sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Improbidade administrativa culposa: possibilidade?

Controversa é a posição doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da aferição de ato de improbidade administrativa a partir de conduta culposa nos casos do artigo 9º e 11, em que a LIA não mencionou expressamente a possibilidade de responsabilização pela conduta culposa.

Quanto a essa polêmica, Mauro Roberto Gomes de Mattos é claro ao afirmar que o objetivo da Lei de improbidade administrativa é punir o agente público desonesto e não o inábil[88].

Sendo assim, para que haja a sua aplicação é imprescindível a constatação do dolo e o prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público manifestadas pela má-fé[89].

Nesse sentido, em caso de equívocos formais ou inabilidade do administrador público não há margem para a possibilidade jurídica da ação de improbidade[90].

Com esse entendimento, o autor afasta, inclusive, a possibilidade de improbidade administrativa culposa no caso do artigo 10, que menciona expressamente a conduta culposa em seu tipo.

Essa corrente teórica é reforçada por consagrados juristas. Para ilustrá-la, faz-se mister a análise dos ensinamentos de Alexandre de Moraes sobre a questão:
Afastou-se, portanto, a responsabilização objetiva do servidor público, pois a finalidade da lei é responsabilizar e punir o administrador desonesto. A Lei de improbidade, portanto, não pune a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrupção. O ato de improbidade administrativa exige para a sua consumação um desvio de conduta do agente público que no exercício indevido de suas funções afaste-se dos padrões éticos morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, como ocorre nas condutas tipificadas no artigo 11 da presente lei[91].
Por sua vez, Juarez Freitas também se posicionou sobre o caso no sentido da necessidade de dolo para a aplicação da LIA nos casos do art. 9º e 11:
para mim, para que haja improbidade administrativa, em qualquer uma das três espécies, há dois requisitos fundamentais. [...] O juiz precisa, simplesmente, de um princípio constitucional importantíssimo chamado "princípio da sensatez". [...] Então, o primeiro pressuposto é que, com bom senso, se examine o seguinte: há grave violação do senso médio superior de moralidade da comunidade? [...] É a primeira e mais grave pergunta para que haja uma improbidade administrativa, dada a gravidade das sanções em relação às três espécies. [...] E o segundo requisito, inequívoca intenção desonesta. [...] A mera irregularidade, a mera ilegalidade, para mim é insuficiente para condenar alguém por improbidade administrativa[92].
Ressalte-se, ademais, que o entendimento de que a aplicação da LIA depende da conduta dolosa nos artigos 9º e 11 e ao menos da conduta culposa no artigo 10 parecia ser dominante[93] no Superior Tribunal de Justiça, como se percebe pelo teor do julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/92). ELEMENTO SUBJETIVO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PACIFICAÇÃO DO TEMA NAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 168/STJ. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. 2. O tema central do presente recurso está limitado à análise da necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois a Primeira Turma entendia ser indispensável a demonstração de conduta dolosa para a tipificação do referido ato de improbidade administrativa, enquanto a Segunda Turma exigia para a configuração a mera violação dos princípios da Administração Pública, independentemente da existência do elemento subjetivo. 3. Entretanto, no julgamento do REsp 765.212/AC (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.6.2010), a Segunda Turma modificou o seu entendimento, no mesmo sentido da orientação da Primeira Turma, a fim de afastar a possibilidade de responsabilidade objetiva para a configuração de ato de improbidade administrativa. 4. Assim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. 5. Ademais, também restou consolidada a orientação de que somente a modalidade dolosa é comum a todos os tipos de improbidade administrativa, especificamente os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11), e que a modalidade culposa somente incide por ato que cause lesão ao erário (art. 10 da LIA)[...][94].
Entretanto, tal posicionamento ainda não parece estar assentado na jurisprudência daquele Tribunal.
Não são raros os julgados que defendem o posicionamento adotado por Mauro Roberto Gomes de Mattos[95], que, conforme já destacado, não admite a conduta culposa do agente público para fins de subsunção no presente tipo, reconhecendo a necessidade, imprescindível, do dolo e da má-fé, pois apenas a ocorrência de prejuízo ao erário não seria suficiente para configurar o tipo em questão. Isso pode ser percebido através da análise do julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1.O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente pressupõe atos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu. 3. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador. 4. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem(...)." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669. [...] 8. A ausência de dolo e de dano ao erário encerra hipótese de rejeição da ação de improbidade. Isto porque o ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa, o que afasta, dentro do nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade objetiva. Precedentes: (REsp 654.721/MT, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 01/07/2009; Resp 717.375/PR, DJ 08/05/06; REsp 658.415/RS, 2ª Turma, DJ de 3.8.2006, p. 253; REsp 604.151/RS, 1ª Turma, DJ de 8.6.2006, p. 121) [...] 11.Recurso especial desprovido [96].(grifo nosso)
Por sua vez, há aqueles que entendem que o ato de improbidade administrativa pode ser praticado por simples despreparo e incompetência do agente público, ou seja, através de conduta culposa.

