneficiar dela. É o caso, por exemplo, do fiador. Quando o fiador é cobrado diretamente, sem a pessoa tentar cobrar do devedor, o fiador pode cobrar do devedor. Pode cobrar o todo de qualquer um deles, independe da situação.

Capacidade tributária passiva

Capacidade tributária passiva é a capacidade de poder figurar no pólo passivo de uma relação jurídico tributária. Ela está ligada à realização do fato gerador.
Mas é só o fato gerador? Não, pode ser que a lei fale. A regra é o fato gerador.
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Na capacidade tributária passiva, a pessoa pode ser física ou jurídica.
Uma pessoa pode estar no pólo passivo independentemente da capacidade civil dela. Exemplo: Uma criança de 6 anos pode estar no pólo passivo, desde que realize o fato gerador, se ele for proprietário de um veículo automotor, se ele for proprietário de um imóvel.
A pessoa jurídica também pode ser uma sociedade de fato irregular (aquela que existe concretamente, mas juridicamente não tem registro). Ela pode figurar no pólo passivo. Ela tem uma punição: não pode demandar em juízo, mas pode ser demandada para pagamento de tributo.

Sujeito passivo da Obrigação Tributária

Sujeito passivo é aquele que tem o dever de pagar o objeto da relação jurídico tributária. 
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
        Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
        I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
        II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Temos duas espécies de sujeito passivo: contribuinte e responsável.
O contribuinte é chamado sujeito passivo direto. Ele é aquele que deu causa ao fato gerador. Ele tem relação direta com o fato gerador.
O responsável é chamado sujeito passivo indireto. Ele não tem relação direta com o fato gerador, mas a lei falou que ele iria responder, que ele iria ser o sujeito da obrigação.
Espécies do responsável: art.123 do CTN
Pode existir lei dizendo diferentemente do que está disposto no CTN, mas não é a regra.
        Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Quem define quem é o sujeito passivo da obrigação tributária? A lei.
Você não vai poder se defender perante o fisco utilizando um contrato civil que você tenha feito com outra pessoa, a não ser que exista uma lei prevendo que isso pode. A situação mais comum é relativo ao IPTU.
Pode vir uma lei permitindo que o particular utilize do contrato para se defender, mas não para dizer quem é o sujeito passivo. O sujeito passivo não tem exceção.

Sujeito ativo da Obrigação Tributária

Sujeito ativo é aquele que tem o direito de exigir o objeto da relação jurídico tributária.
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Existe uma crítica pertinente que é feita a esse artigo, pois ele falou somente dos entes da federação, ele não inclui os entes parafiscais.
O sujeito ativo se divide em: sujeito ativo direto e sujeito ativo indireto.
Sujeito ativo direto é o ente, pessoa jurídica de direito público, que tem a competência tributária.
Sujeito ativo indireto são os entes parafiscais, ou seja, aqueles pessoas que  receberam por delegação a capacidade tributária ativa.. Eles chamam entes parafiscais porque quando ocorre a delegação da capacidade tributária ativa, ocorre a chamada parafiscalidade.
Possibilidade de delegação: art.7º do CTN.
 Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Obrigação tributária principal e acessória

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     Hipótese de incidênca            Fato gerador                     Obrigação tributária
Imediatamente com a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária. Por isso que essa obrigação é chamada “ex lege”, ou seja, ela vem da lei, independe de qualquer situação de vontade.
Essa obrigação tributária representa a seguinte relação jurídico tributária:
norma
sujeito ativo                                sujeito passivo
objeto
A obrigação tributária se confunde com o próprio objeto dessa relação jurídico tributária. Tem dois tipos de obrigação: a obrigação tributária chamada principal e a obrigação tributária chamada acessória.
O sujeito passivo (contribuinte) vai ter a obrigação de dar, fazer ou não fazer em relação ao sujeito ativo (ente da federação).
A obrigação tributária principal é uma obrigação de dar. O que mais interessa para o fisco é dinheiro. Portanto, é aquela obrigação que envolve dinheiro (patrimonial).
Exemplo: Determinado sujeito prestou um serviço que está na alíquota do ISS, sendo assim, ele tem que pagar o imposto sobre serviço (dar dinheiro). E se essa pessoa não pagar na data, vai gerar multa (obrigação principal).
Art.113 - § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
A obrigação tributária acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer. Ela é instrumental.
Exemplo: Determinada pessoa vendeu uma mercadoria, sendo assim, ela tem que emitir nota fiscal.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

O tributo sempre é uma obrigação principal.
Muitas vezes, a obrigação acessória está envolvendo uma atitude que o sujeito passivo vai fazer para auxiliar o fisco na fiscalização. Exemplos: fazer declaração, emitir notas.
Pode existir a obrigação acessória independente da obrigação principal. Por exemplo, uma entidade ficou imune em relação ao pagamento. Ela não tem obrigação principal, mas ela não se exime da obrigação acessória.
De onde vem a obrigação principal e a obrigação acessória? A obrigação principal, decorre da lei, em sentido estrito. A obrigação acessória decorre da legislação.

