terça-feira, 26 de junho de 2012

Em SP, protesto de títulos apresentou alta de 25,3 % em maio

Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos - Seção São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital revelou que em maio de 2012 foram protestados 83.144 títulos, o que significou um aumento de 25,3% em relação aos 66.306 de abril, 83.387 de março, 70.647 de fevereiro, 86.109 de janeiro. Já em relação aos 66.911 protestados em maio de 2011, a alta foi de 24,6 %. 

Aumentaram também os cancelamentos de protestos, que chegaram a 25.324 títulos contra 20.034 em abril, 22.763 em março, 19.418 em fevereiro, 18.271 em janeiro. Mesmo após o protesto, o devedor ainda pode cancelar seu nome da lista de cidadãos oficialmente declarados inadimplentes com o pagamento da dívida e despesas no cartório. Uma vez cancelado o protesto, o devedor não pode mais ser incluída em listagens como inadimplente.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI158299,21048-Em+SP++protesto+de+titulos+apresentou+alta+de+25+3++em+maio

Distribuidora e produtora de DVD condenadas por uso indevido de imagem

A 2ª câmara Cível do TJ/RJ condenou uma distribuidora e um produtora de DVD em R$ 20 mil, por danos morais, devido à utilização sem autorização da imagem de duas espectadoras de uma peça teatral, devido à utilização sem autorização da imagem de ambas.
Elas foram assistir à peça "Boom", em Niterói, mas ao chegarem atrasadas foram alvo de piadas, inclusive dando a entender que seriam homossexuais, feitas pelo ator Jorge Fernando. Posteriormente, as duas foram surpreendidas por mensagem de amigos dizendo que elas apareciam no DVD com imagens da peça, que foi comercializado, tornando-as motivo de chacota generalizada e deixando-as expostas ao imaginário popular.
A Cannes Produções alegou, em sua defesa, que não foi responsável pela produção da peça e nem pela gravação do conteúdo do DVD, e sim atuou somente na distribuição do produto. Já a Bons Dias Produções Culturais, além de fazer as mesmas afirmativas, alegou que somente limitou-se à obtenção de licenciamento dos direitos autorais e conexos dos profissionais envolvidos na criação, produção e encenação da peça para fins de sua fixação, reprodução e veiculação em DVD, não sendo responsável por obtenção de direitos de imagem da platéia do espetáculo.
Para o desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, relator da ação, é demonstrada evidente exploração indevida da imagem das autoras, decorrente do uso desautorizado para fim de comercialização.
"No caso em julgamento, a segunda apelante extrapolou os limites de seu campo legítimo de atuação, uma vez que difundiu imagens das recorridas sem suas autorizações, as quais ainda macularam direitos inerentes à personalidade daquelas. Denota-se, de um lado, evidente exploração indevida da imagem das apeladas, decorrente do seu uso desautorizado para fins de comercialização", concluiu.
Veja a íntegra do acórdão.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI158240,61044-Distribuidora+e+produtora+de+DVD+condenadas+por+uso+indevido+de+imagem

Microsoft é condenada a indenizar empresa por abuso de direito

A Microsoft Corporation foi condenada a indenizar empresa de serviços técnicos em R$ 100 mil por abuso do direito de fiscalização. A 3ª turma do STJ, em decisão unânime, negou recurso da empresa de software contra a condenação.
Em outubro de 2005, a empresa de serviços técnicos foi vistoriada a pedido da Microsoft, que, em ação cautelar, alegou a ocorrência de "pirataria de software" e que a empresa atentava contra sua propriedade intelectual. Entretanto, após a vistoria, não foi encontrada nenhuma irregularidade nos 311 programas de computador utilizados na empresa. Na verdade, ela nem usava programas da Microsoft. A notícia da vistoria teria se espalhado e causado abalo ao bom nome da prestadora de serviços.
Uma ação por danos morais no valor de R$ 2 milhões foi proposta contra a Microsoft, que acabou condenada ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização. Ambas as partes recorreram. A empresa de software alegou que apenas exerceu seu direito regular de fiscalizar a sua propriedade intelectual. O TJ/DF negou ambos os recursos.
A defesa da Microsoft insistiu, em recurso ao STJ, que ajuizar ação cautelar não é ato ilícito e não justificaria ressarcimento, correspondendo a exercício regular de um direito. Afirmou haver ofensa aos artigos 28 e 20 da lei 9.610/98 (lei de softwares), que asseguram ao autor o uso, a fruição e a disposição de sua criação. Já o artigo 13 da mesma lei daria amparo à realização de vistoria prévia para averiguar a existência de violação ao direito autoral.
O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que não houve ofensa à lei de softwares. Apontou que, segundo o artigo 14, fica claro que quem requerer busca e apreensão e outras medidas previstas nessa lei por má-fé, emulação, capricho ou erro grosseiro fica sujeito a ser responsabilizado por perdas e danos, nos termos do CPC. "Na verdade, não se tem propriamente má-fé processual da empresa recorrente [Microsoft], mas erro grosseiro no exercício de seu direito", afirmou.
Aplica-se ao caso, afirmou o ministro, o artigo 187 do CC, que determina que comete ato ilícito quem exerce direito excedendo os limites do seu fim econômico ou social ou da boa-fé e bons costumes. Quando esse excesso ocorre, esclareceu, configura-se o abuso de direito.
O ministro Sanseverino salientou que a Microsoft não se pautou pela boa-fé objetiva, que exige maior diligência e cuidado para propor uma ação cautelar. Por fim, concluiu que discutir se a Microsoft extrapolou seu direito, ao ajuizar medida cautelar para mera fiscalização, exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
  • Processo relacionado: REsp 1114889
     
    Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI158252,11049-Microsoft+e+condenada+a+indenizar+empresa+por+abuso+de+direito

Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial

O defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício de suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante subsídio em parcela única. O entendimento é da Corte Especial do STJ, que negou recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de SP.
A Corte Especial, seguindo voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, concluiu que a CF/88, em seu artigo 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, e lhe atribuiu a curadoria especial como uma de suas funções institucionais.
No caso, a Defensoria Pública recorreu ao STJ contra decisão do TJ, que entendeu que a remuneração do curador especial há que ser suportada pelo estado e não pela parte adversa e, mesmo assim, após a prestação de seus serviços, pois não se trata de despesa processual cujo pagamento devesse ser suportado antecipadamente pela parte autora.
Em sua defesa, sustentou que a verba prevista no referido dispositivo legal ostenta a natureza de despesa judicial, e não verba sucumbencial, tendo a autora interesse no prosseguimento do processo, o que não é possível sem curador especial. Além disso, alegou que a curadoria é atribuição atípica da Defensoria Pública, por não estar ligada ao núcleo fundamental constitucional de sua atuação, qual seja, a hipossuficiência financeira.
Em seu voto, o ministro Salomão destacou que a remuneração dos membros da Defensoria Pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com a expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória.  "Todavia, caberão à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda, ressalvada a hipótese em que ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença", acrescentou.
  • Processo relacionado: REsp 1201674
     
    Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI158248,91041-Defensor+publico+nao+tem+direito+a+honorarios+pelo+exercicio+da

Criminalizar e descriminalizar: as inovações do novo CP

Desde que a comissão de juristas foi instalada e começaram-se os trabalhos para a elaboração do anteprojeto do novo CP, escuta-se demasiadamente que o novo código criminaliza certa conduta e descriminaliza outra. Com efeito, ao descriminalizar o aborto e criminalizar a prática do bullying, por exemplo, os juristas enfrentaram polêmicas e um grande número de debates. Veja abaixo os principais pontos criminalizados e descriminalizados pelo anteprojeto. 


