domingo, 8 de janeiro de 2012

Adolescente algemada durante show deve ser indenizada

Privação de liberdade de menor em evento público configura dano moral. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que, por unanimidade, garantiu a uma adolescente indenização no valor de R$ 15 mil. Ela foi algemada por seguranças durante um show da banda Engenheiros do Hawaii, realizado no ano passado, em Rio Verde (GO). Segundo os autos, o motivo foi a suposta venda de credenciais falsas por parte da garota, que acabou sendo solta e assistindo normalmente o show. 

Por entender que a jovem foi humilhada e constrangida perante inúmeras pessoas presentes ao evento, promovido pelo grupo de motoqueiros Nômades, no Parque de Exposições da cidade, o relator, juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, disse que a reparação por danos morais é uma forma de atenuar o mal sofrido pela adolescente.

“Nesse caso o dano moral é claro e a indenização é inevitável. A importância fixada deve ser arbitrada com moderação, levando-se em conta, principalmente, a potencialidade do dano. Por outro lado, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano, bem como a gravidade da ofensa, são aspectos que não podem ser desprezados”, ponderou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Apelação Cível 140228-11.2002.8.09.0137
Revista Consultor Jurídico

Justiça mantém nota da redação no Enem

A Justiça Federal no Ceará considerou válida a inclusão da nota da prova de redação no cômputo do resultado final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2011. Ao negar o pedido do Ministério Público Federal, que solicitou a suspensão dos efeitos das notas de redação no processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o juiz Juiz Leonardo Resende Martins destacou que o critério de avaliação eleito pela Administração Pública e fixado no edital é matéria sujeita à discricionariedade técnica do administrador, que só pode ser revista pelo Poder Judiciário em casos de flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade.

O MPF havia ingressado com Ação Civil Pública contra a União Federal e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela realização do Enem, solicitando que as notas de redação fossem desconsideradas. Para o procurador da República Oscar Costa Filho, que assinou a petição, “o desequilíbrio matemático decorrente da associação entre avaliações submetidas a tratamento estatístico (provas objetivas), e avaliações desprovidas dessa qualidade, as quais assumem valores absolutos (provas de redação) frustra o dever de tratamento isonômico que deve ser dispensado aos candidatos”.

Esse, porém, não foi o entendimento do juiz federal. Ele afastou a alegação de ofensa ao princípio constitucional da isonomia sob a perspectiva de que “o critério escolhido pelo Inep — bom ou mau — é aplicável indistintamente a todos os candidatos”. “Violação à isonomia seria alterar o critério previamente estabelecido a essa altura do certame, depois de realizadas as provas e divulgados os resultados. Iniciada a partida, não se modificam as regras do jogo: isso é da essência da democracia!”, concluiu o juiz. Ele lembrou que a aplicação da prova de redação estava devidamente prevista no edital do Enem, que é datado de 18 de maio de 2011.

De acordo com o juiz, a exclusão da nota da redação do cômputo geral do resultado no Enem, inclusive para fins de inscrição no Sisu, seria extremamente nociva. “A prova de redação é justamente aquela que permite aferir a capacidade do candidato de articular seu conhecimento sobre a língua portuguesa, demonstrando sua aptidão em interpretar, raciocinar criticamente e desenvolver logicamente uma argumentação”, afirmou. Para ele, “subtrair da Administração Pública a possibilidade de avaliar tais competências, a pretexto de que o critério é imperfeito por não estar a prova de redação submetida à Teoria da Resposta ao Item, causaria grave prejuízo à política educacional e — isto sim — ofenderia o princípio da proporcionalidade”.

Transparencia na metodologia
Na mesma ação, o MPF pretendia obrigar a União Federal e o Inep a explicitar os critérios de atribuição das notas das provas objetivas na última edição do Enem, alegando uma suposta falta de transparência da metodologia denominada Teoria da Resposta ao Item (TRI).

Quanto a esse ponto, o juiz federal Resende Martins considerou satisfatórias as informações prestadas pela União e pelo Inep, no que tange à adoção da TRI. O juiz avaliou que, embora de difícil compreensão para o leigo na ciência estatística, gerando naturais insatisfações quanto à suposta “obscuridade” do exame e de seus resultados, deveria prevalecer “o respaldo científico conferido à TRI, modelagem estatística adotada mundialmente há anos, com pleno êxito, gozando, inclusive, de aval da Organizações das Nações Unidas”.
O MPF pode recorrer da decisão perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife/PE. 

