segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Do fim da Guerra Fria a atualidade (1989-2011)

Com o fim da guerra fria, e o esfacelamento do bloco soviético, surge uma nova ordem mundial em que se torna possível a cooperação internacional entre os membros do Conselho de Segurança, reativando o sistema de segurança coletiva das Nações Unidas. Com o desmantelamento da União Soviética, há o surgimento de vários Estados, antes atrelados ao bloco comunista, levando ao desenvolvimento de uma nova prática internacional relativa ao reconhecimento de Estados e governos. Durantes os anos 90, ocorreu uma crescente pressão por parte dos países europeus e em menor escala, por parte dos Estados Unidos, em relação à observância de direitos humanos.

No âmbito europeu, a recém-criada União Europeia, decorrente do Tratado de Maastricht, de 1992, passa a adotar uma pratica regional no sentido de estabelecer como pré-requisito para o reconhecimento de novos Estados, a adesão ao sistema europeu de direitos humanos. Tal prática esteve presente no reconhecimento de Estados do leste europeu, inclusive como parte do processo de adesão a União Europeia. Mas foram os conflitos armados que levaram a uma maior evolução do tema no âmbito global. A guerra da Iugoslávia levou ao desmembramento do seu território e surgimento de novos Estados, contando com a intervenção militar da coalização liderada pelos Estados Unidos e o envolvimento posterior da ONU . A independência do Kosovo, entretanto, como Estado independente da Sérvia, acabou por ser adiada devido a divergências entre a Rússia, que apoiava a Sérvia e os Estados Unidos e Estados europeus, que reconheceram a Declaração de Independência do Kosovo de 2008. Contrariada, a Sérvia recorreu a Assembleia Geral da ONU para requerer um parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça acerca da legalidade da Declaração de Independência do Kosovo, de 2008. Vale ressaltar que esse é o primeiro caso em que a matéria relativa ao reconhecimento de novos Estados é enfrentada diretamente por um órgão judiciário internacional, e esse precedente constitui fonte subsidiária do Direito Internacional, de acordo com o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

A resolução 63/3, de outubro de 2008, iniciada pela Sérvia contou com o apoio de 120 Estados membros da ONU, inclusive com voto a favor do Brasil. Com base no artigo 96 da Carta da ONU e artigo 65 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, a resolução solicita ao órgão judiciário que responda à seguinte pergunta: A declaração unilateral de independência por meio das instituições provisórias de autogoverno do Kosovo está em conformidade com o Direito Internacional? Tal caso contou com ampla repercussão geral e durante os procedimentos, 35 Estados apresentaram posições oficiais escritas, inclusive o Brasil. Em dezembro de 2009, o Estado brasileiro se apresentou contra a legalidade da Declaração de Independência do Kosovo, alegando que esta seria contraria a autoridade do Conselho de Segurança e às regras aprovadas na resolução 1244 (1999) que estipula uma solução acordada entre o Kosovo e a Sérvia. Ademais, diversos Estados se manifestaram contra a legalidade da Declaração de Independência do Kosovo por considerar que se tratava de um precedente que poderia incitar movimentos separatistas em diversas regiões. Em julho de 2010, a Corte emitiu o parecer que considera que não há qualquer norma no Direito Internacional que proíba declarações de independência e que o tema é eminentemente político. Segundo o entendimento da Corte, a resolução 1244 não obrigava o Conselho Provisório de autogoverno do Kosovo e como não há nenhuma norma no Direito Internacional que proíbe a Declaração de Independência, cabe a cada Estado, individualmente optar ou não pelo reconhecimento.

WAISBERG, Tatiana. A jurisprudência internacional e o tema do reconhecimento de Estado no Direito Internacional: três estágios evolutivos. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3070, 27 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20515>.

Da criação da ONU ao fim da Guerra Fria (1945-1989)

O estabelecimento das Nações Unidas, na Conferencia de São Francisco, em 1945, com a presença de representantes de 50 governos, levou à criação de regras para uma nova ordem mundial, fundada no principio da igualdade soberana dos Estados, no principio da não intervenção e na proibição do uso da força. O objetivo primordial da ONU, de acordo com sua Carta maior, é evitar novos conflitos armados e garantir a paz e estabilidade internacional. Todavia, ao fazer referencia ao principio da autodeterminação dos povos em seu artigo 1 (2) , a base jurídica para a independência de novos Estados no período pós-guerra já se encontra incipiente. Com base nesse fundamento, o direito à autodeterminação dos povos tornou-se, nas décadas que se seguiram, o principal argumento jurídico das guerras de descolonização que resultaram na independência de novos Estados.

