sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Mito da territorialidade do consulado

Saiu na Folha de 06/07/07:

"Mas, veja: mesmo que Maluf tenha sido o parlamentar mais votado do Estado, tecnicamente, o consulado é território norte-americano e, nos Estados Unidos, o ex-prefeito continua sendo pessoa indesejável. Ao receber Paulo Maluf em solo pátrio, o cônsul-geral dos Estados Unidos acabou dando legitimidade às assertivas do senhor Maluf, que sempre negou possuir conta bancária no exterior."

Esse é um daqueles mitos que ninguém explica direito de onde surgiu e a mídia perpetua erroneamente. Consulado não é território de outro país. Mesmo porque a maior parte dos consulados é alugada. E mais: imagine que os EUA tenham quatro consulados no Brasil, cada um com 25 mil mestros quadrados e que o Brasil tenha sete consulados nos EUA, cada qual com 20 mil metros quadrados (estou chutando os números). Os EUA teriam "dado" 140 mil metros quadrados ao Brasil e o Brasil teria dado 100 mil metros quadrados aos EUA. Os EUA teriam perdido 40 mil metros quadrados de seu território! E de um terreno muito mais valioso.

O que existe é a chamada inviolabilidade diplomática, que nada tem a ver com a propriedade do território. Inviolabilidade diplomática significa apenas que "eu não invado o seu escritório aqui no meu país se você não invadir o meu aí no seu país. Eu não espiono o seu se você não espionar o meu. Eu deixo você aplicar suas leis no seu consulado se você me deixar aplicar minhas leis no meu consulado em seu pais" e assim vai. Funciona baseado na reciprocidade entre os países. Inviolabilidade diplomática significa apenas que os representantes diplomáticos, os documentos diplomáticos e a propriedade ocupada pela representação diplomática (incluindo as consulares) não serão violados se o outro país estender tal cortesia aos diplomatas, documentos e propriedades ocupadas pelo país hospedeiro em seu próprio território. Não tem nada a ver com territorialidade. Novamente: consulado nao é território de outra país no país hospedeiro. Isso é mito.

Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2010/03/mito-da-territorialidade-do-consulado.html

Direito de entrada no território nacional

Saiu na Folha de 07/03/08:

“Patrick O'Callaghan, brasileiro que vive há cinco anos na Espanha, onde trabalha na Bosch, escreve para reclamar do texto sobre os dois jovens brasileiros retidos no aeroporto de Barajas.
A tese dele é a seguinte: "A polícia de imigração está barrando os brasileiros devido ao aumento de 400% no número de imigrantes brasileiros nos últimos quatro anos.

Além disso, houve detenções de máfias russas e ucranianas que exploravam brasileiras no mercado sexual. Outro tema importante: foi descoberta uma máfia brasileira em Madri que vendia RGs portugueses falsos".
Depois, emenda com outros casos envolvendo brasileiros. O'Callaghan esclarece que não concorda com as práticas aleatórias da imigração espanhola e conta que teve amigos que vinham visitá-lo e foram barrados "sem nenhuma explicação".”
 
A regra de direito internacional é simples: o direito de um turista ingressar ou permanecer em um país pertence ao país no qual ele pretende ingressar. O direito de sair do país visitado em direção ao seu país de origem pertence ao visitante, exceto quando ele ou ela houver cometido alguma infração e o país hospedeiro resolver fazê-lo(a) pagar por sua infração antes de autorizá-lo a sair (ou expulsá-lo, como é mais comum). E, como em tudo em direito internacional, impera o princípio da reciprocidade, ou seja, se o país X começa a negar em demasia a entrada de nacionais do país Y em seu território, o país Y provavelmente respondera com medidas similares. Se o país Z resolver abolir a necessidade de visto prévio para a entrada em seu território de visitantes do país W, o país W provavelmente abolirá a necessidade de vistos para os nacionais do país Z (alguns se lembrarão que até a década de 90 a França exigia vistos de turistas brasileiros e o Brasil exigia vistos de turista para os franceses. Hoje isso não ocorre em nenhum dos dois países).

