segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Empresa não pode impor que funcionário contrate seguro

O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) terá que devolver os valores do seguro de vida descontados do salário de um ex-funcionário. A 5ª Turma do TST manteve o entendimento da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul e do TRT da 4ª Região (RS) por entender que a contratação do seguro se deu por imposição da própria empresa.

No TST, o Banrisul alegou que o TRT reconheceu a existência de documento assinado pelo empregado autorizando o desconto que incluiu o seguro para a sua mulher. A empresa mencionou a Súmula 342 do TST, que autoriza os descontos quando autorizados pelo empregado. Mas o relator e presidente da Turma, o ministro João Batista Brito Pereira, entendeu que houve imposição do banco e, portanto, o desconto era irregular.

O TST afirmou que para decidir de forma diferente seria necessário reexaminar as provas do processo, incabível em Recurso de Revista. Assim, o relator votou pelo não conhecimento do recurso e foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 48.300
Revista Consultor Jurídico

TST condena empresa por acidente que matou empregado

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, do TST, rejeitou os embargos da empresa Extrativa Mineral contra condenação por responsabilidade na morte de um empregado. De acordo com o ministro José Roberto Freire Pimenta, a empresa não mostrou divergência jurisprudencial necessária ao recurso e, por isso, deve indenizar a família em R$ 100 mil, além de pagar pensão aos herdeiros.

A 4ª Turma do TST havia rejeitado o recurso da empresa ao entender que há responsabilidade objetiva por conta da imprudência do empregador com seu dever geral de cautela. O acidente ocorreu no pátio da empresa e foi após a dispensa dos funcionários para assistirem a um jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2006. Um funcionário operava uma carregadeira com a caçamba levantada e foi de encontro a quatro colegas que estavam de pé na varanda de um dos dormitórios da empresa. Três deles saíram do local a tempo, mas o quarto foi atingido fatalmente pelo equipamento. O funcionário deixou mulher e sete filhos.

O inquérito policial e testemunhas disseram que o acidente ocorreu durante uma brincadeira dos funcionários, mas o condutor da carregadeira negou o fato. O condutor contou que ficou sem freios ao recolher o lixo, como ordenou o encarregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) afirmou que empregador responde pelos atos de seus empregados independentemente de culpa e elevou a indenização por danos morais de R$ 30 mil para R$ 100 mil.

A 4ª Turma do TST, ao julgar o recurso do empregador, entendeu também que o empregador agiu com imprudência ao permitir que os empregados permanecessem no local de trabalho após o expediente, sem supervisão e com acesso aos equipamentos da empresa. Além da indenização, o ministro assegurou ainda aos herdeiros pensão mensal equivalente a um salário do empregado que morreu. O ministro Milton de Moura França foi voto vencido, pois excluía a responsabilidade da empresa no fato. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 64200
Revista Consultor Jurídico

TRT-RS reconhece vínculo entre apenado e empresa

A 6ª Turma do TRTrabalho do Rio Grande do Sul reconheceu vínculo de emprego entre um apenado do regime aberto e a Carris Porto-Alegrense, empresa de transporte coletivo. Ele prestou serviços à Carris por meio de convênio entre a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e a empresa. A relação não era baseada Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas na Lei de Execuções Penais. Entretanto, os desembargadores do TRT-RS consideraram que a proteção da CLT só não se estende ao apenado em regime fechado, o que não era o caso dele.

O TRT gaúcho reformou sentença da juíza Tatyanna Barbosa Santos Kirchheim, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que não reconheceu o vínculo pretendido. De acordo com ela, o trabalhador era apenado, com previsão expressa no art. 28 da Lei de Execuções Penais sobre a não sujeição do seu trabalho às regras da CLT. A juíza afirmou, também, que o trabalho não era manifestação da livre vontade do reclamante, por estar regrado pelas normas de execução penal. Insatisfeito com a decisão, o trabalhador recorreu ao TRT-RS.

