segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Ajudar alguém a morrer é crime

Saiu no Agora ontem (28/10/11):
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Tetraplégico encomenda o próprio assassinato ao irmão
O tapeceiro Roberto Rodrigues de Oliveira, 22 anos, foi preso anteontem, em Rio Claro (173 km de SP), acusado de ter matado o irmão tetraplégico, em um assalto simulado, com dois tiros à queima-roupa.
Segundo a polícia, o crime foi encomendado pela própria vítima, Geraldo Rodrigues de Oliveira, 28 anos - que não suportava viver sem poder mexer os braços e as pernas.
Segundo o delegado Marcos Fuentes, Geraldo perdeu os movimentos do pescoço para baixo há dois anos, quando Roberto desafiou o irmão a disputar um racha entre moto e carro (…)

Segundo ele, a vítima vivia dizendo ‘nem me matar eu consigo’ (…)
A conduta dele, segundo ela, foi causada ‘pelo enorme sofrimento do irmão, que clamava pela morte, que foi uma forma de libertação’"
Já vimos aqui que, pela lei brasileira, o suicídio não é crime e por isso ninguém é obrigado a viver. Mas ajudar alguém a morrer é crime. A questão é saber qual crime.

Se uma pessoa ‘apenas’ ajuda a outra a morrer – por exemplo, colocando a agulha na artéria e deixando com que o suicida aperte o êmbolo da seringa para injetar o medicamento –, ela estará cometendo um crime chamado auxílio ao suicídio. Mas se ela mata a pessoa que queria morrer – por exemplo, apertando ela mesma o êmbolo da seringa – o crime passa a ser outro, ainda mais grave: o homicídio.

Mas e se o morto queria morrer e pediu para morrer? Não importa: embora ele tenha o direito de tirar sua própria vida, ele não pode passar essa ‘responsabilidade’ para uma terceira pessoa. Se a terceira pessoa ajuda-lo, ela terá cometido um crime. Mesmo que o suicida tenha deixado uma carta avisando que autorizou ou pediu para que fosse morto.

Pois bem, então quer dizer que o juiz fica de mãos amarradas quando alguém em estado terminal pede ajuda para morrer? Mais ou menos. Embora ele tenha que condenar o réu em um dos dois crimes descritos acima, ele pode aplica uma pena menor se ele estiver convencido de que quem matou ou ajudou a morrer foi movido por um relevante valor moral. Isso é o que em direito se chama de atenuante. Diz nosso
Código Penal, em seu artigo 65, III, 'a', que o juiz deve atenuar a pena que for aplicada ao réu sempre que o criminoso houver “cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral”.

Mas há dois detalhes: primeiro, a lei não diz quanto da pena será atenuada. É algo subjetivo, que só o juiz poderá decidir baseado no caso verdadeiro. E, segundo, para alguns juízes matar alguém a pedido da própria vítima ou ajuda-la a morrer pode ser algo moralmente relevante se a vítima estava sofrendo; mas para outros juízes, não. Em outras palavras, tanto a decisão de aceitar a alegação de que houve um motivo moralmente aceitável quanto a quantidade de pena que será atenuada são subjetivos e vão depender da interpretação de cada juiz em cada caso, e a bem da verdade, alguns magistrados podem entender que matar alguém que está pedindo para morrer ou ajudar essa pessoa a morrer é justamente o oposto de algo moralmente relevante: é matar alguém que, por conta de sua depressão, estava especialmente indefeso.

Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2011/10/ajudar-algum-a-morrer-crime.html

Qual é a função de uma fiscalização feita por uma autoridade pública?

Saiu na Folha de hoje (31/10/11):
'Delator' de blitz defende mais ônibus e metrô
O criador da página no Twitter que divulga os pontos de blitze da Lei Seca em São Paulo, o @LeSecaSP, diz que a falta de alternativas de transporte faz com que mais pessoas ainda insistam em dirigir após beber.
‘Se houvesse horários ampliados no metrô e mais ônibus, as pessoas não iriam de carro e eu perderia metade dos meu seguidores’, diz o administrador Murilo, 30, que pede para não ter o nome completo divulgado. Atualmente, mais de 30 mil pessoas seguem seu perfil, criado em julho de 2009. Além dos pontos de fiscalização, ele informa sobre enchentes e pontos sem congestionamento no trânsito (…)
O perfil ganhou tanta repercussão que a Polícia Militar já anunciou que costuma mudar mais rapidamente os locais de blitz ao ver a informação postada na web.
Murilo nega que o perfil ajude pessoas a escaparem da lei. ‘Quem está mal nem lembra de ligar o celular. É a mesma coisa quando o governo também avisa [onde tem] radar’, afirma.

Essa matéria levanta um ponto importante: qual é a função de uma fiscalização feita por uma autoridade pública?