Por mais frustrante que possa ser, nem a Espanha, nem os EUA, nem o Congo e nem nenhum outro país precisa explicar por que negou a entrada do brasileiro Pedrinho em seu território, da mesma forma que o governo brasileiro não precisa explicar por que negou a entrada do Mickey ou do Asterix no Brasil.

Esse é um dos elementos do que chamamos soberania nacional que, do ponto de vista puramente jurídico, significa que um país não deve satisfação a outro.

Como disse, essa é uma definição puramente jurídica. Mas, especialmente em direito internacional, a soberania jurídica muitas vezes cede lugar a forca econômica e militar.
Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2010/04/direito-de-entrada-no-territrio-nacional.html

Vistos

Saiu na Folha de hoje (4/1/11):

O Consulado Geral dos Estados Unidos em São Paulo emitiu durante todo o ano passado um total de 319.738 mil vistos para brasileiros. O número representa um crescimento de 23% em relação ao que foi registrado em 2009, quando foram emitidos 259.075 vistos pelo posto diplomático na cidade.
De acordo o consulado, o posto diplomático em São Paulo é o que mais emite vistos dos EUA no mundo, à frente de Cidade do México, Pequim (China), Bogotá (Colômbia) e Monterrey (México).
No Brasil, cerca de 600 mil vistos foram emitidos pela Embaixada e pelos consulados dos EUA no ano passado”.

Você já reparou que você precisa de um visto para ir aos EUA ou à Angola, mas não à Argentina ou à França? Qual é a regra?

Não existe uma regra específica a respeito. É pura vontade política dos governos envolvidos, e eles são soberanos para imporem as regras que quiserem para a entrada e permanência de estrangeiros em seu território.

As razões mais comuns para a imposição de vistos para a entrada de um estrangeiro no território de um país são o controle dos fluxos migratórios (um país, como os EUA, que recebem muitos imigrantes ilegais brasileiros, impõe o visto como uma forma de pré-seleção de quem pode embarcar em aeronaves em direção a seu território), combate ao crime (novamente usando os EUA como exemplo, como grande parte das drogas consumidas nos EUA têm origem na Bolívia, os EUA exigem visto dos bolivianos que pretendem entrar em seu território, ainda que apenas como turistas), por motivos de segurança (ainda usando os EUA como exemplo, quando existe um histórico de pessoas daquele país colocando a segurança dos EUA em risco, o governo americano exige o visto, como é o caso dos nacionais do Iêmen ou Arábia Saudita ou Rússia) ou como instrumento de preservação e pressão e controle político, quando as relações bilaterais entres os dois países são frágeis (como no caso de Iranianos que desejam entrar nos EUA).

Mas, como dito, os governos podem estabelecer a necessidade de visto sem qualquer dos motivos acima, ou mudar as regras a qualquer momento. Os mais velhos vão se lembrar, por exemplo, que até a década de 90 era necessário visto para entrar na França como turista. Hoje já não é necessário o visto para o turista brasileiro que pretende ficar até 90 dias na França.

Os vistos funcionam em uma relação bilateral, ou seja, se país A exige visto de pessoas de país B, o país B provavelmente exigirá visto de pessoas do país A. Se o país A modifica as exigências em relação aos nacionais do país B, o país B provavelmente modificará as exigências em relação ao país A. O Brasil, por exemplo, exige visto de turismo quando um norte-americano visita o Brasil, mas não do britânico, e desde a década de 90, não mais do Francês.

Dito isso, os tipos de visto oferecidos por um país não são iguais. Por exemplo, o Canadá e o Reino Unido oferecem vistos de residência para imigrantes com alta capacitação profissional, inclusive para brasileiros, mas o Brasil não oferece um visto específico para canadenses ou britânicos com alta capacitação profissional que queiram se mudar para o Brasil. Eles terão que conseguir um outro visto (provavelmente o de trabalho) se quiserem residir no Brasil. Por outro lado, o Brasil oferece um visto para aposentados que queiram viver no Brasil, mas o mesmo não acontece naqueles dois países.

