A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom) têm de informar à sociedade os números de seriais de aparelhos celulares bloqueados junto às operadoras de telefonia móvel de todo o país. A determinação partiu do juiz Altair Antônio Gregório, titular da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, ao atender pedido feito em Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor (Andicom).De acordo com a sentença concedida no dia 26 de março, o acesso aos dados não irá trazer ônus a nenhuma das partes. ‘‘Ao contrário, os benefícios são significativos para os consumidores e para o estado, que contará com mais um meio de combate ao crime e à venda ilegal de aparelho’’, justificou.
Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/2012-mai-11/juiz-federal-manda-operadoras-informarem-seriais-celulares-roubados
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