sexta-feira, 30 de março de 2012

Bafômetro e estupro: os dois pesos e as duas medidas do STJ

Duas matérias na Folha de hoje (29/3/12):

Na capa do jornal:
STJ esvazia punição criminal para embriagados ao volante
O Superior Tribunal de Justiça decidiu ontem que testemunhas, incluindo guardas de trânsito, e testes em que o médico examina o motorista visualmente não valem mais como prova para incriminar alguém que dirige bêbado.
Agora, o motorista que não fizer teste do bafômetro ou exame de sangue não poderá ser alvo de ação penal nem acabar preso -ele não precisa realizar tais testes porque não é obrigado a produzir provas contra si mesmo (…)
A lei seca, em vigor desde 2008, exige, para fins penais, um grau mínimo de seis decigramas de álcool por litro de sangue (dois chopes). O governo, então, regulou a lei em decreto que diz que a aferição só pode ser feita por bafômetro ou exame de sangue (…)
O magistrado Adilson Macabu, que conduziu o voto vencedor, disse que o ‘Executivo editou decreto e há apenas o bafômetro e exame de sangue’. ‘Não se admite critérios subjetivos’, afirmou


E no caderno Cotidiano:
Ministra critica STJ sobre decisão de estupro
A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, criticou ontem a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de inocentar um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos que se prostituíam (…)
Segundo a lei vigente à época dos atos, a violência na relação sexual com menores de 14 anos é presumida - ou seja, não é necessário prová-la para caracterizar o estupro.
O STJ entendeu que essa presunção é relativa e pode ser afastada caso existam elementos que comprovem a ausência de violência e a capacidade de consentimento da criança. O réu foi absolvido.
Em 2009, o Código Penal foi alterado e a relação sexual com menor de 14 anos passou a ser um crime específico - o estupro de vulnerável (…)
Para a relatora do processo, ministra Maria Thereza de Moura, como as meninas eram prostitutas e não houve prova de que as relações foram mediante violência, é impossível caracterizar o crime
”.

Na primeira decisão, a lei diz que é proibido dirigir com mais do que 0,6g de álcool por litro de sangue no caso do exame de sangue e 0,3g no caso do bafômetro (art. 2o do Decreto 6.488/08). O STJ interpretou esses valores e a forma como devem ser mensurados objetivamente. Se o exame de sangue constatar que a pessoa estava dirigindo com 0,59g de álcool por litro de sangue, ela, segundo a interpretação do STJ, não estará alcoolizada, ainda que todos os demais indícios visuais e comportamentais sejam de que ela estava totalmente bêbada.

No segundo caso, a lei dizia que sexo com menor de 14 anos era estupro (continua sendo crime hoje, mas agora é chamado de ‘estupro de vulnerável’ e a pena máxima subiu de 10 para 15 anos). Aqui também a lei dá um número preciso: 14 anos. Mas, nesse segundo caso, o STJ decidiu que esse número deve ser interpretado subjetivamente. O que importa, segundo o STJ, não é o que está na carteira de identidade da criança ou adolescente, mas como ele ou ela se comportam. No caso da matéria acima, ainda segundo o STJ, se já haviam sido levados à prostitução, quem se aproveitou dessa fatalidade na vida dos jovens não pode ser responsabilizado criminalmente.

O objetivo da primeira lei é proteger a sociedade contra motoristas bêbados que coloquem a vida de outras pessoas em perigo. O objetivo da segunda lei é proteger a sociedade e os jovens contra adultos que se aproveitam de sua imaturidade.

Quem coloca as duas decisões lado a lado fica com a impressão de que houve injustiça numa ou noutra (ou em ambas).

O problema é que muitas de nossas leis são mal escritas e não deixam claro como o magistrado deve interpreta-las. No caso do motorista, o Decreto não diz se bafômetro e exame de sangue são as únicas formas de exame possíveis ('numerus clausus'), ou se o magistrado pode autorizar outras formas. Na dúvida, o STJ  acabou decidindo pela interpretação mais benéfica aos réus. O mesmo ocorre com os 14 anos do estupro: a lei não diz se essa idade é apenas um indicativo ou se há outras formas de confirmar a maturidade emocional da criança. Na dúvida, novamente, o STJ escolheu a interpretação mais favorável ao réu. Essa decisão é ainda mais controversa porque a lei, nesse caso, visa proteger crianças e adolescentes, que são especialmente vulneráveis, e o STJ escolheu uma interpretação que, na verdade, os expõem ainda mais não só à exploração, mas também a pressões posteriores do acusado, para dizerem que aceitaram voluntariamente a fazer sexo com ele.