Apesar da Carta da ONU não delimitar o conteúdo e o alcance do direito à autodeterminação dos povos, o tema acabou por ser influenciado pelo contexto da guerra fria. Com o objetivo de representar um contraponto a hegemonia dos blocos comunista e capitalista, emerge o bloco dos membros não alinhados, que conta com participação em peso dos novos Estados, surgidos após a criação da ONU. A discussão do tema, neste contexto, alcançou relevância jurídica na Opinião Consultiva relativa ao Sahara Ocidental, de 1975. Nesta ocasião, a Corte Internacional de Justiça alterou de forma categórica o entendimento fixado no caso Palmas, de 1928. Trata-se de jurisdição consultiva da Corte que em atendimento à resolução 3292 da Assembleia Geral da ONU, de 1974, a Corte Internacional de Justiça é chamada para responder a duas perguntas: a) Seria o “Sahara Ocidental” (Rio de Oro ou Sakiet El Hamra) terra nullios, ou seja, um território que não pertencia a ninguém, ao tempo da colonização por parte da Espanha? b) Quais eram os laços jurídicos entre o território e o Reino do Marrocos e a Entidade da Mauritânia?

A Corte, em seu parecer, levou em conta as conclusões da Missão da ONU que visitou a área e investigou a situação política, constatando que a população em sua grande maioria era a favor da independência tanto da Espanha quanto do Marrocos/Mauritânia. Em relação a segunda pergunta, a maioria dos juízes da Corte concluiu que havia laços jurídicos entre o território e o Marrocos, bem como entre o território e a entidade da Mauritânia. Contudo, a Corte concluiu que tais laços não resultavam em um elo de soberania ou direito de propriedade sobre o território. No entendimento da Corte os laços jurídicos não se aplicam quando em questão a “autodeterminação por meio do livre e genuíno exercício da vontade das pessoas do território”.

WAISBERG, Tatiana. A jurisprudência internacional e o tema do reconhecimento de Estado no Direito Internacional: três estágios evolutivos. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3070, 27 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20515>.

Da “Paz de Vestefália” à Segunda Guerra Mundial (1648-1945)

A emergência do Direito Internacional moderno remonta à “Paz de Vestefália”, em 1648, que encerra a Guerra dos Trinta Anos e leva à conclusão de diversos tratados, reconhecendo a independência do Estado em relação à Igreja. Desde então, surge a noção de “soberania” no Direito Internacional, que confere ao Estado autoridade suprema na ordem externa, sem qualquer subordinação a entidade superior. Essa insubordinação faz com que os Estados sejam livres para reconhecer ou não novos Estados e governos como seu semelhante na ordem internacional. Assim, em decorrência do reconhecimento mútuo ao direito à soberania, o Direito Internacional acaba por não regulamentar a matéria relativa ao reconhecimento de novos Estados. A regra é a discricionariedade e mesmo arbitrariedade dos Estados que optam, livremente, por reconhecer ou não um novo Estado. Entretanto, apesar do tema extrapolar a regulamentação por parte do Direito Internacional, não é alheio à disciplina, e a jurisprudência internacional que marca esse estágio, o Caso Palmas, de 1928, decidido pela Corte Permanente de Arbitragem revela a ideologia jurídica que permaneceu até o advento das Nações Unidas.

No Caso Palmas, Estados Unidos e Holanda recorreram à Corte Permanente de Arbitragem com o objetivo de solucionar litigio referente a disputa territorial da Ilha de Palmas, também conhecida como Pulau Muangas, situada na Indonésia, atualmente. A ilha de Palmas foi cedida aos Estados Unidos em 1898 pela Espanha, no Tratado de Paris. Em 1906, os Estados Unidos descobrem que a Holanda também alegava ser soberana. Assim, os Estados Unidos, justificando que o título de descobrimento da Espanha lhe conferia a propriedade da Ilha de Palmas como parte integrante de seu território, em consenso com a Holanda, recorreu à jurisdição da Corte Permanente de Arbitragem. Em 1928, o arbitro Max Huber, renomado jurista suíço, emitiu seu julgamento, decidindo que o titulo de descobrimento, dissociado da continuidade e do exercício da soberania sobre o território descoberto, não possuía efeitos jurídicos. Assim, considerando a presença continua e o exercício da soberania holandesa na Ilha de Palmas, a Corte conferiu a soberania à Holanda.

O caso demonstra, sobretudo, que até o estabelecimento das Nações Unidas não havia qualquer noção de direito à autodeterminação dos povos. Além disso, a participação dos Estados Unidos no Caso Palmas, como parte litigante, revela a aproximação deste em relação à ideologia imperialista europeia, ao utilizar argumentos remanescentes do ciclo colonial no continente americano.

WAISBERG, Tatiana. A jurisprudência internacional e o tema do reconhecimento de Estado no Direito Internacional: três estágios evolutivos. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3070, 27 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20515>.