Como todas as boas leis, se a 'lei seca' não for fiscalizada, ela pode perder seu significado. Mas ela pode perder seu significado por três razões distintas:

Primeiro, se ninguém fiscalizar, é impossível saber quem a está respeitando e punir quem não a desobedece. Esse é a função na qual normalmente pensamos quando debatemos uma fiscalização.

Segundo, se ninguém fiscalizar, ela perde seu poder de moldar condutas aceitáveis. Quando a polícia ou qualquer outra autoridade pública fiscaliza o cumprimento de uma lei, ela não está apenas tentando pegar os infratores: ela está também tentando moldar determinadas condutas. Por exemplo, pense nos radares citados nas matérias acima: é óbvio que, como há uma placa avisando que há um radar logo adiante, a maior parte dos motoristas – ao menos os racionais – vai diminuir a velocidade. Se não houvesse uma placa, o número de multas seria muito maior. Só que a intenção do governo não é multar todo mundo, mas diminuir a velocidade dos veículos. Multar as pessoas está no primeiro objetivo acima. Diminuir a velocidade dos carros está no segundo: moldar a conduta das pessoas. Em cada caso, o governo terá de decidir qual desses dois objetivos é mais importante: moldar condutas ou punir infratores.

Mas há um terceiro objetivo que quase nunca mencionamos: mostrar para a população que esse é um assunto importante e que o governo o leva a sério. Às vezes punir é mais caro do que não punir, fiscalizar é mais caro do que não fiscalizar, mas ainda assim o governo fiscaliza e pune para garantir que as pessoas saibam que determinado assunto é de conhecimento de todos. Não dá para levar a sério uma lei que cai no desconhecimento.

Pense, por exemplo, nos casos em que o Ministério Público propõe uma ação contra um servidor público que se apropriou indevidamente de algum bem de pouco valor da repartição na qual trabalha (em juridiquês, esse crime é chamado de peculato). Mover um processo contra esse servidor é quase sempre mais caro do que simplesmente ignora-lo. Ou seja, o governo vai perder dinheiro duas vezes: com o que perdeu quando o servidor se apropriou de algo que não deveria, e com o processo contra esse servidor. Então, por que ele processa esse servidor? Para mostrar a todos os demais servidores que esse é um assunto importante para o governo.

A mesma coisa acontece quando o governo resolve fiscalizar a aplicação de uma lei. Pense no caso da obrigatoriedade das cadeirinhas para crianças: o governo sabe que nenhum pai – ao menos os racionais – quer matar os próprios filhos em um acidente. Então, por que o governo fiscaliza? Para mostrar aos motoristas que ele não só quer que eles comprem as cadeirinhas (moldar uma conduta) mas mostrar que esse é um assunto muito importante para ele. Ou seja, que ele leva isso a sério. Fazendo 'barulho', ele alerta as pessoas sobre o assunto ou sobre a importância do assunto.

Se você refletir sobre a teoria de marketing, essas duas últimas funções são muito parecidas com dois dos objetivos dos marqueteiros: aumentar o reconhecimento da marca e levar os consumidores a comprarem. Fazer com que a sociedade saiba que determinado problema é algo que o governo leva a sério é o equivalente a aumentar o reconhecimento da marca. E moldar o comportamento das pessoas é equivalente a fazer com que as pessoas passem a comprar o produto. O governo precisa aumentar as duas coisas ao mesmo tempo: o número de pessoas que sabem que o assunto é importante e o número de pessoas que adequem suas condutas. Aumentar um sem aumentar o outro acaba não gerando os resultados necessários.

Certamente, quando as pessoas ficam sabendo onde as blitz da lei seca está acontecendo em determinado local, o primeiro objetivo não é alcançado: o número de bêbados pegos dirigindo cai. Mas a questão é saber se essa informação tem impacto negativo em um dos outros dois objetivos, ou em ambos.
Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2011/10/para-que-serve-a-blitz-da-lei-seca.html

Ausência de promotor em audiência gera nulidade

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou, desde a audiência de instrução, o processo contra um acusado de tráfico de drogas. O motivo foi a ausência do representante do Ministério Público do Rio Grande do Sul na audiência e a sua substituição pelo juiz — primeiro a formular perguntas às testemunhas. Assim, houve violação do caráter complementar da sua inquirição.

O condenado apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Alegou que houve a nulidade absoluta do processo, pois o juiz não teria cumprido a ordem de inquirição das testemunhas, conforme o artigo 212 do Código de Processo Penal.

O TJ-RS acolheu a defesa do réu e anulou o processo desde a audiência de instrução. O MP-RS recorreu afirmando que a nulidade é relativa e caberia à parte demonstrar o prejuízo. O ministro relator do STJ, Marco Aurélio Bellizze, concordou com o Ministério Público. Para ele, não há nulidade absoluta neste caso. Segundo Bellizze, a inversão da ordem de inquirição poderia causar nulidade, dependendo do dano comprovado pela parte prejudicada.