Ao adotar esse entendimento e afastando a tese de inconstitucionalidade do tipo culposo em virtude da gravidade das sanções previstas na Constituição, Sérgio Turra Sobrane afirma que
não cabe, nesse ponto, falar-se em inconstitucionalidade do tipo culposo de improbidade administrativa mediante mero contraste com a gravidade das sanções constitucionalmente previstas. A Constituição da República não delineou o conteúdo da improbidade administrativa, apenas indicou a necessidade de sua repressão e relacionou as sanções aplicáveis. A gravidade das sanções não deve ser o elemento indutor da estruturação do conceito de ato de improbidade administrativa, uma vez que a Carta Magna não restringiu a atuação do legislador, que optou por uma concepção ampla dos atos de improbidade administrativa, dividindo-os em categorias diversas e admitindo também a forma culposa[97].
Nesse sentido, a justificação encontra fulcro na hipótese de ocorrência de casos em que o agente não atua com dolo, mas a sua conduta culposa e, ressalte-se, lesiva ao erário, revela plena incompatibilidade para o exercício do cargo ou da função, sendo razoável a aplicação da sanção de perda do vínculo[98].

Para os seguidores dessa corrente, portanto, se a conduta ilegal manifesta elemento volitivo doloso para a violação da lei, há a caracterização da improbidade administrativa. Em se tratando da modalidade culposa na aplicação ou interpretação da lei e existindo adequação da norma para a conduta na Lei nº 8.429/92, há a caracterização da improbidade administrativa culposa.

Outra justificação para a aceitação da conduta culposa em todas as modalidades da improbidade administrativa encontra-se no fato de, segundo seus defensores, ser inviável a especificação de todas as condutas passíveis de enquadramento na prática de atos de improbidade administrativa.

Tanto seria assim que o legislador teria adotado a técnica de elaborar uma descrição genérica no caput dos artigos 9º, 10 e 11, elencando, posteriormente, algumas condutas nos respectivos incisos, mas de maneira meramente exemplificativa[99].

Dessa forma, ainda que certa conduta não esteja elencada nos respectivos incisos, poderá ser enquadrada nas descrições genéricas dos mencionados artigos, tornando possível, destarte, a contemplação de qualquer conduta ímproba perpetrada pelo agente público[100]. Sobre o tema, Wallace Paiva Martins Júnior afirma que
mesmo imprevisto o ato em qualquer das hipóteses do rol desses dispositivos, constituirá improbidade administrativa se se acomodar à definição de enriquecimento ilícito, prejuízo ao patrimônio público e atentado aos princípios da Administração Pública[101].
Percebe-se, dessa maneira, a grande batalha entre as correntes acerca do tema, ainda não pacificado em sede doutrinária e jurisprudencial.

 SANTIAGO, Rafael da Silva. Improbidade administrativa: um estudo de seus aspectos teóricos gerais com exemplos práticos. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3072, 29 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20531>.

Improbidade Administrativa e moralidade administrativa: diferença

Indispensável se torna, nesse momento, trazer a diferença entre a improbidade administrativa e a moralidade administrativa, termos que, em uma primeira análise, podem transmitir uma falsa noção de igualdade absoluta que deve ser devidamente afastada.

Dessa forma, Marcelo Figueiredo analisa a probidade como espécie do gênero moralidade administrativa. No seu entendimento, “o núcleo da probidade está associado (deflui) ao princípio maior da moralidade administrativa, verdadeiro norte à administração em todas as suas manifestações”, tornando-se “o corolário do princípio da moralidade administrativa” (FIGUEIREDO, 1995, p. 21-22)[79].

O referido autor ainda completa dizendo que “a improbidade é exatamente aquele campo específico de punição, de sancionamento da conduta de todos aqueles que violam a moralidade administrativa” (FIGUEIREDO, 2001, p. 285-299)[80].

Por sua vez, Aristides Junqueira Alvarenga[81] também compreende o tema dessa forma, ao conceituar a improbidade administrativa como espécie do gênero imoralidade administrativa.

