domingo, 30 de dezembro de 2012

Trabalho infantil

Não é de agora que o trabalho infantil vem trazendo preocupação para a humanidade. Segundo Martins[1], o trabalho do menor traz preocupações à humanidade desde a época das Corporações de Ofício, em que sua assistência era feita para preparação profissional e moral, para conferir-lhe aprendizagem. Isso explica o surgimento de alguns mitos que diariamente cercam o cotidiano de grande parte da sociedade, dos quais podemos destacar: o trabalho infantil é necessário porque a criança está ajudando sua família a sobreviver; a criança que trabalha fica mais esperta, aprende a lutar pela vida e tem condições de vencer profissionalmente quando adultas; e o trabalho enobrece a crianças e adolescentes.

Preocupados com esta realidade, inúmeros organismos internacionais passaram a lutar contra o trabalho precoce, a exemplo da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a qual criou diversas Convenções e Recomendações com o fito de proteger as crianças dos malefícios evidenciados pelo trabalho desempenhado precocemente. O Brasil adotou o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no art. 227 da Constituição da República de 1988, já antes inscrito em diversas normas internacionais relacionadas aos Direitos Humanos, princípio este repetido no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Também quanto ao meio ambiente de trabalho em geral e ao limite de idade para o trabalho, a Constituição albergou os principais compromissos internacionais, como se infere da leitura de seu art. 7º, incisos XXII e XXXIII.

De outra banda, a despeito da evolução jurídica evidenciada, diversos parlamentares brasileiros persistem na tentativa de diminuir a idade mínima ao trabalho dos 16 (dezesseis) para os 14 (quatorze) anos de idade, fazendo, assim, voltar ao texto original da Constituição da República de 1988.

Aludidas Propostas de Emenda à Constituição representam escancarado retrocesso no sistema normativo tutelar dos direitos humanos fundamentais, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico, mais especificamente pela incorporação do Pacto de São José da Costa Rica.
(...)
NASCIMENTO, Pedro Ivo Lima. Propostas de Emenda à Constituição de redução da idade mínima de admissão ao trabalho e a cláusula de vedação ao retrocesso social. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3467, 28 dez. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23336>. Acesso em: 30 dez. 2012.

A impenhorabilidade do bem de família dado em hipoteca

A priori, é de se salientar que, como é sabido, existem dois tipos de bem de família: o bem de família voluntário e o bem de família legal.
O primeiro, disciplinado pelo Código Civil nos seus artigos 1.711 a 1.722, depende de ato de vontade do proprietário interessado para sua instituição, que será realizada mediante escritura pública devidamente registrada, ao passo que, o segundo, disciplinado pela Lei 8.009/90, independe de manifestação de vontade do beneficiário para sua caracterização como bem de família, ocorrendo de forma involuntária.
Isto posto chega o momento da indagação: caso o bem de família legal seja oferecido em hipoteca, por seu titular, deixa de existir a proteção legal e o bem torna-se penhorável?
Em que pese a existência de respeitáveis opiniões em contrário, acreditamos que não.
Os que defendem a penhorabilidade do bem de família argumentam que o bem não é retirado da esfera de indisponibilidade de seu proprietário, e que, se o bem pode ser alienado por ele livremente, pode ser dado em hipoteca, o que implicaria na renúncia à impenhorabilidade.
Há de se ter em mente, porém, que o bem de família legal, instituto incorporado ao direito pátrio pela Lei 8.009/90, busca proteger prioritariamente não a propriedade em si, mas sim o direito fundamental da pessoa humana à moradia. Ao tornar este bem impenhorável a Lei estabelece um princípio de ordem pública, que visa garantir a preservação do direito à moradia em detrimento da garantia patrimonial que estes mesmos bens oferecem aos credores. Uma vez que mencionada Lei não busca resguardar o devedor, mas sim sua família, assegurando-lhe uma vida digna, em conformidade com o que reza a Constituição Federal, a garantia legal não pode ser afastada, sendo irrenunciável.
Ademais, de acordo com o a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8009/90, não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública e prevalece sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula n. 168/STJ” (AgRg nos EREsp 888654/ES – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2007/0212009-6; Ac. 2ª Seção; Rel. Min. João Otávio de Noronha; inDJe 18.3.2011).
“O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência aodevedor e sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar.” (REsp 715259/SP RECURSO ESPECIAL 2005/0000624-9; Ac. 4ª Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; in DJe 9.9.2010).
Insista que o devedor, quando da tomada de crédito que exige a oferta de sua moradia, de seu bem de família em garantia, não encontrar-se-á em momento de manifestação totalmente livre de vontade. Do contrário, estará ele constrangido à oferta do bem de família em hipoteca, o fazendo porque já não dispõe de outro patrimônio, e necessita, urgentemente, de dinheiro.
Ora, a moradia vem sendo reiteradamente resguardada no nosso ordenamento jurídico, e é justamente esta inviolabilidade do lar que constitui a primordial característica do bem de família, fazendo com que a penhora, mesmo quando dado o bem em garantia hipotecária, ofenda o disposto na Lei Federal 8.009/90.
O direito à moradia é considerado como uma categoria de Direito Fundamental Social, elevado a este patamar pela Constituição da República de 1988, sendo considerado uma diretriz para o Estado, que deve protegê-lo eimplementá-lo. A habitação configura uma das necessidades mais básicas do ser humano e a entidade familiar um dos pilares da sociedade.
Ademais, sabemos que o direito à vida, disposto no art. 5º caput da Constituição Federal, implica no direito a uma vida digna, e, logo, o direito à moradia. Este vem consagrado no art. 6º da Constituição, devendo ser interpretado juntamente com os demais fundamentos da República, presentes no art. 1º, III.
Ora, tendo a Constituição Federal adotado o principio fundamental da dignidade da pessoa humana como pilar de todo o ordenamento jurídico brasileiro, não somente a legislação infraconstitucional, mas também as decisões decorrentes da aplicação do direito material aos casos concretos, deve amoldar-se e delimitar-se aos perímetros impostos por mencionado princípio.
A Lei 8.009/90 não busca proteger somente o bem de família, mas realizar a dignidade da pessoa humana, dando plena e ampla eficácia aos princípios constitucionais acima citados. Essa proteção éestendida à família, cumprindo exatamente o imperativo constitucional, fazendo cair por terra todo e qualquer argumento contra a impossibilidade de constrição do bem de família.
 E é ratificando o todo acima exposto que citamos o seguinte julgado, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em que os grifos são nossos:
Processo: 2004.018881-1 (Acórdão)
Relator: Lédio Rosa de Andrade
Origem: Trombudo Central
Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgado em: 04/08/2009
Juiz Prolator: Adriana Lisboa
Classe: Apelação Cível
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA MESMO DADO EM HIPOTECA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO SER HUMANO SUPERIOR AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. Afronta os objetivos elencados no art. 3º da Constituição Federal retirar o único bem imóvel de uma família de agricultores para saldar dívida de instituição financeira.
Vale ressaltar, também, o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em que os grifos são nossos:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.636 – PR (2008/0045445-9)
Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior
Recorrente: Jose Chotguis e outro
Advogado: Didio Mauro Marchesini
Recorrido: Banco do Brasil S/A
Advogados: Carlos Jose Marcieri
 Nelson Buganza Junior
Luciele Corrêa Lima Romano e outro(s)
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL DOS SÓCIOS DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA CONSTITUÍDA POR EMPRESA. ART. 3º, V, DA LEI 8009/90. EXEGESE. PRECEDENTES.
I. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em preclusão da invocação de bem de família se realizada antes mesmo das praças designadas para a alienação do bem. Precedentes.
II. A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8009/90, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem. Precedentes.
III. Atribuição, contudo, aos executados, das despesas e custas já realizadas atinentes à praça, excluída a comissão.
IV. Recurso especial provido para afastar a constrição.
Diante do exposto, resta demonstrado que o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, ainda que ofertado em garantia, é, não só o caminho mais justo, mas também dever incontestável de todo jurista, ante o escopo da Constituição da república de 1988 e da proteção especial garantida à família, base da sociedade, pelo Estado. 

FERREIRA, Rodrigo Emiliano; NAVA, Roberta Lima. A impenhorabilidade do bem de família dado em hipoteca. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3467, 28 dez. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23338>. Acesso em: 30 dez. 2012.