Crimes hediondos
O rol de crimes hediondos foi aumentado pela comissão. De acordo com as propostas aprovadas, são crimes hediondos:
  • Terrorismo
  • Financiamento ao tráfico de drogas
  • Tráfico de pessoas
  • Crimes contra a humanidade
  • Racismo
  • Tortura
Mudanças
Além das alterações já apresentadas, os juristas apresentaram a proposta de anistia a que comete furto: a pessoa que devolva um bem furtado pode ter a pena contra si extinta. O colegiado também dificultou a progressão de regime para quem for condenado ao praticar crimes de forma violenta, sob grave ameaça, ou que tenham acarretado grave lesão social. Aumentaram a pena para o servidor público que cometer abuso de autoridade, que poderá ser punido com até 5 anos de prisão. Aprovaram a redução de pena ou simplesmente seriam anistiados os índios que praticarem crimes de acordo com suas crenças, costumes e tradições. Unificaram o estatuto da delação premiada e aprovaram o instituto da barganha, que permitirá que um processo judicial já em curso possa ser encerrado por acordo entre as partes – acusador e acusado. A regra veda o regime inicial fechado.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI158147,31047-Criminalizar+e+descriminalizar+as+inovacoes+do+novo+CP

Video - Entrevista: Roberto Delmanto Junior sobre a reforma do CP


O advogado criminalista acredita que com medidas não penais é possível resolver problemas sem precisar incluí-los no Código Penal, como, por exemplo, a questão da venda de ingressos por cambistas.

Conselho de Ética aprova cassação de Demóstenes Torres

Com 15 votos favoráveis, o Conselho de Ética do Senado aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira, 25, parecer pela cassação do mandato do senador Demóstenes Torres por quebra de decoro parlamentar. O pedido de cassação segue agora para a CCJ. Depois, será analisado pelo Plenário, onde o voto é secreto.
O relator Humberto Costa (PT/PE) considerou que Demóstenes, recebeu vantagens indevidas, praticou irregularidades graves no desempenho do mandato e teve comportamento incompatível com a ética, constituindo-se num "braço político" da organização criminosa comandada por Carlinhos Cachoeira, preso desde fevereiro por exploração de jogos ilegais, corrupção, lavagem de direito e por outros crimes.
Em seu relatório de 79 páginas, Humberto Costa considerou impossível que Demóstenes Torres, como ex-secretário de segurança pública de Goiás e ex-chefe do MP daquele Estado, não soubesse das atividades ilícitas de Cachoeira. Para ele, ficou claro que "a vida política do senador Demóstenes, desde 1999, gravita em torno dos interesses de Carlinhos Cachoeira no ramo de jogos de azar". O relator foi além: "até as pedras de Pirenópolis" sabiam do envolvimento de Cachoeira com a contravenção penal.
Demóstenes Torres preferiu não comparecer à reunião. Durante 30 minutos, o defensor dele, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, insistiu na tese de que as escutas obtidas pela PF foram feitas de forma ilegal, em desacordo com a CF/88, visto que as mesmas só poderiam ter sido feitas com autorização do STF, por se tratar de um senador da República. Diante deste argumento, Kakay, pediu a reflexão dos parlamentares. "A Constituição manda extirpar do processo prova ilícita. É licito cassar um senador com base em prova ilegal?", indagou.
O advogado também argumentou que o processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é político, mas o rito deve seguir a CF/88, o regimento interno, e a resolução que rege o funcionamento do Conselho de Ética, algo que a seu ver não foi respeitado.
Votaram a favor da cassação: Renan Calheiros, Eunício Oliveira, Romero Jucá, Sérgio Souza e Vital do Rêgo pelo PMDB; Humberto Costa, Welington Dias e José Pimentel pelo PT; Mário Couto e Cyro Miranda pelo PSDB; Gim Argelo pelo PTB; Jayme Campos pelo DEM; Vicentinho Alves pelo PR; Ciro Nogueira pelo PP e Acir Gurgacz pelo PDT.

O procedimento administrativo de cassação foi convertido em projeto de resolução, que vai agora para a CCJ. O processo então vai ao Plenário, onde será decidido em votação secreta. Para a perda do mandato de Demóstenes, é preciso que a maioria dos 81 senadores vote pela cassação do parlamentar.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI158295,101048-Mandato+de+Demostenes+Torres+e+cassado+pelo+Conselho+de+Etica

sexta-feira, 22 de junho de 2012

Ibama pode multar se caracterizada a intenção de pescar durante piracema, mesmo sem captura prévia de peixes

Ainda que nenhum espécime seja retirado, o ato tendente à pesca na época de reprodução de peixes é ilegal. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou ilegal multa aplicada pelo órgão a um homem que foi surpreendido em seu barco com rede de pesca, instrumento proibido (e considerado predatório) durante o período em que os peixes sobem em direção às nascentes para a reprodução, chamado de piracema. O fato aconteceu no Paraná.

Nesse período, a pesca é proibida e quem for autuado deve pagar multa calculada sobre a quantidade de peixes apreendida. Contudo, como nenhum animal foi encontrado na embarcação ou em sua residência, o TRF4 não considerou que o ato de pescar tivesse ocorrido e, por isso, considerou a multa ilegal.

Pesca sem captura

No entanto, ao julgar o recurso especial, o ministro relator, Mauro Campbell Marques, analisou o artigo 36 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que define a pesca como “ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar” peixes ou outros seres aquáticos. A legislação engloba todo aquele que, a partir de uma análise de contexto, esteja preparado a retirar qualquer tipo de “peixes, crustáceos, moluscos e vegetais”.

No caso em questão, destacou o ministro, a circunstância leva a crer que o homem estava prestes a capturar peixes, caracterizando o ato ilegal. A ação não foi concretizada apenas porque, pelo que consta das afirmações dos fiscais, ao perceber a aproximação da polícia administrativa do Ibama, ele largou o equipamento no rio.

A presença do material proibido no barco foi confirmada, em depoimento, pelo homem que recebeu a multa. Apenas porte de instrumentos de pesca não é considerado ilegal, mas o ato de pescar com esses objetos, sim. “Na verdade, acredito que não há fagulha de obscuridade no sentido de que o recorrido [o homem multado] iria pescar bem ali, bem naquela hora, se a fiscalização não o tivesse interrompido”, enfatizou o ministro.

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106146

Embriaguez de motorista em acidente não obriga seguradora a indenizar

A 16ª câmara Cível do TJ/MG negou pedido de dois consumidores de BH que acionaram a Justiça pretendendo receber de seguradora o valor de um veículo que sofreu perda total em acidente de trânsito. A decisão negativa constatou que o acidente foi provocado em função da embriaguez da motorista.
De acordo com os autos, o contratante adquiriu em janeiro de 2009 apólice de seguro para o veículo de seu irmão. Em maio do mesmo ano, por volta de 3h da manhã, uma outra mulher dirigia o carro assegurado e sofreu um acidente. Os consumidores afirmaram que o veículo, "Ao tentar desviar de um outro veículo, que trafegava à sua frente, acabou se chocando com um poste, ocasionando perda total".
A seguradora alegou que "negou qualquer tipo de pagamento ao segurado tendo em vista que o veículo, quando da ocorrência do acidente, estava sendo conduzido por pessoa comprovadamente embriagada". O juiz da 5ª vara Cível da comarca de BH julgou procedente o pedido dos segurados e condenou a empresa ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 17.845, indicado na tabela da FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.
A fornecedora de seguros recorreu alegando que "houve agravamento do risco pela ingestão confessada de álcool, o que implica em perda do direito à garantia". O pedido foi acatado pelo relator do recurso, desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, que afirmou que "a sentença merece ser reformada para se julgar improcedente o pedido inicial". De acordo com ele, a cláusula contratual que afasta a cobertura no caso de embriaguez do condutor do veículo não é abusiva, "pois a partir da delimitação dos riscos do contrato de seguro é que são feitos os cálculos atuariais e definidos os valores dos prêmios e das indenizações".
O relator, acompanhado dos desembargadores Francisco Batista de Abreu e Sebastião Pereira de Souza, concluiu que "o fato de a condutora do veículo segurado estar embriagada foi decisivo, tendo a autora contribuído intencionalmente para a ocorrência do sinistro, o que afasta o dever indenizatório da seguradora".
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    Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI157972,51045-Embriaguez+de+motorista+em+acidente+nao+obriga+seguradora+a+indenizar

