terça-feira, 1 de novembro de 2011

A desconsideração da personalidade jurídica no STJ

A desconsideração da personalidade jurídica pode se tornar uma faca de dois gumes. A opinião é da professora da Universidade de Brasília (UnB), Ana Frazão, que acredita que, se por um lado ela aumenta a proteção de consumidores, por outro há o risco de desestimular grandes investimentos. Importada da Inglaterra pelo Brasil, ainda na década de 1960, a desconsideração da personalidade jurídica surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa.

Quase meia década depois, a desconsideração da personalidade jurídica está presente no Código de Defesa do Consumidor e no novo Código Civil, nas Leis de Infrações à Ordem Econômica e do Meio Ambiente. O STJ é pioneiro na consolidação da jurisprudência sobre o tema. Apesar das boas intenções que cercam a técnica, em muitos casos ela é empregada com o objetivo de lesar credores.

Em um caso que tramitou pela corte, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, a desconsideração foi negada. Os autores da ação pediam a arrecadação dos bens da massa falida de uma empresa e também dos bens dos sócios da empresa controladora. Ao negar o pedido, o ministro Salomão considerou que não houve indícios de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para superar a personalidade jurídica, segundo o artigo 50 do CC, que segue a chamada “teoria maior”.

Hoje, existem duas teorias para aplicação da desconsideração, conta Ana de Oliveira Frazão. Enquanto uma se baseia no antigo Código Civil e tem exigências maiores, a outra determina que o dano a ser reparado pode ter sido apenas culposo e se aplica, por exemplo, quando há desvio de finalidade da empresa.

“A teoria menor é muito drástica, pois implica a completa negação da personalidade jurídica. Todavia, entendo que pequenos credores, como consumidores, e credores involuntários, como os afetados por danos ambientais, merecem tutela diferenciada”, opina.

O ministro Herman Benjamin aplicou a teoria menor em um caso no qual houve construção irregular no Parque Estadual de Jacupiranga (SP). A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou haver responsabilidade solidária do Estado pela falha em fiscalizar. O ministro relator ponderou que seria legal ação de regresso que usasse a desconsideração caso o responsável pela edificação não apresentasse patrimônio suficiente para reparar o dano ao parque.

Uma das teses consolidadas é a de que a execução contra sócio de empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada não pode ser limitada à sua cota social. Em caso analisado pela 3ª Turma, um professor sofreu queimaduras de segundo grau nos braços e pernas após explosão em parque aquático.

A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, mas a vítima não recebeu. A personalidade da empresa foi desconsiderada e a execução foi redirecionada a um dos sócios. De acordo com o relator, ministro Massami Uyeda, após a desconsideração, não há restrição legal para o montante da execução.

Existe também a desconsideração inversa, destinada aos casos nos quais pessoas físicas também tentam usar pessoas jurídicas para escapar de suas obrigações. A ministra Nancy Andrighi relatou recurso no qual um devedor se valeu de empresa de sua propriedade para evitar execução. Para ela, seria evidente a confusão patrimonial e aplicável a “desconsideração inversa”. A ministra ressalvou que esse tipo de medida é excepcional, exigindo que se atendam os requisitos do artigo 50 do CC.

Segundo Nancy Andrighi, no geral, os tribunais têm aplicado bem essa técnica. Ela alertou que criminosos buscam constantemente novos artifícios para burlar a legislação. “O que de início pode parecer exagero ou abuso de tribunais na interpretação da lei, logo se mostra uma inovação necessária”, declarou. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 693.235
REsp 1.071.741
REsp 1.169.175

Revista Consultor Jurídico

Imposto sobre grandes fortunas deve ser implantado

Já mencionamos aqui a necessidade de implantação do imposto sobre grandes fortunas, previsto desde 1988 no inciso VII do artigo 153 da Constituição. Várias tentativas foram feitas para isso, a primeira das quais pelo então senador Fernando Henrique Cardoso, que chegou a ser aprovada pelo Senado, mas não teve prosseguimento.

Chega agora ao Congresso proposta encaminhada pela CUT, pretendendo criar tributo adicional a ser pago pelas pessoas com patrimônio superior a R$ 2 milhões. Consta ainda existirem mais 11 propostas semelhantes na Câmara. Como de hábito há posições favoráveis e contrárias ao projeto.