Condomínio edilício e o envidraçamento das sacadas

O Envidraçamento das Sacadas em Condomínios Edilícios

A primeira questão que surge quando o tema envidraçamento das sacadas em condomínio edilício é abordado é se há permissão legal para tal, bem como o posicionamento da jurisprudência sobre o tema. De fato uma questão de difícil resposta haja vista, em primeira análise a alteração de fachada, segundo a legislação vigente, ser totalmente vedada. Não Obstante, não há como negar que a pratica do envidraçamento das sacadas em condomínios edilícios é uma realidade; estariam todos infringindo a legislação?
O condomínio edilício ou condomínio em plano horizontal é atualmente regido pelo código civil, Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, em seus artigos 1331 a 1358, e pela a Lei 4591/64, no que couber, haja vista, conforme entendemos, a revogação tácita de alguns de seus artigos pelo Novo Código Civil.

O Envidraçamento das Sacadas e a Legislação

O artigo 1.336 do CC dispõe sobre os deveres dos condôminos; dentre estes destacamos o de não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, previsto no inciso II do referido artigo e o de não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, disposto inciso III do mesmo.
Além dos deveres previstos no artigo 1.336, estão os condôminos também sujeitos às regras do direito de vizinhanças, estas previstas nos artigos 1.277 a 1.313 do Código Civil.
Dentre o direito de vizinhança, destacamos os artigos 1277, 1.306, 1.308 e 1.312 do CC, reproduzidos a seguir in verbis:
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
À luz do artigo 1277, admitida a possibilidade de envidraçamento das sacadas em condomínios edilícios, qualquer condômino poderia, a qualquer tempo, exercer o direito de cessar as interferências à sua segurança e a dos que habitam o condomínio, desta forma, podendo exigir a cessação ou desfazimento da obra de envidraçamento de sacadas se esta trouxer qualquer perigo aos que lá habitam; vide também o artigo 1312 infra, seja pela possibilidade do desprendimento dos vidros ou comprometimento da estrutura da edificação, tais como vigas, colunas, pisos de concreto armado, notadamente o piso da sacada, parapeito da sacada em que se apoiará a obra de envidraçamento e assim por diante.
Art. 1.306. O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro condômino das obras que ali tenciona fazer; não pode sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto.
Em relação ao artigo 1306, o condômino que pretendesse realizar obra de envidraçamento de sacada, na hipótese de ser permitida, teria a obrigação de obter autorização do vizinho de parede-meia, caso houvesse a necessidade de utilizá-la para suporte das esquadrias, ou qualquer outro equipamento de sustentação da obra de envidraçamento, não o fazendo, poderia o vizinho de parede-meia invocar o artigo 1277 supra e 1312 infra e exigir a cessação ou desfazimento da obra.
Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
Se além do envidraçamento das sacadas, tivesse o condômino o interesse em instalar churrasqueiras e seus acessórios, tal pretensão encontraria óbice no artigo 1308, pois, expressamente proibido em lei, sendo, portanto, objeto de desfazimento ou cessação da obra por exigência do vizinho de parede-meia, ou mesmo, segundo nosso entendimento, de qualquer condômino do edifício, bastando para isto invocar o artigo 1277 supra e o 1312 infra.
Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção[1] é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.
Importante observar que, de acordo com inciso I, do artigo 10 da Lei 4591/64, in verbis,
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
I – alterar a forma externa da fachada;
Em primeira análise, sob a luz do Código Civil e da Lei 4591/64, pode-se dizer que o envidraçamento de sacadas em edifícios edilícios não é permitido, isto porque, é inegável que a obra altera as características marcantes e a unidade estética da fachada do edifício, bem como trazer risco a edificação ou mesmo dissabores ao vizinho de parede-meia e demais condôminos, trata-se, portanto, de uma obrigação negativa do condômino, isto é, obrigação de não fazer.
No entanto, o mesmo artigo 10 da Lei 4591/64, que proíbe a alteração de fachada, também a flexibiliza, especificamente em seu parágrafo § 2º, in verbis:
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos.
Além disso, ainda poder-se-á contrapor a proibição expressa no inciso I do artigo 10 da Lei 4591/64, alegando-se que o envidraçamento da sacada, desde que transparente, não afetaria propriamente a harmonia da fachada, portanto, tal restrição não se aplicaria a estes casos.
Admitindo-se a tese, outros fatores haveriam de ser levados em consideração, isto é, o risco à segurança e a possível dano a edificação como um todo em razão da obra de envidraçamento, pois, há que se prever que todos os condôminos a desejem, neste sentido, haveria a necessidade da análise e perícia técnica do projeto de envidraçamento pretendido, como também a análise e perícia técnica estrutural da edificação como um todo, a fim de se obter o dimensionamento do peso do envidraçamento, bem como dos objetos e coisas que poderiam lá ser dispostas, de modo a ser afastado todo e qualquer risco a edificação e consequentemente dos condôminos, empregados, como também a vizinhança do entorno.
Além disso, não havendo pretensão unânime para tal feito, em observância ao direito de vizinhança, o condômino que pretendesse envidraçar sua sacada haveria de informar seu vizinho de parede-meia, as demais obras que pretende ou necessita realizar concomitantemente ao pretendido envidraçamento da sua sacada, observando-se que independentemente do envidraçamento ou não da sacada, é dever do condômino o pedido de autorização ao seu vizinho para a construção de armários e assemelhados que se utilize da parede-meia, conforme artigo 1.306; estando vedados, mesmo que autorizados, a construção de fornos, churrasqueiras ou quaisquer aparelhos suscetíveis de produzir interferências prejudiciais ao vizinho, conforme artigo 1.308 do Código Civil. Neste sentido, haveria também de observar o regramento interno do condomínio, isto é, a convenção condominial, bem como informar e solicitar autorização ao grupo gestor do condomínio.
A não observância dos regramentos ora expostos dá ao vizinho de parede-meia e demais condôminos prejudicados, incluindo-se os vizinhos do entorno, isto é, os vizinhos extracondomínio, o direito de cessar as interferências prejudiciais à segurança, conforme dispõe o artigo 1277 do Código Civil; bem como a obrigação daquele que os violou de demolir as construções feitas, respondendo ainda pelas perdas e os danos causados, artigo 1.312.  Há sempre que se levar em consideração, repetimos, que a realização de obras que acrescentem carga, ou alterem a sua distribuição à estrutura da edificação, deve ser muito bem avaliada, haja vista o risco do comprometimento das estruturas ou mesmo o desabamento do edifício, não devem faltar exemplos de danos causados pela inobservância do exposto.
Acresçam-se as regras da convenção condominial, as quais podem proibir de forma expressa ou exigir quorum específico para a realização de mudanças que importem, por exemplo, na alteração externa das fachadas, seja ela qual for; mais ainda se tal mudança implicar em agravamento das cotas condominiais.
Neste sentido, mesmo que a convenção condominial permita o envidraçamento da fachada mediante a aprovação em assembléia, a sua aprovação só será inquestionável se a mesma for dada por todos os condôminos e de forma unânime, § 2º do art. 10 da Lei 4591/64, incluindo-se aí – entendemos - mesmo aqueles que não estão em dia com suas obrigações condominiais, sejam elas quais forem, haja vista o caráter de alteração permanente da fachada que tal iniciativa tende a produzir, aplicando-se tal entendimento mesmo que a convenção preveja, por exemplo, quorum igual a 2/3, como é usualmente previsto nas convenções condominiais para a tomada de decisões de grande relevância, como é o caso.
Encerradas as considerações relativas à legislação a respeito do tema, passemos então a análise da jurisprudência.