Por fim, vale lembrar que o visto não é um direito de entrada. Ele é apenas uma pré-seleção que qualifica seu dono a poder tentar entrar. A decisão final sobre a entrada pertence ao agente de imigração quando você chega lá (no Brasil, esse controle em relação aos estrangeiros é feito pelos agentes da Polícia Federal nos portos, aeroportos e postos de fronteira).
 

Rufianismo e tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual

Saiu na Folha de 01/09/10:

Nove brasileiros foram presos ontem acusados de integrar uma rede de prostituição de homens na Espanha. Foi a primeira vez que uma organização desse tipo foi desmantelada no país.
Segundo a polícia espanhola, o esquema pode ter até 80 integrantes, a maioria do Brasil. A rede era comandada em Palma de Mallorca (ilhas Baleares) e operava em várias províncias.
Foram 14 presos em cinco cidades -os nove brasileiros, um venezuelano e quatro espanhóis.
A polícia diz que os brasileiros - recrutados em sua maioria no Maranhão - eram enganados sobretudo com respeito às condições de trabalho (cobrava-se deles mais do que esperavam), mas não sobre a atividade que os aguardava na Espanha.
No país, como no Brasil, prostituição não é crime, mas a cafetinagem é.
A polícia não divulgou quantos dos detidos são aliciadores. Mas mesmo os garotos de programa podem ser acusados de crimes como tráfico de drogas, além de imigração ilegal.

Como a matéria explica, prostituição não é crime no Brasil. Pela lei brasileira, uma pessoa não pode ser presa ou sofrer qualquer outro tipo de sanção criminal ou civil por ser prostituto ou prostituta. Mas existem diversos crimes relacionados à prostituição. Um deles é o que a matéria acima chamou erroneamente de cafetinagem. Na verdade, o crime ao qual a matéria se refere chama-se rufianismo. O rufião ou rufiã é a pessoa que tira proveito da prostituição alheia, seja participando diretamente de seu lucro, (ou seja, ficando com uma parte do dinheiro), seja fazendo-se sustentar pelo(a) prostituto(a). Esse crime pode gerar até quatro anos de reclusão, além de multa. Os termos cafetina e cafetão não existem no direito.

Existe um outro crime, muito mais grave, que a matéria deixou passar em branco: o tráfico internacional de pessoas para exploração sexual. Segundo nossa lei, pratica esse crime quem “promover ou facilitar (…) a saída de alguém que vá exercê-la [a prostituição] no estrangeiro”. Esse crime, pela lei brasileira, é apenado com até 8 anos de reclusão, além de multa. Em outras palavras, aliciar alguém para exercer a prostituição fora do Brasil, ou de qualquer forma facilitá-la (por exemplo, pagando por passagens, ajudando a obtenção de visto etc) é um crime muito sério aos olhos da lei brasileira.

Por fim, um detalhe interessante sobre esses crimes: a lei tenta coibir as pessoas de tirarem proveito da prostituição alheia, mas ela não define o que é prostituição. Ela deixa isso a cargo do magistrado. Óbvio que todos presumimos que alguém que recebe dinheiro para fazer sexo está dentro dessa categoria, mas existem alguns espaços que ficam em branco. Por exemplo, alguém que não cobra mas recebe um objetos de vários parceiros é prostituto(a)? E se em vez de objetos, a pessoa recebe outros tipos de benefícios, como viagens, acesso a clubes ou festas, ou promoções? Alguém que casa para se separar em alguns poucos meses e ter direito aos bens do ex-cônjuge é prostituto(a)? E alguém que tem apenas um parceiro(a), mas que cobra dele(a) para manter relações sexuais? Tudo isso vai precisar ser decidido pelo magistrado quando ele julgar o caso concreto.

