terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Como os mortos são transportados em aviões

Saiu na Folha de hoje (13/12/11):

Rodolfo Bottino (1959-2011): Ator de novelas da Globo e chef de cozinha
Ainda guri, Rodolfo Bottino gostava de se enfiar na cozinha e preparar pequenos banquetes para a família. Sua especialidade era o talharim.
O talento na cozinha só rivalizava com o gosto pelos tablados. Na escola, vira e mexe estrelava uma peça teatral.
Mais velho, Rodolfo não precisou tirar no par ou ímpar: abraçou os dois hobbies.
Dos anos 80 para cá, deixou o diploma de engenharia na gaveta para virar ator de novela e chef de cozinha.
Típico garotão de Ipanema, de porte atlético e madeixas escuras, viveu em 1986, aos 27, Lauro em ‘Anos Dourados’ (…)
Em 1985, quando participou da novela ‘Ti Ti Ti’, chegou a atrair ‘filas monstruosas’ de fãs à caça de autógrafo, lembra o irmão Cláudio (…)
Ainda nos anos 80, Rodolfo inaugurou o restaurante Madrugada, no Rio. Como na infância, seu talharim registrava os picos de audiência.
Mais recentemente, foi apresentador do Shoptime e estrelou ‘Risotto’, baião de dois com culinária e teatro (…)
Rodolfo era portador de HIV desde os anos 90, fato que trouxe à tona há poucos anos. Em 2006, driblou um câncer de pulmão.
Morreu de embolia pulmonar no domingo, em Salvador, onde vive parte da família. O enterro será hoje, no cemitério São João Batista, no Rio
".

Na matéria acima o óbito foi em um estado mas o enterro será em outro. Você provavelmente nunca entrou em um carro funerário, mas provavelmente já viajou em um avião carregando um caixão com os restos mortais de alguém, e não percebeu.

Mas o transporte aéreo dos restos mortais é feito de uma forma muito específica, de acordo com normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e depende de para onde os restos mortais estão indo e quanto tempo transcorrerá entre a morte e o enterro (chamado também 'inumação'). A ideia é que quanto mais os restos mortais tiverem que viajar (tempo + distância) mais o corpo se decomporá e, consequentemente, maior será a possibilidade de criar algum problema para os vivos, desde mau cheiro até passar a colocar em risco a saúde.

Em casos de transporte intermunicipal e interestadual, se o tempo entre a morte e o sepultamento ficar entre 24 e 48 horas (entre 1 e 2 dias), o cadáver precisa ser formolizado (método de conservação de restos mortais com o objetivo de promover sua conservação de forma temporária) e transportado em uma urna funerária impermeável chamada ‘Tipo II’, que é aquela caixa externa de madeira com espessura mínima de 3 cm e forrada internamente com folhas de zinco soldadas. Essa regra também é aplicada em casos de transporte internacional que fique na mesma janela de tempo.

Se o tempo entre morte e sepultamento for superior a 48 horas, as regras mudam e os restos mortais precisam ser embalsamados (método de conservação de restos mortais com o objetivo de promover sua conservação total e permanente, e não apenas temporária) e a urna ‘Tipo II’ precisa ser não só impermeável e fechada hermeticamente, como também lacrada. Essa regra é também aplicada para o transporte internacional dos restos mortais de alguém.

Mas existem mais duas regras importantes: primeiro, o caixão deve conter detalhes como nome, a idade e o sexo da pessoa falecida; a origem e destino final dos restos mortais humanos e a orientação quanto aos cuidados em seu manuseio. A ideia aqui é não só evitar o extravio (sim, se as empresas aéreas perdem bagagem, também perdem caixão), mas também que os restos mortais de uma pessoa sejam enterrados pela família errada. Isso porque é possível que o avião (ou navio) esteja transportando mais de um caixão.

Segundo, a urna funerária deve conter não só os restos mortais da pessoa, mas também amostra de cada substância utilizada no procedimento de conservação, acondicionada em frasco impermeável e lacrado. Isso é para caso seja necessário investigar se os restos mortais foram devidamente preparados.

Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2011/12/como-os-mortos-so-transportados-em-avies.html

Litigância de má-fé: Trabalhador é multado ao fazer cobrança indevida

A 2ª Turma do Tribunal do Superior do Trabalho manteve a multa por litigância de má-fé ao trabalhador que ajuizou cobrança de licenças paternidade e de morte do pai contra a empresa em que trabalhava. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), no entanto, entendeu que a Seletrans Ltda. não descontou as licenças do salário do empregado. Por isso, o multou em 10% do valor da causa.

Ao TRT, o trabalhador alegou que a multa aplicada em primeira instância era indevida, pois ele não faltara com a verdade e tinha o direito constitucional de recorrer ao Judiciário para a cobrança. O TRT entendeu que a empresa não devia nada ao empregado porque durante o nascimento de seu filho ele estava de férias. E mais: a multa aplicada não merecia ser reformada, pois se observava a litigância de má-fé nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Ele cobrava o que não lhe era devido.

Para o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do Recurso de Revista rejeitado no TST, não houve afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição, pois em nenhum momento foi negado ao trabalhador o acesso ao Poder Judiciário. "A matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional", concluiu. As informações são da Assessoria de Imprensa do TST
RR146500
Revista Consultor Jurídico

Candidata aprovada além do número de vagas deve tomar posse

Uma candidata aprovada em concurso para o cargo de escrivã do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul garantiu o direito à posse, mesmo tendo colocação além do número de vagas previsto no edital. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que o TJ-RS, que usava outros servidores para vagas remanescentes, não pode remanejar funcionários de outros cargos para manter a atividade essencial durante a vigência do concurso.

O concurso em que a candidata foi aprovada, na 243ª colocação, nomeou 222 aprovados. No entanto, 77 vagas foram cobertas por meio de designações de servidores de outros cargos do TJ-RS. Apesar de a candidata alegar que tinha direito a nomeação, o tribunal afirmou não existir ilegalidade, pois a situação visava apenas manter as atividades dos serviços judiciários.

O ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso apresentado pela candidata, disse que a jurisprudência do STJ reconhece a existência de direito líquido e certo de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Eventuais vagas que surjam geram apenas expectativa de direito ao candidato aprovado, pois o preenchimento está submetido à discricionariedade da administração pública.

No entanto, segundo o ministro Campbell, “é manifesto que a designação de servidores públicos de seus quadros, ocupantes de cargos diversos, para exercer a mesma função de candidatos aprovados em certame dentro do prazo de validade, transforma a mera expectativa em direito líquido e certo, em flagrante preterição à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
RMS 31.847

Revista Consultor Jurídico

Armas de fogo causaram 70% das mortes no Brasil

Cerca de 70% dos 49.932 homicídios cometidos no Brasil em 2010 foram causados por armas de fogo, somando 35.233 mortes, segundo dados do Ministério da Saúde. Mais de 38 mil pessoas morreram a tiros, considerando-se também suicídios, acidentes e mortes de causa indeterminada.

O número representa redução de 4% em relação aos homicídios provocados por armas de fogo em 2009. Segundo o secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, ainda são consideradas altas as taxas.

Barreto culpa a posse de arma por crimes passionais. “Todos os dias, vemos casos de pessoas que sofrem acidentes domésticos com armas de fogo, de uma pessoa que se envolve em briga de bar e mata a outra por estar com uma arma de fogo, brigas de trânsito, brigas de vizinhos. São pessoas que não eram criminosas e passam a ser por estar com uma arma de fogo em suas mãos.”

Segundo ele, é preciso reduzir o número de armas nas mãos de civis. Entre as políticas com esse objetivo, estão as campanhas de desarmamento. Na campanha deste ano, que começou há sete meses e se encerra no próximo dia 31, foram recolhidas 35 mil armas.