2.2.            O Envidraçamento das Sacadas e a Jurisprudência

A jurisprudência tem entendido ser possível o envidraçamento de sacadas, desde que aprovada, como já mencionado, por unanimemente pelos condôminos, vejamos então:
9092886-94.2002.8.26.0000   Apelação
Relator(a): Luiz Antonio de Godoy
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 18/10/2011
Data de registro: 19/10/2011
Outros números: 2343024500
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Condomínio Pretensão ao envidraçamento de sacada Hipótese em que seria alterada a forma externa da fachada do edifício Não aprovação da modificação pela unanimidade dos condôminos Sentença mantida Inteligência do art. 252, do RITJSP/2009 Recurso desprovido.
9204662-65.2003.8.26.0000   Apelação / Condomínio   
Relator(a): Fábio Quadros
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 21/01/2010
Data de registro: 09/02/2010
Outros números: 0330130.4/0-00, 994.03.022030-1
Ementa: Demolitória. Alteração da fachada, por meio de envidraçamento da sacada. Preliminar afastada. Medida não autorizada pela Assembléia Gerai Alteração promovida por conta e risco da apelante. Decisão acertada. Recurso desprovido.
0118629-55.2008.8.26.0000   Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer   
Relator(a): Paulo Alcides
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado A
Data do julgamento: 15/07/2008
Data de registro: 23/07/2008
Outros números: 5553134600, 994.08.118629-6
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em desfazimento de envidraçamento de sacada em unidade autônoma. Perícia técnica determinada pelo Juízo. Pretensão de obter o sobrestamento do feito e, conseqüentemente, a suspensão da prova técnica, até julgamento da ação de anulação de assembléia. Desnecessidade. Prejudicialidade não reconhecida. Realização da perícia recomendável para auxiliar na formação do convencimento do Juiz. Recurso desprovido
Do exposto, não há que se cogitar o envidraçamento de sacada sem o consentimento de uma assembléia de condôminos, além disso, a aprovação não unânime pode acarretar a obrigação do desfazimento da obra, pois, não há como negar que houve alteração da fachada; além disso, viola o disposto no §2º, do artigo 10 da Lei 4591/64.
Neste sentido, entende-se que o tipo de material utilizado, isto é, vidros transparentes, como mencionado supra, não teria o condão de amenizar as exigências convencionais e, sobretudo, as legais, isto é, aprovação da totalidade dos condôminos, donde se entende, independentemente destes estarem ou não em dia com suas obrigações condominiais, pois, o estado de inadimplemento das obrigações invariavelmente possui caráter transitório e o envidraçamento da sacada, contrariamente, possui caráter de permanência, perenidade.

2.3.            O Envidraçamento das Sacadas, as Despesas Derivadas e o Condomínio Edilício

Até este ponto, discutiu-se a possibilidade legal do envidraçamento da sacada, possibilidade esta que segundo a legislação e jurisprudência, pode ser entendida como possível. No entanto, na hipótese do envidraçamento ser aprovado pela unanimidade dos condôminos, estariam todos obrigados a contribuir para eventuais obras de reforço do solo, pisos de concreto armado, vigas, colunas e demais obras que se fizerem necessárias para tal intento? Entendemos que não, vejamos então.
O artigo 1340 é muito claro a respeito do agravamento das despesas condominiais quando estas beneficiam apenas àqueles que dela se servem, in verbis,
  Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
O envidraçamento de sacada é de caráter voluptuário, ou, se preferível, destinado ao deleite daquele que a executa, não se configurando, portanto, em despesas para conservação e manutenção do condomínio, logo não obrigatória aos demais, não há como exigir que condôminos que não queiram envidraçar suas sacadas arquem com as despesas, sejam elas quais forem, para deleite de terceiro, a autorização neste caso não significa anuência com as despesas que dela será originem, restringe-se a permitir que a fachada do prédio seja alterada, à custa com perícias técnicas, obras de reforços das estruturas, vigas, pisos, lajes, solo, projetos arquitônicos e demais obras correlatas devem recair somente sobre aqueles que dela se beneficiarão, no caso, recaírem sobre as cotas condominiais dos que pretendam envidraçar sua sacada, pois desta pretensão podem surgir tais gastos.

Conclusão

Do exposto, entendemos ser possível o envidraçamento de sacadas em condomínios edilícios, desde que com vidros transparentes, sendo, no entanto, imprescindível à aprovação da obra por todos os condôminos e de forma unanime, incluindo-se aí também os inadimplentes com suas obrigações e contribuições condominiais. 
Sendo aprovado o envidraçamento, nos termos supraexpostos, deverá o projeto ser objeto de análise e perícia técnica com o intuito de afastar qualquer dano ou risco a segurança dos condôminos e do condomínio como um todo, obtendo-se também a avaliação estrutural do edifício, dos pisos e parapeitos das sacadas, bem como da carga máxima permitida, ou seja, o peso máximo permitido para objetos e coisas que poderão ser acomodados sobre o piso da sacada após o envidraçamento desta, haja vista o próprio envidraçamento atribuir carga considerável sobre o piso e parapeito da sacada que o acomoda.
Apesar da aprovação do envidraçamento de sacada estar condicionada, segundo nosso entendimento, à totalidade dos condôminos nos termos supracitados, as despesas, no entanto, haverão de ser suportadas somente por àqueles que a pretendam; notadamente as despesas com contratação de peritos, arquitetos e engenheiros, empreiteiros, bem como as acessórias e derivadas para tal intento, conforme disposto no artigo 1340 do Código Civil, in verbis:
  Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
Tendo em vista tal obra ser de caráter voluptuário, ou, se preferível, destinado ao deleite daquele que a executa, não se configurando, portanto, em despesas para conservação e manutenção do condomínio, logo não obrigatória aos demais.
Por fim, admitida à possibilidade do envidraçamento das sacadas, além da observância do exposto, entende-se necessário à submissão do projeto de envidraçamento e respectivos laudos periciais e técnicos para aprovação pela prefeitura local e demais órgão competentes.

RAYMUNDO, Carlos Antonio Bueno. Condomínio edilício e o envidraçamento das sacadas. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3467, 28 dez. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23333>. Acesso em: 30 dez. 2012.

Prodigalidade e o fim do patrimonialismo civil na perspectiva neoconstitucionalista

(...) 
Na época clássica, a noção de prodigalidade foi aprofundada. Sendo elucidada por Amaral Gurgel (1939, p. 128):
(...) a incapacidade do pródigo tem por causa, não mais o princípio da conservação dos bens patrimoniais na família, mas razões de interesse público e privado. Há interesse público em que o indivíduo não faça mau uso de sua fortuna, pois é de temer que, uma vez arruinado, torne-se um perturbador da ordem social. Há interesse de família, que impõem o amparo ao pródigo, que se conduz como um insensato, quanto à administração de seus bens.
Temos realmente um caso muito polêmico a ser estudado, pois, ao passo que isto poderia ferir a sua dignidade como pessoa humana, também poderia ferir a dignidade e o direito de outros, inclusive dele mesmo, se não fosse devidamente interditado. Como ficaria a família desta pessoa se ela viesse a dilapidar todo o seu patrimônio? E o próprio pródigo, como se encontraria após a perda de tudo o que possuía por erro seu? Por fim, como seria também a situação do Estado, pois este tem por obrigação dar sustento a todos as pessoas indigentes, assim, seria mais um no enorme contingente.
São inúmeras as polêmicas travadas no tocante à prodigalidade, inclusive nas mais variadas áreas do conhecimento. Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento (1981, p. 26 e 27) explicita o pensamento de economistas a respeito da prodigalidade:
A prodigalidade é, a um só tempo, problema econômico, psiquiátrico e jurídico, apresentando muitas controvérsias; os economistas dividem-se quanto à conveniência de interditá-los; uns julgam-nos inofensivos e mesmo úteis, tendo em vista a acelerada circulação de riquezas; outros, crêem serem eles perniciosos ao bem-estar social, por lhes faltar suporte para acumular a riqueza em suas mãos, fixando o pressuposto de que uma sociedade só é rica quando o são seus integrantes.
O Ordenamento Jurídico após a Constituição de 1988 atribuiu ao instituto da prodigalidade uma justificativa mais ligada à família do possível interditado. Sendo assim, enfatiza Júlio Aguiar de Oliveira (2010):
Manifestação de prodigalidade em sentido comum, ou seja, a conduta perdulária de indivíduo não vinculado a uma família, não é causa de processo de interdição por prodigalidade. O pródigo, em sentido jurídico, não existe senão como membro integrante de uma família, responsável ou co-responsável pela sua manutenção. Família, por outro lado, não se define pela comunidade de hipotéticos herdeiros de hipotética herança comum. Família, no contexto da Constituição da República de 1988, é a comunidade formada pelos cônjuges ou por qualquer dos pais e seus descendentes.
É uma situação bastante complicada e contraditória. Vivenciamos o fim de uma sociedade patrimonialista (pelo menos juridicamente falando), porém ainda contemplamos algumas controvérsias legais. (...)

ALMEIDA, Allan Christyan Sousa de; SILVA, Lucas Evaldo Marinho da. Prodigalidade e o fim do patrimonialismo civil na perspectiva neoconstitucionalista. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3468, 29 dez. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23346>. Acesso em: 30 dez. 2012.