Clique aqui para ler a decisão.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico,

Empregador não tem direito a receber auxílio-acidente

Sócio cotista de empresa, vinculado à seguridade social pública, não tem direito ao benefício do auxílio-acidente. Afinal, por trabalhar em seu próprio negócio, não está subordinado a nenhum patrão. Em função desta falta de previsão legal, a 10ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou o recurso de um pequeno empresário de Nova Petrópolis, que perdeu a ação contra o INSS na primeira instância. 

O autor foi vítima de acidente de trânsito em janeiro de 1988, tendo que amputar a perna esquerda na altura da tíbia, o que lhe tirou a mobilidade para o trabalho. Ele contatou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pleitear o benefício do auxílio-doença. Como lhe foi negado pela via administrativa, ele ingressou com uma Ação Acidentária Trabalhista.

O INSS alegou em juízo que não havia ficado demonstrada a ocorrência de dano qualificado que ensejasse direito ao benefício. Após realizada a perícia, a autarquia voltou aos autos para argumentar pelo descabimento do benefício. Motivo: falta de previsão legal, em face de sua condição de empregador.

O juiz de Direito Édison Luís Corso disse que, ao tempo deste evento, vigorava a Lei 6.367/1976, que previa a concessão de auxílio suplementar ao acidentado do trabalho. A lei continha, no parágrafo 2º, do artigo 1º, os seguintes dizeres: ‘‘Esta Lei não se aplica ao titular de firma individual, ao diretor, sócio gerente, sócio solidário, sócio cotista e sócio de indústria de qualquer empresa, que não tenha a condição de empregado, nem ao trabalhador autônomo e ao empregado doméstico.’’

Conforme o magistrado, esta regra foi repetida no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.213/1991, quando trata do auxílio-acidente. Por isso, julgou o pedido improcedente.

O autor apelou ao Tribunal de Justiça. Sustentou que a Lei 8.213/1991, em sua redação original, visava ao alargamento da gama de possíveis beneficiários do auxílio-acidente, incluindo os trabalhadores avulsos, os segurados especiais e presidiários que exercessem atividade remunerada.  Sustentou que a lei deixou de contemplar as situações particularizadas daqueles que, mesmo contribuintes, não estavam inscritos como empregados, seja por força das condições físicas do seu trabalho, seja em decorrência de como o seu trabalho se originou, como o autônomo. Advogou a possibilidade de sua equiparação aos segurados especiais.

O relator do recurso, desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, concordou com a sentença. Afirmou no acórdão que a questão foi analisada com ‘‘acuidade e justeza’’ pela procuradora de Justiça com atuação no colegiado. Para Maria de Fátima Dias Ávila, a sentença não merece ser reformada, tendo em vista que a legislação acidentária não prevê a concessão de auxílio-acidente a contribuinte individual, independentemente do tipo de atividade exercida, seja ele titular de micro, pequena ou grande empresa. ‘’Com efeito, a legislação vigente à época do acidente, a Lei 6.367/1976, previa, em seu artigo 1º, parágrafo 2º, que as suas disposições não se aplicavam àqueles que não tinham condição de empregado, caso do autor’’.

Segundo a procuradora, a legislação que entrou em vigor após o acidente manteve a mesma restrição, impossibilitando a concessão do benefício de auxílio-acidente àqueles contribuintes inscritos na Previdência Social como ‘individual’, sendo devido apenas ao segurado empregado (artigo 11, inciso I), ao trabalhador avulso (artigo 11, inciso VI) e ao segurado especial (artigo 11, inciso VII).

‘‘Assim, sendo o autor contribuinte individual, por ser sócio cotista de empresa de responsabilidade limitada (fls. 14-6), estando vinculado à Seguridade Social como comerciário/empresário (fl. 38), não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, pois não estava sob a subordinação de qualquer patrão, mas sim trabalhando em prol do seu próprio negócio’’, encerrou a procuradora em seu Parecer à 10ª. Câmara Cível.

Também foram unânimes em rejeitar o pedido os desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Ivan Balson Araujo, em sessão de julgamento do dia 29 de setembro.
Clique aqui para ler o acórdão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico

É possível revogar paternidade por vício de consentimento

Embora o reconhecimento voluntário de paternidade seja irrevogável, isso não significa que, diante de comprovado erro, não possa ser desconstituído. Basta que se prove vício no ato de consentimento. Sob este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que julgou procedente um pedido de anulação de reconhecimento voluntário de paternidade. A decisão é do dia 1º de dezembro. 