No julgamento do recurso, a relatora do acórdão, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, afirmou que a prestação de serviços no período referido pelo trabalhador (entre outubro de 2006 e dezembro de 2008) foi incontroversa. A respeito da caracterização do regime do apenado, ela salientou que, nos depoimentos das testemunhas, foram feitas diversas referências a "albergues", como a explicação de uma delas sobre os horários que o trabalhador deveria obedecer para voltar ao estabelecimento. Citando o art. 33 do Código Penal, que considera regime aberto o executado em casa de albergado ou estabelecimento adequado, a relatora concluiu que o regime a que estava submetido o trabalhador era aberto e, portanto, seu trabalho merecia a proteção da CLT.

A desembargadora ressaltou, ainda, que o trabalho para empreendedor privado — a Carris é empresa pública, mas de direito privado — pressupõe finalidade lucrativa, embora, nesse caso, também tenha função ressocializadora. Segundo ela, para que o trabalho, nessas hipóteses, cumpra com seu cunho social e preserve a dignidade humana, "os trabalhadores-condenados devem ter a mesma proteção de qualquer trabalhador, pois são vinculados aos direitos sociais constitucionalmente protegidos".

Ela ressaltou que, no caso, por ser empresa pública e ter como requisito de admissão de trabalhadores o concurso público, o contrato de trabalho do reclamante foi nulo, mas gerador de efeitos. A desembargadora explicou que "a prestação de trabalho não pode ser restituída, daí porque a teoria das nulidades, tal como é conhecida na esfera do direito civil, não é aplicável plenamente na órbita trabalhista, também em face da desigualdade das partes contratantes. Necessário se faz seu abrandamento, tutelando-se a energia despendida pelo hipossuficiente". Nesse contexto, a 6ª Turma determinou a presença da relação de emprego e a volta dos autos à origem, para que os pedidos relacionados a outras verbas rescisórias fossem analisado sob a nova perspectiva. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS

Processo 0098800-61.2009.5.04.0018
Revista Consultor Jurídico

O formalismo processual nas petições por fax

A Lei 9.800, de 26/05/99, chamada popularmente de Lei do Fax, trouxe a possibilidade das partes utilizarem sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais. O fac-símile, ou outro tipo similar, passou a ser ferramenta de extrema utilidade e necessidade aos jurisdicionados para a prática de atos que dependam de petição escrita, devendo ser observado o cumprimento do prazo e a juntada dos originais até cinco dias da data do seu término.

Quanto ao termo inicial do prazo de cinco dias para juntada dos originais, o art. 2º da Lei 9.800/1999 não é de clareza solar, o que trouxe vários questionamentos e dúvidas na doutrina e jurisprudência. Uma corrente passou a entender que o prazo legal iniciaria da protocolização da petição, enquanto outra defendeu que o termo “a quo” incidiria a partir do último dia de prazo legal, independentemente da parte ter utilizado ou não todo o prazo. O STJ filiou-se à segunda corrente e deixou assentado que “quando há interposição por fax, ainda que no curso do prazo processual, o termo inicial para a apresentação dos originais é o dia seguinte ao termo final do prazo legal.” (EDcl no AgRg no Ag 813.316/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 05/05/09, DJe 21/08/09).

O maior acesso à Justiça, conferido pela Lei 9.800/1999, poderia ter complicações ou restrições diante de hipóteses legais como a petição do agravo de instrumento. Isso porque o art. 525 do CPC obriga a parte à formação do instrumento com peças obrigatórias, essenciais e facultativas ao dispor em seu art. 525 que “a petição de agravo de instrumento será instruída: obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respetiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; facultativamente, com outras pecas que o agravante entender úteis”. A inobservância dessa regra leva necessariamente ao não conhecimento do recurso.

Ora, como conciliar a utilização do fax para protocolizar a petição de agravo de instrumento e, ao mesmo tempo, observar a norma cogente estampada no art. 525 da lei adjetiva civil? A faculdade concedida ao recorrente pela Lei 9.800/99 de utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar o exime de enviar, pelo mesmo meio, as peças que devem instruir o recurso, ou a lei o permite juntar posteriormente dentro do quinquênio legal?

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 901.556/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, pacificou o posicionamento no sentido de que, em se tratando de agravo de instrumento, não é necessário que a petição recursal transmitida via fax venha acompanhada das peças destinadas à instrução do recurso, sendo possível a juntada de tais peças quando do protocolo da petição original. A ementa do acordão elucida a matéria destacando seis pontos a embasar o posicionamento adotado:

— A Lei 9.800⁄99 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito.