Procedimentos para divulgação de percentuais de atrasos e cancelamentos de voos


A ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, baixou a resolução 218, que entrou em vigor neste mês de junho, para estabelecer procedimentos para divulgação de percentuais de atrasos e cancelamentos de voos do transporte aéreo público regular de passageiros. O art. 2º da norma define: "As informações de que trata a presente Resolução visam: I - a divulgação das características dos serviços ofertados; e II - a transparência das relações de consumo".


Para garantir a tal transparência, o art. 8º dispõe: "Os percentuais de atrasos e cancelamentos de voos serão divulgados pela ANAC e pelas empresas de transporte aéreo público regular doméstico e internacional de passageiros que operam no Brasil e seus prepostos".


E o art. 10 diz: "Os percentuais de atrasos e cancelamentos de voos do transporte aéreo público regular doméstico e internacional de passageiros no Brasil deverão ser disponibilizados pelas empresas e seus prepostos, para cada etapa básica de voo, no início do processo de comercialização dos serviços, por ocasião de sua oferta.


§ 1º Para os efeitos desta resolução, o processo de comercialização inicia-se quando o adquirente do bilhete de passagem informa o itinerário e as datas desejadas ao transportador ou seus prepostos.


§ 2º As informações serão disponibilizadas ao adquirente do bilhete de passagem em todos os canais de comercialização utilizados e corresponderão aos dados divulgados pela ANAC.


§ 3º Na oferta presencial e telefônica do serviço, a informação deverá ser apresentada ao adquirente do bilhete de passagem, mediante solicitação.


§ 4º As informações apresentadas ao adquirente do bilhete de passagem devem corresponder ao mês mais recente divulgado pela ANAC".


Qual a finalidade do estabelecido? Segunda a própria agência, foi para "aumentar a transparência na relação de consumo entre empresa e passageiro, que poderá analisar o histórico dos percentuais de atrasos e cancelamentos de voos antes de concluir a compra do bilhete".

Com tanta coisa importante para se regular e controlar na aviação civil brasileira e sai essa norma, que literalmente não muda nada em lugar nenhum: na qualidade do atendimento, nas condições dos aeroportos e aeronaves, no respeito aos direitos estabelecidos etc. Trata-se apenas de estatística que, parece-me, só por isso, não gerará mudanças na atitude do consumidor em comprar passagens. Este está interessado no preço cobrado (algo que está completamente fora de controle – voltarei a esse assunto em outro artigo), na existência de voos para onde lhe interessa e no dia e horário escolhidos (muitas vezes ele só tem uma opção) e não é porque haja atrasos estatisticamente estampados que ele decidirá comprar aqui ou ali. Como diria meu amigo Outrem Ego, após ler a resolução, "trata-se de conversa mole para boi dormir".  
(...)
Evidente que, se as condições meteorológicas não permitem o voo, se o aeroporto está fechado por questões climáticas etc., a companhia aérea nada pode fazer. Não é esse o ponto. A questão é essa da transparência e do direito do consumidor de receber prévias informações verdadeiras e precisas sobre as condições de embarque, transporte, escalas, etc., do voo que irá empreender.

Rizzatto Nunes Desembargador do TJ/SP, escritor e professor de Direito do Consumidor. 
Fonte: http://www.migalhas.com.br/ABCdoCDC/92,MI157907,41046-Apertem+os+cintos+o+copiloto+sumiu  

quinta-feira, 21 de junho de 2012

Descompasso entre as políticas ambiental e tributária

Em tempos de reflexões sobre os resultados da Conferência Rio + 20, a partir de tantas contribuições fundamentais, patrocinadas por governos ou organizações não governamentais, intelectuais, professores e estudiosos das mais distintas áreas e dos mais diversos países, além dos profissionais e empresas interessados na “economia verde”, tem-se que perguntar, afinal, qual tem sido a contribuição dada pelo Direito Tributário brasileiro à sustentabilidade.[1]
A resposta talvez não seja nada animadora. De fato, não há, em nosso país, sequer de modo embrionário, uma política tributária ambiental orientada para assegurar a sustentabilidade ambiental dessa nova ordem econômica “verde” (Green economy fiscal policy). Esta necessidade é premente, no que concerne aos critérios que devem orientar a criação dos instrumentos tributários que permitam fortalecer a política ambiental por parte de todos os entes do nosso federalismo.
O descompasso entre as políticas ambiental e tributária é alarmante. Tomemos como exemplo o setor de combustíveis.[2] Basta comparar as cargas tributárias sobre combustíveis poluentes e não poluentes. Estudo da FEA-USP apontou este ano que a carga tributária média da gasolina seria de 36,79%, enquanto que a do álcool hidratado, na ordem de 31,92%. Considerando-se que a CIDE-combustíveis não incide sobre o álcool, tem-se um peso fiscal muito severo sobre aquilo que justamente deveria ser estimulado: o consumo de álcool — uma fonte renovável de energia, não poluente e genuinamente brasileira.
A tentativa de construção de um Sistema Tributário Ambiental tem sido permanentemente referida como um dos principais instrumentos do desenvolvimento econômico sustentável, com o propósito de alcançar uma efetiva economia verde (green economy). De fato, os tributos, em suas distintas técnicas de aplicação, podem ser usados para reduzir ou eliminar externalidades ambientais, estimular a inovação e assegurar proteção ao meio ambiente, numa interação permanente com o aprimoramento da educação, da redução da pobreza e da melhoria da qualidade de vida da população.

Leia a íntegra em:  http://www.conjur.com.br/2012-jun-20/consultor-tributario-descompasso-entre-politicas-ambiental-tributaria

Presos provisórios cresceram quase 1000% em 21 anos

De acordo com os levantamentos do Instituto de Pesquisa e de Cultura Luiz Flávio Gomes, baseados nos dados do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional), ao alcançar 514.582 presos em dezembro de 2011, houve um crescimento de 472% em sua população carcerária nos últimos 21 anos (já que em 1990 possuía 90 mil presos).
Nesse lapso temporal, o número de presos definitivos cresceu 362%, atingindo uma população 4,6 vezes maior do que há 21 anos, enquanto que o número de presos provisórios cresceu 973%, alcançando uma população de 173.818 presos, montante onze vezes maior do que o existente em 1990 (16.200 presos).
O crescimento no número de presos provisórios superou em quase três vezes o aumento de presos definitivos!
Frise-se, ainda, que em apenas seis meses (entre junho e dezembro de 2011), houve um crescimento de 1% no número de presos provisórios, (que passaram a representar 34% dos presos do país), enquanto o número total de presos do país cresceu apenas 0,15%.
Por isso, é coerente afirmar que o crescimento no número de presos no Brasil tem como um de seus incentivadores o crescimento no número de seus presos provisórios (ou seja, de acusados ainda não condenados, de acusados presumidos inocentes).
Sendo assim, a análise da legalidade, necessidade e durabilidade de prisões que antecedem a condenação, se mostra de vital importância para o desafogamento do sistema penal, sobretudo em um país onde o cenário carcerário é de superlotação, insalubridade e de criminalidade mais ou menos organizada. Os juízes acham-se pressionados pelo populismo penal midiático e já não oferecem (praticamente) nenhuma resistência à política de encarceramento massivo, dos mesmos, que não passam de clones do padrão estereotipado de delinquente prisionável.

