segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Quatro ministros do STJ são a favor do casamento entre gays

A 4ª Turma do STJ começou a discutir a habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil. O julgamento foi interrompido, na quinta-feira (20/10), após o pedido de vista do ministro Marco Buzzi, o último a votar. Mas quatro ministros já se posicionaram favoráveis ao casamento civil. A especialista em Direito Homoafetivo, Sylvia Maria Mendonça do Amaral, disse à revista Consultor Jurídico que a decisão do STJ pode seguir nesse sentido. Isso porque questões anteriores já foram favoráveis ao direito homoafetivo.

O ministro relator Luis Felipe Salomão afirmou que a dignidade da pessoa e o afeto são princípios que constituem tanto os pares homoafetivos como os heteroafetivos. Ainda, para ele, a Constituição permite os múltiplos arranjos familiares e cabe ao Estado melhor proteger a família.

O entendimento do relator foi seguido por três ministros. Ele afirmou em seu voto que “o sexo, entendido como gênero — e, por consequência, a sexualidade, o gênero em uma de suas múltiplas manifestações —, não pode ser fator determinante para a concessão ou cassação de direitos civis, porquanto o ordenamento jurídico explicitamente rechaça esse fator de discriminação”, observou.

O processo trata de duas cidadãs do Rio Grande do Sul que recorreram ao STJ, após terem o pedido de habilitação para o casamento negado na primeira e na segunda instância. O ministro Salomão lembrou que um dos objetivos fundamentais da República é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. “É importante ressaltar, ainda, que o planejamento familiar se faz presente tão logo haja a decisão de duas pessoas em se unir, com escopo de constituir família, e desde esse momento a Constituição lhes franqueia ampla liberdade de escolha pela forma em que se dará a união”.

Sylvia lembra que apesar de ser uma discussão complexa, uma mudança de voto seria difícil. Para ela, a decisão não afrontaria a Constituição por se tratar de um “pedido social, uma busca em reconhecer a igualdade que a própria Carta Magna preconiza”. A especialista, que é autora de “Histórias de Amor num País sem Leis” e “Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e Transexuais”, destaca que outra questão antagônica acompanha o tema. “A complexidade da questão está na decisão do STJ frente à Constituição”.

O posicionamento do STJ pode ainda levar novamente o STF a se manifestar, mas a advogada acredita que, nesse sentido, a corte já indicou uma manifestação favorável. Em maio deste ano, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, o que gerou uma grande demanda pela busca da conversão da união homoafetiva em casamento. “Alguns casais homossexuais tiveram êxito no pedido de conversão, em especial no interior do estado de São Paulo. Estão formalmente casados perante cartório de registro de pessoas naturais, tendo sido expedida, inclusive certidão de casamento onde um dos agora cônjuges alterou o seu nome, adotando o sobrenome de seu companheiro”, conta.

O ministro relator do STJ acredita que a interpretação do TJRS não foi a mais acertada. Para Salomão, o legislador poderia ter utilizado, se quisesse, uma expressão restritiva que impedisse a união entre pessoas do mesmo sexo. “Os mencionados dispositivos não vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não há como enxergar vedação implícita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros princípios constitucionais, como o da igualdade, o da não discriminação, o da dignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamento familiar”, acrescentou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico

Defesa só pode ter acesso a provas do inquérito

Duas reclamações sobre o descumprimento da Súmula Vinculante 14 foram julgadas improcedentes no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (20/10). O dispositivo afirma que a defesa tem direito ao acesso a todas as provas colhidas durante investigação.

Em ambos os casos, relatados pelo ministro Ricardo Lewandowski, a decisão foi unânime no sentido de que o texto não foi descumprido em nenhuma das duas reclamações. Na primeira delas, de número 8.998, o réu alegava que a 2ª Vara Criminal de Monte Alto (SP) negou o acesso às escutas que resultaram em sua prisão em flagrante, por tráfico de drogas.

Nesse caso, Lewandowski ressaltou que constava nos autos do processo que a defesa teve amplo acesso às provas produzidas pela Polícia, o que também foi confirmado pelo cartório de Monte Alto. O problema estava no pedido dos advogados. Eles pediam o acesso à íntegra das gravações, mas, segundo o ministro, a lei só garante o acesso às transcrições dos trechos gravados, e não ao material original.

