segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

CDC não se aplica na relação entre consorciados

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica na relação jurídica entre consorciados. "O grupo de consórcio representa nada mais do que a somatória dos interesses e direitos da coletividade dos consorciados." Assim, a administradora do consórcio não poderia invocar o CDC, atuando como substituta de alguns consorciados, sob argumento de defender seus direitos. O CDC acabaria usado para restringir os direitos dos demais daquele grupo. 

No caso, um consórcio de automóveis sofreu intervenção do Banco Central, que ordenou o leilão do grupo a outra administradora. Os prejuízos do consórcio foram, no entanto, divididos entre os consorciados. Um cliente que já havia quitado seu contrato ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de obrigação após ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes por um débito de R$ 4 mil.

A sentença foi favorável e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento à apelação da administradora que adquiriu o antigo consórcio. Ao recorrer ao STJ, a empresa alegou que a modificação do contrato era necessária para equiparar todos os consumidores do grupo, de acordo com o artigo 6º, parágrafo V, do CDC.

O ministro relator, Massami Uyeda, considerou que a análise do caso quanto ao CDC seria impossível, pois a matéria não havia sido prequestionada, um dos requisitos para o recurso. O ministro Sidnei Beneti concordou com o relator, mas divergiu sobre a aplicação ao caso dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.

Após a divergência, a ministra Nancy Andrighi pediu vista. Ao trazer o seu posicionsamento, ela destacou também que o CDC não é aplicável ao caso, pois a administradora não estaria atuando em defesa dos interesses dos demais, como alegou. Nancy ressalvou que a defesa de interesses jurídicos alheios pela empresa é irregular, "uma vez que não há lei que a autorize". E, mesmo que pudesse atuar em nome dos consorciados, a ministra lembrou que a administradora assumiria a posição jurídica deles, o que afastaria ao caso novamente a aplicação do CDC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.185.109
Revista Consultor Jurídico

Prazo para ação de reparação de danos é de três anos

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização ao pai de uma menina de 12 anos que morreu, vítima de queimaduras, depois da explosão de um carrinho de pipocas durante uma festa comemorativa do Dia das Crianças. A 5ª Câmara de Direito Público não atendeu ao pedido após concluir que "o fato que gerou os danos que o autor deseja ver reparado ocorreu em outubro de 2002 e a ação somente foi ajuizada em outubro de 2009, momento em que a pretensão deduzida já estava fulminada pela prescrição".

De acordo com a decisão, no dia do evento da morte ainda não estava em vigor o Código Civil de 2002, o que traz o prazo prescricional para a regência do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que era de cinco anos para os agentes públicos e de 20 anos para os réus que tem natureza de empresa privada. Em janeiro de 2003 passou a vigorar o novo Código Civil, que reduziu o prazo prescricional para a ação de reparação de danos para três anos, por força do disposto no artigo 206, 3º, inciso V, do CC de 2002.

A solução para a questão é dada pelo disposto no artigo 2.028 das Disposições Finais e Transitórias do Novo CC. Ele determinou que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Exposta essa linha de racíocinio, que então a desembargadora adotou o prazo do novo CC, reconheceu o prazo de três anos como o da prescrição, e negou o pedido do pai.

 
O acidente aconteceu, em outubro de 2002, durante uma festa organizada pela Prefeitura de Jacareí, Sesi (Serviço Social da Indústria) e TV Vale do Paraíba. No evento, houve uma explosão no carrinho de pipocas e a menina teve queimaduras de segundo e terceiro graus, que atingiram 70% do seu corpo. Quinze dias após internação em Unidade de Terapia Intensiva a menina morreu.

O pai da criança pediu uma indenização de R$ 150 mil pelos danos morais causados, sustentando a imprescritibilidade da ação e a responsabilidade das rés no evento.

Os réus alegaram prescrição e afirmaram que não contribuíram para o acidente, na medida em que a responsabilidade de cada participante do evento se restringiu exclusivamente às atribuições que lhe eram peculiares.

O juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 3ª Vara Cível de Jacareí, acolheu a alegação de prescrição e julgou extinto o processo pelo decurso de prazo superior a três anos entre a data do fato e a propositura da ação.