GOMES, Luiz Flávio; BUNDUKY, Mariana Cury. Presos provisórios cresceram quase 1000% em 21 anos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3276, 20jun. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22061>.

A desaposentação e a não obrigatoriedade da devolução das parcelas recebidas

A desaposentação é um instituto técnico nascente, porém efervescente, visto que são inúmeros os pedidos judiciais com o intuito de se obtê-la, razão pela qual se torna imprescindível uma breve regulamentação acerca da matéria para que a solução dos pedidos não sofra as negativas administrativas e o demorado encaminhamento judicial.
Cumpre esclarecer que o TCU – extremamente rígido no controle dos atos administrativos – sustenta “o direito de um segurado renunciar a uma aposentadoria para, depois, novamente se aposentar, ou seja, a pessoa se desaposentar” [1].
O instituto em comento difundiu-se quando os aposentados se deram conta de que, sem prejudicar quaisquer terceiros, poderiam melhorar sua situação previdenciária, principalmente com a contagem recíproca do tempo de serviço.
Nada mais justo, principalmente em se tratando de um país como o Brasil, onde as dificuldades sócio-financeiras dos trabalhadores são extremamente visíveis, motivo este determinante em se requerer a desaposentação.
Ademais, em se tratando de direito patrimonial, logo disponível, não haveria qualquer impedimento em se renunciar uma aposentadoria no intuito de se obter uma nova posteriormente.
Importa destacar que são claras as dificuldades para a compreensão dos atos individualizados que a desaposentação apresenta, quais sejam: a) renúncia às mensalidades de um benefício em manutenção; b) portabilidade do irrenunciável, definitivo e irreversível tempo de serviço, do regime de origem para um regime instituidor da nova aposentadoria.
Ressalte-se que a desaposentação não pretende o duplo cômputo do tempo de serviço. Ela segue as regras da contagem recíproca, partindo do princípio de que “melhorar é preciso”, onde a ideia do solicitante é de melhorar sua situação pessoal e/ou social.
Quem pretende se desaposentar, em regra, não pretende devolver ao erário os valores que recebeu em sua primeira aposentadoria. No que se refere à necessidade de se repor as mensalidades obtidas, Wladimir Novaes Martinez destaca, in verbis:
De outro lado não há consenso científico sobre a necessidade de reposição das mensalidades auferidas no regime previdenciário em que se opera a abdicação, seguido de nova aposentação, particularmente quando se tratar de migração dentro de um mesmo regime, parecendo correto que os juízes, quando optarem pela devolução, devam delegar a tarefa da quantificação ao matemático [2].
Outrossim, é alimentar a natureza da parcela obtida a título de aposentadoria, razão pela qual torna-se inadmissível a devolução das parcelas já recebidas.

JUNIOR, Luiz Fernando S. Dória. A desaposentação e a não obrigatoriedade da devolução das parcelas recebidas. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3276, 20 jun.2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22054>.

Audiência discute estrutura de fiscalização e controle do Estado

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza hoje audiência pública para discutir a regulação das atividades de fiscalização financeira e controle dentro da estrutura do Estado.
O debate foi proposto pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP). Segundo ele, um dos objetivos é debater a Proposta de Emenda à Constituição 54/11 , do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que estabelece critérios para o exercício da função de controladores internos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Pela proposta, titulares dos órgãos de controle interno dos poderes da União, estados e municípios serão nomeados entre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, nos três âmbitos federativos, com mandato de três anos, e ficarão inelegíveis por cinco anos após o período.
Foram convidados:
- o promotor de Justiça da Infância e Adolescência e representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) Ruszel Cavalcante;
- o representante do Conselho Federal de Administração Rui Ribeiro;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Rudinei Marques.
A audiência será realizada às 14h30, no Plenário 5.
Íntegra da proposta: PEC-54/2011
Autor: Agência Câmara
Fonte: http://camara-dos-deputados.jusbrasil.com.br/noticias/3154889/audiencia-discute-estrutura-de-fiscalizacao-e-controle-do-estado

Admitidas reclamações em defesa da cobrança de assinatura básica em telefonia fixa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de três reclamações de uma prestadora de serviços de telefonia contra decisão da Turma Recursal Mista da Comarca de Sousa, na Paraíba.
Segundo a empresa, a turma recursal considerou procedentes os recursos de usuários no sentido de ser ilegal a cobrança de assinatura básica em tarifa telefônica. Nas decisões, a turma sustentou que a cobrança de tarifa de assinatura mensal, mantida por força de resolução administrativa, não encontra amparo jurídico, eis que não é prevista em lei e afronta princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Para a empresa, as decisões contrariam jurisprudência do STJ, que tem entendimento firmado quanto à legitimidade da cobrança. Por isso, requereu liminar para que fossem suspensos os efeitos da decisão da turma recursal.
Ao analisar o pedido de liminar, o relator das Reclamações 8.857 e 8.860, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, observou que, conforme orientação já pacificada na Súmula 356/STJ, é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Diante disso, deferiu a liminar para suspender as decisões da turma até o julgamento final das reclamações.
Prestação jurisdicional
O mesmo entendimento teve o ministro Mauro Campbell Marques ao analisar a Reclamação 8.852, em que a empresa também pediu liminar. Para o ministro, o perigo na demora é evidente, pois poderá haver prejuízo para a eficiência da prestação jurisdicional em si, um bem constitucional diferente do interesse das partes jurisdicionadas, mas de igual status e importância (artigo , inciso LXXVIII, da Constituição), justamente porque, como alega a parte reclamante, não há outro meio de garantir a aplicação da jurisprudência desta Corte Superior à espécie.
Como precedente, Mauro Campbell citou a Reclamação 4.982, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, que a Primeira Seção julgou procedente por entender que a decisão de turma recursal, ao afastar a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, havia contrariado o enunciado 356/STJ e também o entendimento adotado pela Seção em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.068.944, relator o ministro Teori Zavascki).
Foi dado prazo à Turma Recursal Mista de Sousa para prestar informações e, na sequência, o mérito das reclamações será julgado pela Primeira Seção do STJ.
Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte: http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/3156754/admitidas-reclamacoes-em-defesa-da-cobranca-de-assinatura-basica-em-telefonia-fixa