Observados os motivos e a finalidade da referida lei, que devem ser preservados acima de tudo, apontam-se as seguintes razões que justificam a desnecessidade da petição do recurso vir acompanhada de todos os documentos, que chegarão ao Tribunal na forma original: primeiro, não há prejuízo para a defesa do recorrido, porque só será intimado para contra-arrazoar após a juntada dos originais aos autos; segundo, o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais; terceiro, evita-se um congestionamento no trabalho da secretaria dos gabinetes nos fóruns e tribunais, que terão de disponibilizar um funcionário para montar os autos do recurso, especialmente quando o recurso vier acompanhado de muitos documentos; quarto, evita-se discussão de disparidade de documentos enviados, com documentos recebidos; quinto, evita-se o congestionamento nos próprios aparelhos de fax disponíveis para recepção do protocolo; sexto e principal argumento: é vedado ao intérprete da lei editada para facilitar o acesso ao Judiciário, fixar restrições, criar obstáculos, eleger modos que dificultem sua aplicação.

Portanto, o STJ, como órgão uniformizador da interpretação da legislação federal, acabou por definir o alcance do artigo 2º da Lei 9.800/99, observando que o legislador não trouxe qualquer obrigatoriedade sobre a juntada de pecas, mas tão somente disciplinou a prática de atos processuais que dependem de petição escrita.

A meu ver, concluir de forma diversa e entender pela obrigatoriedade da parte transmitir por fax, também, as peças que formam o instrumento, é desvirtuar a finalidade da norma que veio facilitar o acesso à Justiça e garantir um processo justo, célere e prático.
Marcos Braid é advogado e sócio do Escritório Ulisses Sousa Advogados Associados
Revista Consultor Jurídico

Alice no País das Maravilhas e o roubo das tortas

Quem se importa com vocês? (...) vocês não passam de um baralho de cartas![1], é o que diz Alice aos juízes e jurados, ao fim de seu depoimento, no julgamento do roubo das tortas, episódio do enigmático livro de Charles Lutwige Dodgson, que conhecemos pelo pseudônimo de Lewis Carroll.

A observação de Alice pode ser tomada como uma crítica ao sistema judiciário inglês do século XIX, a exemplo de tantas outras críticas que há, em textos literários, a propósito dos vários modelos judiciários que há no mundo; Franz Kafka é o campeão da causa. É esta a abordagem que proponho, no sentido de se apreender o direito na literatura, ainda que como argumento para se escrever. Para os juristas, a crítica literária é sempre uma fuga ou uma forma de conquista, se tomada como exercício de escrita, o que não deixa de ser[2].

A estória de Alice é um topoi, que o auditório culto conhece. Trata-se de um pequeno grande livro aberto a todos os tipos de interpretações, de jogos, de truques, de fraudes, de insinuações, e de duvidosas lições, como esta que o leitor tem pela frente. Alice propicia múltiplas intervenções entre autor e leitor, de modo sempre aberto e indefinido[3], ameaçadas pela falsificação das más interpretações, sacrificadas por problemas de tradução[4], vitimadas (ou salvas) pela inexistência da língua perfeita[5]. Alice é, na essência, texto consagrador do lexema literatura, enquanto saber relativo à arte de escrever e ler, gramática, instrução, erudição[6]. Como se indicará, Lewis Carroll até propõe lições de latim, a propósito das declinações de camundongo...

Uma exploração da percepção de justiça em Alice, invertendo-se o caminho do Direito enquanto retórica e narrativa[7], temperada pela concessão à crença nas habilidades das narrativas revelarem tensões entre vários discursos alternativos[8], parece ser o eixo conceitual que justifica o presente excerto.

Além do que, Alice é uma criança; e sempre que o Direito se relaciona com crianças, uma tensão emerge entre o propósito, básico no liberalismo, de proteger a autonomia individual e o objetivo de se proteger as crianças, restringindo-se suas atividades[9]. Alice é um livro que explora ao limite esquemas de comunicação, com variáveis de referentes que embaraçam o receptor[10]; é uma crítica à suposta (e eventualmente inexistente) crise da razão[11].