Para o ministro relator, os advogados só podem ver as provas já documentadas no inquérito investigativo e que digam respeito à defesa do réu. Em sua opinião, "esse é um tipo de recurso travestido de uma reclamação", porque a defesa pretendeu fazer da reclamação "uma revisão criminal para anular essa condenação de forma imprópria".

Acesso negado
Na segunda reclamação, de número 10.110, o acusado afirmava que o juiz do primeiro não grau não fundamentou bem sua sentença e também não deixou que visse as provas do inquérito. O homem foi preso em flagrante em Itajaí (SC), no dia 25 de março, durante operação da Polícia Federal.

Os advogados sustentavam que não foi apresentado o teor da decisão que fundamentou a prisão. Alegavam que o juízo monocrático teria impedido a defesa de ter acesso a supostas provas contidas no inquérito. Pediam a anulação da condenação, por violação da Súmula Vinculante 14.

Mas, segundo o ministro Lewandowski, a defesa queria ter acesso a procedimentos que ainda não estavam nos autos do inquérito policial, uma vez que ainda estava em curso, "até podendo prejudicar as investigações". "Não vejo qualquer ofensa a essa súmula. Os fundamentos, a meu ver, estão condizentes com as conclusões que nós temos assentado aqui nesse Plenário", votou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 8.998
Rcl 10.110
Revista Consultor Jurídico,

Ceticismo jurídico e realismo político no Eclesiastes

Pessoas nascem, pessoas morrem, mas o mundo continua sempre o mesmo. O sol continua a nascer, e a se pôr, e volta ao seu lugar para começar tudo outra vez. O vento sopra para o sul, depois para o norte, dá voltas e mais voltas e acaba no mesmo lugar. Eclesiastes (1:4-6)

O Eclesiastes centraliza uma concepção de sabedoria no Antigo Testamento cujo autor (ou editor-chefe) supostamente chamando Kohelet transforma o conservadorismo da sabedoria popular num programa de energia mental contínua[1]. O autor do Eclesiastes percebeu melancolicamente que maldade viceja no mundo; ocupa o lugar da justiça e do Direito (3:16). A suspeita de uma aguda malignidade humana faz-nos sempre sujeitos ao julgamento divino, ainda que entre nós também existam pessoas lhanas e boas (3:17).

Nem tudo estaria perdido. E para que saibamos que não somos necessariamente melhores do que os animais é que estamos perenemente sujeitos a provar e a demonstrar nossas eventuais qualidades e bondades (3:18) porque delas também muito temos.

E também porque tudo é ilusão (mote do texto) terminamos a vida exatamente como terminam os animais; afinal, tanto as pessoas como os animais morrem (...) o ser humano não leva nenhuma vantagem sobre os animais, pois os dois têm de respirar para viver (3:19); não nos iludamos, viemos do pó, para onde voltaremos (3:21). Mais dia, menos dia, eu acrescento.

Esperemos. Tudo tem seu tempo, cada coisa tem a sua ocasião (3:1). É que a tempo de nascer e tempo de morrer, tempo de plantar e tempo de colher (...) tempo de ficar triste e tempo de se alegrar, tempo de chorar e tempo de dançar (...) tempo de economizar e tempo de desperdiçar (...) tempo de ficar calado e tempo de falar, tempo de amar e tempo de odiar, tempo de guerra e tempo de paz (3:2-8).

O cético autor do Eclesiastes viu muitos sendo explorados e maltratados (...) eles clamavam e ninguém os ajudava (...) ninguém os ajudava porque os seus perseguidores tinham o poder a seu lado (4:1). O autor realista do Eclesiastes temperava esse luto existencial com uma ética perturbadora que revelava uma tábua de valores muito relativa:

Descobri que na vida existe mais uma coisa que não vale a pena: é o homem viver sozinho, sem amigos, sem filhos, sem irmãos, sempre trabalhando e nunca satisfeito com a riqueza que tem. Para que é que ele trabalha tanto deixando de aproveitar as coisas boas da vida? Isso também é ilusão, é uma triste maneira de viver (4:7-8).