Lista suja coloca quase 7 mil agentes públicos inelegíveis

Já estão com o Tribunal Superior Eleitoral os nomes dos gestores públicos, entre eles 486 mineiros, que tiveram contas rejeitadas pelo TCU e não poderão concorrer este ano
Exatos 6.917 agentes públicos �- dos quais 486 mineiros �- estão na lista suja do Tribunal de Contas da União (TCU) e não poderão disputar as eleições deste ano. Eles são gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções que tiveram suas contas julgadas irregulares em caráter definitivo, não cabendo mais recursos. Os nomes foram divulgados ontem pelo órgão e entregues à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia Antunes Rocha.
O número de agentes reprovados pelo TCU este ano foi 41% maior do que em 2010, quando a lista entregue à Justiça Eleitoral continha 4.922 nomes. De acordo com o presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, o fato não se deve necessariamente ao aumento de práticas de corrupção, mas à fiscalização mais atenta do órgão. "A atuação do tribunal foi ampliada. O aumento não surpreende; ele se deve à maior atuação do tribunal", justificou.
O período de condenação pelo TCU considerado na lista é de outubro de 2004 a outubro de 2011. O número de ocorrências é maior do que o de condenados �- 10.346 processos �-porque há casos em que um mesmo gestor foi condenado em mais de um processo no período considerado. O presidente do TCU lembrou que além da inelegibilidade, essas pessoas ainda são punidas com o pagamento de multas e quitação dos débitos pendentes por causa de má gestão de recursos públicos.
"Realmente essa é uma consequência importante, e muito bem-vinda a possibilidade de tornar inelegíveis aqueles que não souberam lidar com o dinheiro público de forma adequada", ressaltou Zymler, lembrando que esses gestores tiveram direito, até a última instância, à defesa. A lista será agora encaminhada aos juízes eleitorais em todo o país, que são os responsáveis pela análise do registro dos candidatos a prefeito e vereador.
Se não houver uma decisão judicial revertendo a condenação do TCU, os acusados serão impedidos de concorrer nas eleições municipais de outubro deste ano em razão da Lei da Ficha Limpa, que os torna inelegíveis por oito anos, contados a partir da data da condenação. O interessado poderá concorrer nas eleições apenas se essa decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Jeitinho
Os inelegíveis ainda podem contar com a ajuda dos parlamentares brasileiros para tentar disputar as eleições deste ano. Apresentado há pouco mais de um ano pelo deputado Sílvio Costa (PTB-PE), o Projeto de Lei Complementar 14/11 revoga artigo da Lei da Ficha Limpa e torna inelegível apenas aquele gestor que tiver as contas reprovadas em sentença definitiva da Justiça. Pela legislação atual, basta que as contas sejam rejeitadas pelo TCU por irregularidade insanável, o que caracteriza ato de improbidade administrativa. Dessa forma, a norma não exige manifestação da Justiça para que o político seja impedido de disputar eleição. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. (www.uai.com.br) 

>> O MAPA DA CORRUPÇAO
A lista inclui 6.917 nomes de gestores e será atualizada diariamente no site do TCU. Os estados com mais políticos com contas reprovadas foram:
Distrito Federal - 707
Maranhão - 537
São Paulo - 530
Minas Gerais - 486
Bahia - 481
Rio de Janeiro - 396
Pernambuco - 324
Pará - 293
Ceará - 235
Goiás - 234

Fonte: http://amp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/3157418/lista-suja-coloca-quase-7-mil-agentes-publicos-inelegiveis

quarta-feira, 20 de junho de 2012

A proporcionalidade do aviso prévio (Lei n° 12.506/2011) e sua não aplicação a favor da classe patronal

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 7°, inciso XXI, que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (caput), o “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Mais à frente, em seu parágrafo único, o mesmo dispositivo constitucional, expressamente, assegura à categoria dos trabalhadores domésticos esse especial direito trabalhista.
Perceba-se, inicialmente, que essa alvissareira proporcionalidade do aviso prévio, ventilada pela Magna Carta, ficou na dependência direta de uma intervenção do legislador, que recebeu o específico encargo de elaborar lei que regulamentaria a forma como essa proporcionalidade, em concreto, deveria ser implantada. Na esteira da clássica doutrina de José Afonso da Silva, o inciso XXI do art. 7° da Constituição Federal, no tocante à regra da proporcionalidade, constituía uma típica hipótese de norma constitucional de eficácia limitada, na medida em que sua efetiva aplicação prática ficara mesmo por completo dependente da atuação do legislador infraconstitucional.
Eis que, agora, após longos 23 anos de silêncio legiferante, exsurge, enfim, em 11 de outubro de 2011, a Lei n° 12.506/2011, que, segundo sua ementa, “dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências”. Seu texto, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, é formado por apenas dois artigos, in verbis:
“Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
É certo que a Lei n° 12.506/2011 veio à lume com o claro propósito de suprir aquela inquietante omissão do legislador, quanto ao seu dever de regulamentar a proporcionalidade do aviso prévio, tal qual disposta no inciso XXI do art. 7° da Constituição Federal. Por consequência, representa importante fator de melhoria da condição social dos trabalhadores brasileiros.
Desse modo, a ratio da novel legislação, a par mesmo de sua própria literalidade (art. 1º - “O aviso-prévio [...] será concedido [...] aos empregados...”) e à vista da dicção do próprio texto constitucional (art. 7º – “São direitos dos trabalhadores [...] aviso prévio proporcional ao tempo de serviço...”), conduz à segura conclusão de que se trata de instituto reconhecidamente vocacionado a tutelar exclusivamente os interesses da classe obreira, quando do delicado momento do fim do contrato de trabalho, cujos integrantes, mercê do desemprego estrutural então vigente, acabam enfrentando enormes dificuldades no alcance de novo posto de trabalho, nomeadamente quando o trabalhador dispensado é detentor de idade mais avançada.
O art. 7º, da Constituição da República, veicula cláusula que proíbe o retrocesso em matéria social, traduzindo, no processo de sua implementação, verdadeira dimensão negativa pertinente aos direitos sociais, impedindo, por conseguinte, que os níveis de concretização dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser reduzidos ou suprimidos, exceto nas hipóteses em que políticas compensatórias venham a ser adotadas pelas instâncias governamentais1.
Este contexto protetivo vincula ao legislador infraconstitucional seja na criação de novos direitos, seja na modulação dos já arrolados na Constituição, pois não seria lógico exigir-se a qualificadora de melhoria da condição social do trabalhador em relação a novos institutos e não fazê-lo com respeito à regulamentação daqueles já previstos pelo constituinte originário.
A fixação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deve ser vista sob esta ótica teleológica, resultando claro que a sua finalidade é acrescer melhoria à condição social dos empregados, sob pena de vulnerar o mandamento constitucional de origem e também a norma de sobredireito prevista no Art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Inversamente, se a norma também se dirigisse ao tempo de aviso prévio devido pelo empregado ao empregador, seria nítida a prejudicialidade sócio-jurídica da medida. A finalidade precípua deste instituto é possibilitar ao empregado dispensado que encontre novo emprego e, sob o ponto de vista do empregador, que selecione novo trabalhador para a vaga surgida com eventual pedido de demissão.
É o mesmo que dizer: a cada novo ano de trabalho o ordenamento jurídico concede ao trabalhador mais 3 dias de vigência do seu contrato (ou de indenização respectiva) para que alcance nova colocação no mercado de trabalho. Essa progressão é proporcional ao tempo de serviço, mas infelizmente as chances de novo emprego são inversamente proporcionais à idade do trabalhador.
Impor ao empregado que vise à rescisão injustificada do vínculo o dever de permanecer em estado de pré-aviso por até 90 dias pode ensejar, na prática, a impossibilidade de fixar-se a novo empregador, que certamente não aguardará por tanto tempo o desenlace do pacto rescindendo. Sob outro prisma, também de ordem prática, é notoriamente desinteressante para o empregador a manutenção de um empregado por longo período em seus quadros se este já demonstrou o anelo pelo rompimento da relação empregatícia.
A própria literalidade normativa, itere-se, estabelece que o aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, “será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados” e não aos empregadores.
A nova lei, assim como a redação do caput do artigo 487 da CLT, deve, pois, ser interpretada com vistas à cláusula de não retrocesso prevista no artigo 7º da Constituição Federal, a fim de concluir-se que o aviso prévio, na versão proporcional ora regulamentada, é direito do empregado, cumprindo-lhe, na hipótese de dar causa injustificada à ruptura do contrato, prestar aviso prévio de apenas 30 dias, independentemente do tempo de serviço junto ao empregador.
Em outras palavras, para a classe patronal, em caso de pedido de demissão por parte do empregado, continua a incidência do aviso prévio de 30 (trinta) dias (CF, art. 7º, XXI), independentemente do tempo de serviço do obreiro demissionário, não se lhe aplicando, pois, a proporcionalidade contida nesse novo regramento legal.
O que aqui se expõe foi apresentado no formato de tese junto ao XVI Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (CONAMAT), realizado de 1º a 4 de maio de 2012 na bela cidade de João Pessoa (PB). Na ocasião, lançamos a seguinte ementa para a tese:
“Proporcionalidade do Aviso Prévio. Tutela Exclusiva dos Interesses dos Trabalhadores. Não Incidência a Favor da Classe Patronal. Preservação da Cláusula de Não Retrocesso Social (CF, Art. 7º, caput). A Lei nº 12.506/2011, que trata da proporcionalidade do aviso prévio, representa importante fator de melhoria da condição social dos trabalhadores brasileiros, à vista de sua umbilical vinculação ao art. 7º da CF/1988, em especial com seu inciso XXI. Desse modo, a ratio da novel legislação, a par mesmo de sua própria literalidade (art. 1º) e à vista da dicção do próprio texto constitucional, conduz à segura conclusão de que se trata de instituto reconhecidamente vocacionado a tutelar exclusivamente os interesses da classe obreira, não se aplicando, pois, a favor da classe patronal” 2.
Por expressiva maioria, os magistrados ali presentes manifestaram sua aprovação quanto ao teor da ementa, o que constitui importante aceno à comunidade jurídica sobre o quanto está passando na mente de grande parte dos juízes trabalhistas brasileiros a respeito de tão polêmico tema3.