Ele ressalta que a moralidade administrativa pode ser contrariada pela conduta do agente público sem que isso constitua improbidade administrativa. Por exemplo, em virtude da ausência de comportamento desonesto[82].

Nesse sentido, é possível a ocorrência de casos de imoralidade administrativa que não se insiram no bojo da improbidade, visto que esta deve ser permeada pela desonestidade, pela má-fé, nem sempre presentes em condutas ilegais, ainda que causem prejuízo ao erário[83].

Ademais, José Afonso da Silva constata que a Constituição de 1988, ao alçar a moralidade como um dos princípios da Administração Pública expressos no artigo 37, demonstrou o desejo do legislador constituinte de que a imoralidade administrativa em si seja fundamento de nulidade do ato viciado[84].

A moralidade administrativa, inclusive, não se confunde com a moralidade comum. Pelo contrário, constitui ela uma moralidade jurídica, que torna falsa a afirmação de que todo o ato legal é honesto[85].

No que diz respeito à probidade administrativa, José Afonso da Silva entender ser, em doutrina semelhante às demais já mencionadas, uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição[86].

A probidade administrativa, destarte, deve ser entendida como o dever de o “funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer” (SILVA, 2005, p. 669).

Em se desrespeitando tal dever, nasce a improbidade administrativa, que, segundo o autor em destaque, nada mais é do que uma imoralidade administrativa qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem[87].



 SANTIAGO, Rafael da Silva. Improbidade administrativa: um estudo de seus aspectos teóricos gerais com exemplos práticos. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3072, 29 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20531>.

Improbidade administrativa: definição

Prima facie, improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei nº 8.429/92 a certas condutas praticadas por agentes públicos e por particulares que nelas tomem parte. Essas condutas são explicitadas pelos artigos 9º, 10 e 11 da aludida Lei, com a definição dos atos de enriquecimento ilícito, dos que acarretam lesão ao erário e daqueles que violam os princípios da Administração Pública, respectivamente[67].

Com isso, tem-se que a noção de improbidade administrativa que deriva do mencionado diploma legal é, de certa forma, abrangente, modificando qualquer referência legal ou doutrinária que, anteriormente à sua edição, vinculasse o termo de improbidade à ideia de desonestidade[68].
Como bem assevera a Procuradora da República Márcia Noll Barboza,
a partir da Lei de improbidade administrativa, devemos entender a improbidade administrativa como aquela conduta considerada inadequada – por desonestidade, descaso ou outro comportamento impróprio – ao exercício da função pública, merecedora das sanções previstas no referido texto legal[69].
No entanto, alguns doutrinadores[70] entendem que o comando legal em tela preocupou-se somente em definir os tipos de improbidade administrativa, sem, todavia, definir o que é ato ímprobo.

Dessa forma, ao deixar de definir o conceito jurídico de ato de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 permitiu que seu intérprete utilize-se de uma noção ampla da ação de improbidade administrativa, o que gera diversos equívocos, por possibilitar interpretações ampliativas ou analógicas contrárias ao princípio da reserva legal. Isso permitiu, até mesmo, que atos administrativos ilegais, praticados sem má-fé ou sem prejuízo ao ente público, fossem confundidos com os tipos presentes na aludida lei[71].

O professor Mauro Roberto Gomes de Mattos[72], inclusive, afirma ser a lei uma norma de conteúdo incompleto, assemelhando-se a uma norma penal em branco, ficando o aperfeiçoamento por conta de quem a interpreta.

Saindo, entretanto, do contexto da Lei de improbidade administrativa, faz-se mister entender algumas definições de importantes doutrinadores pátrios para se delimitar o seu conteúdo.

Vale ressaltar que a doutrina não define a improbidade administrativa de maneira consensual. A diversidade de definições e conceitos é resultado do enfoque que cada doutrinador destaca na análise da improbidade administrativa, em alguns momentos destacando aspectos da moralidade administrativa, e em outros dando maior ênfase ao enriquecimento ilícito do sujeito ativo que incorreu na conduta reprovável[73].