Na maior parte dos países desenvolvidos, os magistrados das cortes superiores, na dúvida sobre como interpretar uma lei, levam em conta as razões pelas quais a lei foi feita (as razões de política pública que geraram a lei). No Brasil, isso raramente é feito porque tememos a insegurança jurídica.

O argumento é que, se os magistrados começam a interpretar a lei baseado em políticas públicas, eles passam a fazer análises subjetivas e isso cria instabilidade jurídica. O problema com esse argumento é que ele presume que objetividade depende de uma interpretação formal. Algo como 'se ignorarmos as políticas públicas, seremos objetivos’. Mas isso não é verdade. Subjetividade existe também quando se interpreta o texto puro e simples da lei (como exemplificado pela segunda matéria acima), e é possível sermos objetivos quando analisamos políticas públicas (por exemplo, o texto das comissões que preparam os projetos de lei são às vezes bem objetivos sobre as razões pelas quais tal projeto foi escrito de determinada forma).

http://direito.folha.com.br/1/post/2012/03/bafmetro-e-estupro-os-dois-pesos-e-as-duas-medidas-do-stj.html

Estudantes de direito e mulher que tem que 'dar tudo de uma vez'

Saiu na Folha de hoje (30/3/12):
'Era piada', dizem autores de manual com obrigação sexual
O grupo de alunos da UFPR (Federal do Paraná) que distribuiu ‘manual de sobrevivência’ com dicas para calouros conseguirem sexo ‘usando artigos da legislação’ disse que não teve a intenção de ofender mulheres.
Em nota, o Partido Democrático Universitário, responsável pelo texto, disse que ‘nada visava além de propiciar algumas risadas em nossos novos colegas, com brincadeiras a respeito da vida na universidade’


E na Folha de ontem (29/3/12):
"Segundo o manual, se uma garota prometer 'mundos e fundos (principalmente fundos)' e der apenas um beijo, o calouro deve citar o artigo 233 do Código Civil para conseguir fazer sexo.
'Obrigação de dar: 'a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados'', segundo o artigo.
Afirma ainda que, se uma garota disser 'vamos com calma', o aluno deve dizer 'não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra', segundo um trecho do artigo 252. E conclui: 'Ela vai ter que dar tudo de uma vez'"


Para se tornarem e se manterem advogados, os profissionais precisam agir com idoneidade moral. O Estatuto da OAB, que é a lei que regulamenta a profissão de advogados, tem dois artigos importantes a respeito: O artigo 8º diz que, “para inscrição como advogado é necessário: (…) VI - idoneidade moral”.

Mas estudante não é advogado. Já vimos aqui que ele só se torna advogado depois de aprovado no exame da OAB e depois de prestar o compromisso perante a instituição.

Mas nos últimos dois anos do curso de direito ele deve se inscrever como estagiário na OAB (é mais ou menos o equivalente à residência feita pelos estudantes de medicina). E, para que ele se inscreva como estagiário, ele também é obrigado a idoneidade moral. É o que diz o artigo 9º quando diz que “para inscrição como estagiário é necessário (...) preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º

Mas e a liberdade de expressão? O estudante não tem direito de fazer piadas? Claro que tem. Mas esse direito – como qualquer outro – tem limites.

Se um advogado resolvesse escrever um panfleto defendendo que se ateie fogo em negros ou se espanque nordestinos, ele estaria contrariando essa norma. Ainda que ele estivesse fazendo apenas uma piada. O mesmo ocorre com o estudante de direito.

Pense nessa analogia: um médico ou um estudante de medicina que resolva fazer piadas a respeito do sexo do paciente, ou o ridicularize na frente de outras pessoas, ou o assuste no pré-operatório dizendo que vai amputar sua perna, ou resolva pinta-lo enquanto ele está inconsciente. Ainda que seja apenas para “propiciar algumas risadas em nossos novos colegas”.

Por causa da posição, do conhecimento que possui e do local no qual está, ele deve tomar cuidado com o que fala. Ele está dentro de uma instituição, ele é visto como um profissional (ou um futuro profissional), e deve agir com mais cuidado.

Da mesma forma, um advogado ou um estudante de direito não podem usar o fórum como palco para fazer brincadeiras de mau gosto.

Mas, no caso da matéria acima, eles estavam na faculdade. Afinal, todo mundo brinca na faculdade. Isso não conta?

Claro que conta. Mas isso não quer dizer que eles possam fazer o que bem quiserem. A lei não diz que a conduta deve ser compatível apenas quando ele está no fórum. Na verdade, ela não cita um local. O advogado é sempre advogado, da mesma forma como um médico não deixa de ser médico quando está de folga: a conduta deve ser digna em todos os locais. Assim como um policial de folga não tem permissão para brincar com sua arma, o advogado precisa zelar pelo que o torna diferente do resto da sociedade: o conhecimento jurídico e o respeito da sociedade. Não importa a hora ou o local.