A estória da pequena heroína é rica em imagens, metáforas, símbolos e mitos. Tem-se conjunto de alegorias que nos remetem à imaginação visual de Dante[12]. Especificamente, para os presentes propósitos, a justiça com a qual Alice se encontra é mero baralho de cartas. Subjacente à apresentação do assunto, indaga-se sobre a atemporalidade da assertiva.

Alice inicia sua aventura pouco ortodoxa aborrecendo-se com um livro que a irmã lia, e que de nada serviria porquanto não tinha nem desenhos ou diálogos[13]. A mesma irmã, que no fecho da narrativa, lembrará que a irmãzinha
(...) seria no futuro uma mulher adulta, que ela conservaria nos mais maduros o coração simples e amoroso de sua infância, que ela reuniria ao redor de si outras crianças, fazendo os olhinhos brilharem desejosos de mais uma história estranha, talvez até com o sonho do País das Maravilhas do passado, e que ela se compadeceria em todas as suas alegrias simples, lembrando-se da sua própria infância e dos dias felizes de verão[14].

A ação ganha mais vida com a chegada do coelho branco de olhos cor-de-rosa. Alice se indaga sobre os custos e benefícios do agir humano. Pergunta a si mesma se o prazer de fazer uma corrente de margaridas valeria o esforço de se levantar e colher as margaridas[15].

Um jogo interminável de palavras surpreende ao leitor, com importâncias de significado que transcendem à dimensão de equivalência das próprias palavras. É o caso, por exemplo, do prazer que Alice encontrou ao falar longitude e latitude, sobre o que não fazia ideia nenhuma, mas que simplesmente achava que eram palavras muito importantes para dizer[16].

Alice associava símbolos com fatos, ainda que apenas previsíveis. Afinal, (...) ela nunca esqueceu que se alguém bebe muito de uma garrafa marcada com a palavra VENENO, é quase certo que vai passar mal mais cedo ou mais tarde[17], ainda que o veneno fosse de um sabor misto de torta de cereja, creme, abacaxi, peru assado, puxa-puxa e torrada quente com manteiga[18].

Porque diminuía de tamanho, encolhia, e temerosa de que pudesse sumir completamente como uma vela[19], Alice aconselhava-se muito consigo mesma, embora raramente seguisse aos próprios conselhos[20]. A imaginação é superlativa quando Alice, de tanto chorar, derramando galões de lágrimas, vê surgir ao seu redor uma imensa poça d´água[21]. Sentindo-se confusa, errando na tabuada e na geografia (Paris tornou-se capital de Roma, e Londres capital de Paris[22]), Alice denuncia a fragilidade de nossas lembranças.

A memória de Alice é a reminiscência dos saberes alheios. Alice usa o vocativo para chamar o camundongo (ó camundongo!) porque se lembra das lições de latim, que o irmão estudava, e de onde sua memória prodigiosa retomava todas as declinações (o camundongo, do camundongo, ao camundongo)[23]. Alice também assustou ao camundongo, presumindo-o francês, e chamando uma gata — que seria inimiga visceral do camundongo — em língua francesa, na lembrança da primeira lição de seu livro de francês: où est ma chatte? — onde está minha gata?[24].

O mundo imaginário de Alice é um espaço no qual reina certa falta de sentido. A corrida-caucus é disto um exemplo. Corria-se num círculo, ainda que a forma exata da pista não tivesse importância. Podia até não ser um círculo. Embora fosse um círculo.

Não se falava um, dois, três e já; a corrida começava quando cada um dos corredores bem o desejasse e terminava quando qualquer um dos corredores também o quisesse. Por isso, não era fácil saber se a corrida havia se encerrado. E também não havia como se saber (com segurança) quem fora o vencedor da corrida. Assim, todos ganhavam; e todos recebiam prêmios[25].

Tudo é muito insólito. Para Alice a mostarda era um mineral; e haveria uma mina de mostarda bem perto de onde ela estava[26]. A justiça era fabulizada; ó que se infere da disputa entre o vira-lata e o rato, indicada em versos: vamos os dois perante a lei: pois hei de processar você (...) tal julgamento, sinhozinho, sem júri, sem juiz, sem nada, será jogar fora conversa, vou ser o júri e o juiz (...) hei de julgar a causa inteira, você não escapará desta[27].