Alexandre de Moraes define os atos de improbidade administrativa como
aqueles que, possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público[74]
Por sua vez, Marino Pazzaglini Filho e outros autores, em uma análise introdutória sobre a questão em foco, constatam que
numa primeira aproximação, improbidade administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito Democrático e Republicano), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo ‘tráfico de influência’ nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interessados da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos[75]
Atentando às diversas ligações entre os mais variados ramos do Direito, Antônio Lamarca, consagrado jurista do Direito do Trabalho, também ensina a sua definição de improbidade administrativa:
“improbidade” é a “falta de probidade”; mau caráter; desonestidade; maldade; perversidade (...) juridicamente, porém, o sentido deve ser menos amplo. A não ser assim, o prosseguimento de todo e qualquer vínculo empregatício ficaria sempre na dependência do bem caráter, da honradez e da ‘bondade’ (contrário da perversidade) do trabalhador: uma empresa de grandes proporções deveria manter em seus quadros milhares de obreiros honestos, bons, de bom caráter, o que seria o mais completo absurdo[76]
Ademais, o professor Mario Roberto Gomes de Mattos[77] entende ser o ato de improbidade administrativa “aquele em que o agente público pratica ato comissivo ou omissivo com devassidão (imoralidade), por meio de uma conduta consciente e dolosa. É a prática de ato lesivo ao erário, ou que demonstre uma moralidade qualificada” (MATTOS, 2010, p. 31).

Por fim, ainda no campo das definições, Wallace Paiva Martins Júnior assevera que
improbidade administrativa revela-se quando o agente público rompe com o compromisso de obediência aos deveres inerentes à sua função, e essa qualidade é fornecida pelo próprio sistema jurídico através de seus princípios e de suas normas das mais variadas disciplinas [...] significa servir-se da função pública para angariar ou distribuir, em proveito pessoal ou para outrem, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer natureza, e por qualquer modo, com violação aos princípios e regras presidentes das atividades na Administração Pública, menosprezando os deveres do cargo e a relevância dos bens, direitos, interesses e valores confiados à sua guarda, inclusive por omissão, com ou sem prejuízo patrimonial[78]

SANTIAGO, Rafael da Silva. Improbidade administrativa: um estudo de seus aspectos teóricos gerais com exemplos práticos. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3072, 29 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20531>.

Tributação não deve ser essencialmente sobre consumo

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), na sua luta para construção de uma Justiça Fiscal, entende relevante que o debate sobre a reforma tributária seja colocado como prioridade política para o país.

O Brasil não pode continuar tributando essencialmente o consumo, o que enseja uma distorção na efetivação do princípio da capacidade contributiva, o qual determina que o cidadão deve ser tributado na medida de suas riquezas, devendo, portanto, os mais abastados contribuírem em uma proporção maior. Todavia, essa não é a realidade existente no país.

O Sistema Tributário Nacional é regressivo, visto que tributa exorbitantemente aqueles detentores de menor renda, e isso se justifica, em grande parte, pela opção do Legislador em tributar primordialmente o consumo. Assim agindo, o Estado Brasileiro não concretiza o princípio Constitucional da capacidade contributiva, que apesar de estar adstrito aos impostos, conforme preconiza o art. 145, parágrafo 1º, da CRFB/88, permeia todo o Sistema Tributário Nacional.

Essa realidade acaba por gerar graves injustiças sociais e aumentar a desigualdade existente no país. A título exemplificativo, podemos citar alguns dados estatísticos da realidade social Brasileira.

- Quem ganha até 02 (dois) salários mínimos paga 49% (quarenta e nove por cento) dos seus rendimentos em tributos, mas quem ganha acima de 30 (trinta) salários paga 26% (vinte e seis por cento).
- Cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da riqueza do país está concentrada nas mãos dos 10% (dez por cento) mais ricos.
- A carga tributária corresponde a 36% (trinta e seis por cento) do PIB – Produto Interno Bruto, enquanto países com a mesma renda per capita brasileira têm uma carga tributária de 20% (vinte por cento) do PIB – Produto Interno Bruto.
- Hoje temos cerca de 84 (oitenta e quatro) milhões de pessoas vivendo no limite da pobreza, sendo que desse total 34 (trinta e quatro) milhões são considerados miseráveis [entendendo-se por pobres aqueles que sobrevivem com renda de até R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) por mês, miseráveis até R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por mês].
- A concentração de renda no Brasil é tão grande que ficamos entre os doze países mais desiguais do Mundo, atrás de Macedônia, Malásia, Camarões, Colômbia, Venezuela, Camboja entre outros.
- Segundo o índice de desenvolvimento humano (IDH), somos o 70º (septuagésimo) num grupo de 177 (cento e setenta e sete) países. Ficamos atrás de Argentina, Chile, Panamá, Costa Rica, México, entre outros.