Empregadas domésticas e a nova legislação

Muito tem se falado, nesses últimos meses, sobre a situação das empregadas domésticas no Brasil. Acredito que, aproveitando a onda política de aprovação de leis em favor de minorias, tenha se dado um maior destaque e celeridade também a estas leis que vêm ampliar os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. No Brasil, o conceito de empregado doméstico abrange desde aquela mulher que trabalha em uma casa de família, cuidando dos afazeres domésticos, cozinhando, lavando, passando, limpando etc, passando pelo professor particular que dá aulas de reforço ou de música na casa do aluno, chegando até o piloto de helicóptero que vai pegar o patrão em sua casa e levá-lo até a sua empresa.Em resumo, prestou serviço em âmbito familiar, é empregado doméstico.
Dentre os muitos textos escritos sobre o assunto, por especialistas e pseudo-especialistas, 99% deles são a favor das novas leis. Mesmo porque, hoje em dia praticamente ninguém mais ousa falar ou escrever qualquer coisa que seja contra minorias ou socialismos. Basta fundamentar qualquer tema sobre a tese de “pagamento de dívida social histórica” ou que “se está finalmente fazendo a justiça merecida pelos antepassados”. É um conjunto de palavras que, quando juntas, parecem ter um efeito mágico em mentes menos críticas, que aceitam qualquer informação sem fazer uma análise de sua veracidade em um contexto mais amplo de sociedade. Pois bem, aqui começa meu texto.
É o início do fim de uma das melhores relações de emprego existente entre patrão e empregado, é o início do fim de uma das melhores formas de interação social e troca de informações entre classes econômicas e culturais diferentes. Na forma como conhecemos e convivemos, as relações de trabalho nos empregos domésticos reproduzem estreitas características de uma relação familiar, pouco se parecendo com a triste e distante relação entre empregados e patrões nas empresas e indústrias nacionais.
Não é à toa que a grande maioria dessas empregadas seja de origem humilde, muitas vezes filhas de uma família desestruturada, de pais solteiros ou havidas fora do casamento, quando não rejeitadas pelos pais biológicos ou abandonadas à adoção. Historicamente vinham trabalhando (até as modernas mudanças) em casas de família (classe média ou alta) e, sabemos ter sido usual, terem sido vítimas de assédio sexual por parte de parentes próximos, carregando essa mácula na vida acreditando que normal essa atitude fosse. Sem perspectiva de crescerem na vida, quando empregadas em casa de família viam a oportunidade de ascender economicamente e muitas vezes assediavam moral ou sexualmente seus patrões em busca de alguns privilégios ou da chance de ter um filho do patrão. Ter um filho do patrão era um costume social histórico, e nada tem a ver com relação de emprego, escravidão ou cor da pele, pelo contrário, remete à Inglaterra medieval, época em que os reis tinham o direito (e dever) de ter a primeira relação sexual com a súdita que fosse recém-casada. Esta teria sua noite de núpcias e primeira relação sexual com o rei, do qual provavelmente teria um filho. Essa estranha tradição cultural percorreu espaço e tempo, chegou ao Brasil, e no interior do nordeste inclusive era orgulho quando uma mulher tinha um filho do patrão, seriam padrinho e afilhado, e o assédio das mulheres ao patrão era grande, pois certamente essa família teria inúmeros privilégios como proteção, trabalhos mais leves, jornadas mais curtas de trabalho, alimentação farta, e deixaram de trabalhar no campo e morar na pequena e distante casinha para trabalhar na casa do patrão e morar numa casa melhor e logo ali ao lado.
É evidente que há outro lado nessa história. A cultura cristã familiar do Brasil juntou-se ao fosso social e econômico tão marcante entre nós e estabeleceu relações de trabalho, digamos, especiais nos lares. Ou seja, uma jovem poderia ser tratada da mesma forma que a igreja tratava seus discípulos, sendo arrancada da sua vida calma e tranquila no interior para trabalhar como serva nas casas de família.
O que acontecia até hoje no Brasil era uma espécie de troca. A força de trabalho em troca de dinheiro, casa, comida, água, luz, telefone, dentre outras vantagens, como a possibilidade de frequentar uma escola à noite, televisão e um livre acesso a todos os cômodos da casa, como também usufruir dos demais bens que ficavam à disposição, muitas vezes sob os cuidados da empregada, que por ter a confiança dos patrões circulavam livremente pela casa/local de trabalho a qualquer hora do dia ou da noite.
Os tempos infelizmente estão mudando a galope. Após o Plano Real, a sociedade de consumo, a maior alavanca de desenvolvimento social que o mundo já experimentou, se inseriu em nosso País com mais ênfase e velocidade.
Ter uma empregada, que muitas vezes ficava sozinha em casa, pois os patrões saíam para trabalhar o dia todo e só voltavam à noite, ficou caro. Dar casa, comida, água, luz, telefone, produtos de limpeza e higiene pessoal e mais um salário mínimo todo mês se tornou insuportável, mesmo porque ficava difícil controlar a jornada de trabalho da empregada. Muitas vezes o empregador apenas tomava café da manhã em casa, saia para trabalhar e só voltava à noite para jantar, deixando a empregada à vontade para fazer seu próprio horário de trabalho e usufruir dos bens que quisesse, talvez até, quem sabe, passar o dia todo deitado na cama do empregador assistindo televisão e falando ao telefone.
Durante anos a fio, pais e mães entregaram o cotidiano de seus filhos a essas “profissionais”, despreparadas, que sem nenhum treinamento faziam às vezes de mães das crianças, pois praticamente eramelas as “donas de casa”. Os pais começaram a perceber que, dar toda essa liberdade e confiança para as empregadas, lhe pagarem um salário por mês e mesmo assim ainda serem prejudicadas na educação de seus filhos estava lhes saindo muito caro, fosse no presente fosse no futuro com a reeducação dos seus filhos.
Hoje as jovens de origem pobre são bem diferentes. São as filhas dos auxílios sociais, ou melhor, são as filhas das bolsas: bolsa família, bolsa alimentação etc. Essas cresceram vendo suas mães ficarem em casa, recebendo dinheiro do governo sem precisar trabalhar, bastando para tanto que mantivessem seus filhos com um número de matrícula ativa em alguma escola, sem que para isso fosse efetivamente preciso estudar, tirar boas notas e passar de ano. Essas filhas das bolsas estudaram muito, chegaram até a concluir o segundo grau, mas aprenderam pouco, muito pouco ou quase nada. Terminaram o segundo grau e mal sabem ler, são incapazes de fazer um curso técnico ou superior. Para solucionar esse problema surgiu a lei das cotas, um jeitinho para colocar essas pessoas dentro de algum curso. Apenas mais uma lei pra inglês ver e para brasileiro sorrir calado, mas isso é tema pra outro artigo. Se, por conta de não conseguirem dar seguimento a um curso técnico ou superior optarem por trabalhar numa residência, dificilmente durarão muito tempo e logo serão demitidas, pois nunca trabalharam, não viram suas mães trabalharem e não tiveram educação para isso, e agora, já em idade avançada, terão muita dificuldade para aprender e valorizar o trabalho. Além do que custarão muito caro e terão muitos direitos e benefícios para concorrem com os custos da manutenção da sociedade de consumo.
As empregadas domésticas, as criadas, “quase da família”, como conhecemos então em franco processo de extinção, passarão de empregadas domésticas para diaristas, quando não para desempregadas de rua. Essa nova lei vai apressar o passo desse fim. Se é assim que elas querem, se é com leis assim que os políticos ganham votos, se é assim que a sociedade gosta de sorrir satisfeita e calada, que assim seja.
Esse é um artigo escrito por quem tem conhecimento de causa, vive ou viveu essa experiência.

CASTELO, Rafael. Empregadas domésticas e a nova legislação. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3466, 27 dez. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23315>. Acesso em: 30 dez. 2012.

Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais é regulamentado

Com atraso de mais de 12 anos, o Governo do Estado de MG regulamentou a Lei (1) que criou o tão esperado Código de Defesa do Contribuinte estadual. Antes disso, foi necessária a aprovação de alterações no texto original da Lei (2), ocorridas em dezembro de 2011, sendo inclusos novos artigos e revogados outros originários.
No texto do executivo mineiro, regulamentador do tão sonhado Código de Defesa do Contribuinte (3), não deparamos com muitas novidades, uma vez que cria “O Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte - SISDECON - composto pela Câmara de Defesa do Contribuinte - CADECON - e pelos Serviços de Proteção dos Direitos do Contribuinte - DECON.” (4). Segundo o art. 27 do texto, terá composição paritária, democrática e semelhante à existente no Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda.
O CADECON, porém, tem mais membros em sua composição, tanto vindos de outros setores do Governo como de outras entidades representativas da sociedade civil, e suas atividades foram regulamentadas no decreto “in comento”, onde foram explicitados, dentre outros preceitos:
a) São objetivos do Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais (art. 3º);
b)  Os direitos dos contribuintes (art. 4º);
c) DA PROTEÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DA ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE (arts. 8º ao 10º).
d) DAS NULIDADES E DAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DAS VEDAÇÕES (arts. 18 ao 24);
e) DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE (arts. 25 ao 39) onde se tem realmente o funcionamento dos direitos do contribuinte a serem geridos pelo CADECON.
f)  DA REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS (art. 40);
Seria interessante a leitura completa do texto (5) disponível no LINK da SEF/MG.
Logicamente que até as indicações, nomeações e posse dos membros da CADECON assim como a aprovação do seu esperado Regimento Interno, instalações etc, ainda demandará um espaço de tempo, mas podemos afirmar que foi um avanço para os contribuintes mineiros terem, enfim, seu código de defesa se tornado realidade.
As relações Estado/Contribuintes mineiros avançaram muito nos últimos anos, no sentido de aprimoramento da democracia praticada em MG.
O Fisco Estadual sempre teve interesse em aumentar a arrecadação tributária e, por outro lado, os contribuintes sempre desejaram a liberdade e vivenciarem um Estado de Direito que lhes permitisse praticar os princípios da livre iniciativa nas atividades econômicas.
Por exemplo, quando uma empresa adquire mercadorias, os itens do negócio que interessam às partes são: A MERCADORIA, o PREÇO e as condições da ENTREGA daquilo que foi adquirido, assim como o cumprimento das cláusulas ajustadas pelas partes envolvidas na transação comercial.
A praxe comercial, na compra a vista, é o comerciante receber a mercadoria e faz o pagamento no ATO da entrega. O adquirente da mercadoria, de posse da NOTA FISCAL de compra, se credita do ICMS, nos termos do RICMS de seu estado.
Quem está no mercado vê a confiança crescer entre comprador e vendedor, diante de reiterados negócios e, cumpridas as obrigações comerciais, não há motivos para existir desconfiança.
Portanto, no dia a dia da vida comercial somente se exigem referências comerciais de quem queira comprar a prazo. Ao contrário, não se exige o mesmo para o VENDEDOR de mercadorias, uma vez que somente o ESTADO tem o PODER COERCITIVO, para averiguar - entre outros - a vida de quem vende mercadorias. Não pode o CONTRIBUINTE comprador "entrar" na empresa VENDEDORA e vasculhar sua situação enquanto contribuinte de tributos e contribuições. Portanto, não cabe exigir do contribuinte obrigações e tarefas que não lhes são atribuídas tanto pela CF/1988 quanto pelo CTN.
Ora, se o contribuinte vendedor emitiu as notas fiscais a que está obrigado e com observância de todos os requisitos exigidos pela legislação pertinente, e se as vias das notas fiscais assim emitidas foram entregues normalmente aos destinatários, podemos afirmar que foram cumpridos os deveres instrumentais a que se submetem, em matéria de emissão de notas fiscais.
Além do mais, os deveres relativos à emissão e recepção de documentos fiscais comportam exame não só do emitente como também daquelas obrigações atribuídas ao comprador, além dos Fiscais de plantão nos Postos de Fiscalização, quando do trânsito em rodovias, pela obrigação de aferirem os veículos que por ali transitam com mercadorias. Tem-se então a presunção de legalidade da documentação a favor do adquirente, com possibilidade do creditamento do ICMS contido no documento fiscal. Esse respeito é direito do contribuinte honesto.
Assim, do ponto de vista do recebedor da mercadoria, os deveres para com o fisco resumem-se em receber documentos apenas na forma prevista na norma jurídica inserida no RICMS de seu estado. Se o documento recebido satisfaz integralmente os requisitos da legislação, não é o recebedor responsável por eventuais descompassos entre a realidade e a declaração de fatos, entre os quais não teve qualquer participação. Tampouco tem o dever jurídico de conhecer qualquer má intenção do vendedor ou dever de efetuar diligências no sentido de fiscalizar o fornecedor.
É certo afirmar que não é do comprador a obrigação quanto à veracidade dos fatos declarados pelo vendedor, uma vez quer sequer tem condições de ter conhecimento dos mesmos.
Portanto, o contribuinte comprador NÃO É SUBSTITUTO DO FISCO, como bem asseverou o brilhante autor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, que o recebedor de documento fiscal não é substituto do fisco (6):
"Deveras, sua função não é a de um investigador, nem a de um fiscal da Receita, nem a de um detetive, mas a de um comerciante que deve, perante o fisco, colher os dados que outrem está obrigado a lhe fornecer.Aliás, o contribuinte, deste modo, apodera-se de elementos que necessitará perante o fisco e com ele colabora, por esta via, mas não se inverte sua posição. É dizer: não se transmuda primacialmente em servidor do Estado e secundariamente em comerciante, cuja atividade negocial apareceria ao ensejo de estar colaborando com o fisco. Meridiamente, a situação é inversa.
O que se viu, na prática, nos últimos anos em Minas Gerais, foi uma melhoria no relacionamento Fisco/Contribuinte, onde podemos destacar alguns exemplos vivenciados em todo o Estado:
1)  Toda vez que ocorre novidade na legislação tributária a SEF/MG coloca a disposição dos órgãos representativos da sociedade, como FECOMÉRCIO/MG, FIEMG, FECON/MG, SINESCONTÁBIL, SESCON, CRC, Sindicatos do Comércio e dos Contabilistas localizados no interior do estado, palestrantes qualificados para esclarecimentos que o caso requeira e sem ônus para os promotores dos eventos.
2)  Nos julgamentos do Conselho de Contribuintes/MG sempre imperou a cordialidade entre Conselheiros, Procuradores Estaduais para com os outros  participarem das Sessões de Julgamento, onde sempre foi garantida aos Advogados, Contabilistas ou Representantes legais das empresas envolvidas, a sustentação oral e com o mesmo tempo oferecido aos Procuradores. Os debates são de alto nível, respeitosos e democráticos, assim como acesso aos autos alguns dias antes da pauta de julgamento, para que os defensores se inteirem de toda a matéria e como estarão os autos postos à mesa da Sessão.
3)  Nos Postos de Fiscalização localizados nas rodovias que cortam o estado de MG (Federais ou Estaduais) houve uma mudança de postura. Quando se quer abordar uma carreta carregada de mercadorias, por exemplo, os Fiscais Estaduais perguntam a que horas está previsto o descarregamento das mercadorias. Lacram a carroceria do veículo e no dia e hora previamente marcada comparecem ao local e realizam a operação fiscalizadora, na presença do motorista e do responsável pela compra das mercadorias ali destinadas.
4) Quando ocorre fiscalização em estabelecimentos dos contribuintes e o Fisco constata haver algumas distorções que certamente levariam à lavratura de autos de infração, os fiscais orientam aos empresários que promovam uma denúncia espontânea (dentro de certo prazo, é claro) para se beneficiarem dos benefícios que os preceitos legais oferecem ao caso. O resultado prático tem favorecidos ambos os lados. Primeiro, ao contribuinte, pois nos autos de infração os valores levantados dos créditos tributários são onerados com multas altíssimas, o que acabaria inviabilizando financeiramente um futuro pagamento pelo infrator. Segundo, o contribuinte, com multas plausíveis e dentro de sua capacidade contributiva, poderia quitar as diferenças levantadas com os benefícios da denúncia espontânea sugerida pelo fisco e constante do ordenamento legal.
5) É claro e evidente que, em casos de sonegação fiscal, a inteligência fiscal do Estado é atuante e composta por profissionais competentes para agirem em conjunto com o Ministério Público Estadual, Fiscais da SEF/MG, Polícia Civil e Militar, todos em defesa dos interesses legais do estado, quando medidas enérgicas são necessárias para coibir evasão fiscal ilegalmente.
Apesar de lamentar pelos 12 anos decorridos para tornar-se o Código de Defesa do Contribuinte mineiro uma realidade resta-nos a esperança de que, implantados os órgãos que vão operacionalizar o sistema, podermos – Fisco, Contribuintes, Contabilistas, Advogados e Empresários – nos deleitar com o aprimoramento do Estado Democrático do Direito em Minas Gerais, berço da Independência do País cujo lema em sua bandeira é Liberdade, ainda que tardia.
Como o disse bem o saudoso político mineiro Tancredo Neves: “O PRIMEIRO COMPROMISSO DE MINAS É COM A LIBERDADE!” (7).
Com a palavra os Presidentes do Senado, da Câmara Federal e da República Federativa do Brasil, pois, passados 24 anos da Constituição Cidadã de 1988, ainda não aprovaram o Código de Defesa dos Contribuintes Nacional, apesar dos alarmantes números de cerca de UM BILHÃO DE REAIS em cobrança na RFB, mais UM BILHÃO DE REAIS também na PGFN e arrecadação tributária anual na casa dos 1,6 TRILHÕES DE REAIS.
Continuam desamparados e desprotegidos os contribuintes brasileiros, que pagam as contas dos três Poderes da República, que em 1988 tirava 20% do PIB e em 2012 cerca de 36%. Tributação de primeiro mundo e contraprestação de serviços e direitos dos contribuintes de terceiro. Que vergonha!