 SALES, Cleber Martins; MARANHÃO, Ney Stany Morais. A proporcionalidade do aviso prévio (Lei n° 12.506/2011) e sua não aplicação a favor da classe patronal. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3246, 21maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21817>.

Dano Civil e Direito Constitucional

O direito constitucional, hoje, ocupa posição de relevo, tendo papel mais estruturante do que outras áreas do Direito. Por sua vez, devido a estas novas influências, cada vez mais marcantes, é possível falar-se em Direito Civil “constitucionalizado” ou “reconstrução do Direito Privado” (MARTINS COSTA, 2002, p. 408).
Tal influência pode ser identificada nos avanços ocorridos no direito civil. Eugenio Facchini, Juiz de Direito e Professor, tratando especificamente do novo Código Civil, em nosso País, sustenta que este “insere-se entre os modelos mais avançados” (2003, p. 168).
Não é pequena a lista de artigos inovadores no novo Código Civil. Próximo ao nosso tema, bastaria mencionar o art. 187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
A principal conseqüência desta constitucionalização do direito civil, mais especificamente no tema da responsabilidade por danos morais, é de que tal direito adquire uma “dimensão mais ampla, superior”, de forma que esse deva ser desenvolvido pelo legislador ordinário, mas jamais ser por ele desnaturalizado. Conforme Pizarro: “una dimensión superior, más amplia,... (que) assume objeto y contenido propio, de raigambre superior y puede – como todo Derecho constitucional- ser limitado razonablemente mas no desnaturalizado por leyes reglamentarias...” (2004, p. 345-353).
O fato de se estar dentro ou, no mínimo próximo, da abrangência do direito constitucional há de ter a devida consequência, em especial no que tange ao valor constitucional conferido à dignidade humana. Ainda existe resistência, por parte de alguns, em perceber o significado do constitucionalismo mais recente. Tanto isto ocorre que Miguel Carbonell tratou do “tema de las diferencias estructurales entre derechos sociales e civiles”. Foi necessário dizer que
“no hay, por tanto, “derechos gratuitos” y “derechos caros”: todos los derechos tienem um costo y ameritan de uma estructura estatal que, al menos, los proteja de las posible violaciones perpetradas por terceras personas” (2010, p. 34).
Conforme Clayton Reis, o eixo central das alterações no direito civil pelo direito constitucional se “concentra no fundamento da Ordem Constitucional Brasileira, sedimentado no princípio da dignidade humana”, já que o ser humano foi eleito pelo ordenamento constitucional como
[...] centro da dignidade e de uma ordem valorativa maior, a merecer irrestrita tutela do ordenamento jurídico brasileiro. Para corroborar essa idéia, prescreveu no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, a indenização por dano moral em face da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem (2010, p. 11).
Na efetivação da tutela dos direitos da personalidade, não se cuida apenas de relações com interesses “privados”, devendo ser reconhecido, sim, um objetivo social a ser buscado, ou seja, a dignidade de todos, inclusive dentro do ambiente de trabalho, no caso destas linhas. Mais uma vez, conforme Clayton Reis,
[...] não se justifica na pós-modernidade a ausência de tutela dos direitos da personalidade à pessoa, especialmente neste momento em que as violações se multiplicaram em virtude do aumento dos confronto de interesses presentes no ambiente social, que sujeitam o ser humano às mais notórias ofensas que violam seus valores, com graves repercussões na personalidade e na dignidade.
Não são mais aceitos os altos números de acidentes de trabalho no Brasil. Nos últimos anos, o número de acidentes de trabalho no Brasil vem crescendo. Enquanto em 2001, foram pouco mais de 340 mil acidentes de trabalho, em 2007 este número subiu para 653 mil ocorrências. Um aumento de 92% no número de acidentes de trabalho (DIESAT, 2010).
A realidade de estarmos diante de um crescimento econômico “acelerado” e “tardio”, em expressões da área econômica e da sociologia, haverá de encontrar solução que preserve a dignidade do trabalhador, não sendo mais compatível com o estágio civilizatório já alcançado pela sociedade brasileira essa verdadeira tragédia representada pelo alto número de trabalhadores acidentados e vítimas de doenças profissionais. Este é um dos aspectos mais relevantes do pequeno índice de civilidade que ainda encontramos nas relações de trabalho entre nós. Basta ver as informações trazidas no site www.assediomoral.org, bastante lembrado em Campanha Pública da Procuradoria do Trabalho, no Rio Grande do Sul, inclusive com prospectos em jornais da grande imprensa.
Não se pode aceitar que a satisfação do ofendido ou a compensação que o Estado lhe garanta deva, necessária e propositalmente, ser insuficiente e incompleta, por alegada ou efetiva impossibilidade. Não se deve propositalmente antecipar ou antever alguma provável impossibilidade. No extremo, ficaríamos na inércia. Se não se pode acreditar, facilmente, na reparação integral, tal como no dano material, que se busque a satisfação ou compensação, que, entre outras, justifique a ação estatal, pela atuação do Poder Judiciário.

GHISLENI FILHO, João; PACHECO, Flavia Lorena et al. Valor adequado nas ações de indenização por dano moral. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3243, 18 maio2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21803>.