A ideia por trás disso tudo é que o advogado (assim como o estudante de direito) é responsável não só pela proteção de sua própria reputação, mas da reputação da instituição à qual pertence: a OAB.

Se lermos o Estatuto do Advogado (art. 31) veremos que a intenção é proteger a instituição como um todo: “o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”. O mesmo ocorre no Código de Ética (art. 2º, parágrafo único, I), que diz que é obrigação do advogado “preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade”.

Ao mesmo tempo, todos precisamos do humor para vivermos e sermos felizes. Então, qual é o limite para piadas?


A lei, obviamente, não estabelece limites sobre qual piada é aceitável e qual não é. A ideia é que usemos nosso bom senso e paremos antes de atingir o limite do que é social ou profissionalmente questionável. Se não respeitamos esses limites, quem se sentiu ofendido pode levar o caso à OAB, que moverá o procedimento para apurar os fatos e, se necessário, punir o profissional.

http://direito.folha.com.br/1/post/2012/03/estudantes-de-direito-e-mulher-que-tem-que-dar-tudo-de-uma-vez.html

Marco Civil da Internet começa a tramitar na Câmara

O Marco Civil da Internet (PL 2.125/11), que estabelece direitos e deveres de usuários, provedores e do poder público no uso da internet, começou a tramitar na Câmara, no último dia 28, com a instalação da comissão especial que analisará o projeto.
A comissão realizará audiências públicas e discutirá o PL para levá-lo à apreciação do Plenário da Câmara. Depois de aprovada, a proposta seguirá para análise no Senado.
Usuário
A proposta reconhece o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania e assegura ao usuário os seguintes direitos, que poderão ser exercidos, em juízo, individual ou coletivamente:
  • inviolabilidade e sigilo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
  • não suspensão da conexão à internet, salvo por débito decorrente de sua utilização;
  • manutenção da qualidade contratada da conexão;
  • informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet;
  • não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.
Provedor
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento (ou seja, o provedor de conexão/acesso) terá o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego.
O provedor de conexão também deverá manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento. A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda de registros de conexão por prazo superior.
Por outro lado, o provedor de conexão não poderá guardar os registros de acesso a aplicações, enquanto o provedor de aplicações/conteúdo terá permissão para guardá-los, respeitados os direitos do usuário. Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, a guarda de registros de acesso a aplicações, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado.
O projeto diz ainda que o provedor de acesso não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Já o provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152813,61044-Marco+Civil+da+Internet+comeca+a+tramitar+na+Camara

Promulgada emenda sobre aposentadoria por invalidez

  Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152826,81042-Promulgada+emenda+sobre+aposentadoria+por+invalidez




Foi promulgada ontem, pelo Congresso, a EC 70/12 que garante pagamento integral de aposentadoria a servidores afastados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31/12/03. A emenda também estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos, a fim de assegurar paridade.

O texto dá prazo de 180 dias para que União, estados, DF e municípios realizarem a revisão das aposentadorias por invalidez permanente e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º/1/2004 a seus servidores.

Para o presidente da Câmara, Marco Maia, a emenda paga uma dívida social com servidores, que representam uma demanda justa apresentada por uma parcela importante da sociedade. A emenda se originou da PEC 270/08 e corrige uma distorção da EC 41/03, que dispõe sobre a reforma previdenciária.
A reforma instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na média aritmética simples das maiores contribuições, conforme disposto na lei 10.887/04. Foram excluídos os casos decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Estes permaneceram com direito à aposentadoria com proventos integrais, mas sem paridade (que agora é restituída).

Conforme levantamento divulgado pelo relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 2008 (último dado disponível), de um total de 583.367 servidores públicos federais em atividade, foram concedidas 10.654 aposentadorias, das quais 1.395 foram por invalidez permanente (13,1% do total de aposentadorias e 0,24% da força total de trabalho).
__________
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela
Emenda Constitucional.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."
Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2012.