A primeira questão que pode colocar em dúvida a proposta da CUT é a alegada destinação dos recursos para o financiamento da saúde. O artigo 153 da Constituição fala em impostos, não em contribuições. Sendo imposto, a receita não pode ser vinculada, sendo a destinação questão que se tratará na lei orçamentária.

No início do primeiro mandato de Lula, discutia-se o mesmo assunto, mas à época a matéria foi afastada sob a alegação de que os proprietários de grandes fortunas poderiam desviá-las para outros países, provocando-se uma grande evasão de capitais. A atual situação econômica mundial é totalmente diferente daquela de 8 ou 9 anos atrás e não parece favorecer essa alternativa. Muito pelo contrário. O Brasil vem se tornando destino dos investimentos, não rota de fuga.

Outra questão a ser debatida em relação ao IGF é o valor ou piso a ser fixado para enquadrar como “grande” a fortuna a ser taxada. O projeto da CUT fala em R$ 2 milhões. Tal conceito parece ser elástico e pode dar ensejo a muitas interpretações.

O aumento de tributos sobre os mais ricos é tendência mundial. Ainda recentemente nos Estados Unidos foi encaminhada proposta para criação de imposto extra para quem ganha mais de um milhão de dólares por ano. No Reino Unido já se cobra 50% sobre os rendimentos acima do equivalente a R$ 425 mil, na Espanha há uma taxação extra sobre patrimônios superiores a 700 mil euros (cerca de R$ 1,7 milhão) . Na França cobra-se uma taxação temporária sobre as pessoas físicas que possuam mais de 500 mil euros, com o objetivo de reduzir o déficit público.

Para que se estabeleça uma base de cálculo do imposto deve-se levar em conta sua natureza jurídica que, no caso, é a definida na CF. Como se trata de imposto sobre grandes fortunas, este é o conceito a ser fixado.

Embora a CUT tenha falado em R$ 2 milhões, parece que a posição mais aceita é a adotada pelo deputado Claudio Puty (PT-PA) que fixa o piso em R$ 3 milhões. Claro que as pessoas detentoras dessas grandes fortunas procurarão evitar a tributação. Num primeiro momento, a pressão será de ordem política e com discursos muito bem estruturados, a partir de associações empresariais.

Embora o debate sobre o assunto ainda seja incipiente, já encontramos alguns comentários interessantes a respeito. Um grande empresário alegou que seria irresponsável a criação de novo imposto, que poderia prejudicar a competitividade, outro fala em prejuízo ao investimento. Curiosamente ambos são dirigentes de grandes conglomerados, que praticamente monopolizam os respectivos ramos, ou seja, o discurso não combina com as personagens.

A carga tributária brasileira não é injusta apenas porque se paga muito imposto, mas principalmente porque a maior parte da arrecadação tem origem nos impostos indiretos, incidentes sobre o consumo. Não faz sentido cobrar IPI sobre macarrão, óleo de soja, calçados ou confecções populares e ao mesmo tempo conceder incentivos fiscais e isenções para que empresas estrangeiras venham fabricar automóveis que concorrerão com os que existem por aqui.

O IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – não tem mais salvação e precisa ser eliminado. Além de coexistir com o ICMS e assim pressionar a inflação de todos os produtos, inclusive os de primeira necessidade (medicamentos, alimentos, roupas, etc.), vem causando toda espécie de confusão jurídica, especialmente quando usado como instrumento de política industrial.

Veja-se a tremenda lambança que se criou recentemente, quando os sábios do planalto resolveram aumentar o imposto dos carros importados sem saber que existe um livrinho chamado Constituição que regula essa coisa toda e que proíbe a vigência imediata do aumento.

Ora, se existe a necessidade de acabar com um imposto federal injusto (incide sobre produtos pagos por todos) é razoável que se crie outro já previsto na Constituição desde 1988 e cuja cobrança só não vai adiante por causa do jatinho, do iate ou da mansão daquele pobre empresário ou, quem sabe, daquele cantor desafinado que tem milhares de boi no pasto...

O imposto sobre grandes fortunas deve ser implantado o mais rapidamente possível. Trata-se de tributo que vai reforçar os cofres públicos, viabilizando as ações necessárias a uma melhor política tributária.