Dados extraídos da Wikipédia[1][2], artigo de Rui Falcão[3] e Maria Lúcia Fattorelli[4].

Mesmo com todos esses problemas o Legislador ainda não regulamentou o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas). O imposto sobre grandes fortunas está previsto no artigo 153, VII, da CRFB/88, e já deveria ter sido regulamentado, não se concebendo motivos para uma demora de 23 (vinte e três) anos.

Pode-se sugerir, da mesma forma, outras ações para a melhoria do Sistema Tributário Nacional, como: a) a adoção de medidas que simplifiquem o sistema tributário, eliminando-se os inúmeros tributos sobre o consumo e substituindo-os pelo imposto sobre o valor agregado, o que tornaria mais justa e equilibrada a tributação; b) a redução da carga tributária sobre o consumo (tributação indireta) e sobre os produtos essenciais; c) uma reforma tributária em consonância com os anseios do Pacto Federativo, proporcionando uma melhor repartição da competência tributária; d) concretização do mandamento constitucional que estabelece que as administrações tributárias dos entes federativos são “atividades essenciais ao funcionamento do Estado” e que “terão recursos prioritários para a realização de suas atividades”, como determina o artigo 37, XXII, da CRFB/88.

A Carreira de Procurador da Fazenda Nacional está envolvida nesse debate, acessando o site quantocustaobrasil (http://www.quantocustaobrasil.com.br/site/noticias.php?tipo=a) poderão ser observadas outras sugestões para o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional.

Allan Titonelli Nunes é procurador da Fazenda Nacional e presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal.
Revista Consultor Jurídico

Juiz pede extradição de militar para ser julgado no Chile

O juiz chileno, encarregado de investigar os abusos cometidos durante a ditadura do general Augusto Pinochet, acusou o então chefe da missão militar dos Estados Unidos pelo assassinato, em 1973, de dois americanos, o estudante Frank Teruggi, e o roteirista cinematográfico e jornalista Charles Horman, cuja história virou o roteiro do filme "Desaparecido" ("Missing") de Costa-Gravas, estrelado por Jack Lemmon, como seu pai, e Sissy Spacek, como sua mulher. O juiz Jorge Zepeda pediu ao Supremo Tribunal que solicite aos Estados Unidos a extradição do ex-oficial da Marinha Ray Davis, para ser julgado no Chile.

 O Departamento de Estado dos EUA não se manifestou sobre o pedido de extradição, mas informou que colaborou com a Justiça chilena para o levantamento dos fatos, com o envio de documentação da época, retirada dos arquivos nacionais do país. O porta-voz do Departamento de Estado, Will Ostick, disse que o governo americano apoia uma investigação completa do assassinato de Horman e Teruggi, informa os Los Angeles Times. Documentos desclassificados pela CIA a pedido das famílias das vítimas também foram enviados à justiça chilena, diz o Nación.cl.

Horman, 31, e Teruggi, 24, foram presos e executados logo depois do golpe militar, liderado pelo general Pinochet, que derrubou o governo do presidente Salvador Allende, em 11 de setembro de 1973. De acordo com os autos, Horman, que trabalhava para a empresa estatal Chilefilms, foi preso em 17 de setembro, levado para o Estádio Nacional, que se tornou um campo de detenção de milhares de pessoas, interrogado e executado a tiros, no dia seguinte. Seu corpo foi encontrado mais tarde em uma rua de Santiago. Terrugi foi assassinado em 22 de setembro e seu corpo também foi jogado em uma rua da cidade.

O juiz escreveu em documentos do tribunal que suas investigações chegaram à conclusão que a execução dos dois americanos "tiveram a participação de cidadãos da mesma nacionalidade". Ele disse que o oficial americano é suspeito de haver fornecido ao general Pinochet uma lista de cidadãos americanos subversivos no Chile" — e esse teria sido o fundamento para a prisão dos dois. O juiz também escreveu que Davis não fez nada para impedir a execução dos dois americanos, "apesar de ter tido a oportunidade de fazê-lo", porque o considerava um "subversivo" e um "extremista", por causa de seu trabalho na companhia estatal de filmes do Chile.

Mas, a causa fundamental de sua prisão e execução, segundo Zepeda, foi o fato de Herman haver descoberto, por acaso, que "os Estados Unidos colaboraram para o golpe militar no Chile", que acabou com a morte do então presidente Salvador Allende, da morte ou "desaparecimento" de pelo menos 3.200 pessoas e com a prisão e tortura de cerca de 41 mil pessoas, segundo um relatório recente da "Comissão da Verdade", que examinou "os 16 anos de reinado de terror de Pinochet", informa o Los Angeles Times.