Insatisfeito com a decisão, o autor recorreu afirmando que não há prescrição porque o direito à honra e à imagem das pessoas é inviolável, o que faz com que o sofrimento suportado pelo autor seja indenizável.

Para a desembargadora Maria Laura Tavares, da 5ª Câmara de Direito Público, relatora do processo, "o direito à honra e a intimidade são protegidos, efetivamente, pela norma constitucional referida, bem como o direito à indenização, na hipótese de serem os mesmos violados, mas isto não faz com que a ação para perseguir tal proteção seja considerada imprescritível".

De acordo com a relatora, como neste caso havia decorrido mais da metade do prazo prescricional quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável, in casu, é o prazo do novo diploma legal, "ou seja, de três anos, que tem início, por certo, no momento em que passou a vigorar no prazo reduzido. Considerando que a ação foi proposta, somente, em setembro de 2009, é certo que a ação já estava fulminada pela prescrição, como bem reconhecido em primeiro grau", concluiu a desembargadora.  
Não pode ser acolhido o recurso, pois a fluência do prazo prescricional deve seguir o princípio da actio nata, iniciando-se no momento em que nasceu o direito de ação. Segundo a decisão, este momento é o dia da morte da sua filha, em outubro de 2002. Como a ação foi proposta em 2009, "é patente a ocorrência da prescrição, quer considerado o prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002 ou o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32 para o ente municipal".
Leia aqui o voto da relatora.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Publicada lei que proíbe fumo em ambientes fechados

A lei federal que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país foi publicada nessa quinta-feira (15/12) no Diário Oficial da União. A lei também estabelece que, a partir de 2016, as mensagens de advertência sobre os riscos do produto à saúde, que atualmente ficam no verso das embalagens de cigarro, também terão de aparecer na parte frontal. As informações são da Agência Brasil.

Ainda não se sabe quais os valores das multas que serão aplicadas em caso de descumprimento da lei. Por isso, a norma terá de ser regulamentada pelo Congresso. A proibição de fumo nesses locais já vigora em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná, onde foram aprovadas leis estaduais sobre o assunto.

Seguindo recomendação do Ministério da Saúde, a presidente Dilma Rousseff vetou parágrafo que permitia aos fabricantes de derivados de tabaco fazer “divulgação institucional”. A justificativa usada pelo ministério é de que o dispositivo vedado “introduz expressamente a possibilidade de divulgação institucional dos fabricantes de tabaco, em desacordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, promulgada pelo Decreto 5.658, de 2 de janeiro de 2006". De acordo com o ministério, hoje, 15,1% dos brasileiros com mais de 18 anos fumam.
Revista Consultor Jurídico

É crime usar documento falso para ocultar antecedentes

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça modificou seu entendimento sobre o uso de documento falso com o objetivo de ocultar antecedentes criminais como exercício legítimo do direito de defesa. A Turma adotava a tese de que tal conduta com o propósito de manter a liberdade não configurava crime, por constituir a autodefesa assegurada pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição. A mudança de posição decorreu de entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que ganhou repercussão geral.

No caso julgado pelo STJ, o réu pedia para não ser incriminado pelo uso de documento falso. Ele era foragido e apresentou documento de identidade e de habilitação falsos quando abordado pela Polícia. O Habeas Corpus foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou o réu a dois anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto por violação ao artigo 304 do Código Penal.  

Os ministros da 5ª Turma declararam que, embora o direito à liberdade seja garantia individual, seu exercício não é absoluto e encontra barreiras em normas de natureza penal. A defesa pediu, então, que o STJ aplicasse a jurisprudência que dispõe que este fato não seria crime.