MORAIS, Roberto Rodrigues de. Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais é regulamentado. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3466, 27 dez. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23328>. Acesso em: 30 dez. 2012.

Existe um limite máximo para execução das astreintes?

A multa processual, também conhecida como astreinte[1], tem a finalidade de incentivar o cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer ou não fazer. Está prevista nos artigos 461, §§ 4º., 5º. e 6º.[2], e 461-A, § 3º., do CPC[3] e, por meio dela, o Juiz procura coagir o obrigado a cumprir a determinação judicial[4]. Não se confunde com as multas indenizatórias, isto é, não busca recompor um prejuízo causado ao patrimônio do lesado por ato de alguém. Conforme ensina Candido Dinamarco sobre as atreintes, “elas miram o futuro, querendo promover a efetividade dos direitos, e não o passado em que alguém haja cometido alguma infração merecedora de repulsa”. “Concebidas como meio de promover a efetividade dos direitos, elas são impostas para pressionar a cumprir, não para substituir o adimplemento. Consequência óbvia: o pagamento das multas periódicas não extingue a obrigação descumprida e nem dispensa o obrigado de cumpri-la. As multas periódicas são, portanto, cumuláveis com a obrigação principal e também o cumprimento desta não extingue a obrigação pelas multas vencidas”, completa o doutrinador[5].
O legislador concedeu ao Juiz a prerrogativa não somente de impor multa diária ao destinatário da ordem para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (§ 4º. do art. 461), mas também de alterá-la, independentemente de pedido da parte interessada, quando se tornar insuficiente ou excessiva. Tal faculdade está predisposta no § 6º. do art. 461 do CPC (incluído pela Lei n. 10.444, de 2002), verbis:
“§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.”
Não há dúvida, portanto, quanto ao poder complementar do magistrado, para redução ou aumento da multa que se torna insuficiente ou excessiva. Quer tenha sido fixada na decisão ou sentença de conhecimento (art. 461, §§ 3º. e 4º.), quer no processo de execução (art. 644, caput), o valor da multa pode ser modificado. A jurisprudência proporcionou a compreensão exata desse dispositivo (§ 6º. do art. 461), estabelecendo que essa faculdade do Juiz, de alteração da multa, pode ser exercida a qualquer tempo, “mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão[6]. Isso porque a multa do art. 461, § 6º., “não faz coisa julgada material, podendo ter seu valor alterado pelo Juiz a qualquer tempo, desde que se tenha tornado insuficiente ou excessivo”[7].
Posteriormente, a jurisprudência evoluiu, para exigir também uma adequação, indicando que deve haver um controle quando o valor da multa diária, acumulada, atinge quantia exagerada. Se o destinatário da ordem não a cumpre em tempo oportuno ou retarda o seu cumprimento, causando, assim, a acumulação diária do valor da dívida originalmente arbitrada, nem por isso se deve permitir a execução do valor acumulado sem qualquer limite. A exigência da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade[8], no sentido de que se deve adequá-la ou torná-la compatível com a obrigação.
Essa exigência de adequação visa a, em primeiro lugar, preservar a natureza coercitiva da multa e, em um segundo momento, evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiada com a sua imposição. Com efeito, a multa cominatória (astreinte), enquanto instituto de direito processual, serve como meio de coerção patrimonial para que o obrigado faça ou deixe de fazer algo, em virtude do comando judicial. Não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, limitando-se a influenciar o cumprimento da ordem judicial. Por isso, deve ser suficientemente adequada e proporcional à sua finalidade intimidatória, de modo que não se torne insignificante a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às consequências de seu não acatamento, bem como não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de proporcionar ao exequente um enriquecimento sem causa.
  O nosso Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ao dizer que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários” (art. 884). Portanto, a multa não pode servir para dar causa a enriquecimento injusto da parte beneficiada pela decisão judicial, com o que ficaria com sua natureza desnaturada, tornando-se mais desejável ao credor do que a satisfação da obrigação principal, como alertou o Min. Luis Felipe Salomão, ao julgar recurso especial que resultou com a seguinte ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E REVOGANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE.
(...)
A partir do momento que a fixação das astreintes atinge o ponto de ser mais interessante à parte que a própria tutela jurisdicional do direito material em disputa, há uma total inversão da instrumentalidade caracterizadora do processo. Este não pode ser um fim em si mesmo, deve ser encarado por seu viés teleológico, sendo impregnado de funcionalidade. Não é a toa que um dos princípios do direito processual é a efetividade do processo. Quando o juiz fixa multa em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer, o que se tem em mente é que sua imposição sirva como meio coativo para cumprimento das obrigações para que a parte adversa obtenha efetivamente a tutela jurisdicional pretendida, não podendo servir como enriquecimento sem causa” (REsp 661.683-SP).
Ainda no mesmo sentido de que a multa não seja cobrada em valores exorbitantes, para não permitir a descaracterização de sua instrumentalidade e o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, advertiu a Mininstra Nancy Andrighi em acórdão assim ementado:
“PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRAZO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
- É lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa (art. 461, parágrafo 4º. c/c parágrafo 6º. do CPC), conforme se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes.
(...)
A finalidade da multa é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, a multa não pode se tornar mais desejável ao credor do que a satisfação da prestação principal, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa. O processo deve ser um instrumento ético para a efetivação da garantia constitucional de acesso à justiça, sendo vedado às partes utilizá-lo para obter pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante” (REsp 1.060.293-RS).
No mesmo sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO. REDUÇÃO.
A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis” (REsp 793491-RN, rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª. Turma, DJ de 06.11.06).    
Fica evidenciada, portanto, a necessidade de uma relação de proporcionalidade entre o valor da multa e a obrigação principal que se pretende seja cumprida através de sua aplicação. A multa tem caráter acessório, não podendo se tornar mais interessante para o credor do que a prestação do próprio direito material em disputa[9]. Nesse diapasão, também a esse instituto de natureza processual deve ser observado um princípio básico do Direito: de que “o acessório segue o principal”, no sentido de que o que é acessório existe em razão e gravita em torno do bem ou valor principal.
É importante ressaltar que a relação de compatibilidade e adequação entre a multa e a obrigação principal não somente deve ser observada no momento de sua fixação. Ao estabelecer o valor da multa diária em decisão liminar ou na sentença, o Juiz deve arbitrá-la em patamar “suficiente ou compatível com a obrigação”, diz o parágrafo 4º. do art. 461 do CPC. Essa relação de compatibilidade deve também ser perseguida na hipótese de execução do valor acumulado da multa em determinado período, em caso de inobservância (parcial ou total) pelo obrigado. Na cobrança da multa acumulada deve ser tomado como parâmetro ou limite, quando possível, o valor da obrigação principal ou bem material que se procura preservar. Se a decisão judicial que fixa originalmente a multa tem por escopo a garantia ou preservação de um determinado bem jurídico, é indispensável que, na execução do valor acumulado, se preserve uma relação de proporcionalidade com esse bem que constitui o objetivo da prestação jurisdicional.
Essa advertência já vem sendo feita há algum tempo pelo STJ, deixando claro que, além da possibilidade de se reduzir a multa, quando exorbitante, deve ser observada uma limitação para a cobrança da multa, um teto máximo para execução do seu valor acumulado, conforme arestos abaixo:
“PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃOASTREINTESOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE.
A multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal. Agravo regimental improvido” (AgRg no Ag 896430-RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23.09.08).      
“CIVIL E PROCESSUAL. (...). MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. EXCESSO. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO.
(...)
III. Dado às peculiaridades da espécie, possível a imposição de penalidade para que a ré cautelar efetue o depósito judicial da importância garantida por fiança, desde que fixada em valor razoável e limitada ao montante da obrigação em discussão, podado o excesso aqui identificado.
IV. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, extinta a Medida Cautelar n. 5.406/PR, por superveniente perda do seu objeto.” (STJ-4ª. Turma, REsp 685.984/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 06/04/2010, DJe 26/08/2010).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES . FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS EM SEDE DE AGRAVO
1. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa" (REsp 947.466/PR, DJ de 13.10.2009). Incidência da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
(...)
3. Agravo regimental desprovido.” (STJ-4ª. Turma, AgRg no REsp 541.105/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 4/2/2010, DJe 08/03/2010).
“CIVIL E PROCESSUAL. AUTOMÓVEL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES . PENALIDADE ELEVADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DO BEM PERSEGUIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
I. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa.
II. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
(STJ-4ª. Turma, REsp 947.466-PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 17/9/2009, DJe 13/10/2009)
   Mais recentemente, o Ministro Luis Felipe Salomão proferiu decisão terminativa no REsp 1.284.683-BA, deixando assente que a execução da multa cominatória deve observar como teto máximo o valor da obrigação principal, ao dizer o seguinte:
“Esta Corte entende que, em regra, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não deve ultrapassar o valor do bem da obrigação principal”.
    A decisão mencionada portou a seguinte ementa: 
“RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. VALOR TOTAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(...)
3. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária.
4. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado, ante a capacidade de solvência do agravado, sendo, ao mesmo tempo, o suficiente a compeli-lo a manter-se obediente à ordem judicial.
5. Todavia, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve distanciar-se do valor da obrigação principal.
Precedentes.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (decisão publicada no DJe em 04.09.12).
   Em conclusão, deve ser dito que na execução da multa (astreinte), quando acumulada em razão do descumprimento (total ou parcial) do obrigado, o Juiz pode observar como limite o valor da obrigação principal, quando esta puder ser estimada em termos monetários e, em não sendo isso possível, pode se ater ao valor da causa no processo de conhecimento ou a qualquer outro critério que torne compatível a cobrança com o direito material disputado. Se a decisão judicial que fixa originalmente a multa tem por escopo a garantia ou preservação de um determinado bem jurídico, é indispensável que se guarde uma relação de proporcionalidade com esse bem que constitui o objetivo da prestação jurisdicional. O que importa é que o magistrado se atenha a padrões de proporcionalidade e razoabilidade, para não permitir que o instituto da multa coercitiva (astreintes) perca seu caráter instrumental e se transforme em fonte de enriquecimento ilícito.
É importante deixar claro que a limitação do valor da multa, quando exigida diante do descumprimento de ordem judicial, não deve ser tomada como princípio absoluto, mas depender do exame das circunstâncias do caso concreto. Se o único obstáculo ao cumprimento da decisão judicial é a resistência ou descaso da parte condenada, que age com completa ausência de boa-fé e de forma maliciosa, o valor acumulado da multa não deve ser reduzido ou limitado. A limitação ou adequação do valor da multa acumulada deve ser reconhecida somente como uma potencialidade do sistema ou faculdade do julgador[10], sob pena de destituí-la de sua função intimidatória. Em situações de resistência injustificável, limitar a cobrança da astreinte “sinalizaria às partes que as multas fixadas não são sérias, mas apenas figuras que não necessariamente se tornam realidades”, adverte a Ministra Nancy Andrighi. A procrastinação sempre poderia acontecer “sob a crença de que, caso o valor da multa se torne elevado, o inadimplente a poderá reduzir no futuro, contando com a complacência do Poder Judiciário”[11].    