O ministro afirmou, no entanto, que a inversão da ordem das perguntas deixa de ser importante diante da substituição do juiz pelo órgão responsável pela acusação. Bellizze constatou que “a inquirição pelo juiz não se deu em caráter complementar, mas sim principal”. O descumprimento da ordem de inquirição do juiz não levou à nulidade, mas a violação de seu caráter complementar.

A sentença que condenou o réu ficou atrelada exclusivamente na oitiva de testemunhas arroladas pelo MP, sendo que o juiz formulou todas as perguntas. “Configura indisfarçável afronta ao sistema acusatório e evidencia o prejuízo efetivo.” O ministro disse, ainda, que a anulação do processo não seria necessária caso a sentença condenatória tivesse se baseado em outros elementos de prova. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1259482
Revista Consultor Jurídico

Tipificação equivocada pode causar anulação no futuro

Analisando o tipo penal do artigo 22 da Lei 7492, de 1986, que descreve a conduta de efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país, venho percebendo certo equívoco dos operadores do direito na sua aplicação em relação às pessoas que recebem gorjetas em moedas estrangeiras no Brasil: carregadores de malas, mensageiros, taxistas, balconistas de hotéis, etc. O crime previsto na lei do “colarinho branco” exige para sua configuração o dolo específico ou o especial fim de agir em promover a evasão de divisas do país.

É cediço que as pessoas referidas acima não têm o objetivo de promover a evasão de divisas do país e sim ganhar um pequeno percentual na venda da moeda estrangeira para terceiros, tornando a conduta do artigo 22 atípica.

Para que a conduta não deixe de ser reprimida, a prática de efetuar câmbio de forma clandestina deve ser combatida com a correta tipificação, aplicando-se o artigo 4º, alínea “a”, da Lei 1.521, de 1951 (cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito). Percebe-se pela conduta descrita no tipo da lei de economia popular que não é exigida a promoção da evasão de divisas do território nacional para a configuração do delito.

O próprio STJ, por meio da 3ª Seção, entendeu que o comércio clandestino de dólares e travelers cheques entre particulares não é crime contra o sistema financeiro nacional:

(1) STJ, RHC 17.001/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 08.03.2005, DJ 28.03.2005 p. 291).
(2) "Em se tratando de comércio clandestino de dólares e travelers cheques entre particulares, não há falar em crime contra o sistema financeiro nacional, eis que ausente qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da união" (STJ, Cc 18.973/Mg, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Terceira Seção, Julgado Em 12.11.1997, DJ09.12.1997 P. 64593).
(3) STJ, REsp 189.144/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.02.2005, DJ 21.03.2005, p. 302.

A apuração da conduta prevista no artigo 4º, alínea “a”, da Lei de Economia Popular (Lei 1521, de 1951) é de atribuição da Polícia Civil e a competência para o seu processamento é do juizado especial criminal estadual do lugar onde foi praticada a infração penal, tendo em vista que a pena máxima cominada para o delito é de dois anos de detenção.

Em se aplicando o tipo penal do artigo 22 da Lei 7.492, de 1986, estar-se-ia subtraindo do autor do delito o direito de aceitar eventual proposta de transação penal e outros benefícios previstos na Lei 9.099, de 1995.

Ainda que não fosse aceita pelo autor do fato ou mesmo não oferecida proposta de transação penal pelo Ministério Público em razão dos impedimentos previstos no artigo 76, parágrafo 2º, incisos I, II e III da Lei 9.099, de 1995, a pena máxima para a infração penal do crime do artigo 4º, alínea “a”, da Lei 1.521, de 1951, seria no máximo de dois anos de detenção, o que possibilitaria ainda ao condenado o benefício do sursis previsto no artigo 77 do Código Penal.

A tipificação equivocada pelas autoridades policiais com a remessa dos autos de inquérito à Justiça incompetente poderá ocasionar a anulação de todos os atos processuais futuros caso a peça acusatória seja recebida, pois a renovação destes atos, além de onerosa e demorada, poderá dar causa à extinção da punibilidade pela prescrição e retirar do Estado o ius puniendi deixando a conduta de ser reprimida.

Sendo o Direito Penal a ultima ratio, é sempre preferível aplicar a interpretação da lei menos gravosa e o afã de combater o crime pode acabar tendo efeito exatamente contrário, causando a anulação do procedimento pela tipificação inadequada da conduta concreta.
Rafael Potsch Andreata é delegado de Polícia Federal e Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal.
Revista Consultor Jurídico

Reforma do Código Penal vai valorizar penas alternativas

Começaram os trabalhos de elaboração do novo Código Penal brasileiro. O presidente do Senado, José Sarney, instalou nesta terça-feira (18/10) a comissão de juristas encarregada de elaborar a minuta do projeto de lei que reformará o atual código, de 1940. "Quando foi feito, vigia o Estado Novo; atravessou o regime liberal de 1946, as constituições impostas pelo regime militar e há 23 anos conflita com as mudanças da Carta Constitucional de 1988", afirmou o senador.