De 2004 a 2005, logo após a aprovação do Estatuto do Desarmamento (em 2003), mais de 500 mil armas foram entregues voluntariamente por cidadãos ao Estado. Ele afirma que a produção e venda de armas é controlada no Brasil, mas que isso não é suficiente para impedir que elas cheguem às pessoas. “A arma tem um controle desde a indústria, com numeração, código de série, vendedor, comprador. No Brasil, tudo isso é rastreado. O que acontece é que, muitas vezes, a arma que o cidadão tem em casa é roubada”, diz. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico

Receita anuncia operação para simplificar tributos

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, anunciou nesta segunda-feira (12/12) uma operação para simplificar o pagamento de tributos, como noticiou O Estado de S.Paulo. A ideia, de acordo com ele, será reduzir o custo para pessoa jurídica e simplificar o trabalho para pessoa física, bem como a margem de erro. "A presidente Dilma (Rousseff) já havia dito que a reforma tributária se faria por meio de simplificação de tributos", comentou Barreto durante entrevista coletiva. "O maior exemplo disso foi o Simples Nacional", acrescentou.

Segundo o secretário, a partir de janeiro de 2012, três tipos de declaração serão extintos pela Receita Federal. São elas o demonstrativos de Notas Fiscais, a declaração de Crédito Presumido de IPI e a declaração anual do Simples Nacional. Barreto confirmou que a Declaração do Imposto Territorial Rural também deixará de ser obrigatória, como informado na semana passada.

O secretário da Receita lembrou que o fim da obrigatoriedade da Declaração de Informações Fiscais (DIF- Bebidas) foi anunciada na semana passada. Ele salientou que o Demonstrativo de Exportações, que acabou em maio passado, também está no pacote.

Carlos Alberto Barreto destacou que outras declarações estão prontas para serem extintas. "Estamos enumerando apenas aquelas que podemos fazer em um curto espaço de tempo", citou. As medidas, de acordo com ele, não visam a um aumento da fiscalização. "Elas são voltadas para simplificação, para melhor atendimento das pessoas físicas e jurídicas."

Barreto anunciou também que a Receita vai implantar o pagamento de tributo com cartões a partir de 30 de junho de 2012. Em um primeiro momento, diz ele, o sistema valerá apenas para tributos aduaneiros, com pagamento em cartão na função débito, em máquinas instaladas nas unidades da Receita localizadas em portos, aeroportos e postos de fronteira. Posteriormente, essas opções serão ampliadas. Será possível, por exemplo, utilizar também o cartão na função crédito. O secretário da Receita disse que essa medida vai facilitar a vida, por exemplo, das pessoas que chegam de viagem ao exterior e precisam desembaraçar mercadorias.

Outra medida anunciada nesta segunda-feira (12/12) foi a permissão para que os débitos relativos a contribuições previdenciárias possam ser parcelados pela internet a partir de 31 de março de 2012. A medida vale para pessoas físicas e jurídicas. Hoje, esse parcelamento só pode ser feito por quem procura um posto da Receita. Por isso, o órgão estima que a medida vá reduzir a demanda pelos atendimentos presenciais.
Revista Consultor Jurídico

Peluso entrega propostas de alteração em novo CPC

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, entregou suas sugestões para o novo Código de Processo Civil ao deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Entre as mudanças sugeridas, está a aplicabilidade do CPC a processos trabalhistas — na ausência de normas que regulem tais processos.

O ministro sugere também que seja permitido a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas, dando aos juízes poder para dispensá-las quando muitos nomes forem propostos. “Quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes”, propõe.

No projeto enviado, o presidente do Supremo propõe a substituição do texto do artigo 77, que dispõe sobre “abuso de personalidade jurídica”, por texto que descreve a “desconsideração da personalidade jurídica”. Segundo Peluso, esta “é uma exceção à autonomia da pessoa jurídica e serve justamente para afirmá-la”. 

A homologação de decisões judiciais ou arbitrais estrangeiras, que no projeto em tramitação, deveria obedecer ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, passa, na proposta do ministro, a obedecer também ao que dispuserem os tratados internacionais em vigor no Brasil.

Clique aqui para ler a íntegra da proposta.
 
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.
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