O relator do Habeas Corpus, ministro Jorge Mussi, afirmou que não mais se sustenta tal conduta ser considerada lícita. Em consonância com o STF, o STJ entendeu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança quem se atribui falsa identidade para ocultar antecedentes perante autoridade policial. Mussi assinalou ainda que o uso de identidade falsa não encontra amparo na garantia de permanecer calado, pois esta abrange o direito de mentir ou omitir sobre os fatos que são imputados à pessoa e não à identificação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 151.866
Revista Consultor Jurídico

Inversão de ônus da prova independe de aviso de juiz

Em relações comprovadamente de consumo, a inversão do ônus da prova não precisa ser sinalizada pelo magistrado, decidiu por unanimidade a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no último dia 6. A Ford entrou com recurso no STJ recorrendo de processo no qual a inversão do ônus foi definida na fase decisória, alegando que inversão é regra de procedimento e que, no processo comum ordinário, deve ter incidência no momento do despacho saneador.

A montadora buscou reformar sentença na qual foi condenada, junto com a fabricante de pneus Goodyear, a pagar R$ 9,7 mil a um consumidor que teve o pneu de seu Ford Fiesta estourado quando trafegava por uma rodovia de Penápolis (SP), em 2000.

Na ação, a montadora alega ter havido “violação ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”. O trecho afirma que é direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente”.

Para o relator do caso, ministro Marco Buzzi, porém, “uma vez constatada que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de produto defeituoso”. O voto sustenta que isso ocorre “independentemente de o magistrado ter que dar um aviso, um sinal para que as partes se desincumbam de um ônus que a lei lhes atribui”.

Desta forma, assim que o motorista demonstrou a ocorrência do acidente em virtude de defeito do pneu, tornou-se obrigatório à Ford provar o que é listado no artigo 12 do CDC: “que não colocou o produto no mercado”; “que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Segundo o voto de Buzzi, que foi acompanhado pela Turma, deve-se considerar “a supremacia técnica e econômica do fornecedor” para evitar que a regra processual constante do artigo 333 do Código de Processo Civil (que incumbe ao autor a produção das provas) “altere a gama de obrigações e deveres que se originam do sistema material de proteção ao consumidor, deslocando ao hipossuficiente a obrigação de produzir prova que a ele se revela de difícil acesso”.

Leia aqui a íntegra da decisão.
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.
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Sindicatos brigam por trabalhadores de fast food

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que os funcionários das  lojas das franquias de fast food Habib's, Bob's e Burger King, devem ser representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp), criado em 1941. O sindicato disputa em diversas ações na Justiça as contribuições sindicais e assistenciais de trabalhadores com o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (Sindifast), criado em 1996.

Uma destas ações, na qual o Sindifast pede a representação dos trabalhadores de uma franquia do Habib's, foi julgada em outubro em favor do Sinthoresp, por ser um sindicato mais antigo que seu "concorrente". O relator do caso no TRT, desembargador Waldir dos Santos Ferro, afirma que "no caso de identidade entre categorias de trabalhadores, com mesma base territorial de atuação, deve prevalecer a representatividade do sindicato que foi constituído primeiro".

Contribuição dobrada
Já lojas das franquias Bob's e Burger King, por terem pagado as contribuições ao sindicato errado, terão de desembolsar pela segunda vez contribuições sindicais e assistenciais de trabalhadores do ramo da alimentação. Agora, para o Sinthoresp.

As empresas alegaram já terem pago as contribuições ao Sindifast, mas as decisões judiciais  determinaram que as contribuições eram devidas ao Sinthoresp. Os juladores explicaram que, por não existir qualquer processo transitado em julgado em favor do Sindifast, o Sinthoresp ainda é o representante dos trabalhadores de lanchonetes de fast-food.

Os argumentos usados pela advogada do Sinthoresp, Ethel Pantuzo, são três: "Há impossibilidade de desmembramento do sindicato, uma vez que os trabalhadores de fast food não têm funções diferentes de outros trabalhadores do setor alimentício; enquanto não houver sentença transitada em julgado em favor do Sindifast, deve prevalecer o sindicato mais antigo; o sindicato representativo da classe deve ser aquele que tem acordos coletivos com melhores salários e mais direitos garantidos."