O nosso desiludido sábio alertava para que não nos admiremos quando notarmos em algum lugar as injustiças dos poderosos, a perseguição dos pobres e a negação dos direitos dos mais carentes (5:8). Porém, aconselhava a obediência às ordens do rei (8:2), que pode fazer o que quer (8:3), que age com autoridade, e de quem não se pode reclamar (8:4). Ao obediente às ordens do rei nenhum mal acometerá (8:5).

A submissão total, na minha não autorizada interpretação do excerto, parece negar a imaginação institucional e a democracia radical. Na política, o Eclesiastes nos faz prisioneiros do destino, nega a sociedade como um artefato, a vida normativa como um construído e nos torna reféns da ditadura da falta de alternativas.

Tem-se uma antropologia política de acomodação, no sentido de que o autor nos exige que não critiquemos o governo, nem mesmo em pensamento, e que não critiquemos o homem rico nem mesmo dentro de nosso próprio quarto, pois um passarinho pode revelar nossas ideias.... (10:20).

A criminologia do Eclesiastes nos pergunta por que as pessoas cometem crimes com tanta facilidade. É que, segundo o autor deste texto tão emblemático da cultura judaica, os criminosos não são logo castigados, pelos crimes que cometeram (8:12). Afasta-se a etiologia, o conjunto de causas, os motivos determinantes do agir. Centra-se na repressão que, como todos sabemos, tem etiquetados os seus destinatários, especialmente em tempos de criminologia absolutamente midiática[2]. O autor do Eclesiastes intuía essa dimensão de exclusão, na medida em que afirmava que muitas vezes os bons são castigados, e não os maus; e os maus são premiados, e não os bons (8:14).

Há uma álea em tudo que nos cerca. E tudo escapa de nossas previsões, tudo depende da sorte e da ocasião (9:11); porque nem sempre são os corredores mais velozes que ganham as corridas; nem sempre são os soldados mais valentes que ganham as batalhas (9:11).

Aos jovens o autor do Eclesiastes aconselhou que se aproveite a mocidade e que se tente ser feliz; que façamos o que queremos, e que sigamos os desejos de nossos corações (11:9); lembremo-nos, no entanto, que colhemos na velhice exatamente o que plantamos na juventude.

O autor do Eclesiastes moteja de seus leitores, reais ou putativos, estes últimos mais reais que aqueles, sempre, lembrando-nos que ainda que vivamos muitos anos, ficaremos mortos por muito mais tempo (11:7). Aproveitemos. A vida é curta, por mais longa que seja. E não pode ser eterna. Ainda bem. E a morte é eterna. Por mais indiferente que seja. Que pena.

O cético autor insiste que a injustiça está em todos os lugares:

Eu tenho visto neste mundo uma injustiça que é cometida pelos que governam: eles colocam pessoas tolas em altos cargos e deixam de lado pessoas de valor. Tenho visto escravos andando a cavalo e príncipes andando a pé como se fossem escravos. (10:5-7).

Mas ainda que até o trabalho seja uma ilusão, se por preguiça você deixar de consertar o telhado de sua casa, ele acabará ficando cheio de goteiras, e a casa cairá (10:18). Trabalhemos. A redenção na política exige que ouçamos a nós mesmos, e que trabalhemos:

Um país vai mal quando aquele que o governa se deixa levar pela opinião dos outros, e quando as autoridades começam a se divertir logo de manhã. Mas um país vai bem quando quem governa toma as próprias decisões, e as autoridades sabem se controlar. (10:16-17).

A vida é confronto e enfrentamento permanente. O risco que se esgota a toda hora. O problema (ou a solução) é que não sabemos o que vai acontecer amanhã e, pior (ou melhor) é que não há ninguém que nos possa contar o que acontecerá (8: 6-8). Para o autor do Eclesiastes não temos outra opção: nós temos de enfrentar essa batalha, e não há jeito de escapar (8:8).

O autor do Eclesiastes é absolutamente cético para com a justiça. É tremendamente realista para com a política. E é exatamente duro para com a vida. E é por isso, pelo enfrentamento que nos propõe, e pela revelação da condição humana que nos propõe, que em nós provoca o desejo de justiça, o gosto pela política e o amor pela vida. Paro por aqui, os livros sempre continuarão a ser escritos e estudar muito cansa a mente (12:12).