O papel do preposto na Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho faz parte do Poder Judiciário pátrio, conforme disposto no art. 92, IV e organizada conforme o disposto no art. 111, ambos da Constituição Federal.
Trata-se de uma justiça especializada, cuja atribuição é conciliar e julgar os conflitos entre o capital e o trabalho, conforme competência que lhe é conferida pelo art. 114 da Constituição Federal.
A importância da Justiça do Trabalho para o País é enorme e engane-se quem acha que o processo do trabalho é simples. Qualquer advogado que pretender percorrer as lides trabalhistas deverá estudar, e muito, antes.
Escorados em princípios e regras que lhe são próprios, o processo do trabalho é uma ciência autônoma, que se distancia significativamente do processo civil.
Uma dessas diferenças significativas é que no processo do trabalho as partes devem comparecer pessoalmente à audiência e a sua ausência produzirá efeitos e terá reflexos na sequência do processo.
Caso o reclamante não compareça à audiência inicial, o processo será arquivado. Se a sua ausência se der em audiência em continuação, de instrução, será considerado confesso.
A ausência da reclamada implica em confissão.
Daí se vê, claramente, a importância do comparecimento da parte à audiência.
O que ocorre, no entanto, é que nem sempre o representante legal da empresa pode comparecer àquela solenidade processual, por ter outros compromissos. É o caso, por exemplo, do diretor presidente de uma grande empresa, multinacional, organizada sob a forma de sociedade anônima. Ele não deixará seus compromissos para comparecer a audiências trabalhistas. Isto não teria o menor sentido.
Por isso mesmo a CLT permite ao empregador fazer-se representar por prepostos.
 (...)
A CLT, no seu art. 843, § 1º, confere a faculdade ao empregador de fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações lhe obrigarão.
TRT, 14ª Região.
HORAS EXTRAS. CONFISSAO DO PREPOSTO. APLICAÇAO DO ART. 843, õ 1º, DA CLT. Como é sabido, nos termos do art. 1º do art. 843 da CLT, as declarações do preposto obrigam o proponente. Assim, tendo aquele corroborado parcialmente as alegações do obreiro de labor extraordinário, reforma-se a sentença para deferir as horas extras confessadas pela reclamada em Juízo. (RO 872 RO 0000872, Rel. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR, Julgamento: 21/11/2011, 1ª Turma).
Preposto é quem, por nomeação, delegação ou incumbência recebida de outro, irá representá-lo junto ao Poder Judiciário.
O preposto deve ter autorização escrita para poder representar o empregado, conforme determina o art. 1169 do Código Civil. Não se admite autorização verbal.
O preposto, para representar o empregador na audiência trabalhista, deve apresentar uma carta de preposição (ou documento equivalente). Não se pode admitir como preposto quem não apresenta tal documento.
A carta de preposição, ou documento equivalente, deve ser apresentada ao juiz no início da audiência. Todavia, tem-se admitido, ainda, a juntada posterior do documento, com aplicação analógica do art. 13 do CPC, devendo o juiz assinalar prazo para tanto.
TRT, 14ª Região.
NULIDADE PROCESSUAL. PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA SEM CARTA DE PREPOSIÇAO. Estando o processo ainda em primeira instância e, sendo constatado o ânimo de defesa da parte reclamada, deve ser aplicada a regra inserta no art. 13 do CPC, que prevê a concessão de prazo para que a parte venha a sanar eventual incapacidade processual ou irregularidade de representação. (RO 542 RO 0000542, Rel. Des. ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS, Julgamento: 28/10/2011, 2ª Turma).
TRT, 23ª Região.
RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMINAÇÃO. Não cabe a aplicação da pena de revelia e confissão ficta aos réus em decorrência da não juntada de carta de preposição, se não houve determinação judicial com a correspondente cominação, sobretudo quando se constata que o autor não alegou que os prepostos não preenchiam os requisitos previstos no art. 843, § 1º da CLT. Ademais, os demandados demonstraram o ânimo de se defender, juntando contestação e documentos na audiência inaugural, por meio de advogado detentor de mandato tácito admissível na Justiça Laboral, conforme entendimento consagrado na Súmula n. 164 do TST. Nesse contexto, a decisão de aplicação dos efeitos da revelia aos demandados e de encerramento precoce da instrução processual implicou em cerceamento do direito de defesa dos réus, porquanto malferiu as garantias do devido processo legal e da ampla defesa, consagradas no artigo 5º, II, XXXV e LV da CF/88, razão pela qual se declara a nulidade da sentença e se determina o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual. Apelo dos réus ao qual se dá provimento para declarar a nulidade da sentença, ficando prejudicada a análise dos demais pleitos recursais e do recurso ordinário do autor. (RO 173201107123000 MT 00173.2011.071.23.00-0, Rel. Des. BEATRIZ THEODORO, Julgamento: 18/04/2012, 2ª Turma).
Curiosamente, a jurisprudência trabalhista tem se inclinado no sentido de não ser necessária a apresentação da carta de preposição, ao fundamento de que a lei não a exige e a sua ausência é mera irregularidade.
TRT, 2ª Região.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇAO. REVELIA NAO CONFIGURADA. A carta de preposição não é impositivo legal. Resta atendida a finalidade do artigo 843 da CLT quando à audiência comparece preposto com conhecimento dos fatos. Outrossim, o preposto deve, obrigatoriamente, ser empregado da reclamada (Súmula nº 377 do C. TST), circunstância que nem mesmo é controvertida no presente processo. Embora zeloso o autor, sua pretensão de fazer prevalecer formalismo excessivo no âmbito da lide trabalhista não pode prevalecer. Com efeito, a adoção de sua tese implicaria violação à garantia constitucional do devido processo legal,com a formação do contraditório e a produção de todas as provas admitidas em direito, mormente porque, em se tratando de processo trabalhista, no qual deve prevalecer a verdade real sobre a formal. Logo, não há que se falar em decretação de revelia e aplicação da pena de confissão à reclamada. (RO 790200808602004 SP 00790-2008-086-02-00-4, Rel. Des. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Julgamento: 26/05/2009, 4ª Turma).
TRT, 23ª Região.
EMPREGADOR. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. O art. 843, 'caput' e § 1º da CLT, exige a presença do autor e do réu à audiência, acompanhados ou não por advogado, permitindo, desse modo, ao empregador fazer-se substituir apenas por preposto, o qual poderá praticar todos os atos processuais referentes à audiência, mormente ofertar defesa. De outro norte, embora seja praxe trabalhista a apresentação de carta de preposição em audiência, inexiste previsão legal para tanto, bastando, tão-somente, que o empregador esteja representado por empregado no momento da audiência (inteligência da Súmula n. 377/TST e art. 843, § 1º da CLT), o qual detém todos os poderes cabíveis ao representado, cabendo registrar, nesse particular, que na hipótese dos autos o autor em audiência não arguiu a ausência de condição de empregado do preposto, o que resultou na preclusão da oportunidade de questionar tal irregularidade. [...]. (RO 957201003623000 MT 00957.2010.036.23.00-0, Rel. Des. ROBERTO BENATAR, Julgamento: 01/03/2011, 1ª Turma).
Data vênia, tais decisões estão equivocadas, por ferirem o disposto o art. 1.169 do Código Civil, que regula a questão do preposto e que exige, para tanto, autorização escrita.

SALES, Fernando Augusto de Vita Borges de. O papel do preposto na Justiça do Trabalho. Reflexões sobre a sua importância e as consequências de sua atuação em face da lei e da jurisprudência.. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3273, 17 jun.2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22037>.