Sobre a necessidade de as empresas condenadas pagarem novamente as contribuições, a advogada afirma que, como os valores não poderão ser descontados duas vezes do salário dos trabalhadores, o dinheiro deverá sair da conta das próprias empresas. “Quem paga mal, paga duas vezes”, pontua. A advogada alerta que tais problemas só serão resolvidos quando a disputa de representatividade entre Sinthoresp e Sindifast for julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a decisão do TRT-2 sobre a franquia Habib's.
Clique aqui para ler a decisão do TRT-2 sobre a franquia Bob’s.
Clique aqui para ler a decisão do TRT-2 sobre a franquia Burger King.

Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.
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Intimação pode ser feita em nome de qualquer advogado

É válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos no processo, quando não houver requerimento prévio e expresso para a realização de publicações em nome de determinado profissional. O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou esse entendimento ao negar recurso especial que debatia o tema.

O ministro Ferreira explicou que a jurisprudência do STJ tem posição firmada no sentido da validade da intimação. Para o relator, no caso, não havendo petição com pedido expresso para que as publicações fossem efetuadas especificamente em nome do advogado de Cuiabá, não há nulidade. “A intimação realizada em nome dos outros dois causídicos é válida, na linha da jurisprudência desta Corte”, disse.
Segundo o ministro, ao contrário do que argumentou o recorrente, a mera juntada de procuração, sem ressalva na petição, é distinta de um requerimento para publicação em nome do advogado da capital mato-grossense.

No curso de uma ação rescisória no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, a intimação para o rejulgamento de embargos infringentes não trouxe o nome de um dos três advogados constituídos. A parte não teve sucesso e recorreu ao STJ, alegando nulidade na intimação. Apontou violação ao artigo 236, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pela falta de adequada intimação dos advogados para o julgamento.

Conforme a defesa, havia três advogados no processo: um de Rondonópolis (MT), um de Cuiabá e um de Brasília (DF); na publicação da pauta para o julgamento dos embargos infringentes não constou o nome do advogado de Cuiabá. Para a defesa, pelo fato de o referido advogado ter atuado no caso desde o início, o prejuízo decorrente da ausência do seu nome foi “imenso”.  

Caso o requerimento expresso tivesse sido feito, a pretensão teria sucesso no STJ, já que há precedente no sentido de ser “inválida intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos se existe pedido expresso para que a publicação seja realizada em nome de outro patrono” . Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Ag 1.255.432
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Sentença que perdoava dívida alimentar é cassada em SC

Uma sentença em que uma mãe perdoava 88% da dívida alimentar do pai para seus filhos foi cassada pela 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. De acordo com o processo, o réu foi preso porque devia R$ 79 mil aos filhos. Encerrado o prazo de reclusão, a mãe aceitou R$ 9 mil para dar por encerrada a questão. O restante ficaria como garantia de pagamento das parcelas futuras. A sentença revogada dispunha ainda que o Ministério Público não poderia intervir no acordo havido entre as partes.

O Ministério Público, porém, apelou para requerer o prosseguimento do feito, afirmando que os alimentos são indisponíveis e a mãe não poderia perdoar a dívida. O relator do apelo, desembargador Joel Dias Figueira Júnior, afirma que "salta os olhos o prejuízo que ocorreu aos exequentes, menores impúberes, com a homologação do acordo".

A transação da dívida alimentar, prosseguiu, destina-se a fornecer meios para que o devedor possa cumprir satisfatoriamente sua obrigação sem ser penalizado desproporcionalmente, mas jamais serve para perdoá-lo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.
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"Prazo para ação por venda casada é de 10 anos"

A 4ª Câmara Cível do Rio de Janeiro está para decidir se o prazo para entrar com ação por venda casada é de cinco ou 10 anos. No entendimento do desembargador Marcelo Lima Buhatem, o caso em análise não se trata de reparação de danos causados por defeito do produto ou do serviço, por isso não se aplica o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor, que é de cinco anos. Resta então definir se o que deve imperar é o prazo de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, ou três anos, previsto no artigo 206, 3º, V, do mesmo diploma legal. O desembargador já votou pelo prazo de 10 anos sob o entendimento de que não se pode aplicar prazo inferior ao previsto no CDC.