Concubinato não é reconhecida como união estável

É possível, no mundo dos fatos, a coexistência de relações com vínculo afetivo e duradouro, e até com objetivo de constituir família, mas isso não confere ao concubinato proteção jurídica no âmbito do Direito de Família. A observação foi feita pelo ministro Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma do STJ, ao votar dando provimento a Recurso Especial de uma mulher que buscava restabelecer sentença que negou à amante de seu marido (morto em 2005) o reconhecimento de união estável.
A ação em primeira instância foi impetrada pela concubina, buscando reconhecer a união estável com seu amante, para fins de recebimento de pensão por morte. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Segundo o juiz, não foi comprovado que, em algum momento, o homem tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com ela. A amante, então, apelou, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso. 
Se, mesmo não estando separado de fato da esposa, vivia o homem em união estável com a companheira, deve ser reconhecida a existência de uma entidade familiar paralela ao casamento, com a consequente partilha de bens, justificou o acórdão do tribunal gaúcho.
A mulher "oficial" recorreu, então, ao STJ, sustentando a mesma alegação da sentença de primeira instância: é impossível o reconhecimento de união estável, na medida em que o homem continuou casado e convivendo com ela, não tendo sido demonstrada pela outra parte a separação de fato. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.
Em decisão unânime, a 4ª Turma do STJ declarou a impossibilidade de reconhecimento da união estável concomitante ao casamento. “Mesmo que determinada relação não eventual reúna as características fáticas de uma união estável, em havendo o óbice, para os casados, da ausência de separação de fato, não há de ser reconhecida a união estável”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso.
O advogado da amante disse que, apesar de formalmente casado com a esposa, o falecido estava separado de fato desde 2000, sendo possível a habilitação da autora da ação junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), para o recebimento de pensão relativa ao benefício previdenciário do companheiro. Afirmou também que ele não deixou totalmente a esposa porque ela havia ficado doente, após sofrer um acidente.
O ministro Salomão, porém, observou que a manutenção de uma sociedade conjugal por finalidades outras que não as tradicionalmente imaginadas pela doutrina ou pela sociedade não descaracteriza como casamento a união voluntária entre duas pessoas. “Descabe indagar com que propósito o falecido mantinha sua vida comum com a esposa, se por razões humanitárias ou por qualquer outro motivo, ou se entre eles havia vida íntima”, considerou. 
Na contestação, a defesa da esposa afirmou que ela permaneceu casada com o falecido por 36 anos, até a sua morte em 2005, sem que ele jamais tivesse abandonado o lar. Argumentou que a própria concubina escrevera carta admitindo que ele continuava casado, não podendo ser reconhecida a união estável paralela, mas mero relacionamento extraconjugal.
Ao dar provimento ao recurso especial, o relator ressaltou que tal ingerência agride a garantia de inviolabilidade da vida privada e, de resto, todos os direitos conexos à dignidade da pessoa humana. “Não se mostra conveniente, sob o ponto de vista da segurança jurídica, inviolabilidade da intimidade, vida privada e da dignidade da pessoa humana, abrir as portas para questionamento acerca da quebra da affectio familiae, com vistas ao reconhecimento de uniões estáveis paralelas a casamento válido”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
http://www.conjur.com.br/

Dos direitos e garantias previstos na Lei 8.069/90

É sabido que o adolescente em conflito com a lei não pratica crime. A sua conduta desviante da lei é chamada de ato infracional. Ato infracional é o  fato semelhante ao tipo penal previsto no Código Penal e na legislação esparsa. Na melhor forma do artigo 103 da legislação minoril, ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por pessoa menor de 18 anos.
O procedimento ético e civilizado para a aplicação da resposta estatal, consubstanciada em medidas socioeducativas é previsto na Lei 8.069/90. Quanto às medidas socioeducativas, essas vão desde uma simples advertência até a medida extrema de internação, que se equipara, por analogia, a uma pena privativa de liberdade, com a consequente privação da liberdade do adolescente infrator.
Assim, essas medidas estão dispostas no artigo 112 da Lei 8.069/90, a saber:
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
A internação, medida extrema, constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Assim como os imputáveis que cumpram pena privativa de liberdade, aos adolescentes infratores são assegurados os inúmeros direitos durante a execução da medida privativa de liberdade, em conformidade com o artigo 124 da Lei 8.069/90, in verbis:  
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
Outrossim, constitui dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança

PEREIRA, Jeferson Botelho. Visitas íntimas para adolescentes infratores: incongruências legislativas e ofensas à dignidade sexual. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3191, 27 mar. 2012. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/21371.