Justiça do trabalho: execução das contribuições sociais

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DAS “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS”
O art. 114, VIII, da CF/88 refere-se à execução de ofício das “contribuições sociais”.
Dessa forma, relevante apontar o que a doutrina entende por “contribuições sociais”?
O doutrinador Leandro Paulsen[3], ao discorrer sobre a classificação das contribuições sociais, aponta:
“d.1.[contribuições] sociais
d.1.1. gerais (art. 149, primeira parte, CF/88)
d.1.2. de seguridade social
d.1.2.1. nominadas (art. 149, primeira parte c/c art. 195, I, II, III)
d.1.2.2. residuais (art. 149, primeira parte c/c art. 195, § 4º)
d.1.2.3 de previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal (art. 149, § 1º/EC 41/2003).
Hugo de Brito Machado[4], por sua vez, aponta:
[as] contribuições sociais constituem uma espécie do gênero tributo. A rigor, portanto, teríamos de dividi-las em subespécies. Preferimos, porém, fazer referência a elas como gênero e dividi-las em espécies, a saber: (a) contribuições de intervenção no domínio econômico, (b) contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e (c) contribuições de seguridade social.
Já Alexandre Rossato da Silva Ávila[5], “com algumas adaptações” daquela efetuada pelo Ministro Carlos Velloso no RE n. 138.284[6], classifica as contribuições sociais em: sociais gerais (arts. 149, caput, 212, § 5º, 240 da CF), seguridade social (art. 195 da CF), seguridade social residual (art. 195, § 4º, da CF) e previdenciárias próprias (art. 149, § 1º da CF).
Seja qual for a corrente doutrinária adotada, é uníssono, contudo, a compreensão de que “contribuições sociais” é gênero.

LIMITES DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA EXECUÇÃO DAS “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS”

Por “contribuições sociais”, conforme visto no tópico anterior, entende-se que ela comporta outras espécies de contribuições. Logo, poder-se-ia concluir ser ampla a competência da Justiça do Trabalho na execução das “contribuições sociais”, na medida em que o art. 114, VIII, da CF/88 refere-se a “contribuições sociais” (gênero). O mesmo ocorre em relação ao art. 876, parágrafo único, da CLT[7], ao também falar em execução de ofício das “contribuições sociais”.
Essa amplitude da expressão "contribuições sociais" fez surgir divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da competência material da Justiça do Trabalho na execução fiscal trabalhista.
A União, representada nas execuções fiscais trabalhistas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF[8]), defendia que era possível, sim, fixar a competência ampla, já que o art. 114, VIII, da CF/88 fez menção ao gênero “contribuições sociais”, e não apenas à “contribuição previdenciária” e destinada exclusivamente ao custeio dos benefícios e serviços prestados pelo INSS. Nesse mesmo sentido, acolhendo essa tese, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, § 3º da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir não se restringindo tal competência apenas às contribuições previdenciárias. Neste sentido, dá-se provimento ao agravo de petição interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social para, reconhecendo competente a Justiça do Trabalho, determinar a execução das contribuições sociais devidas a terceiros e ao Seguro Acidente do Trabalho.” (TRT da 4ª Região. 5ª Turma. Proc. nº 00131-200-281-04-00-4 (AP). Data Publicação: 16/06/04. Juiz Relator: Leonardo Meurer Brasil)
Como o art. 114, VIII, da CF/88 fala também em “acréscimos legais”, alguns doutrinadores sustentam[9] que as contribuições sociais devidas a terceiros, assim compreendidas outras entidades e fundos (e.g., SESC, SESI e SENAI), poderiam também ser executadas perante a Justiça do Trabalho.
A União, quando em juízo por meio do seu órgão de representação judicial (PGF), sustentava que a execução conjunta das contribuições destinadas a terceiros era medida que melhor atendia ao princípio da economicidade e da razoabilidade. Isso porque o percentual da alíquota da contribuição de terceiros é baixo (em regra, 5,2%), o que inviabilizaria, em muitos casos, o ajuizamento de outra execução fiscal perante a justiça federal comum[10]. Essa posição era fortemente defendida na Parecer PFG/CGCOB/DICON n. 04/2007.
Contudo, essa não é melhor compreensão do assunto referente ao alcance da competência material da Justiça do Trabalho na execução das contribuições sociais.
Os princípios da “economicidade” e “razoabilidade” não podem ser invocados para sustentar uma competência que, definitivamente, não foi outorgada pela Poder Constituinte.
O art. 114, VIII, da CF/88 não deixa espaço (não há lacuna ou mesmo obscuridade) para outra interpretação senão aquela de que as únicas contribuições sociais passíveis de execução perante a Justiça do Trabalho são mesmo as previstas expressamente no art. 195, I, a, e II, do mesmo diploma constitucional. As contribuições sociais devidas a terceiros, como se sabe, estão fora do suporte fático desse art. 195 da CF/88 (mais precisamente no art. 240 do mesmo diploma constitucional).
O intérprete deve ter prudência no manejo dos princípios de interpretação constitucional, sob pena de grave ameaça à segurança jurídica e ao próprio Estado Democrático de Direito.
Inocêncio Mártires Coelho[11] bem coloca o assunto:
No âmbito jurídico, em geral, a idéia de se estabelecerem parâmetros objetivos para controlar e/ou racionalizar a interpretação deriva, imediatamente, dos princípios da certeza e da segurança jurídica, que estariam comprometidos se os aplicadores do direito, em razão da abertura e da riqueza semântica dos enunciados normativos, pudessem atribuir-lhe qualquer significado, à revelia dos cânones hermenêuticos e do comum sentimento de justiça.
E, após, arremata:
Por isso é que, mesmo admitindo que todo texto, em princípio, comporta mais de uma interpretação, Umberto Eco defende a existência de critérios que permitam verificar a sensatez dessas interpretações e rejeitar as que se mostrarem indubitavelmente erradas ou clamorosamente inaceitáveis[12]. Afinal de contas, como assinala Aulis Arnio, no âmbito do Direito, o intérprete não pode pretender um resultado que só a ele satisfaça, até porque a interpretação jurídica é essencialmente um fenômeno social e, assim, deve alcançar um nível de aceitabilidade geral[13].
O emérito doutrinador Celso Ribeiro Bastos[14] também adverte de que “a letra da lei constitui sempre ponto de referência obrigatória para a interpretação de qualquer norma”.
Konrad Hesse[15] aponta que o limite intransponível da exegese constitucional é a própria Constituição e sua normatividade, pois “onde o intérprete passa por cima da Constituição, ele não mais interpreta, senão ele modifica ou rompe a Constituição”.
As contribuições sociais devidas a terceiros, por sua vez, têm fundamento no art. 240 da CF/88 e não foi mencionado pelo art. 114, VIII, da C/88. A invocação de que o Texto Constitucional deve ser interpretado como um todo[16], e não em pedaços, não serve igualmente para mudar o conteúdo e a intenção de um dispositivo constitucional (no caso, aquele que exclui a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros).
De resto, a singela razão da base de cálculo e fato gerador das contribuições sociais devidas a terceiros serem os mesmos daquelas contribuições previstas no art. 195, I, a, e II, da CF/88 não serve de argumento legítimo para fundamentar uma competência que o legislador constituinte não quis. Reiteramos: não há remissão, pela art. 114, VIII, da CF/88, ao art. 240 do mesmo diploma.
E mais: as contribuições sociais devidas a terceiros sequer são destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Dessa forma, por força do art. 114, VIII, da CF/88, nenhuma lei ordinária pode conferir competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais fora daquelas referidas no art. 195, I, a, e II, da CF/88. Se assim o fizer, será flagrantemente inconstitucional.

DE ANGELIS, Juliano. Limites da competência material da Justiça do Trabalho na execução das contribuições sociais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3248, 23 maio2012 . Disponível em: //jus.com.br/revista/texto/21841.