 
Fonte: http://direito.folha.com.br/1/category/trafico%20internacional%20de%20pessoa%20para%20fim%20de%20exploracao%20sexual193d660ff6/1.html

Extradição e devido processo legal

Saiu na Folha de hoje (22/09/07):

"A visita do ministro da Justiça, Tarso Genro, a Mônaco não ajuda em nada no processo de extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, segundo a procuradora-geral do principado, Annie Brunet-Fuster. Tarso chega segunda-feira a Mônaco.
"É uma visita de ordem diplomática, que demonstra a importância do caso. Ele decidiu vir e deve assumir a responsabilidade. Não posso impedi-lo de vir. Ele será recebido de forma cortês, mas no plano judiciário o que preciso é dos documentos", disse ela.
(...)Brunet-Fuster afirma que, do ponto de vista jurídico, a única forma de a visita de Tarso ter relevância é se o ministro trouxer os documentos de extradição. "A visita de um ministro mostra a importância dada ao processo pelo governo brasileiro, mas não pode mudar em nada a aplicação da lei. O processo vai seguir as disposições legais. Logo, que o ministro venha ou não, para o processo, não muda nada."
(...)"Se temos um dossiê da Justiça que diz que alguém foi condenado por tal crime, o resto é bravata."(...)O Ministério da Justiça informou, via assessoria de imprensa, que a viagem não é destinada à apresentação do pedido de extradição, mas uma demonstração da importância do caso para o governo brasileiro. A intenção, informou, é garantir a manutenção da prisão de Cacciola até que o pedido de extradição esteja pronto, provavelmente na semana que vem.".

A lei é clara: tudo que o Judiciário de Mônaco precisa é de uma copia em francês do processo contra Fulano. A lei deles é clara e eles a estão seguindo e a cumprirão. Mas a autoridade brasileira resolveu ir lá para "por pressão". No Brasil, isso funciona: a lei se dilata ou contrai em razão da parte interessada. A lei não é utilizada como lei, mas um mero princípio orientador para tomada de decisões. Em outros países, a lei é a lei; ponto. Não importa se é Fulano ou Beltrano envolvido: a lei será respeitada. Ou na expressão latina, dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é a lei.

Aliás, vale lembrar: extradição é a retirada de alguém que cometeu um crime em outro país para que lá responda seja julgado ou cumpra a sentença. Da mesma forma como o Brasil não concede extradição sem os documentos necessários, Mônaco também não o fará. É o que chamamos de 'devido processo legal': se o processo não for seguido como previsto pela lei, ele não pode gerar resultados legais.

Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2010/04/extradio-e-devido-processo-legal.html

Sobre passaportes

Saiu no Estadão de 23/2/11:

O novo passaporte com chip, também conhecido como E-Passaporte, já está sendo emitido em todo o País, desde a última sexta-feira, segundo informações da Polícia Federal. A emissão do novo modelo não invalida os anteriores ainda vigentes.
O documento de viagem eletrônico vai proporcionar mais agilidade, praticidade e conforto aos seus portadores. A tecnologia empregada permitirá a sua utilização, no futuro, em portais automatizados de controle migratório.
Quem possuir o passaporte no modelo anterior (sem chip), e o documento ainda estiver dentro do prazo de validade, não precisa se preocupar em requerer novo documento, pois o modelo sem chip continuará sendo aceito. A substituição acontecerá gradativamente, na medida em que os passaportes expirarem seu prazo de validade.
Além do dispositivo eletrônico de gravação de dados (chip), o novo documento eletrônico conta com outros dispositivos de segurança como a marca d'água, fundo invisível, fio de segurança, fio de costura composta por três fios de alta qualidade e tinta opticamente variável.


E o que é um passaporte?

Ele é uma ao mesmo tempo criação antiga e recente. Antiga porque existiram diversos tipos de ‘passaportes’ ao longo da história (normalmente um documento escrito por um rei ou outra autoridade pedindo a outro rei e suas autoridades que deixasse o portador passar por seu território). Mas foi só com a Primeira Guerra Mundial que o documento voltou a existir, dessa vez mais padronizado (assim, os governos sabem o que os outros governos esperam encontrar em um passaporte), e cresceu ainda mais depois da Segunda Guerra Mundial, com a popularização da aviação civil. Tanto é assim que a ICAO (Organização de Aviação Civil Internacional) que sugere padrões de passaporte, inclusive os com chips (para os curiosos, aqui está a última versão da Convenção, em inglês, espanhol, francês e russo, e aqui está a última versão do Anexo 9, em inglês, que trata dos novos passaportes).