REINALDO FILHO, Demócrito. Existe um limite máximo para execução das astreintes? A evolução da jurisprudência do STJ quanto à matéria. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3466, 27 dez. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23312>. Acesso em: 30 dez. 2012.


 

Novo critério para concessão de indulto traz proposta do CNJ


O decreto da presidente Dilma Rousseff que concede indulto (perdão da pena) a detentos condenados, publicado na quarta-feira (26/12), trouxe novidades em relação aos anteriores. Agora, o juízo competente só poderá negar ao detento a concessão do benefício, por motivo de falta disciplinar grave, após audiência que garanta ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa. A mudança atende a sugestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até o decreto do ano passado, bastava o pronunciamento do juiz para que a concessão do indulto fosse negada.

Essa inovação está no Artigo 4º do Decreto, que prevê: "A decretação do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto".

A sugestão do CNJ foi feita ao Ministério da Justiça por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do DMF, há no decreto presidencial deste ano outras mudanças positivas.

Ele destaca, por exemplo, a concessão do indulto a mulheres condenadas por crime não hediondo que se encaixem nos seguintes critérios, cumulativamente: tenham cumprido um quarto da pena, com bom comportamento, e tenham filhos de até 18 anos ou com alguma deficiência (neste caso, em qualquer faixa etária).

O juiz auxliar do CNJ também elogia outra mudança: a concessão do indulto a condenados, homens e mulheres, a penas de até quatro anos, por crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, e que tenham causado prejuízo no valor de até um salário mínimo. Esses condenados deverão ter cumprido, no mínimo, três meses da pena.

"São medidas muito positivas, pois combatem a superpopulação carcerária, asseguram os direitos dos presos e também contribuem para a sua reinserção social", disse o coordenador do DMF, departamento do CNJ que desenvolve programas como o Mutirão Carcerário, voltado à fiscalização e melhoria do sistema prisional, e o Começar de Novo, que administra, em nível nacional, oportunidades de capacitação profissional e de trabalho para detentos e ex-detentos. Entenda a diferença entre indulto e saidão.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ Notícias
http://cnj.jusbrasil.com.br/noticias/100267449/novo-criterio-para-concessao-de-indulto-traz-proposta-do-cnj

sábado, 15 de dezembro de 2012

Lançado o portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

A campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha -A Lei é mais Forte", promovida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá mais um parceiro: o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O órgão aderiu à iniciativa durante o lançamento do novo portal www.compromissoeatitude.org.br, que reúne doutrinas, jurisprudências, estatísticas e artigos sobre a violência doméstica e familiar e a Lei Maria da Penha. O evento, que também marcou o início da campanha compromisso e atitude na Região Sul, ocorreu no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) nesta sexta-feira (14/12).

A juíza Luciane Bortoleto, que auxilia na coordenação das ações do CNJ relacionadas à Lei Maria da Penha, informou que o ingresso do CNMP se deu por meio da assinatura de termo aditivo ao acordo de cooperação que criou a campanha. A magistrada destacou o significado da adesão do Conselho, responsável pelo planejamento estratégico e fiscalização do Ministério Público brasileiro. "A campanha visa justamente a mobilizar os operadores do Direito e chamar a atenção deles para a importância dessa causa", afirmou.

O novo portal se destina aos profissionais da área jurídica, principalmente àqueles que não têm familiaridade com a matéria, mas em algum momento precisam lidar com ela. Além de notícias, informações sobre a legislação referente à violência contra a mulher, o portal Compromisso e Atitude possibilita o acesso a convenções e tratados internacionais, normas, recomendações e manuais. A jurisprudência apresenta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). No item estatística, as pessoas interessadas obterão dados nacionais e internacionais de casos de violência contra as mulheres. Casos emblemáticos de assassinatos e outros crimes contra brasileiras estão postados na Justiça em Ação, e, em Serviços, operadores e operadoras de justiça encontrarão políticas públicas para o enfrentamento a esse tipo de violência.

"Nossa intenção é que o portal seja uma ferramenta completa, de acesso para o público, no entanto mais voltado para o operador do Direito. O site vai ser de grande contribuição, principalmente para os profissionais que trabalham com uma gama de assuntos e não especificamente com a lei", afirmou Luciane Bortoleto.