Raul Haidar é advogado tributarista, jornalista e membro do Conselho Editorial da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Defensores da União não precisam de inscrição na OAB

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidiu que os defensores públicos não precisam ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil depois de aprovados no concurso público. A decisão foi tomada em reunião para votar processo administrativo, cuja ata foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10). Para o defensor Marcos Antonio Paderes Barbosa, que proferiu voto de vista no caso, não deve ser exigido registro na Ordem depois da aprovação no concurso para a DPU. Ele afirma que, se a lei da DPU não exige a inscrição para atuar, um órgão normativo também não pode fazê-lo.

Com a decisão, a DPU dá mais um passo em direção ao distanciamento entre a categoria e a Ordem. As intenções de se desligar completamente da OAB seguem tendência do que já é proposto — motivo de brigas entre Defensoria e Ordem — no estado de São Paulo, conforme foi exposto na reunião do Conselho da Defensoria.

Em São Paulo, a briga gira em torno do convênio de Assistência Judiciária da OAB com a Defensoria estadual. A OAB de São Paulo emitiu nota pública, assinada pelo presidente Luiz Flávio Borges D'Urso, na qual manifesta sua indignação diante de algumas medidas tomadas pela Defensoria Pública, como a que protelou o pagamento dos honorários dos advogados dativos, e propôs que a gestão passe a ser feita pela Secretaria da Justiça. No dia seguinte (27/10), o deputado estadual Campos Machado (PT-SP) apresentou projeto de lei com o pedido da OAB-SP à Assembleia Legislativa.

O Conselho Superior da Defensoria da União defende que não existe vínculo entre defensores e a OAB, que é uma autarquia dedicada à regulamentar as atividades de advogados particulares. A intenção da DPU, com a decisão, é criar uma carreira pública dentro da advocacia, equiparada às carreiras na Advocacia-Geral da União ou do Ministério Público.

PrejuízoO presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, lamentou a notícia. Ele afirma que a decisão da DPU foi uma "institucionalização de uma postura interna", mas que encontra obstáculos na Constituição. "Até pelo fato de eles precisarem da inscrição na OAB para prestarem o concurso", lembra.

Segundo Ophir, essa posição pode causar prejuízos à União e aos estados, que "correm o risco de ter em seus quadros pessoas sem a capacidade [de advogar]". "A Justiça pode chegar a rejeitar as postulações dos defensores, por eles não terem inscrição na Ordem", prevê.

Ele lembra que o Conselho Federal da OAB já impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 4.636, para questionar a validade do artigo 24 da Lei Complementar da DPU. O dispositivo afirma que, assim que os advogados passam no concurso, ganham capacidade postulatória como defensores, desvinculando-se da OAB. Para Ophir, o artigo é incoerente e inconstitucional.

Mas o texto vai no mesmo sentido do entendimento de desembargadores paulistas. Em decisão de maio deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a capacidade postulatória da Defensoria estadual. O entendimento veio em julgamento de recurso que pedia a anulação da atuação de um defensor, por ele ser desvinculado da OAB. Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reconheceu a atividade do defensor, ainda que afastado da Ordem.

Já um parecer de Celso Antônio Bandeira de Mello, emitido a pedido da Associação Paulista de Defensores Públicos, vai pelo mesmo caminho. Ele afirma que a inscrição na OAB é desnecessária para os defensores, pois ela só é exigida no momento da inscrição na prova como aferição da capacidade técnica dos candidatos. Depois disso, não existe mais necessidade.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, entende que a decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública da União " uma postura corporativa e não tem respaldo legal, uma vez que para postular em juizo o defensor tem ser ser inscrito na OAB, como estabelece  a Lei Federal 8.906/1994, que fixa as qualificações profissionais do advogado e, portanto, do defensor público" .

Processo 08038.014897/2010-13

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

OAB-SE reverte sentença que havia fixado honorários advocatícios em R$ 40

Aracaju (SE), 31/10/2011 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe conseguiu reverter sentença que havia fixado o pagamento de honorários a um advogado em valor muito inferior ao previsto na tabela da entidade. Na sessão de julgamento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe, o advogado da causa, Victor Paim Ferrario de Almeida, e o presidente da OAB-SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, usaram da palavra para combater, em grau de recurso, honorários fixados em R$40,00 - o equivalente a apenas 4% do valor indicado pela tabela da OAB.

O presidente da OAB-SE requereu ao juiz condutor da sessão e relator Diógenes Barreto, que a OAB participasse do julgamento diante do flagrante interesse da instituição na discussão da matéria, por envolver honorários advocatícios. Ao final da sessão, da qual também participaram os juízes Marcos Pinto e Brígida Decleck Fink, foi reformada por unanimidade a decisão de origem, para majorar os honorários conforme a tabela da OAB - elevando-os de R$ 40 para R$1.024,55.