O passaporte funciona como um documento de identidade, mas ele não teria qualquer relevância se fosse apenas um documento de identidade, já que temos outros documentos que servem para a mesma finalidade (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, carteiras profissionais etc).

A relevância do passaporte é que ele é um documento de identidade que é aceito como tal por governos que não aquele responsável por sua emissão. E mais: ele é um documento de um governo para o outro, no qual o governo que o emite apresenta (identifica) a pessoa retratada no passaporte como nacional daquele país, e pede ao governo a quem ele é apresentado que permita que aquela pessoa passe por seus controles de fronteira (daí o nome passaporte – um documento para passar pelos portos) e receba assistência do país anfitrião. Se você ler seu passaporte com cuidado verá que ele contem um pedido do governo brasileiro aos governos de outros países.

Em alguns casos – como no dos refugiados – alguns países emitem passaportes para pessoas que não são seus nacionais. Esses passaportes são emitidos por questões humanitárias.

Mais um detalhe: o ‘seu’ passaporte não pertence a você. Ele pertence ao governo que o emitiu (leia-o com cuidado e verá que ele diz que ‘esse passaporte pertence ao governo X”) que, como tal, pode retirá-lo de você ou cancelá-lo. É o que acontece, por exemplo, quando o magistrado concede a liberdade provisória: ele pode ordenar que o libertado entregue seu passaporte até o fim do processo. 
Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2011/02/sobre-passaportes.html

Atos preparatórios da guerra

Saiu na Folha de sexta (11/3/11):

No 23º dia de conflitos na Líbia, em que pesados ataques das forças leais ao ditador Muammar Gaddafi expulsaram os rebeldes do polo petrolífero de Ras Lanuf, a França tornou-se o primeiro país a reconhecer o comando dos insurgentes como governo legítimo líbio.
Por sua vez, Hillary Clinton, secretária de Estado dos EUA, prometeu se reunir com representantes dos oposicionistas em visita ao Egito e à Tunísia, na próxima semana, embora até agora americanos e europeus não tenham entrado em acordo sobre ações militares.
Na Líbia, porém, o clima entre rebeldes era de desespero, com discussões acaloradas e críticas ao que veem como inação da comunidade internacional
.”

Por que demora tanto tempo para se tomar uma posição a respeito?

Primeiro, porque guerras – e mesmo missões de paz são um tipo de guerra, ou ao menos uma fase da guerra – são caras. Muito caras. Estima-se que uma guerra como a do Iraque custe algo como US$ 12 bilhões por mês (a ONU estima que o gasto militar mundial gira em torno de US$ 1.5 trilhão por ano). Mesmo missões de paz em países já pacificados são caras. A mesma ONU gastou cerca de US$ 428 milhões no primeiros 14 meses da missão de paz no Haiti. Em um país como a Líbia, em guerra civil e com um território 63 vezes maior que o do Haiti, os gastos serão obviamente bem maiores.

Existe também o problema de que vários dos países que têm exércitos capazes de vencerem uma guerra já estão guerreando em outros locais (como Iraque e Afeganistão) e terem no passado recente saído derrotados de intervenções similares (por exemplo, na Somália em 92-94), ou de que outros países com problemas de revoltas populares parecidas (como China e Rússia) terem poder de veto no Conselho de Segurança da ONU, o que faz com que a tomada de decisão demore mais tempo.

Obviamente nenhum país quer gastar todo esse dinheiro ou incorrer no risco de uma derrota sozinho, especialmente na proteção de ‘estranhos’. Por isso tentam coordenar ajuda ou apoio de outros países.

Mas por que estamos falando de guerra em um site que explica conceitos de direito?

Porque vários aspectos de uma guerra são também jurídicos, inclusive sua preparação.

A declaração de guerra de um país contra outro é um ato de soberania. Qualquer país pode declarar guerra contra outro, mas deve aceitar a dura realidade de que ele pode vir a perdê-la, além de poder ser derrubado por sua própria população/exército, se eles forem contrário à guerra.