De acordo com o voto do desembargador, o direito brasileiro, desde a promulgação da Constituição da República de 1988, considera que a figura do consumidor merece tratamento específico e diferenciado, conferindo indiscutível superioridade jurídica para compensar a sua evidente inferioridade de fato, enquanto agente econômico mais vulnerável nas relações de consumo, devendo, portanto, ser protegido por um prazo prescricional maior, como forma de tutela do interesse público primário.

Entende Marcelo Buhatem que, “qualquer aplicação supletiva de norma de proteção e defesa do consumidor, de forma a conferir efetividade ao princípio do non liquet, em que não há regra no diploma específico a regular o tema, não pode, de forma alguma, redundar em prejuízo ao consumidor que, como já dito, goza de especial proteção constitucional”.

O CasoO proponente da Ação adquiriu um financiamento, no qual foi embutido um seguro com quitação garantida, sem que ele soubesse. Pelo seguro foi cobrado o valor de R$ 23,90. O motivo que o levou a Justiça é que diante do afastamento de suas atividades por motivos de saúde, acionou o seguro que lhe foi negado sob a justificativa de que havia cláusula expressa que afasta o pagamento na hipótese de distúrbio ou doença psiquiátrica.

Tais fatos levaram o autor da Ação a requerer a declaração de nulidade de cláusula contratual que impedia o pagamento do seguro, e o reconhecimento da inexistência da dívida do financiamento. Além da devolução em dobro dos valores pagos pelo seguro e indenizatória. A ação proposta no TJ foi um recurso à sentença de primeira instância que reconheceu prescrição ânua, sob o fundamento de que pretensão do autor seria de cobrança do seguro.

De acordo com o voto do desembargador Marcelo Buhatem, “deve-se afastar o reconhecimento da prescrição, uma vez que inequívoco que a relação jurídica deduzida em juízo é de consumo, atraindo a incidência do CDC, sendo o cumprimento do contrato de seguro apenas um dos pedidos deduzidos pelo autor. Ele entendeu também que “parece inaplicável o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC para as demais hipóteses de inadimplemento contratual decorrente de relação consumerista”, e optou pelo prazo de 10 anos por ser a opção com prazo maior que o do CDC. “Forçoso admitir que, para evitar que haja incongruência no sistema e ofensa ao princípio da isonomia, a única solução legítima a ser dada a questão é aquela que confere ao consumidor o prazo prescricional geral do CC nas ações movidas em face dos fornecedores de produtos e serviços”.

O desembargador verificou um conflito de normas no âmbito do CC, aplicado de forma supletiva, que não pode ser resolvido pelo critério da especialidade, que seria a aplicação do disposto no artigo 206, 3º, V, do CC, em detrimento da regra geral do artigo 205 do mesmo diploma, “sob pena de se criar uma incoerência no sistema jurídico, concedendo ao consumidor proteção menor do que aquela prevista expressamente no diploma consumerista”.
“Assim, a interpretação sistemática impõe que se considere aplicável às ações movidas pelo consumidor nas hipóteses de inadimplemento contratual por parte do fornecedor de produtos e serviços, que não versem sobre fato do produto ou serviço, o disposto no art. 205 do CC, tendo-se por decenal o prazo prescricional”, concluiu o desembargador.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Disciplina militar: Sanção não deve ter finalidade de castigar infrator

A hierarquia e a disciplina, pilares das Forças Armadas, não raramente são deturpadas por alguns comandantes militares, cujo poder punitivo, também chamado poder disciplinar, tem como motivo único de existência a manutenção da coesão e da disciplina da tropa. Inúmeras vezes tal poder é utilizado de forma errônea, seja pela incapacidade do comandante lidar com determinadas situações, para satisfazer interesses pessoais, ou quaisquer outros motivos, ilegais ou contrários à ética.

Mas afinal, o que é disciplina? Uma das definições encontradas no dicionário diz que disciplina é “observância estrita das regras e regulamentos de uma organização civil ou estatal”.[1] Segundo o RDE,[2] “A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar”. Note-se que, de maneira diversa, aquele que não cumpre a lei, regulamento, norma ou disposição, este sim é um indisciplinado.

Semelhante definição encontra-se no Regulamento Disciplinar para a Marinha:[3]

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todo e de cada um dos componentes desse organismo.

O Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) não define a disciplina, mas pelo contexto em que o termo é utilizado subentende-se que o conceito é similar ao das demais Forças: cumprimento rigoroso das leis em sentido amplo, englobando regulamentos e quaisquer normas aplicáveis aos militares.

Não há dúvida de que a disciplina é de vital importância para diferenciar um exército organizado de um mero bando de homens armados, regra que vale desde a antiguidade até os dias atuais. Para compelir o subordinado a ser disciplinado, os regulamentos militares prevêem sanções que vão desde uma advertência verbal até prisão ou processo para exclusão, e mesmo que necessário, muitas vezes o poder sancionador tem sido invocado por comandantes de forma deturpada, a seu bel-prazer e à margem dos limites constitucionais.

A aplicação justa e estritamente necessária do poder é uma característica que diferencia o comandante líder em sua essência, que sabe conduzir sua tropa mantendo-os unidos e disciplinados, ao contrário daquele que abusa na aplicação de sanções, justamente por faltar-lhe habilidades de liderança.

A finalidade da sanção administrativa, militar ou não, não deve ser castigar o infrator, mas desestimular a prática pelos demais:[4]

Evidentemente, a razão pela qual a lei qualifica certos comportamentos como infrações administrativas, e prevê sanções para quem nelas incorra, é a de desestimular a prática daquelas condutas censuradas ou constranger ao cumprimento das obrigatórias.

Supondo que o comandante “A” utiliza técnicas de liderança para conduzir seus subordinados, transmitindo confiança e respeito pautado na ética e na justiça; e o comandante “B”, ainda que possua boa oratória, vasto conhecimento técnico e experiência na função, mas sem a habilidade necessária para lidar com o poder disciplinar que lhe é confiado pela instituição; ainda que ambos tenham as mesmas prerrogativas, o comandante “A” certamente terá pouca ou nenhuma necessidade de punir algum subordinado, e ainda que o faça, será em casos extremos e dentro da legalidade, na medida do justo, sem condescendência mas sem rigor excessivo, ao contrário do comandante “B”, que utilizará o poder sancionador para compelir os subordinados a cederem às suas idiossincrasias. As punições impostas pelo comandante “B” em geral estão envoltas de ilegalidade, como desídia na apuração da suposta transgressão disciplinar (ou contravenção disciplinar, como é chamada na Marinha), produção de documentos impertinentes na tentativa de dificultar a defesa e parcialidade no julgamento. Certamente falta-lhe o senso de justiça e a habilidade para não deixar-se envolver por interesses mesquinhos, e em geral as punições aplicadas por este tipo de comandante vêm acompanhadas de uma dose de assédio moral.

Os regulamentos disciplinares prevêem a possibilidade de recurso aos escalões superiores, que irão analisar a legalidade dos atos praticados havendo inclusive súmula do STF a respeito.[5] Entretanto nem sempre os recursos administrativos surtem o efeito desejado, sendo necessário que o militar punido busque abrigo no Poder Judiciário, o que é mal visto por alguns, notadamente militares de maior patente, por supostamente trazer descrédito à instituição:[6]

O risco está caracterizado pela possibilidade de que o militar transgressor da disciplina, ao procurar a tutela do Judiciário, sirva de exemplo para que outros militares sigam o mesmo procedimento, trazendo o descrédito ao funcionamento das instituições castrenses e causando uma lacuna no emprego da disciplina enquanto aqueles contenciosos não forem dirimidos.

Na verdade, ocorre com muito mais vigor um descrédito nas instituições castrenses quando um comandante abusa de seu poder sancionador, aplicando punições de maneira arbitrária. O prejuízo trazido por esse comandante é imensurável: alguns de seus subordinados seguirão o caminho da subserviência com receio de serem punidos; outros buscarão a garantia de seus direitos no Judiciário; a tropa como um todo ficará desmotivada.