Regra Matriz de Incidência Tributária

Paulo de Barros Carvalho: “A Regra Matriz de Incidência Tributária é a norma jurídica que contenha o mínimo necessário de informações para construir o arcabouço jurídico do tributo. Esta norma é composta por um antecedente (composto pelos critérios material, espacial e temporal) e um conseqüente (critérios pessoal e quantitativos)”.
                            critério material - ser proprietário de imóvel urbano
Antecedente       critério espacial - na cidade de Catalão
                         critério temporal

                           critério pessoal - sujeito passivo (proprietário do imóvel) e sujeito
Consequente       ativo (município de Catalão)
                          critério quantitativo – base de cálculo (valor venal do imóvel) e
                          alíquota (exemplo de 2%)

Aspectos do fato gerador

• Aspesto temporal: descrição do momento em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos.
 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

Situação fática que tenha a situação material necessária para que ocorra a produção da incidência de determinado tributo. Exemplo: situação fática de entrada de uma mercadoria do estrangeiro no Brasil.
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Exemplo: situação da pessoa que possui uma propriedade territorial urbana. A lei diz que basta um dia para que a pessoa seja considerada contribuinte do IPTU. Qual é o dia? 1º de janeiro de determiando ano. O fato gerador não ocorreu no dia em que ele tornou proprietário, mas sim quem é o proprietário no dia 1º de janeiro do ano tal. É a lei que diz.
O inciso II do art.116, a lei fala que pode o negócio jurídico ser condicionado. Se for condicionado, quando vai ser considerado o fato gerador? Têm dois tipos de condição: suspensiva e resolutiva.
Condição suspensiva: é quando o direito está suspenso até que ocorra a situação que fala lá. Se ocorrer a situação, você ganha o direito. Por isso, que a gente fala que o nascituro está sob condição suspensiva de receber herança, doação, pois a condição é nascimento com vida.
Condição resolutiva: é aquela que resolve, põe fim, acaba. Você já tem o bem e se ocorrer a condição você perde o direito.
Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Aspecto espacial: decorre do Princípio da Territorialidade da lei tributária. Se meu carro é de Minas Gerais, o estado competente para cobrar é Minas Gerais.
Aspecto valorativo ou quantitativo: trata-se do valor a ser recolhido em decorrência do fato gerador. A ocorrência do fato gerador é imprescíndivel para a base de cálculo que multiplicada por uma alíquota chega-se ao valor.
• Aspecto pessoal: identificação do sujeito ou grupo de pessoas escolhidas pelo legislador para ocupar o pólo passivo da obrigação tributária.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Importância do fato gerador

A determinação da espécie tributária vai ser dada pelo fato gerador. Exceção: Empréstimo compulsório e as contribuições não são definidos pelo fato gerador, mas pela finalidade.
A finalidade é quem vai definir o empréstimo compulsório. Então, eles são chamados gravames finalísticos, tanto as contribuições quanto os empréstimos compulsórios.
• Art.4º, I, do CTN
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
O que vai determinar a natureza jurídica? Em regra, o fato gerador.
O que vai ser irrelevante para determinar a natureza jurídica do tributo?
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
Qual é a lei que nós vamos aplicar àquela situação jurídica? A lei que vigorava na época da ocorrência do fato gerador. Por isso, que nós precisamos saber o fato gerador. A regra que vigora é o Princípio da Irretroatividade. Existem exceções. Uma lei que for meramente interpretativa, uma lei que traz procedimento e não material, ela retroage.
Outra importância do fato gerador é em relação a ocorrência da decadência. Decadência aqui é o direito do Fisco de fazer a constituição do crédito tributário. Ele tem um prazo.
Quando a pessoa concretiza na hipótese de incidência, ocorre o fato gerador de determinado tributo e a obrigação tributária nasce imediatamente. O Fisco não vai poder cobrar ainda. Ele só vai poder fazer isso quando acontecer o crédito tributário. Só que do tempo que ocorreu o fato gerador até o momento do crédito tributário, o prazo é para decadência. Depois que constituiu, tem o prazo para cobrar na justiça (prescrição).
O fato gerador vai interessar para a gente saber contar o prazo de decadência. O fato gerador é importante para determinar o limite da decadência.
A importância é porque a decadência, em certos casos, começa a ocorrer da data do fato gerador. Então, o fato gerador é importante para marcar o início do tempo que está correndo de decadência.
A decadência é o prazo que tem para criar o crédito tributário.
Com o fato gerador, automaticamente, nasce a obrigação tributária.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;