Na opinião do presidente da OAB-SE, o aviltamento dos honorários advocatícios é um franco desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados. "A OAB está aqui para isso, exatamente para lutar e defender as prerrogativas da classe, buscando a dignidade e respeito em favor da categoria", afirmou.

Fonte: JUSBRASIL


Advogados podem retirar cópias de processos fora de sigilo


Extraído de: OAB - Espírito Santo  - 31 de Outubro de 2011

Advogados de todo o país não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi adotada após votação de pedido de providências (PP n. 0006688-56.2010.2.00.0000) sobre o tema, julgado esta semana durante a 137ª sessão plenária (terça-feira, 25/10). Teve como relator, o conselheiro José Lúcio Munhoz.

O assunto em questão foi analisado pelo CNJ em ação movida contra o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). No pedido de providências, o requerente Ricardo Carneiro Neves Junior - questionava o posicionamento de alguns gabinetes do TJES de possibilitar aos advogados a obtenção de cópias dos autos somente com a autorização do juiz ou desembargador do processo. De acordo com a parte autora, os servidores do tribunal continuam impedindo a extração de cópias dos processos sob alegação de que existe ordem verbal dos desembargadores para não liberarem os autos sem a respectiva autorização.

A parte alegou, no pedido ao CNJ, que a obtenção da cópia sem procuração, independentemente de autorização, está garantida por um provimento da Corregedoria de Justiça do Espírito Santo e também por legislação constitucional, legal e infralegal. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo não adota tal procedimento de modo institucional, mas ficou demonstrada aquela ocorrência por parte de, pelo menos, um desembargador.

Amplo acesso - Em seu voto, Munhoz destacou dispositivos da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que estabelecem o amplo acesso, dos advogados, aos processos, inclusive para extração de cópias, independentemente de procuração. A ressalva consta apenas para os casos que estão protegidos pelo sigilo.

O voto de Munhoz foi acompanhado pelos demais conselheiros, e a decisão deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. A eventual exigência de requerimento ou autorização para que o advogado possa retirar cópias de processos constitui formalismo desnecessário e sem o devido respaldo legal", explicou o relator.

Fonte: Giselle Souza/ Agência CNJ de Notícias
JUSBRASIL

ALMG: Bolsa reciclagem é aprovado em 1º turno

Bolsa reciclagem é aprovado em 1º turno

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na noite desta quarta-feira (26/10/11), durante Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 2.122/11, do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de material reutilizável e reciclável – Bolsa Reciclagem.

A proposta tem como objetivos, além de reconhecer a importância e a responsabilidade social e ambiental do catador, reduzir em volume e peso a disposição final de material reutilizável e reciclável; aumentar a vida útil dos aterros sanitários; manter os recursos naturais; e melhorar a qualidade do ar e dos recursos hídricos e o bem-estar da população.

Os deputados aprovaram a proposição na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que faz diversas sugestões ao projeto, sendo elas:

* O incentivo pecuniário concedido a cooperativa ou associação deverá ser repassado trimestralmente, por meio da transferência de recursos integrais ou em parcelas, até três meses após a concessão;

* Dos valores repassados a tais instituições, no mínimo 90% devem ser destinados aos catadores cooperados ou associados, admitida a utilização do restante dos recursos em custeio de despesas administrativas, investimento em infraestrutura, capacitação e formação de estoque de material reciclável;

* O Estado obriga-se a manter cadastro de cooperativas e associações de catadores de material reciclável para fins de controle da concessão do incentivo; em relação ao benefício, faculta-se ao Poder Executivo efetuar parte do pagamento do incentivo por meio da utilização de créditos inscritos em dívida ativa do Estado, conforme critérios definidos em regulamento;

* Em relação à gestão da Bolsa Reciclagem, é prevista a constituição de um comitê gestor, constituído por representantes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e por, no mínimo, três representantes de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis por elas indicados. Entre outras competências, caberá a esse comitê estabelecer as diretrizes e prioridades dos recursos anuais da Bolsa Reciclagem.

Outras proposições foram analisadas pelos deputados. Consulte o resultado completo da reunião

Fonte: http://aldeiacomum.wordpress.com/2011/10/31/almg-bolsa-reciclagem-e-aprovado-em-1%c2%ba-turno/