Segundo o Washington Post, um memorando do Departamento de Estado de 1976, liberado em 1999, declara que "o serviço de inteligência dos EUA pode ter exercido um papel deplorável na morte de Herman. Na melhor das hipóteses, o serviço estava limitado a fornecer ou confirmar informações que ajudaram a motivar seu assassinato pelo governo do Chile. Na pior, o serviço de inteligência sabia que o governo do Chile via Horman sob uma ótica ruim e os oficiais americanos não fizeram nada para desencorajar o resultado lógico da paranoia do governo chileno".

O caso permaneceu praticamente esquecido no Chile até o ano 2000, quando a mulher de Horman, Joyce Horman, foi ao Chile e moveu uma ação judicial contra Pinochet. Ela disse que estava agindo não apenas em nome de seu marido, mas em favor das famílias de mais de 3 mil pessoas assassinadas durante a ditadura militar no Chile.

Segundo o juiz, Homan e Teruggi eram monitorados por agentes dos EUA no Chile. As informações levantadas foram passadas a agentes da inteligência chilena, que ordenaram a prisão dos dois. No caso de Teruggi, o FBI advertiu os agentes dos EUA no Chile que ele estava envolvido com uma organização chamada "Chicago Area Group", que defendia a "Liberação das Américas". E que Teruggi estava, supostamente, produzindo propaganda esquerdista para ser distribuída nos EUA.

"Missing", o filme de Costa-Gravas, de 1982, que retratou a história do roteirista "desaparecido" no Chile, ganhou um Oscar, na categoria melhor roteiro. À época, o filme gerou protestos vigorosos do Departamento de Estado dos EUA, porque sugeria a cumplicidade do governo americano com os episódios que resultaram na morte do roteirista e jornalista Charles Horman.

Os jornais americanos informam que não se sabe o paradeiro do ex-oficial da Marinha Ray Davis, cuja extradição a Justiça do Chile está pedindo (embora, segundo o Washington Post, ele tenha concedido uma entrevista ao New York Times, recentemente). Se esse for o caso, o governo americano poderá declarar que "he is missing" (ele está "desaparecido").

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico

Câmara aprova isenção tributária para CD e DVD

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (29/11), em primeiro turno, a PEC que confere imunidade tributária aos CDs e DVDs produzidos no país, de obras musicais ou litero-musicais de autores brasileiros. Com 395 votos favoráveis e 21 contra, a proposta do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ainda precisa ser votada em segundo turno e passar pelo Senado.

A emenda acrescenta a alínea "e" ao inc. VI do art. 150 da Constituição que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir impostos sobre “os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham”.

O objetivo da emenda é fortalecer a produção musical brasileira e ampliar sua comercialização, combatendo a pirataria na internet, já que o preço desses produtos deve cair 25% por conta da isenção de ISS e ICMS. A proposta menciona que o mercado brasileiro de música registrou nos dois primeiros meses de 2007 queda de 49% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A imunidade tributária já existe hoje para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. A PEC não menciona livros digitais, mas um Projeto de Lei do Senado (PLS 114/10), que já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos e está na Comissão de Educação, propõe incluir o formato digital e ótico no rol dos produtos isentos de impostos. Atualmente, a Lei 10.753/03 atribui isenção a esses produtos quando destinados a pessoas com deficiência visual.

De acordo com o deputado Leite, a imunidade tributária deve incentivar o músico iniciante a vender seu produto fora da informalidade. A emenda vale para os arquivos digitais, incluindo os chamados ring tones de telefones celulares. A isenção não valerá para "a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser". “Esse projeto não afeta a Zona Franca de Manaus porque as fábricas de CDs que se instalarem em outros estados para fazer a replicação dessa mídia não contarão com a imunidade, o que preservará os produtores da zona franca”, afirmou.

Os deputados do Amazonas votaram contra a medida. Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), a isenção tributária pode incentivar a pirataria, pois a Receita Federal não haveria mais interesse em fiscalizar. Avelino diz ainda que cerca de 8 mil empregos da zona franca devem ser afetados. "Os CDs e DVDs deixarão de ser itens produzidos em Manaus logicamente por sua difícil localização. Eles passarão a ser produzidos em qualquer fundo de quintal", argumenta. Com informações da Agência Câmara.

PEC 98/07 
Revista Consultor Jurídico