Por imposição legal e sob a rubrica da regra para fixação da competência
funcional, fundada no propósito de conferir maior qualidade e presteza aos
julgamentos, reza a legislação processual que o juiz que encerrar a instrução
do processo civil (ou simplesmente “presidir” o processo penal), mantendo contato
com as testemunhas, a ele deve ficar vinculado, devendo proferir a sentença.
Não há dúvidas de que a finalidade da norma é a de preservar as impressões e
observações psicológicas e de experiência do magistrado já que o contato direto
na produção da prova oral (testemunhal, depoimentos pessoais, interrogatório)
aprimoraria o julgamento.
O aludido princípio foi previsto no Código de Processo Civil no artigo 132,
redação dada pela Lei nº 8.637, de 31/03/1993. Pois veja-se:
Artigo 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.
Artigo 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.
Antes da Lei 8.637/93, que alterou o artigo 132 do CPC, a regra tinha
previsão diversa e era muito mais complicada. Assim dispunha o artigo alterado:
Artigo 132. O juiz, titular ou substituto, que iniciar a audiência, concluirá a
instrução, julgando a lide, salvo se for transferido, promovido ou aposentado;
casos em que passará os autos ao seu sucessor. Ao recebê-los, o sucessor
prosseguirá na audiência, mandando repetir, se entender necessário, as provas
já produzidas.
A preocupação com as exceções a esta norma eram tantas que o extinto
Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula 262, em 25/10/1988:
JUIZ QUE NÃO COLHEU PROVA EM AUDIÊNCIA – NÃO VINCULAÇÃO AO PROCESSO. Não se vincula ao processo o Juiz que não colheu prova em audiência.(DJU 25/10/1988)
(...)JUIZ QUE NÃO COLHEU PROVA EM AUDIÊNCIA – NÃO VINCULAÇÃO AO PROCESSO. Não se vincula ao processo o Juiz que não colheu prova em audiência.(DJU 25/10/1988)
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-jul-03/rogerio-montaiprincipio-identidade-fisica-juiz-nao-absoluto
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