A Convenção de Haia (III), de 1907, diz em seus artigos 1o e 2o que um país que pretenda guerrear com outro deve notificar sua intenção. Em outras palavras, em teoria, nenhum país deveria surpreender outro.
  • Artigo 1o - As partes contratantes [os governos dos países] reconhecem que as hostilidades entre si não devem começar sem aviso prévio e explícito, na forma de declarações arrazoadas de guerra ou ultimatos com declarações condicionais de guerra
  • Artigo 2o – A existência de um estado de Guerra deve ser notificada sem demora aos poderes [países ou organismos internacionais] neutros, e não devem ter efeito em relação a eles até o recebimento de tal notificação (…). Os poderes neutros, contudo, não podem se apoiar na ausência de notificação se estiver claramente estabelecido que eles estavam cientes de fato da existência do estado de guerra”.
Na prática, poucos países avisam o outro que pretende invadi-lo pela simples razão de que isso tornaria a sua vitória muito mais difícil. Óbvio que se o país que atacou vier a perder a guerra, acabará sofrendo sanções econômicas, militares e políticas do resto do mundo. E mesmo que ganhe (como no caso da Invasão da Polônia pela Alemanha em 1939 ou do Kuwait pelo Iraque em 1990) a guerra pode levar o vencedor a sofrer retaliações ou mesmo perder tudo que tem. Por outro lado, qualquer país agredido tem o direito de se defender.

Missões de paz são ainda mais complicadas, pois elas entram no território alheio para proteger e não para atacar, o que faz com que sua permanência naquele território seja ainda mais delicada. A regra, no caso delas, é que só podem atacar se forem atacadas. E para que o país no qual atuam não possa alegar que a atacou porque foi agredido primeiro (afinal, foi a missão de paz que entrou em seu território), é preciso que a comunidade internacional, ou seja, outros países, normalmente sob a bandeira da ONU (Conselho de Segurança) concordem e apoiem o envio da missão de paz.Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2011/03/atos-preparatrios-da-guerra.html

Qual o limite da violência no esporte ou na cama?

Saiu no UOL ontem (8/12/11):

Boxeador russo morre após derrota por nocaute

O boxeador russo Roman Simakov, que saiu de maca após ser nocauteado na luta pelo cinturão do WBC (Conselho de Boxe da Ásia) na última segunda-feira, acabou não resistindo e morreu nesta quinta-feira, informou a Federação Russa de Boxe.
Aos 27 anos, Simakov foi submetido a uma cirurgia no cérebro depois de ser levado ao hospital na cidade de Yekaterinburg, mas não conseguiu recuperar a consciência
.”

Essa matéria  é interessante para entendermos lesões corporais que ocorrem nos esportes.

Se você está escalando uma montanha, cai e se machuca ou morre, ninguém é culpado. A montanha não te matou. Você morreu por um acidente ou por um erro seu. Se você está praticando hipismo cai do cavalo e morre (ou é chifrado pelo touro em uma tourada), o animal não pode ser considerado culpado porque, para ser considerado culpado, você precisa saber que determinada conduta é perigosa, e nem o cavalo e nem o touro têm essa capacidade de discernimento. Eles são animais e como tais agem instintivamente. Quando muito, você foi o (ir)responsável por ter praticado um esporte sem saber como pratica-lo com segurança.

Mas vamos imaginar esportes em que há mais de um ser humano envolvido e em que um ser humano causa danos em outro. Por exemplo, futebol.

Se eu te der uma canelada na rua, você irá me processar por lesão corporal. Mas quando um jogador dá uma canelada em outro, ele não é processado por lesão corporal. Isso porque eles estão praticando um esporte em que eles sabem que esse risco existe e que provavelmente ocorrerá esse tipo de contato físico, e aceitam esse risco. Essa é a mesma lógica que impede que um sádico seja preso por causar dor em um masoquista: houve consentimento mútuo.

Mas isso quer dizer que vale tudo? Não. Se um jogador der uma entrada para quebrar a perna do outro (ou se o sádico resolve quebrar o dedo do masoquista ou cortar-lhe a pele), ele terá passado do limite (subjetivo) da violência socialmente aceita na prática daquele esporte (ou daquele ato sexual / fantasia).