[1] Frye, Northrop, O Código dos Códigos: a Bíblia e a Literatura, São Paulo: Boitempo, 2004, p. 155. Trad. de Flávio Aguiar.
[2] Cf. Zaffaroni, Eugênio Raul, La Palabra de los Muertos, Buenos Aires: Ediar, 2011, p. 16.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.
Revista Consultor Jurídico

Filantropia compulsória: Advogado pode ser obrigado a trabalhar de graça

Os advogados fazem trabalho beneficente mesmo contra a vontade. Quando uma pessoa é declarada incapaz de cuidar de si mesma e ela não tem nenhum parente, o juiz pode escolher um advogado para ser seu tutor. Ele vai ficar responsável por administrar as finanças e representar a tutelada perante as autoridades. Nesta semana, a Corte Europeia de Direitos Humanos foi chamada a se pronunciar sobre a obrigação e decidiu que ela não fere nenhum direito fundamental dos advogados.

Quem reclamou da regra ao tribunal europeu foi um advogado austríaco, casado e pai de duas crianças. Ele foi nomeado o tutor de uma pessoa com doença mental. Tentou cancelar a nomeação no Judiciário nacional. Alegou que não estava habilitado para lidar com um doente mental e que não tinha tempo para a tarefa, já que também comandava o coro de uma igreja, além do seu trabalho como advogado.

Os argumentos foram rejeitados pela Justiça do país. O entendimento que prevaleceu foi o de que ajudar os mais necessitados é um dever cívico e assistir legalmente os carentes, um dever profissional dos advogados. Para o defensor, no entanto, a obrigação é discriminatória.

Na Corte Europeia de Direito Humanos, ele explicou que há outros profissionais formados em Direito, como os juízes e promotores, que não têm a mesma obrigação. De acordo com o advogado, a obrigação também se configuraria trabalho forçado, o que é proibido pelo artigo 4º da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

O tribunal europeu, no entanto, não encontrou nada de irregular na obrigação. Os juízes explicaram que não há que se falar em trabalho forçado porque, quando uma pessoa no país decide ser advogado, já sabe que pode ser obrigada a atuar como tutora de outra. Também é aceitável que, quando o tutelado é financeiramente carente, o tutor não receba honorários pelo seu trabalho.

Sobre a discriminação, a corte considerou que não é injustificada. Isso porque, embora existam outras carreiras dentro do Direito, apenas os advogados são habilitados para atuar na defesa, depois de aprovados em um exame específico e de acordo com regras disciplinares próprias.
Clique aqui para ler decisão em inglês.
Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.
Revista Consultor Jurídico

Além de dano material, infiltração em apartamento pode gerar dano moral

Uma das situações mais desagradáveis, para quem mora em condomínio, é a infiltração de água originada de outro apartamento, ocasionando manchas no teto e nas paredes, bolor nos armários, mau cheiro e até mesmo a impossibilidade de usar algumas partes de seu imóvel.

Infelizmente, em grande parte das vezes, o proprietário da unidade causadora hesita em mandar efetuar o conserto, porque naturalmente vai ter despesa, sujeira, pó etc.

Não raro, sem pesquisar, atribui a causa às áreas comuns do condomínio, como coluna, por exemplo, ou vai adiando a solução.

O problema é que, quanto mais tempo demorar para tomar alguma providência, maior será a sua despesa, pois além de ter que consertar o seu encanamento, ainda terá que deixar o apartamento de baixo no estado anterior ao vazamento, inclusive com pintura nova.

E, logicamente, é inaceitável causar incômodo ao outro morador e ficar de braços cruzados, ignorando o sofrimento, a angústia alheia.

É aconselhável que o morador vítima de vazamentos e infiltrações primeiramente tente resolver o problema de forma amigável. Caso não consiga, deve notificar o proprietário da unidade causadora, dando-lhe prazo para que conserte o vazamento.

E se mesmo assim não obtiver êxito, não há alternativa senão propor ação judicial, para que a parte causadora seja obrigada a mandar executar os consertos, sob pena de multa diária.