O lançamento da iniciativa contou com a presença do conselheiro Ney Freitas, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, órgão do CNJ responsável pelo desenvolvimento da iniciativa. De acordo com ele, a iniciativa já foi lançada no Espírito Santo, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul. Esses estados foram classificados como os mais violentos da região à qual pertencem, de acordo com o Mapa da Violência -pesquisa da SPM que aferiu o número de homicídios entre as mulheres.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias, com informações a Secretaria de Políticas para as Mulheres

Fonte: JUSBRASIL
http://cnj.jusbrasil.com.br/noticias/100245949/lancado-o-portal-compromisso-e-atitude-pela-lei-maria-da-penha

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Vacância

Os bens serão declarados vacantes os bens da herança jacente se, após a realização de todas as diligências legais, não forem encontrados herdeiros sucessíveis. “Entretanto, essa declaração não será feita senão um ano depois da primeira publicação do edital convocatório dos interessados, desde que não haja herdeiro habilitado ou habilitação pendente”[28]. Desta feita, a herança jacente que aguardava herdeiro conhecido passa a ser vacante, em razão da ausência de herdeiro sucessível, que seria o titular do acervo hereditário. Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente. Sendo diversas as habilitações, o julgamento da última será aguardada, consoante aduz o parágrafo único do artigo 1.157 do Código de Processo Civil[29].
Se todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta declarada vacante desde logo declarada vacante, com as correspondentes consequências jurídicas, não havendo, desta feita, a fase da jacência. “A herança vacante é a que é devolvida ao poder público por não haver herdeiros que se habilitassem no período da jacência, sendo, quase sempre, o estado definitivo da herança que foi jacente. Ou melhor, é o resultado da jacência”[30]. Averbe-se, por carecido, que a devolução dos bens ao Município ou ao Distrito Federal, se localizados em suas respectivas circunscrições, ou à União, desde que situados em Território Federal, com a declaração da vacância, não tem o condão de incorporar a herança de maneira definitiva ao patrimônio público, o que só ocorre com o decurso de cinco anos, a contar da abertura da sucessão. Deste modo, a sentença que declara a herança vacante transfere ao poder público a propriedade dos bens arrecadados. Gize-se que a propriedade transferida será resolúvel, em consonância com os termos do artigo 1.359 do Código Civil[31], eis que “mesma vaga a herança permanecerá algum tempo aguardando o aparecimento e a habilitação do herdeiro sucessível”[32]. Em mesmo sentido leciona Orlando Gomes, “a declaração judicial da vacância defere a propriedade dos bens arrecadados ao ente público designado em lei, mas ainda não em caráter definitivo”[33].

Efeitos da Vacância

Com destaque, a sentença que declara a vacância produz consequências na órbita jurídica, dentre as quais se pode destacar a cessação dos deveres de guarda, conservação e administração do curador. A devolução da herança é feita à União caso os bens se encontrem situados em Território Federal, aos Municípios e Distrito Federal, denominados sucessores irregulares, se alocados nas respectivas circunscrições, conferindo-lhe propriedade resolúvel, como bem pondera o artigo 1.822 do Código Civil[34]. Não se pode esquecer, por imperioso, que os direitos dessas entidades públicas têm como fundamento precípuo a vida social politicamente organizada.
Os herdeiros têm a possibilidade de reclamarem os bens vagos, devendo, para tanto, promover em suas habilitações no prazo de cinco (05) anos da abertura da sucessão, findo o qual o acervo hereditário será incorporado ao patrimônio público definitivamente, não sendo possível a nenhum herdeiro pleiteá-lo. O lapso temporal concedido pelo ordenamento pátrio é período de carência. “Antes de perfazer o quinquênio, contado da data do falecimento do de cujus, o cônjuge, ou companheiro, sobrevivente, os descendentes e ascendentes do finado, após o trânsito em julgado que declarou a vacância”[35].  Os herdeiros só poderão reclamar os seus direitos por ação direta, isto é, deverão aforar ação de petição de herança.
Em consonância com o artigo 1.821 do Código Civil[36], aos credores é assegurado o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança, habilitando-se ao inventário ou por meio do ajuizamento da ação ordinária de cobrança. Prescreve ainda o parágrafo único do artigo 1.822 da Lei Substantiva Civil[37] que os herdeiros colaterais restarão excluídos da sucessão legítima, se não promoverem suas habilitações até que sobrevenha a declaração de vacância, passando a ser considerados como renunciantes. Desta feita, o direito dos herdeiros colaterais estará precluso com a sentença que declara a vacância, enquanto o efeito preclusivo do direito sucessório dos demais herdeiros (cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente) do auctor successionis foi deferido para o termo final do prazo de cinco anos, cujo lapso temporal inicia sua contagem com a data da abertura da sucessão. Aos colaterais será possível a reclamação de seu direito por meio do aforamento da ação direta de petição de herança, como espanca o artigo 1.824 da Lei Substantiva Civil[38].
Desta feita, para que haja a exclusão do herdeiro colateral, como afiança Maria Helena Diniz, “basta seu desinteresse em habilitar-se a decretação da vacância, passando a ser considerado como renunciante. Logo, pune-se o seu desinteresse, com a exclusão da herança”[39]. A sentença que declara a vacância obriga ao poder público, que adquiriu o domínio dos bens arrecadados, de aplicá-los em fundações destinadas ao desenvolvimento do ensino universitário, sob fiscalização do Ministério Público, nos termos em que salienta o artigo 3º do Decreto-Lei 8.207/1945[40]. Quando o bem vago for insuficiente para constituir fundação, tal acervo será convertido em títulos da dívida pública, até que, aumentados com os rendimentos ou novas arrecadações, perfaçam capital bastante.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/23207/o-ente-estatal-na-vocacao-sucessoria-notas-acerca-da-heranca-jacente-e-a-heranca-vacante/2#ixzz2EzJumcGh

Condições da Jacência

Com arrimo no arcabouço normativo em vigor, a herança será considerada jacente, ficando sob a guarda, conservação e administração de um curador quando, em não existindo cédula testamento ou mesmo quando se tratar de sucessão legítima, se o extinto não deixar consorte, ou companheiro, nem herdeiro descendente ou ascendente, nem colateral até o quarto grau, notoriamente conhecido. Por imperioso, com supedâneo no artigo 1.829 da Lei Substantiva Civil, a sucessão será deferida aos descendentes em concorrência com o consorte sobrevivente, nas hipóteses admitidas no ordenamento pátrio; em sua ausência, aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge supérstite; na inexistência desses, ao cônjuge sobrevivo e, se este não existir, aos colaterais sucessíveis. Há que se frisar que, em inexistindo qualquer parente sucessível, dentre aqueles nominados alhures, ao companheiro será entregue a totalidade da herança.

Tendo o auctor successionis qualquer um dos sucessores legítimos, sua herança não será considerada jacente. Entrementes, se os herdeiros, cônjuge, ou companheiro, descendentes, ascendentes ou colateral sucessível renunciarem à herança, será esta declarada, desde logo, vacante, caso haja renúncia da herança pelos herdeiros, nos termos do artigo 1.823 do Código Civil[18]. Destarte, a herança ab intestato se materializa, ergo, com a inexistência de herdeiros legítimos conhecidos, e a vacância será desde logo declarada, em caso de renúncia da herança por parte dos herdeiros. Depreende-se que o Código Civil silenciou no que se refere à questão da jacência, na hipótese de o auctor successionis ter deixado cédula testamentária, eis que deveria proclamar jacente a herança quando o herdeiro nomeado não existir ou ainda renunciar à herança, além da inexistência de cônjuge, descendente ou ascendente e colaterais sucessíveis, notoriamente conhecido.

Frisar se faz carecido que inexistindo herdeiro nem testamenteiro, será jacente, em razão da ausência de herdeiro e não de testamenteiro. Em havendo herdeiro testamentário e não houver testamenteiro, não há que se falar em herança jacente, eis que aquele não deixa de herdar em razão da ausência desse. Ao fim, em havendo testamenteiro nomeado pelo autor da sucessão e inexistindo herdeiro, a herança será considerada como jacente, ainda que haja testamenteiro, eis que, com a ausência de herdeiro testamentário, o testamenteiro não teria a fazer.



Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/23207/o-ente-estatal-na-vocacao-sucessoria-notas-acerca-da-heranca-jacente-e-a-heranca-vacante#ixzz2EzJcYN1H