Visitas íntimas para adolescentes infratores

“E entre as muitas regalias que estão sendo criadas para os criminosos mirins, a mais repulsiva é, sem dúvida, o direito à visita íntima”. (José Maria e Silva)
O problema sexual no sistema penitenciário fez com que o legislador pátrio pudesse criar normas de prevenção e combate na tentativa de solucionar os graves desvios de personalidade reinante nas enxovias públicas.
O médico Alessandro Loiola, assevera que “apesar das alterações anatômicas e fisiológicas, o problema maior da Abstinência Sexual está na medida em que isso significa abster-se de um contato mais íntimo com outra pessoa. Este isolamento forçado, além de ser contra a nossa própria natureza humana (quem é uma ilha?), pode resultar em graves consequências psíquicas, como baixa autoestima, melancolia e depressão de difícil tratamento”.
Tem-se que a abstinência sexual resulta em graves prejuízos no comportamento dos detentos, provocando consequências nefastas e induzindo a perversão sexual.
Além de todas as normas até aqui citadas, é importante comentar que existem também as Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento do preso.
As regras 37 e 79 determinam que as relações entre o preso e sua família sejam estabelecidas quando convenientes para ambas as partes, devendo ser autorizadas visitas de familiares e amigos, ao menos periodicamente e sob vigilância.
37. Os presos serão autorizados, sob a necessária supervisão, a comunicar-se periodicamente com as suas famílias e comamigos de boa reputação, quer por correspondência, quer através de visitas.
79. Será prestada especial atenção à manutenção e melhora das relações entre o preso e sua família, que se mostrem demaior vantagem para ambos.
Além deste rol de direitos, a lei em vigor assegura ao preso ou internado, e agora ao submetido a medidas socioeducativas o direito à visita íntima.
Em Minas Gerais, a Lei 11.404/94, em seu artigo 72, prevê o direito à visita íntima:
Art. 72. Os estabelecimentos penitenciários disporão de casa, sistema de energia, reservatório de água, quadras poliesportivas, locais para a guarda militar e para  os  agentes  prisionais, dependências  para administração, assistência médica,  assistência religiosa, gabinete odontológico, ensino, serviços gerais,  visita de  familiares e visita íntima, bem como de almoxarifado, celas individuais,  alojamento coletivo, biblioteca  e  salas  equipadas para  a  realização de videoaudiências e prestação de  assistência jurídica.
O Governo Federal criou o Regulamento Penitenciário Federal, por meio do decreto 6049, de 27 de fevereiro de 2007, prevendo o fortalecimento das relações familiares do preso.
Art. 95. A visita íntima tem por finalidade fortalecer as relações familiares do preso e será regulamentada pelo Ministério da Justiça.
Parágrafo único. É proibida a visita íntima nas celas de convivência dos presos.
No estado da Bahia, foi editado o Decreto 12.247 de 08 de julho de 2010, que aprova o estatuto penitenciário, sendo que o artigo 137 cria condições para as visitas íntimas:
Art. 137 - As visitas íntimas deverão obedecer às seguintes condições:
I - quando do cadastramento, o cônjuge deverá portar Certidão de Casamento, mas fica dispensada a necessidade de prova quanto à união estável;
II - se o visitante for menor de 18 (dezoito) anos, há de ser legalmente casado ou ter reconhecida judicialmente a união estável com o custodiado, comprovadas a relação familiar, respectivamente, por meio da certidão de casamento e de sentença judicial;
III - somente será autorizado o registro de um cônjuge/companheiro, obedecendo, para substituição, o prazo mínimo de 02 (dois) meses, com parecer do Serviço Social do respectivo estabelecimento penal e decisão final da Direção da unidade;
IV - a visita íntima somente será permitida mediante a assinatura, por ambos os parceiros, de termo circunstanciado de responsabilidade, contendo todas as informações pertinentes aos riscos de infecção por doenças sexualmente transmissíveis pela prática do ato sexual sem proteção.
Recentemente, a lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Em seu artigo 68, instituiu o direito à visita íntima do adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação. 
Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima.
Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.
PEREIRA, Jeferson Botelho. Visitas íntimas para adolescentes infratores: incongruências legislativas e ofensas à dignidade sexual. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3191, 27 mar. 2012. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/21371.

Futuros Diplomatas: ponderem sobre a vírgula! (Eduardo de Moraes Sabbag)

- A Questão sobre Pontuação na Prova do Instituto Rio Branco
No dia 9 de março deste ano, realizou-se a primeira bateria de provas para a seleção dos futuros diplomatas do Instituto Rio Branco, localizado em Brasília.
É sabido que os candidatos a tão nobre função devem dominar a língua portuguesa, além de outras disciplinas, para obterem êxito no rigoroso certame a que se submetem, e, finalmente, ingressarem na prestigiosa Instituição.
Alguns concursandos me pediram para comentar uma questão sobre "pontuação" - precisamente, sobre a "vírgula" -, com a qual depararam, na prova de Língua Portuguesa do mencionado concurso. Vamos ao teste:

"Cada uma das opções subseqüentes reproduz períodos do texto, aos quais se acrescentaram uma ou mais vírgulas, que aparecem destacadas, seguindo-se uma justificativa. Assinale a opção em que é IMPROCEDENTE a justificativa apresentada para o acréscimo da(s) vírgula(s).
A) O soldado e o marinheiro permutaram bofetadas, mais ou menos teóricas, numa esquina de minha rua (,) por causa da namorada comum, que devia chamar-se Marlene.
Justificativa: a vírgula separa adjuntos adverbiais que expressam noções diferentes.
B) O duelo durou vinte minutos (,) e cinqüenta pessoas assistiram.
Justificativa: a vírgula separa orações coordenadas que, unidas pela conjunção "e", têm sujeitos diferentes.
C) A dificuldade total foi reconstituir o delito, porque (,) tanto no inquérito policial quanto na formação de culpa perante o juiz (,) as espontâneas e numerosas testemunhas prestaram depoimentos inteiramente contraditórios.
Justificativa: as vírgulas isolam o adjunto adverbial antecipado.
D) Como começara e como findara a luta (,) foi impossível apurar.
Justificativa: a vírgula isola oração subordinada adverbial antecipada.
E) Diante da premência da fome, frio e desabrigo, o primeiro material foi o mais próximo e a primeira técnica (,) improvisada pela urgência vital.
Justificativa: a vírgula indica elipse do verbo.
O gabarito apontou a alternativa D como a que deveria ter sido assinalada. Concordo, sem titubeio. Todavia, não me furto de elogiar o teste, que requereu amplo conhecimento do uso da vírgula e, sobretudo, de análise sintática.
Como se verá abaixo, o abrangente teste exigiu o conhecimento de polissemia conjuntiva - tema ao qual sempre me atenho, nas aulas de português, em razão da insistente cobrança em provas de concursos e vestibulares. Procurei, à guisa de ilustração, citar testes neste artigo, com fartos exemplos, como forma de demonstrar a iterativa solicitação da temática.
De início, comentarei as alternativas que trouxeram justificativas aceitáveis (letras A, B, C, e E). Após, deter-me-ei à análise da alternativa D.

1°. Alternativa A: O soldado e o marinheiro permutaram bofetadas, mais ou menos teóricas, numa esquina de minha rua (,) por causa da namorada comum, que devia chamar-se Marlene.
Justificativa Ofertada: a vírgula separa adjuntos adverbiais que expressam noções diferentes.
Comentário: no período, a vírgula separa com adequação os adjuntos adverbiais de lugar (numa esquina de minha rua) e de causa (por causa da namorada comum). Note que se trata de circunstâncias que modificam o verbo "permutar" (bofetadas), trazendo-lhe as idéias de local e de motivo. A justificativa é válida.

2°. Alternativa B: O duelo durou vinte minutos (,) e cinqüenta pessoas assistiram.
Justificativa Ofertada: a vírgula separa orações coordenadas que, unidas pela conjunção "e", têm sujeitos diferentes.
Comentário: o período é composto por duas orações, em razão da presença de dois verbos - durar e assistir. A partícula "e" une tais orações, formadas por distintos núcleos dos sujeitos (duelo e pessoas). Neste caso - orações distintas, com sujeitos distintos, unidas pela partícula "e" -, a vírgula é obrigatória. A justificativa é válida.
3°. Alternativa C: A dificuldade total foi reconstituir o delito, porque (,) tanto no inquérito policial quanto na formação de culpa perante o juiz (,) as espontâneas e numerosas testemunhas prestaram depoimentos inteiramente contraditórios.
Justificativa Ofertada: as vírgulas isolam o adjunto adverbial antecipado.
Comentário: a vírgula veio separar o anteposto adjunto adverbial (tanto no inquérito policial quanto na formação de culpa perante o juiz). Note que se trata de circunstância que modifica o verbo "prestar" (depoimentos), trazendo-lhe a idéia modificativa própria do advérbio. A justificativa é válida.
4°. Alternativa E: Diante da premência da fome, frio e desabrigo, o primeiro material foi o mais próximo e a primeira técnica (,) improvisada pela urgência vital.
Justificativa Ofertada: a vírgula indica elipse do verbo.
Comentário: a elipse indica a supressão de um termo na oração, em cujo local será possível a inserção da vírgula. Na verdade, quando se consegue identificar o elemento suprimido - o que aconteceu no teste -, defende-se a ocorrência do chamado zeugma, ou seja, uma espécie de elipse. No caso, a frase preenchida ficará: "(...) o primeiro material foi o mais próximo e a primeira técnica FOI improvisada pela urgência vital." A justificativa é válida.
Passemos, agora, à análise da importante alternativa D:

4°. Alternativa D: Como começara e como findara a luta (,) foi impossível apurar.
Justificativa Ofertada: a vírgula isola oração subordinada adverbial antecipada.
Comentário: A justificativa é INVÁLIDA.