A boa notícia é que, além da indenização por dano material, a 9ª Câmara do TJSP, na Apelação 9195915-92.2004.8.26.0000, em que figurou como relator o desembargador dr. Antonio Vilenilson, em acórdão datado de 12/07/11, confirmou sentença do juiz de Primeira Instância, condenando também em dano moral.

Inicialmente o juiz havia arbitrado a indenização por danos morais em R$ 1.200. O Tribunal de Justiça elevou-a para R$ 10 mil levando em consideração o caráter pedagógico da indenização, uma vez que o problema se arrastou por vários anos e o autor da ação sofreu limitação do uso de seu apartamento.

A ementa do acórdão é a seguinte: “Dano moral. Procedente. Infiltração originada do apartamento vizinho. Descaso da proprietária em resolver o problema. Atentando-se para o caráter pedagógico da indenização, acolhe-se recurso para aumentar a indenização”.

O Dano moral está previsto na Constituição Brasileira, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O artigo 5º diz que “Todossão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” ... “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Os danos materiais são aqueles avaliáveis em dinheiro. São os prejuízos patrimoniais, mais fáceis de serem quantificados. Os danos morais, por sua vez, são os que causam sofrimento, abalo moral, constrangimento.

Para o grande jurista Pontes de Miranda, citado no livro “Dano Moral”, de José Antonio Remédio, José Fernando S. de Freitas e José Júlio Lozano Júnior (Saraiva, 2000), “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio”.

E o grande problema é justamente a quantificação desse dano moral. Por essa razão, os valores de condenação em dano moral são bastante distintos.

Assim, o juiz aprecia caso a caso e também, como na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo acima citada, leva em conta também o aspecto pedagógico, para que o causador do dano moral, aprenda e da próxima vez, se houver, considere melhor o problema. Daí a razão para, no julgamento citado, a condenação de R$ 1.200 ter sido elevada para R$ 10 mil. 


Daphnis Citti de Lauro é advogado; sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária;e autor do livro Condomínio: conheça seus problemas.

Revista Consultor Jurídico

O desafio dos bens apreendidos nas ações penais

Nos dias 3 e 7 de dezembro de 1940 eram promulgados os novos Códigos de Processo Penal e Penal do Brasil. Francisco Campos, então Ministro da Justiça, apresentava os novos diplomas legais e agradecia aos que colaboraram na elaboração, entre eles Nelson Hungria e Roberto Lyra. O mundo estava envolvido na 2ª Grande Guerra Mundial e os alemães dominavam boa parte da Europa, sucumbindo a França em 22 de junho.

Dando asas à imaginação, é possível pensar como eram e agiam os juízes da época. Ganhavam modestamente, tinham grande prestígio social, talvez tivessem um carro usado, vestiam trajes formais, óleo de babosa nos cabelos e, nos momentos de lazer, deveriam dançar ao som das músicas de Cole Porter, com respeitáveis donzelas, no tradicional “um pra cá, dois pra lá”, quem sabe, até, “de rosto colado”.

Estes juízes, que administravam a Justiça para uma população de apenas 41 milhões de brasileiros, cuja maioria vivia na zona rural, para dar destino aos bens apreendidos nas ações penais utilizavam os artigos. 91, II, do CP e 118 a 124 do CPP.

Estamos em 2011, o Brasil tem quase 200 milhões de habitantes, um celular e meio por pessoa, milhões de carros nas ruas, jovens que saem para as baladas no horário em que se voltava, ninguém dança junto e quando se cola alguma parte do corpo, certamente não é o rosto.

E os juízes atuais (agora juízas também), que ganham bem melhor que os seus antecessores, possuem carros modernos que só faltam andar de lado e vivem como os jovens de sua geração, utilizam exatamente os mesmos artigos 91, II, do CP e 118 a 124 do CPP.

Eduardo Espínola Filho, no seu “Código de Processo Penal Brasileiro”, Ed. Borsoi, cuja primeira edição é de 1942, ensinava, solenemente, que: “É de se acentuar, outrossim, os objetos apreendidos se conservam nesse estado enquanto interessam à instrução da causa, pelo que, decidida por sentença definitiva, transitada em julgado, devem ter o destino competente” (5ª. ed., 1959, v. 2, p. 5).