O Estatuto dos Militares cita diversos preceitos de ética militar, sendo que um deles deveria estar emoldurado em um quadro na sala do comandante, para nunca ser esquecido: “ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados”.[7]

O senso de justiça e a busca da legalidade em todos os atos deve nortear qualquer processo ou procedimento administrativo, mas em especial os disciplinares, por produzir conseqüências que vão além da pena propriamente dita, como por exemplo atrasando por anos uma promoção.

Na prática, no âmbito castrense existe certa ideologia quanto ao termo "disciplina", sendo considerado "indisciplinado" todo aquele que questiona atos de superior hierárquico; mas sendo comprovado o abuso de poder, além da responsabilização cível ou penal que porventura possa surgir, o comandante deverá responder também na esfera administrativa, pois a partir do momento que contraria lei, norma ou regulamento, punindo arbitrariamente o subordinado, este comandante é quem passa a ser o indisciplinado, pondo em risco um dos pilares das Forças Armadas.

[1] MICHAELIS: moderno dicionário da língua portuguesa. Companhia Melhoramentos, São Paulo, 1998.
[2] Regulamento Disciplinar do Exército - Decreto nº 4.346/2002, art. 8º caput.
[3] Decreto nº 88.545/1983, art. 2º.
[4] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores, São Paulo, 2007, p. 814.
[5] Súmula nº 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos [...]”.
[6] NASCIMENTO, Paulo Roberto Tavares. A essencialidade das punições disciplinares privativas da liberdade no âmbito das Forças Armadas brasileiras. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, nº 2836, 07 Abr 2011. Disponível em:
[7] Lei nº 6.880/1980, art. 28, V.

Julio César Gaberel de Moraes Filho é militar, bacharel em Direito, pós-graduado em Gestão da Administração Pública e em Direito Militar.
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Confederação entra com ação sobre licença-paternidade

O Supremo Tribunal Federal foi chamado a se pronunciar sobre a licença-paternidade. Na sexta-feira (16/12), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) apresentou Mandado de Injunção para suprir omissão legislativa do Congresso Nacional quanto ao direito trabalhista, disposto no inciso XIX, do artigo 7º, da Constituição Federal. O relator do processo é o ministro Dias Toffoli.

A entidade alega que, embora existam vários projetos de lei em tramitação tratando da licença-paternidade, os parlamentares nunca a regulamentaram nos 23 anos de vigência da Constituição Federal de 1988. A CNTS aponta que o constituinte originário de 1988 estabeleceu no parágrafo 1º, artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o prazo provisório de cinco dias para a licença, até que seja editada lei para disciplinar a matéria.

De acordo com a Confederação, em 1967 , o Decreto-Lei 229 incluiu dispositivo no texto do Decreto Lei 5.452/43 (que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho) para criar o direito a licença-paternidade, que concedia ao trabalhador o abono de um dia, uma falta justificada, por motivo de nascimento de um filho, desde que a falta ocorresse dentro do prazo da primeira semana do parto.

Com a Constituição de 88, a licença-paternidade tornou-se um direito social, mas ficou subordinada à regulamentação por lei subordinada. Mas a ADCT, no artigo 10º, parágrafo 1º, só estipulou cinco dias de licença, até que o Congresso editasse lei que tratasse do tema.

No Supremo, a CNTS quer que seja declarada a omissão legislativa quando à regulamentação desse direito constitucional. A entidade também pede que a Corte supra essa lacuna e declare a equivalência dos direitos entre pai e mãe no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RPGS) e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Entre os direitos pleiteados, ressalta a possibilidade de ampliação de 50% do período atualmente previsto na licença-parternidade, tal como já conferido às mulheres, nos termos da Lei 11.770/2008 (que possibilitou a ampliação da licença-maternidade para 180 dias), passando os pais a terem direito a oito dias de licença-paternidade. A entidade também pede que os pais que adotarem filhos possam ter os mesmos direitos previstos na legislação para as mães adotivas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
MI 4.408
Revista Consultor Jurídico

Câmara aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.153/2011, do deputado federal Sandro Mabel (PMBDB-GO), que modifica a CLT.