Se o jogador de vôlei dá um murro no rosto de outro, ele terá cometido lesão corporal. Mas se um boxeador dá um murro no rosto de outro, não há crime. Isso porque leva-se em conta as regras daquele esporte específico. Se o boxeador coloca mercúrio ou chumbo em suas luvas e acaba matando o outro por conta disso, ou resolve morder a orelha do oponente, ele terá cometido um crime porque essas são práticas proibidas naquele esporte (é por isso que as luvas e os boxeadores são sempre pesados).

E os limites de violência em um esporte variam de sociedade para sociedade e cabe a cada sociedade estabelecer seus limites, banindo alguns esportes e aceitando outros. Alguns esportes têm limites mais baixos (o jogador de peteca, por exemplo, não espera nunca ter qualquer contato físico com seu oponente), e outros mais altos (o lutador de ultimate fight espera muito contato físico). O jogo de peteca não é proibido em nenhum país, mas o vale tudo é proibido em vários lugares. E outros esportes são simplesmente proibidos em todos os lugares hoje em dia porque passam dos limites de riscos aceitos por todas as sociedades contemporâneas. É por isso, por exemplo, que hoje não temos mais gladiadores (sim, gladiadores eram esportistas).

Vamos voltar à matéria acima, na qual o boxeador morreu. A questão aqui é saber (a) se o seu oponente respeitou as regras do esporte (por exemplo, se parou de bater quando o boxeador foi ao chão ou quando o árbitro o mandou parar de bater.) Se respeitou, não há crime. No filme Rocky IV o boxeador continua batendo depois de o árbitro mandar parar e mata seu oponente. Ele cometeu um homicídio porque desrespeitou as regras do esporte e esse desrespeito causou a morte. E (b) se o árbitro respeitou as regras do esporte. Sim, o árbitro também pode ser culpado. O árbitro que deixa a luta seguir quando é evidente que deveria ter interrompido pode, sim, ser responsável pelo homicídio. ‘Mas não foi ele quem bateu!’. Não importa. Você não precisa ter sido quem atirou para ser o responsável por um homicídio: se você contrata o pistoleiro, você é culpado. Se o árbitro quis ou assumiu o risco que uma morte ocorresse, ele cometeu um homicídio doloso. Se ele foi negligente, ele agiu com culpa. Mas se ele agiu legitimamente, não houve delito: foi uma tragédia.

Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2011/12/qual-o-limite-da-violncia-no-esporte-ou-na-cama.html

Maria da Penha aplicada em casos de deficiência mental

A edição da Lei Maria da Penha no ano de 2006, criando varas judiciais privativas com competência cível e criminal e Núcleos especializados do Ministério Público e da Defensoria Pública, afetos à problemática e acalorada questão da violência no seio familiar, trouxe à tona o significativo tema da pessoa portadora de deficiência mental.

Os elevados custos de um tratamento psiquiátrico e da medicação controlada, os obstáculos encontrados para se conseguir uma internação pela rede pública de saúde, e, principalmente, as dificuldades e o desconhecimento encontrados pelos familiares do parente mentalmente adoecido para lhe dar com essa situação singular, acompanhada da sempre (desculpa da) correria do dia-a-dia, revelam o quanto impotente se encontra a família brasileira que vivencia esse específico drama doméstico.

O número de mulheres com algum tipo de transtorno psiquiátrico confesso ou documentado, ou mesmo facilmente perceptível pelo comportamento extraordinário e incomum, que aportam diariamente no Núcleo especializado da Lei Maria da Penha da Defensoria Pública, na qualidade de ofendidas ou agressoras, revela o quanto tem sido difícil ou mesmo impossível a convivência familiar e o resgate de sua harmonia nesses casos sem o auxílio do Poder Público e de profissionais especializados recrutados para esse mister.