Setenta anos depois, tudo é diferente. As pessoas, o Brasil, o mundo e os juízes. Só não mudou o destino a ser dado aos bens apreendidos. E esses, que em 1941 não passavam de espingardas, facas, revólveres e isto ou aquilo furtado de uma vítima desatenta, passaram a ser muitos e diversos.

O resultado é que não há mais lugar para tantos e tão variados bens. São milhares de automóveis apodrecendo nos pátios de Delegacias de Polícia, contribuindo para o aumento da dengue, armas em precários armários de Fóruns do interior, enormes redes de pesca, aviões usados para o tráfico de entorpecentes, caça-níqueis usados em cassinos clandestinos, máquinas de emissão de notas falsas, medicamentos contrabandeados e outros tantos.

Qual o tratamento que se dá a esses bens?
Continuam recebendo o mesmo tratamento jurídico de 1941, ou seja, aguarda-se o trânsito em julgado da ação penal, como recomendava Espínola Filho em 1942.

É óbvio que isto trouxe uma situação caótica às comarcas de porte médio ou grande. Falta de lugar, furto de bens apreendidos, deterioração, pagamento de aluguel para recebê-los, prejuízo aos proprietários, porque após anos de espera do trânsito em julgado o valor é menor, enfim, problemas para todos. Isto sem falar nos infelizes depositários, que muitas vezes têm que cuidar de algo que lhes foge do controle, como um elefante que sofre maus tratos em um circo.

Mas, por que não se dá solução a este tipo de situação?
A resposta é simples: a) o CPP e o CP continuam os mesmos e a tendência é cumpri-los da mesma maneira, esquecendo-se da interpretação histórico-evolutiva; b) os bens apreendidos não estão sob a vista direta do juiz e isso torna o problema distante, física e mentalmente; c) na aplicação da lei, os juízes colocam o interesse individual do réu acima do interesse público, invocando princípios constitucionais.

Para evitar a posição contemplativa de aguardar o trânsito em julgado, cômoda, já que não se assume qualquer risco, o CNJ, através da Corregedoria Nacional de Justiça, editou o “Manual de bens apreendidos”, dando-lhe publicidade(http://www.cnj.jus.br/images/corregedoria/MANUAL_DE_GESTO_DOS_BENS_APREENDIDOS_cd.pdf).
  
Podem, agora, os operadores do Direito, saber como proceder em casos de bens de pequeno valor, em situações de vítima não localizada, quais entidades para doar, que destino dar a equipamentos de radiodifusão, como promover arresto ou sequestro, enfim, toda a série de dúvidas e incidentes que surgem na rotina forense.

Não se trata de pomposa criação doutrinária, mas sim de soluções diretas e objetivas, com citações de normas legais ou regulamentares acompanhadas de modelos tirados da Justiça Federal e Estadual para os casos concretos. Algumas hipóteses merecem referência especial. Vejamos.

No caso de tráfico de drogas, desde a Lei 11.073/06 o juiz está autorizado a proceder à entrega de bens apreendidos para uso da polícia judiciária ou outra repartição pública ou a promover a alienação, promovendo o depósito em conta judicial dando destino após o trânsito em julgado da sentença (artigos 62 e 63).

Nos crimes ambientais (Lei 9.605/98), o juiz pode encaminhar os produtos e instrumentos, inclusive promover a venda destes últimos (art. 25). Neste sentido, oportuna a decisão do TJ de Rondônia, na ap. Criminal 100.501.2004.006687-3, Câmara Criminal, Rel. Des. Zelite Carneiro, j. 4.5.2006.

Nos delitos de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), o ônus da prova de licitude dos bens é do réu (artigo 3º, parágrafo 2º), daí porque não tem sentido nomear o acusado como depositário, mas sim proceder-se à alienação.