No mundo idílico de Alice havia muitos personagens: Diná (uma gata), Ada, Mabel, o Grifo, a Tartaruga Falsa (da qual se faz uma sopa de tartaruga falsa), o Arganaz, a Lebre de Março, o Chapeleiro (para quem não se poderia falar em desperdício de tempo, o tempo é senhor). Havia também a Duquesa, para quem tudo tem uma moral; e tudo é apenas uma questão de se encontrar esta moral[28]. E também havia a Rainha (que a todos queria decapitar, por qualquer motivo, e a qualquer hora).

A reação de Alice para com este modelo de sanções lembra-nos Voltaire quando este teria conhecido a legislação criminal de Portugal (Livro V das Ordenações Filipinas). Da mesma maneira que Alice não entendia como restava alguém vivo naquele reino, no qual se cortavam cabeças a todo tempo, e por nada, o filósofo francês se admirava como havia alguém ainda vivo em Portugal, terra de legislação tão draconiana.

E o que é indefinido perde o sentido enigmático no universo de Alice. Exemplifico com o conceito de tempo. Alice explica que os relógios não marcam os anos (...) porque o ano permanece o mesmo por um tempo muito longo[29]. E do mesmo modo que os reis portugueses resolviam tudo na forca, a rainha do mundo de Alice só tinha um modo de resolver todas as dificuldades pequenas e grandes: cortem a cabeça dele![30]. Naquele modelo de punições, tão pouco flexível, o argumento do rei era que tudo que tinha cabeça podia ser decapitado[31]. Para a Rainha, o argumento (...) era que se algo não fosse feito imediatamente, mandaria decapitar todo mundo ao redor[32].

Irreverente, refratária às instituições, Alice discutia com a Tartaruga Falsa. Esta última, orgulhosa, porque tivera a melhor das educações, com aulas todos os dias. Porém, Alice afirmava que tal notícia não era motivo para orgulho, porque também já frequentara uma escola diária[33]. O currículo da escola mencionada pela Tartaruga Falsa era indicativo de preciosismos.

A Tartaruga Falsa estudara Mistério (antigo e moderno, que era também estudado com oceanografia). O currículo da escola da Tartaruga Falsa também contava com Desenrolo, Bracejamento e Tontura em Coleios[34]. O horário da escola da Tartaruga Falsa era também pouco ortodoxo: dez horas no primeiro dia, com uma hora a menos em todos os que passassem; Alice concluiu assim que no décimo dia haveria feriado...[35]

Foi o Grifo quem anunciou a Alice que o julgamento iria começar. Mas, que julgamento?, perguntava Alice[36]. Rei e Rainha de Copas estavam sentados no trono. Alice via também uma multidão reunida ao redor dos soberanos: pássaros e animais, todos pequenos, e tudo num contexto de baralho de cartas[37].

O réu era o Valete, que Alice via acorrentado. Soldados circunspectos montavam guarda. O pregão era anunciado pelo Coelho Branco, que fazia o papel do escrivão. Mais parecia um bedel. E o Coelho Branco, com uma trombeta numa das mãos e um rolo de pergaminho na outra[38], anunciava a sequencia de atos, de intensa formalidade. Tortas e doces havia no meio da sala; Alice queria rapidez no julgamento. Pensava em avançar nos doces. E prossegue a narrativa:
Alice nunca havia estado numa corte de justiça antes, mas já tinha lido a respeito em livros, e ficou bem satisfeita ao descobrir que sabia o nome de quase tudo ’Aquele é o juiz’, disse para si mesma, ‘por causa da grande peruca’. O juiz, por sinal, era o Rei e, como ele trazia a coroa sobre a peruca (...) não parecia nem um pouco confortável, e o arranjo certamente não lhe ficava bem. ‘E ali é a banca do júri’, pensou Alice, ‘e aquelas doze criaturas’ (ela foi obrigada a dizer ‘criaturas’, sabem, porque alguns eram animais, outros eram pássaros) ‘acho que são os jurados’. Ela repetiu essa palavra duas ou três vezes para si mesma, bem orgulhosa, pois achava, e com razão, que muitas poucas meninas da sua idade sabiam o significado da palavra. Entretanto ‘membros do júri’ teria dado no mesmo[39].