Num primeiro lance, uma constatação é inequívoca. Para esses casos de longevos e graves transtornos psiquiátricos o deferimento de uma medida protetiva de urgência ou a prolação de uma sentença penal condenatória é medida profilática de nenhum efeito, com conseqüências muitas vezes desastrosas. Revela-se até mesmo cruel, atentando-se contra a própria dignidade da pessoa humana, bradar que as respostas para as aflições e angústias vivenciadas pelos familiares do enfermo mental, e pelo próprio doente, estacionam no residual ramo do Direito Penal.

O Estado e a família devem repensar o modo de acolhimento, tratamento e auxílio multidisciplinar à pessoa portadora de transtorno mental. A própria Lei Maria da Penha, em seus diversos dispositivos, sinaliza que é diploma vocacionado para a paz e reconstrução familiar. Essa Lei acaba com a tradicional fórmula ortodoxa e ultrapassada de julgamentos e cria o que vem se denominando no cenário jurídico internacional de círculos decisórios, com a obrigatória convocação de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e outros experts para o debate da controvérsia familiar e seu melhor desenlace, sob suas múltiplas facetas, algumas imperceptíveis para o mero operador do Direito.

Boletins de ocorrência, medidas protetivas, denúncias e sentenças devem logo descer do palco quando em cena a questão da doença e da perturbação da saúde mental do indivíduo, verdadeira protagonista sem coadjuvantes dos pesadelos e lamentações sentidos pelo núcleo familiar. Não importando, essa concepção, no encerramento do processo, mas na forma como conduzi-lo, mudando a ideia de um mérito adstrito a um insípido pedido inicial. Na Lei Maria da Penha o único mérito é a busca da concórdia familiar.

Agravando em muito essa peculiar situação do portador de algum tipo de deficiência mental, registre-se que, em muitos casos, esses incapazes encontram-se reduzidos a uma condição de órfãos ou desterrados, não rara vezes completamente abandonados pela família. E o exercício pleno de todos os atos da vida civil para esses incapazes, assim como a solitária retomada de uma vida independente em sociedade, é tarefa extremamente penosa.

Esses doentes precisam do amor, auxílio, compreensão, presença e visitação da família, não o desprezo. Assim como para todo e qualquer ser vivo sobre a face da Terra, os doentes mentais também são movidos por carinho, afeto e atenção.

Claro que se sabe, sim, o peso da cruz e os momentos de desespero para essas famílias que possuem um parente com algum tipo de transtorno psiquiátrico, as muitas tentativas de internação que foram envidadas, os diversos acompanhamentos a tratamento ambulatorial, consultas, remédios, todo o dinheiro gasto etc. Mas não se pode desistir. Não desistam. A luta e a tentativa, em verdade, é o fim em si mesmo. Afinal, nossa existência demanda cruzes e chagas, desde nosso nascimento. No específico caso dos doentes mentais, o sofrimento é salvífico, é nobre, cria em nós mesmos a ininterrupta e maravilhosa sensação de servir, de ser útil.

É preciso retirar os doentes mentais da solidão, dar-lhes algumas boas recordações de certos momentos de felicidade e prazer. As políticas públicas de atenção ao amental e as exigências da sociedade não devem recair apenas e tão-somente sob a egoísta perspectiva de uma perpétua internação em hospital de custódia ou de uma escura cela de uma penitenciária para aqueles que não conseguiram demonstrar a latente inimputabilidade. Em plena segunda década deste terceiro milênio, com todo o avanço biotecnológico dos dias atuais, essa é a única resposta que o direito e as demais ciências humanas podem dar? Ora, há dois mil anos o Nazareno estendia sua mão à única ovelha caída num poço no dia de sábado. É permitido curar no dia de sábado.

Os doentes portadores de deficiência mental e a família pedem socorro. Estenda sua mão. Você pode ajudar a transformar a vida destas pessoas para melhor, diminuir-lhes o sofrimento, dar uma nova esperança. Não deixe que velhos códigos e manuais sirvam de cordilheira inexpugnável para separá-lo da capacidade de fazer o bem ao próximo.
Carlos Eduardo Rios do Amaral é defensor público do estado do Espírito Santo
Revista Consultor Jurídico