Finalmente, para os delitos de rotina, que são a grande maioria (v.g., bens furtados de vítima desconhecida), a Recomendação 30/2010 do CNJ é clara ao estimular a alienação antecipada, inclusive em leilão unificado. E isto já vem sendo feito por muitos juízes e com vantagem para todos, inclusive para o acusado. Imagine-se um veículo apreendido que aguarda, por 5 ou mais anos, o desfecho da ação penal. Se absolvido o imputado, receberá algo deteriorado e desvalorizado. Se vendido antecipadamente o bem, a devolução far-se-á em dinheiro, corrigido monetariamente.

Em suma, exposto o problema e apontada a solução, agora é dar destino, alienar antecipadamente, os bens apreendidos, inclusive valendo-se de leilão eletrônico. Não há o que esperar. Evidentemente, obedecido o contraditório e o princípio da publicidade. Adeus 1941.

Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

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Carta de Brasília alinha diretrizes para prevenir acidentes

Registrar que o avanço do Direito Ambiental deve alcançar os locais de trabalho, para assegurar aos trabalhadores um meio ambiente seguro, saudável e ecologicamente equilibrado. Alertar as empresas de que acidentes de trabalho são previsíveis e, por isso, evitáveis, razão pela qual prevenção e gestão de riscos constituem investimento, enquanto reparação de danos implica prejuízo. Essas são duas das 10 proposições presentes na Carta de Brasília, divulgada na sexta-feira (21/10).

O documento é assinado pelos participantes do Seminário de Prevenção de Acidentes do Trabalho que aconteceu na quinta e na sexta no Tribunal Superior do Trabalho. Ele propõe uma tomada de posição que envolva Estado, empresas, trabalhadores e a sociedade em geral para atacar, de forma eficiente, o grave problema dos acidentes de trabalho no país.

Especialistas de diversos campos do conhecimento expuseram seus pontos de vista durante o encontro. O material virou a Carta de Brasília, que prega a necessidade de instituição de políticas públicas “realistas e eficazes” para solucionar um problema que “atinge diretamente a dignidade da pessoa humana”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

Leia abaixo a íntegra da Carta de Brasília:
Os participantes do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho, organizado e promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no período de 20 a 21 de outubro de 2011, vêm a público para:

1. expressar perplexidade e preocupação com o número acentuado e crescente de acidentes e doenças relacionados ao trabalho no País, que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República;
2. alertar as empresas de que acidentes de trabalho são previsíveis e, por isso, evitáveis, razão pela qual prevenção e gestão de riscos constituem investimento, enquanto reparação de danos implica prejuízo;
3. recordar que é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157), obrigação do empregado colaborar no seu cumprimento (CLT, art. 158), e atribuição do Estado promover a respectiva fiscalização (CLT, art. 156), de modo a construir-se uma cultura de prevenção de acidentes;
4. afirmar que um ambiente de trabalho seguro e saudável deve ter primazia sobre o recebimento de adicionais compensatórios pelas condições desfavoráveis;
5. registrar que o avanço do Direito Ambiental deve alcançar os locais de trabalho, para assegurar aos trabalhadores um meio ambiente seguro, saudável e ecologicamente equilibrado;
6. exigir o fiel cumprimento do art. 14 da Convenção 155 da OIT, em vigor no Brasil desde 1993, segundo o qual questões de segurança, higiene e meio ambiente do trabalho devem ser inseridas em todos os níveis de ensino e de treinamento, incluídos aqueles do ensino superior técnico e profissional, com o objetivo de satisfazer as necessidades de treinamento de todos os trabalhadores;
7. conclamar pela ratificação urgente da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre o Marco Promocional da Segurança e Saúde no Trabalho;
8. encarecer aos poderes constituídos a implementação, com urgência, de política nacional sobre segurança, saúde e meio ambiente do trabalho;
9. proclamar a necessidade de maiores investimentos na produção e difusão de conhecimento sobre Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente, bem como de uniformidade e maior presteza na divulgação das estatísticas oficiais relativas aos acidentes de trabalho no País, a fim de auxiliar a implementação de políticas públicas realistas e eficazes;
10. convocar toda a sociedade para uma mobilização e conjugação de esforços na busca de medidas concretas para reduzir ao mínimo possível os acidentes e doenças relacionados ao trabalho, com os quais todos perdem.
Brasília, 21 de outubro de 2011.

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