O Rei ordenou que o libelo fosse lido. O Coelho Branco a todos informou que o Valete de Copas teria roubado as tortas que a Rainha de Copas assara num dia de verão[40]. Ouviu-se o Chapeleiro, a primeira testemunha. O Rei ordenou que o Chapeleiro tirasse o chapéu. O Chapeleiro respondeu que usava chapéus porque os tinha para vender. Era seu negócio. Era como ganhava a vida. O Rei anunciou que o chapéu era roubado. Ameaçou o Chapeleiro, dizendo que se não depusesse seria executado imediatamente.

E porque o Chapeleiro não se lembrava exatamente dos fatos, o Rei fez uma nova ameaça. O Chapeleiro deveria de se lembrar de tudo; se não o conseguisse, seria imediatamente executado![41] Nervoso e humilhado, o Chapeleiro disse ao Rei que era um homem pobre. Ao que o Rei observou que o Chapeleiro era na verdade um orador muito pobre...[42]

Um porquinho-da-índia foi reprimido porque aplaudiu o Rei (ou o Chapeleiro); impressionada com a palavra reprimido (bastante dura) Alice suscitou uma explicação. Reprimir consistia em se jogar o porquinho-da-índia num grande saco de lona, amarrado na boca com cordões[43]. Alice lembrou que lia nos jornais, com frequência, a referência a reprimir, e que agora entendia muito bem do que se tratava.

A cozinheira da Duquesa também testemunhou; trazia consigo uma caixa de pimenta. Ao entrar na sala de justiça todos os presentes começaram a espirrar; e espirraram muito[44].

Para sua surpresa, Alice também foi chamada a testemunhar[45]. Um pouco confusa, especialmente porque voltava a seu tamanho normal, Alice, ao se levantar, derrubou todos os jurados com a barra de sua saia; todos eles caíram sobre as cabeças da multidão, ficaram estatelados, lembrando a Alice um globo de peixinhos dourados que tinha derrubado por acaso na semana anterior[46].

O Rei determinou que os jurados voltassem para seus lugares. Era chegada a hora do depoimento de Alice. Quando todos retomaram seus postos o Rei perguntou a Alice o que ela sabia sobre o roubo das tortas. Nada, disse ela. E como Alice insistia que não sabia absolutamente de nada, o Rei hesitou em determinar que o escrivão anotasse que a informação seria muito importante ou desimportante[47].

Perturbado, o Rei disse que a Regra nº 42 dispunha que todas as pessoas com mais de 1 km de altura deveriam deixar a Corte[48]. Alice insistiu que não tinha tal altura. O Rei obtemperou que Alice era muito alta. A Rainha então observou que Alice teria quase 2 km de altura.

Alice desafiou o Rei. Disse que a Regra não era válida, porque não era um precedente. O Rei a teria inventado naquele exato momento. O Rei insistia com Alice que se tratava da regra mais antiga do reino. Em relação ao que, inteligentemente, Alice disse que então não poderia ser a Regra nº 42; deveria ser a Regra nº 1...
Discutiu-se, em seguida, sobre uma carta, de suposta autoria do Valete, e que deveria ter sido endereçada a alguém. Um animado debate dividiu opiniões. Poderia uma carta ser endereçada a ninguém?

O Valete teria escrito a carta. Porém, porque não estava assinada, o Rei intuiu que a falta de assinatura só poderia piorar a situação do acusado. É que o réu devia ter alguma maldade em vista, senão teria assinado (...) como todo homem honesto[49]. Rei e Rainha então concluíram que a ausência de assinatura na carta comprovava a culpa do Valete.

Alice o defendeu. Argumentou que nada provava a culpa do réu. A carta foi então lida em plenário. O Coelho Branco perguntou ao Rei como deveria ler o importante documento. O Rei então determinou que a carta deveria ser lida a partir do começo, e que o escrivão deveria continuar a leitura, até o fim, e então deveria parar. Óbvio, pensará o leitor.

A revelação do conteúdo da carta indicava um texto que não fazia nenhum sentido — nenhum átomo de sentido — segundo Alice. E justamente porque não havia sentido nenhum na carta é que o Rei, mais uma vez, concluiu pela culpa do Valete. Todas as provas, boas ou más, razoáveis ou não, verídicas ou não, eram contra o réu. A condenação era uma decisão que antecedia ao próprio julgamento.