A justificativa ofertada é, de fato, inválida. Para a exata compreensão desse posicionamento, recomenda-se uma análise detida da conjunção "como", acompanhada, se possível, de exaustiva exemplificação, com o fito de tornar didático o intrincado tema. É o que passo a fazer.
O estudo dos conectivos nas orações não deve se assentar em um automatismo cego. Muitas vezes, a conjunção parece indicar um dado valor semântico, mas, na verdade, representa sentido diverso, dependendo do contexto relacional. O fenômeno é conhecido por "polissemia conjuntiva".
A conjunção "como" estabelece diferentes relações de sentido entre a oração principal e, por exemplo, a oração subordinada adverbial. Neste plano fronteiriço, são três os principais valores semânticos para o conectivo "como": de causa, de conformidade e de comparação. Note:

1. Relação de CAUSA: o conectivo assume o sentido causal, equivalendo à conjunção "porque" ou às locuções conjuntivas "já que" e "uma vez que". Nesse caso, o termo ocupa a função sintática de conjunção subordinativa adverbial causal, aparecendo, exclusivamente, no início do período. Observe os fartos exemplos:
a) Como havia chovido na véspera, os caminhões não conseguiram chegar à fazenda.
b) Como estava chovendo, evitei sair de casa.
c) Como estava apressada, a cliente esqueceu o cartão de crédito.
d) Como não tenho dinheiro, não poderei participar da viagem.
e) Como estava doente, não foi à aula.
f) Como estamos em má situação, devemos investir o máximo neste projeto.
g) Como estava esgotado, encostou-se a uma parede da velha casa.
h) Como o professor exigiu, ele fez os trabalhos.
i) "Como continuamos a ler pelos anos afora o maior nome das nossas letras, Machado de Assis é uma boa referência. (...)"[1]
j) Como praticamente não existem estímulos para procurar essa carreira, o cenário poderá ficar crítico nos próximos dez anos.[2]
l) Como o sol da tarde lhe queimava o rosto, fechou rapidamente a janela.[3]
m) "(...) Como o Estado tem o privilégio de impor ônus ao particular, e em prazos determinados, tanto mais deve agir com obediência a normas permanentes e conhecidas." [4]

2. Relação de CONFORMIDADE: o conectivo assume o sentido conformativo, equivalendo às expressões "de acordo com" ou "conforme". Nesse caso, o termo ocupa a função sintática de conjunção subordinativa adverbial conformativa. Note os variados exemplos:
a) Tudo aconteceu como eles haviam previsto.b) Faço o trabalho como o regulamento prescreve.c) Como dizia o poeta, "a vida é a arte do encontro".
d) Como
ia dizendo, não me leve a mal!e) Como o jornal noticiou, o teatro ficou lotado.f) O funcionário procedeu como determina o memorando.g) Como é do conhecimento geral, tomaremos as medidas hoje mesmo.h) Como disse anteriormente, você está equivocado.i) Como se verá, nosso trabalho de tantos anos mostrou-se inteiramente inútil.[5]


3. Relação de COMPARAÇÃO: o conectivo assume o sentido comparativo, equivalendo às expressões "do mesmo modo que", "tal qual", "qual", "assim como" ou "igual a". Traduz-se em tendência estilística conhecida por símile. Nesse caso, o termo ocupa a função sintática de conjunção subordinativa adverbial comparativa. Veja os exaustivos exemplos:
a) Ele age como o pai (agiria).
b) Maria falou como o seu tio (falou).c) O cão acomodou-se no sofá, como um caracol.d) Este menino é tão inteligente como o irmão.e) Como todos os seres vivos, nós nascemos, atingimos a maturidade, procriamos e morremos.
f) "No pátio o silêncio dormia ao sol como um lagarto." (Raul Pompéia, em "O Ateneu")
g) "As condecorações gritavam-lhe no peito como uma couraça de gritos." (Raul Pompéia, em "O Ateneu")
h) "E cai como uma lágrima de amor." (Antônio Carlos Jobim e Vinicius de Moraes)
i) "Eu faço versos como quem chora / De desalento (...) de desencanto (...)" (M. Bandeira)j) "(...) Como os sacerdotes de antigamente, economistas têm a missão de explicar o inexplicável - como o dinheiro é tudo e nada ao mesmo tempo, por que falta dinheiro se dinheiro é papel impresso, ou se a quantidade de santinhos muda o tamanho do milagre."[6]
l) "Como a tão malbaratada palavra "ética", muito vocábulo perde seu sentido quando envereda por trilhas falsas. (...)" [7]
m) "O fim do bonde como transporte coletivo não correspondeu ao fim do signo,(...)." [8]
n) "... ouviam-se amplos bocejos, fortes como o marulhar das ondas..." [9]
o) O governo atual é tão bom ou ruim como os anteriores.[10]
p) "Do tamarindo a flor abriu-se, há pouco, / Já solta o bogari mais doce aroma! / Como prece de amor, como estas preces, / No silêncio da noite o bosque exala." (Gonçalves Dias)[11]
q) "Se eu usasse lentes de contato, eu poderia ter um olho vermelho-sangue e outro amarelo-canário, como um inseto." [12]
r) "A reação dos moradores foi tão chocante como as brutais mutilações." [13]
Feitas as observações acima, impende destacar, ademais, que a conjunção "como" pode servir para introduzir certos tipos de orações subordinadas substantivas. Note os importantes exemplos abaixo:

1. Na Oração Subordinada Substantiva Subjetiva:
a) Ignora-se como chegou vivo à casa da mãe. (= Ignora-se isso, o sujeito)
b) Estipula-se como será o cálculo. (= Estipula-se isso, o sujeito)

c) Calcula-se como chegaremos ao topo da montanha. (= Calcula-se isso, o sujeito)

2. Na Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta:
a) Ignoramos como conseguiram se salvar. (= Ignoramos algo, o objeto direto)
b) Ninguém sabia direito como ele iria embora. (= Sabia direito algo, o objeto direto)
c) Eles confessaram-lhe como haviam conseguido entrar. (= Confessaram-lhe algo, o objeto direto)
d) Perguntei-lhe como faria para saldar aquela dívida.[14] (= Perguntei-lhe algo, o objeto direto)
e) Não sabemos como adquiriu o bem. (= Não sabemos algo, o objeto direto)
f) Os jornais explicaram como os ladrões fugiram. (= Explicaram algo, o objeto direto)

Assim, após esta minuciosa análise, a que julguei oportuno proceder, na resolução da questão, torna-se evidente que a alternativa D apresenta justificativa inválida, quanto ao uso da vírgula.
A vírgula ocorre em tal assertiva para isolar, sim, uma oração subordinada substantiva objetiva direta ("Como começara e como findara a luta") - no caso, anteposta -, e não para isolar oração adverbial.
Para os concursandos, acredito que tenha ficado uma lição: a força da vírgula, bem justificada, é importante desafio àqueles que irão, sem o uso da força, diante de possíveis antagônicas justificativas, lidar com a arte da ponderação - os diplomatas. Boa sorte a todos!
Prof. Eduardo Sabbag
[1] FAUSTO, Boris. Folha de S. Paulo, Caderno Mais, in "A Dança das Palavras", em 15-04-2007: Item de Vestibular da ESPM, realizado em julho de 2007.
[2] Item do Concurso Público para cargo do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), realizado em 2006.
[3] Item do Concurso Público para cargo do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), realizado em 2006.
[4] MARINHO, Josaphat. Surpresas Tributárias, com adaptações: Item do Concurso Público para Auditor-Fiscal da Receita Federal, realizado pela ESAF, em 06-04-2002.
[5] Item do Concurso Público para cargo do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), realizado em 2006.
[6] SAYAD, João. Cidade de Deus. Classe Revista de Bordo da TAM, nº 95, com adaptações): Item do Concurso Público para Auditor-Fiscal do Trabalho, realizado pela ESAF, em 13-12-2003.
[7] LUFT, Lya. Veja, 30-11-2005: Item do Concurso Público para Escrevente Técnico Judiciário - TJ/SP, realizado pela VUNESP, em 23-04-2006.
[8] FAUSTO, Boris. Folha de S. Paulo, Caderno Mais, in "A Dança das Palavras", em 15-04-2007: Item do Concurso Público para Escrevente Técnico Judiciário - TJ/SP, realizado pela VUNESP, em 23-04-2006.
[9] Item de Vestibular da PUC/SP, realizado em 2003.
[10] Item do Concurso Público para cargo do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), realizado em 2006.
[11] Item do Vestibular do Mackenzie, realizado em dezembro de 2004.
[12] Item do Vestibular da UFAM, realizado em 10-12-2006.
[13] Item do Vestibular da PUC/SP, realizado em julho de 2006.
[14] Item do Concurso Público para cargo do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), realizado em 2006.

Jornal Carta Forense, sábado, 29 de março de 2008