O caso é da Comarca de Feliz (RS). Na época do nascimento da menina, o suposto pai era casado — e residia em outro município — e a mãe solteira. Apesar de não conviver diariamente com a menina, ele pagou pensão alimentícia por vários anos e ainda a registrou voluntariamente. Mais tarde, por meio de testes de DNA, ficou sabendo que não era o pai biológico da criança, o que o fez procurar a Justiça, para pedir a anulação de paternidade.

No recurso ao Tribunal de Justiça gaúcho, a menina sustentou que não ficou provado o vício de consentimento no ato registral, já que o suposto pai compareceu espontânea e pessoalmente para reconhecer a paternidade. Não bastasse isso, disse, ele levou mais de 14 anos para ajuizar a demanda, o que é muito tempo para se questionar a paternidade. 

O relator da Apelação, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, afirmou no acórdão que ficou evidenciado o erro que viciou o reconhecimento de paternidade. ‘‘O apelado acreditou na palavra da mãe da apelante, com quem efetivamente havia mantido um relacionamento amoroso. Prova tanta do erro é que, mesmo diante do ajuizamento desta demanda, a apelada seguia afirmando, certamente pelo dizer de sua mãe, que era filha do apelante, pois aquela não teria tido outro relacionamento no período. Ora, a contundência da afirmação — constante expressamente da contestação —posteriormente desmentida pelo exame de DNA, somente confirma a tese de que o apelado laborou em erro ao registrar a recorrente, fato esse muito bem apreendido pela magistrada prolatora da sentença’’, destacou o relator.

Para o desembargador, a circunstância de homem ser casado e a filha fruto de relação extraconjugal, inclusive residindo em outra cidade, somente reforça a afirmação de que os litigantes não conviviam e que o vínculo entre eles era meramente documental — em decorrência do registro e da obrigação alimentar. ‘‘Entretanto, ainda que constatada a relação socioafetiva, ainda assim não se poderia manter o reconhecimento de paternidade decorrente de uma vontade viciada pelo erro sobejamente comprovado nestes autos’’, concluiu o relator. 

O voto que negou seguimento à Apelação foi seguido, à unanimidade, pelos desembargadores Alzir Felippe Schmitz e Ricardo Moreira Lins Pastl.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico

Restaurante não é obrigado a indenização por furto

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu provimento ao recurso de um restaurante, por entender não ser cabível indenização por furto de bolsa dentro do estabelecimento, uma vez constatada culpa exclusiva da consumidora. A decisão foi unânime.

A autora conta que foi comemorar o aniversário de um amigo em restaurante no ParkShopping, local escolhido em razão da segurança, haja vista estar situado dentro do shopping. Entretanto, ao ir ao banheiro, teve sua bolsa furtada, oportunidade em que comunicou o fato à gerência do estabelecimento, de quem ouviu que se responsabilizaria pelo ocorrido. Sustenta que registrou ocorrência e recebeu cópia das filmagens, bem como procurou o responsável pelo restaurante a fim de ser ressarcida, o que lhe foi negado, sob a alegação de que havia divulgado o fato por e-mail, maculando a imagem comercial do restaurante. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais, em razão dos transtornos e constrangimentos por que passou.

Condenados em 1ª instância a indenizar a consumidora, o restaurante e o shopping recorreram da sentença. O primeiro alegou, em suma, que não se comprometeu a prestar serviços de guarda de pertences pessoais, não podendo responder pela desídia da autora, bem como não praticou qualquer ato ilícito a ensejar a reparação. Já o segundo, sustentou excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Discorreu, ainda, sobre a ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados.

Para os julgadores restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, pois esta agiu com falta de cautela na prática de atos do cotidiano. Conforme narrado por ela própria, o furto ocorreu enquanto tinha os bens sob sua guarda, quando saiu da mesa para ir ao toalete. Assim, restou caracterizado o rompimento do nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta dos réus (restaurante e shopping), que em nada contribuíram para a ocorrência o evento danoso. Os juízes ressaltam, ainda, que "não obstante a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, a autora/recorrida é a principal responsável pela guarda e observância de seu patrimônio, cabendo a ela, em primeiro lugar, tomar os cuidados necessários para não sofrer nenhum dano".

Acrescentam, por fim, que "não há dever de guarda e vigilância a ser imposto às rés, pois a prestação de serviços contratada não inclui tal incumbência às fornecedoras, estranha à sua atividade". Diante disso, concluíram que não há ato ilícito a ser imputado aos réus, motivo pelo qual acataram o recurso por eles impetrado.

Processo: 20100111900363 ACJ
Revista Consultor Jurídico