A comissão de juristas encarregada modernizar o Código Penal é presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça. Integram o grupo a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura e os especialistas Nabor Bulhões, Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho (desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti, Técio Lins e Silva e Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator.

Autoridade em Direito Penal, Dipp espera construir um código voltado para a realidade brasileira e que atenda às suas necessidades. "A comissão está muito bem estruturada, com grandes especialistas da área. Vamos ouvir a sociedade e as instituições", informou o ministro, que destacou o momento histórico favorável para esse debate. "Temos agora o apoio do Congresso Nacional, porque as comissões anteriores foram feitas geralmente pelo Ministério da Justiça, com pouco apoio político."

Para Dipp, o Código Penal deve ser o centro do sistema penal, reduzindo a influência e a falta de organização das leis penais especiais que, segundo Sarney, são 117. "Quanto mais os tipos penais estiveram no código, e menos nas leis especiais, mais fácil será aplicar as penas e construir uma sociedade mais justa", entende o ministro.

Segundo o presidente da comissão, haverá uma tendência de valorização das penas alternativas e de retirada de condutas que atualmente não são mais penalmente relevantes e que podem ser tratadas com penalidades administrativas, civis e tributárias. "Temos que selecionar quais os bens jurídicos que merecem a efetiva proteção do Direito Penal", afirmou Dipp.

Segundo o ministro, a comissão vai tratar de temas polêmicos, como a previsão de penas mais rigorosas para motorista embriagado que provoca morte no trânsito e a descriminalização do aborto. "Vamos discutir tudo o que for necessário, sem qualquer ranço de preconceito ou de algo premeditado", assegurou o ministro, ressaltando que a última palavra será do Congresso Nacional.

A comissão terá 180 dias para concluir a minuta do projeto de lei, prazo que poderá ser prorrogado. A primeira reunião da comissão foi nesta terça-feira (18/10), logo após sua instalação. Esteve presente o deputado Alessandro Molon, presidente da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Os dois grupos vão trabalhar em parceria para construção de um projeto de reforma penal coordenado e em sintonia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico

Assista: debate sobre Adin Quilombola na TV Justiça

A TV Justiça irá exibir a partir desta sexta-feira (28) o debate realizado no programa “Audiência Pública” sobre a ADIn 3239, que está na pauta de julgamentos do STF sem data definida para ser votada. A ADIn, proposta pelo PFL, hoje DEM, questiona a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, o qual viabiliza a realização da política pública de titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombo. 

A garantia do direito à terra para comunidades quilombolas foi questionada pelos ruralistas pois implica na democratização do acesso à terra e viabiliza um modelo de desenvolvimento pautado pelo respeito à diversidade e às minorias. Na avaliação da Terra de Direitos, é preciso garantir o debate não apenas na TV Justiça, mas também no próprio STF, através de uma Audiência Pública que anteceda a votação da ADIn, conferindo especial prioridade para participação direta das comunidades quilombolas. 

Nesse sentido, a iniciativa da TV Justiça é importante, apesar de não ter contado com a participação de quilombolas no programa. O debate foi feito com a presença de defensores do direito à terra das comunidades quilombolas – Fernando Prioste (Terra de Direitos), Junior Fideles (Procurador Geral do INCRA) e Eloi Ferreira de Araújo (Presidente da Fundação Cultural Palmares) e também dos opositores aos direitos das comunidades quilombolas: Francisco de Godoy Bueno (Sociedade Rural Brasileira), Waldir Colatto (PSDB) e Paulo Cesar Quartiero (DEM).

Serviço:
Programa Audiência Pública sobre ADIn Quilombola
Exibição: 28 (sexta) às 20h; 29 (sábado) às 9h30min, 30 (domingo) às 23h e 2 (quarta) às 9h.
Canal: A TV Justiça pode ser assistida em alguns estados pela TV Aberta e em outros apenas pela TV a cabo, através do canal 117 da Sky e canal 6 da Net. Para saber da sua região, acesse o site da TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
Internet: Em breve, o conteúdo do programa estará disponível pelo Canal da TV Justiça no You Tube.
Leia mais:
1) Projetos de lei podem dificultar a titulação de territórios quilombolas
2) Justiciabilidade dos Direitos Humanos e territorialidade quilombola: experiências e reflexões sobre a assessoria jurídica popular na litigância (Artigo integrante do Livro Justiça e Direitos Humanos)