Antes que se anunciasse a decisão final Alice discutiu com o Rei e com a Rainha. Esta ordenou que Alice se calasse. Com a recusa de Alice em ficar quieta, a Rainha ordenou que lhe cortassem a cabeça. Alice reagiu: quem se importa com vocês? (...) vocês não passam de um baralho de cartas![50]. E, prossegue a narrativa:
Quando acabou de dizer essas palavras, todo o baralho se ergueu no ar, e as cartas caíram voando sobre ela. Alice deu um gritinho, meio de medo e meio de raiva, e tentou afastá-las debatendo-se, mas se descobriu deitada na margem do lago, com a cabeça no colo da irmã, que gentilmente afastava umas folhas mortas que tinham caído das árvores e vindo esvoaçar sobre o seu rosto. ‘Acorde, Alice querida!, disse a irmã, ‘Ora, mas como você dormiu!”[51].

O tribunal era um jogo de cartas de baralho. Frágil; era composto por pedaços de papel. Aleatório; porque nada mais do que um jogo. Desencontrado; era formado por peças com funções múltiplas. Dependente; porque nas mãos dos jogadores. Frívolo; equivalia a um passatempo. Subjugado; era centrado numa hierarquia imaginária. Esta, talvez, a justiça que Alice conheceu: frágil, aleatória, desencontrada, dependente, frívola e subjugada.

E se a literatura tem sentido universal e atemporal, pode-se inferir que a justiça inglesa do século XIX, tal como denunciada por Lewis Carroll, possa, numa dimensão exagerada, provocar nossa apreensão para com todas as togas.

Por isso, à luz de uma avaliação pedagógica, um alerta para que lutemos, sempre, contra o despotismo de reis e rainhas que resolvem pendências, maiores ou menores, com ordens de decapitação.

Num outro sentido, tomando-se por válida a natureza do tribunal descrito por Carroll, tem-se que o uso da Regra nº 42 indica-nos casuísmo que revela que primeiro se decide, e depois de deduz ou, ainda, que ao fim se fundamente o que na origem já decidido. O realismo jurídico, em toda sua extensão, no sentido de que o direito seja simplesmente o que definido pelos tribunais, parece ser, com um pequeno esforço de juízo analógico, o modelo de jurisprudência do País das Maravilhas.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.
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Reconhecimento biológico de filhos é imprescritível

A ação investigatória de mãe ou pai biológico é direito da pessoa personalíssimo e imprescritível. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O colegiado manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a maternidade por solicitação do filho biológico. O acórdão é do dia 24 de novembro.

O relator do caso, desembargador Alzir Felippe Schmitz, considerou que não houve a inclusão do nome da mãe socioafetiva, para quem foi doada a criança no registro de nascimento. Afirmou que ‘‘houve doação à brasileira somente em relação ao pai; embora a criança tenha sido doada ao casal, somente a figura paterna consta na certidão de nascimento’’.

Para o desembargador Alzir, ‘‘a verdade biológica é um direito do autor e pode ser buscada independentemente da existência ou não de vínculo afetivo’’. No caso, a busca pelo reconhecimento biológico da filiação constitui verdadeiro estado da pessoa, qual seja, os atributos que identificam o indivíduo sob o aspecto social, cultural e familiar.

O relator afirmou, ainda, que ‘‘proteger e preservar a posse do estado de filho, expressão da paternidade ou maternidade socioafetivas, não significa que o aspecto biológico dessas relações deva ser desconsiderado ou sequer investigado’’. Ele concluiu que ‘‘incontroversa a tese de maternidade biológica veiculada na inicial, o corolário lógico é a procedência da demanda com o reconhecimento de que o autor é filho da apelante, mantendo-se a sentença de primeiro grau’’.

Acompanharam o voto do relator durante a sessão de julgamento os desembargadores Rui Portanova e Luiz Felipe Brasil Santos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Clique aqui para ler o acórdão. 
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Mala branca não é crime, tem muito mais a ver com ética

Nas últimas rodadas do Campeonato Brasileiro (séries A e B principalmente) sempre vêm à tona discussões envolvendo a famosa “mala branca” no futebol. Acusações feitas por dirigentes de um lado, jogadores que falam demais de outro, enfim, é um prato cheio, que permite todo tipo de opinião, seja contra, seja à favor.