De acordo com o relator do projeto, deputado federal Luciano Castro (PR-RR), o texto acompanha uma tendência já constatada no restante do Judiciário — a homologação de acordos extrajudiciais na Justiça sem a instrução do processo. “O Judiciário não pode se negar à sua primordial função de pacificação social. Afinal, a conciliação é objetivo tão primordial do direito processual do trabalho que pode ser promovida em qualquer tempo e grau de jurisdição”, afirmou.

Pela proposta, o acordo deve ser provocado por ambas as partes em disputa, assistidas por seus advogados. Depois disso, o juiz deve marcar uma audiência para ouvir os envolvidos e evitar manobras dissimuladas de forçar acordos unilaterais. Depois dessa audiência, o juiz pode aceitar ou não os termos da proposta. Caso não aceite, pode ser interposto recurso em instância superior. Mas ele deve ser proposto em conjunto por ambas as partes.

Forças desiguaisApesar da aprovação pelo colegiado, os deputados Vicentinho (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Mauro Nazif (PSB-RO), Roberto Santiago (PSD-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Policarpo (PT-DF) e Assis Melo (PCdoB-RS) foram contrários à proposta. Assis Melo afirmou que as empresas terão muito mais condições de garantir seus direitos do que os trabalhadores, e essa proposta pode chegar a reduzir algumas garantias.

Para o deputado do PCdoB gaúcho, a legislação trabalhista procura corrigir essa desigualdade, por meio de dispositivos de proteção aos empregados. ”O projeto em análise, ao desconsiderar esses princípios, pratica uma verdadeira chantagem contra o trabalhador, que se vê na posição de ou aceitar o acordo imposto pela empresa ou demandar em juízo durante anos até que venha a ter os seus direitos reconhecidos e pagos”, alertou.

O projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, da Câmara. O texto tramita de forma conclusiva. Com informações da Agência Câmara. 

Revista Consultor Jurídico

Proibida atuação contra empresa para a qual advogou

De acordo com o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados de São Paulo, o advogado que atua em causas trabalhistas em favor de uma empresa, ao deixá-la fica impedido pelo prazo de dois anos de atuar contra ela em defesa dos seus empregados. Para o tribunal, está sujeito a esta norma o advogado que atua ainda que de forma indireta, em processo contra a empresa, sua ex-cliente.

O entendimento está divulgado no Ementário do mês de Novembro da OAB-SP e ainda esclarece que o advogado deve manter o sigilo sobre todas as informações de que teve conhecimento em razão de ter atuado na defesa de interesses da empresa, sigilo este não sujeito a qualquer limite temporal. “Há impedimento ético juntar substabelecimento nos processos em andamento ou a serem propostos antes do biênio recomendado, sendo facultado o uso de impresso onde conste no cabeçalho o nome do advogado” entende o tribunal.

Veja outras decisões do Turma:

Divulgação conjuntaO Tribunal já vem reiterando em diversas posições que advogados não podem exercer duas funções utilizando-se do mesmo espaço físico para trabalhar. No último ementário ressalta que embora não seja vedado o exercício de outras profissões, - desde que não ocupem o mesmo espaço físico do escritório de advocacia – o advogado não pode divulgar as atividades em conjunto.

Publicidade indevidaA iniciativa do advogado em ligar para empresas e dar publicidade a causas patrocinadas vitoriosas viola o artigos 33, parágrafo único e 34, inciso IV do Estatuto; artigos 5º da Resolução 94/2000. Segundo o Tribunal de Ética esta conduta “aberra do conteúdo informativo das comunicações profissionais”

Honorário AdvocatícioOs valores dispostos nas Tabelas de Honorários Advocatícios são de simples referência. Deve o advogado ao contratar os honorários com o cliente fixá-los com moderação e observar os elementos elencados no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, por escrito.

Cobrança de mortosO Tribunal de Ética da OAB-SP entende que não há impedimento ético para que o advogado faça acordo com os sucessores de cliente, falecido sem deixar herança, para que estes, assumindo a dívida, paguem-lhe os honorários devidos pelo falecido. “Porém, ressalta que tal acordo só é admissível se feito espontaneamente pelos sucessores, sem qualquer coação ou pressão, uma vez que eles nada devem”.

Leias aqui as demais ementas de novembro.


Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
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