A princípio, deve-se conceituar o que é a “mala branca”: Trata-se de uma oferta de benefício financeiro feita a um clube por terceiro para que este clube vença uma partida.

Frisa-se que se esta falando do resultado vitória, e não de empate ou derrota. Isto é, a “mala branca” diz respeito a um resultado positivo. Logo, entendo se tratar muito mais de um tema de caráter moral/imoral, certo/errado, ético/antiético do que de uma questão jurídica de ilegalidade.

Vejamos o que o Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD determina para que esse tipo de conduta seja considerado crime disciplinar, passível de sanção punitiva (não entrarei no mérito dos tipos de punições cabíveis):

Art. 242. Dar ou prometer vantagem indevida a membro de entidade desportiva, dirigente, técnico, atleta ou qualquer pessoa natural mencionada no art. 1º, § 1º, VI, para que, de qualquer modo, influencie o resultado de partida, prova ou equivalente. [...].

Art. 243-A. Atuar, de forma contrária à ética desportiva, com o fim de influenciar o resultado de partida, prova ou equivalente. [...]. (Grifei).

Percebe-se claramente que ambos os artigos trazem no corpo do texto a expressão “influencie/influenciar o resultado de partida”. Sendo assim, o cerne da questão esta justamente no que seja “influenciar uma partida”. Um time pode receber dinheiro e ceder um resultado de derrota? R: Sim. Um time pode receber dinheiro e ceder um resultado de empate? R: É menos provável, mas ainda é possível.

Portanto, estes dois cenários permitem que um time receba um benefício para influenciar uma partida, seja perdendo, ou cedendo um empate, o famoso jogo de “compadres”. Nesses dois casos houve, certamente, influência de resultado, com isso, deve haver punição disciplinar a quem ofereceu, a quem intermediou e a quem aceitou o benefício financeiro, mas esse é o caso de “mala preta” (e não “mala branca”), que é o que prevêem os artigos 242 e 243-A do CBJD, conforme citado acima.

Ora, como alguém pode influenciar um resultado de forma positiva? Como um time pode jogar bem e ganhar uma partida só porque recebeu certo “incentivo”? Se puder fazer isso, por que não joga bem o campeonato inteiro, ganha todos os seus jogos e é campeão? Um time pode ser sempre vitorioso em um jogo, basta receber uma “mala branca”? Então por que o *“bicho” não exerce o mesmo resultado?

O São Paulo Futebol Clube é um dos times brasileiros que melhor remunera seus jogadores em caso de vitória (“bicho”). Parece que o valor pago para cada jogador em caso de vitória pode chegar a R$ 15 mil (isso mesmo!). Então por que o São Paulo fez uma campanha tão ruim no campeonato desse ano (2011), sequer brigando por título? Esse incentivo não foi suficiente para estimular os jogadores a ganharem seus jogos?

A verdade é que não existe como você exercer uma influência positiva em um jogo de futebol, de modo que a “mala branca” em nada contribui para o resultado de uma partida. Trata-se apenas de uma “expectativa de direto” condicionada a um resultado de vitória, que é sempre imprevisível. Desse modo, não se esta tratando de uma atitude ilegal, mas sim de um incentivo financeiro para que um atleta desempenhe seu trabalho da melhor forma possível.

A parte do certo/errado, ético/antiético, moral/imoral, fica por conta de quem oferece e recebe o benefício. Diferente é o caso do jogador ou do clube que recebe certa quantia para perder ou empatar uma partida (“mala preta”). Neste caso específico se esta tratando de uma conduta totalmente errada, antiética, imoral e ilícita, que deve ser combatida e punida pelos órgãos competentes.

Sendo assim, concluo que a “mala branca” não é uma conduta ilegal, passível de punição, ao contrário da “mala preta”, que se enquadra nos artigos 242 e 243-A do CBJD. Claro que a “mala branca” pode corresponder a um crime quando os valores envolvidos não são declarados ao Fisco (imposto de renda), mas isso é um assunto que envolve crimes tributários e nada tem haver com o esporte.

*”Bicho” é um bônus financeiro pago pelo próprio clube aos seus jogadores por uma vitória.


Cleyton Silveira é advogado especialista em Direito Desportivo.
Revista Consultor Jurídico