sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Os escarcéus dos réus revéis (Eduardo de Moraes Sabbag)

O título do presente artigo é provocativo: qual será o plural da expressão "escarcéu do réu revel"?
Mais uma vez, o problema da acentuação vem à tona. Para solucionarmos a questão, devemos relembrar o conceito de palavras "oxítonas" e "monossílabas".
As palavras oxítonas são aquelas cuja sílaba tônica é a última. Exemplos:
1.  Mural (Mu-ral): a sílaba tônica é "-ral", portanto, a palavra é oxítona (não acentuada graficamente);
2.  Caju (Ca-ju): a sílaba tônica é "-ju", portanto, a palavra é oxítona (não acentuada graficamente);
3.  Cajá (Ca-já): a sílaba tônica é "-já", portanto, a palavra é oxítona, recebendo o acento agudo em razão da terminação em "-a". Da mesma forma, acentuam-se Pará, Paraná, gravatá e outras.
Por sua vez, os vocábulos monossílabos são aqueles que contêm apenas uma sílaba:
1.  Mal : a palavra é monossilábica (não acentuada graficamente);
2.  : a palavra é monossilábica, recebendo o acento agudo em razão da terminação em "-e". Da mesma forma, acentuam-se fé, ré (feminino de réu) e outras.
3.  Céu: a palavra é monossilábica, recebendo o acento agudo em razão da presença do ditongo aberto "-éu". Da mesma forma, acentua-se réu e outras.
Os exemplos acima permitem, de um lado, que associemos as palavras "revel" e "escarcéu", sem grande dificuldade, ao conjunto das oxítonas. A primeira (revel), como uma oxítona não acentuada; a segunda (escarcéu), como uma palavra que atrai o acento agudo em virtude da presença do ditongo aberto "-éu", à semelhança de troféu, chapéu etc. De outra banda, quanto à palavra "réu", temos um nítido monossílabo, acentuado pela própria presença do ditongo aberto.
O problema é que, mesmo diante dessas orientações iniciais, não conseguimos ainda decifrar o enigma que nos foi posto: a expressão "escarcéus dos réus revéis" é vernácula?
De fato, ainda que saibamos que os termos "escarcéu" e "revel" se ligam à categoria das oxítonas, enquanto "réu" se mostra como palavra monossilábica, percebemos que o problema está, verdadeiramente, na pluralização delas. E é sobre isso que falaremos agora.
A gramática normativa impõe que devemos acrescentar o "-s" final quando a oxítona terminar por éu. Exemplos:
Chapéu - Chapéus
Troféu - Troféus
Ilhéu - Ilhéus
Nesse passo, conclui-se que o plural de "escarcéu" será ESCARCÉUS.
A título de complemento, destaque-se que a mesma regra - a do acréscimo do "-s" final - deverá ser aplicada aos monossílabos que apresentem o referido ditongo aberto éu: céu (céus), véu (véus) e, finalmente, réu (réus). Portanto, para o singular "réu", teremos o plural RÉUS.
O problema é que, se tudo parece simples, poderemos nos enganar diante de certas encruzilhadas da acentuação.
Veja que a mesma oxítona, quando vier com a terminação em el, fará com que este se transforme no plural em "éis". Exemplos:
Fiel - Fiéis
Papel - Papéis
Anel - Anéis

Diante disso, temos a solução do plural de "revel": REVÉIS.
Embora a dúvida já se mostre solucionada, uma vez que conseguimos descobrir o plural das três palavras pesquisadas - escarcéu (escarcéus), réu (réus) e revel (revéis) -, a verdade é que o tema ainda apresenta detalhes curiosos.
É que, se estivermos diante da tal terminação (el), porém a palavra for uma paroxítona - aquela em que a sílaba tônica é a penúltima -, a história mudará: o plural será na forma "eis", agora, sem o acento tônico. Exemplos:
Túnel - Túneis
Possível - Possíveis
Assim, já temos condições plenas de treinar o aprendizado:
1.  Se digo, no singular, "chapéu do fiel", direi, no plural, "chapéus dos fiéis";
2.  Se digo, no singular, "troféu com papel", direi, no plural, "troféus com papéis";
3.  Se digo, no singular, "ilhéu com anel", direi, no plural, "ilhéus com anéis";
4.  Se digo, no singular, "o réu viu o céu", direi, no plural, "os réus viram os céus".
A propósito, levando-se em conta que os dicionários conceituam "escarcéu" como algazarra, bagunça, alarido, tome cuidado com o plural de certas palavras, sob pena de o "escarcéu" não ser apenas do réu revel...

Jornal Carta Forense, sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

A história do CNJ

Capa da Folha de hoje (13/01/12):

"Judiciário fez movimentação 'fora do padrão' de R$ 856 mi

Magistrados e servidores do Judiciário movimentaram, entre 2000 e 2010, R$ 856 milhões em operações financeiras consideradas "atípicas" pelo Coaf, o órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda.
A informação consta de relatório encaminhado ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon.
No ano passado, Calmon entrou em choque com associações de magistrados e com setores do Judiciário ao pedir investigações sobre a vida financeira de juízes, desembargadores e demais servidores. "

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional 45, de 2004 (a chamada Reforma do Judiciário) para exercer a função de controle externo do Judiciário. Essa função inclui, na verdade, dois tipos de atribuições: uma, de planejamento estratégico e gestão administrativa dos tribunais; a outra, de controle disciplinar e correcional das atividades dos magistrados.

Desde que a primeira proposta de reforma do Judiciário foi apresentada no Congresso Nacional em 1992, havia a previsão de criação de um órgão de controle externo do Judiciário. Duas razões justificavam essa proposta. A primeira delas vem do fato de que o Judiciário brasileiro na verdade é composto por diversos tribunais diferentes (estaduais, federais, comuns, especializados), cada um deles dotado de autonomia administrativa e financeira, com poucos padrões nacionais comuns para seu funcionamento. Com a criação do CNJ, ele passou a estabelecer alguns padrões e diretrizes nacionais para o funcionamento dos tribunais, especialmente no que se refere à administração de recursos humanos e financeiros, à informatização e à gestão de informações.

A segunda justificativa para a criação do CNJ vinha da crítica ao corporativismo da magistratura e da necessidade de haver algum controle social sobre o único dos três poderes que não se submete ao voto popular. A Emenda Constitucional 45 deu ao CNJ poder de correição e controle disciplinar, que é o poder de investigar, corrigir e punir irregularidades e desvios de conduta praticados por membros do Judiciário. O CNJ exerce esse poder sobre todos os tribunais e magistrados do Judiciário por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, em concorrência com os poderes das corregedorias de cada tribunal, responsáveis pela apuração e punição de infrações disciplinares e irregularidades administrativas de seus próprios membros.

Desde antes de sua criação em 2004, o CNJ vem enfrentando resistências e críticas por muitos magistrados e tribunais. De uma composição que teria seis membros externos em um total de treze conselheiros (em proposta defendida pelo governo federal na década de 1990), chegou-se a uma versão final cuja composição tem uma proporção ainda maior de membros do próprio Poder Judiciário: seis membros externos (dois representantes da OAB, um membro do Ministério Público estadual e um do Ministério Público Federal, e dois cidadãos indicados pelo Poder Legislativo) em um total de quinze conselheiros.

Por essa razão, muitos alegam que o controle exercido pelo órgão sequer pode ser considerado um controle verdadeiramente “externo”, pois a vasta maioria dos membros do CNJ vem da própria magistratura. Por outro lado, críticos do controle externo alegam que o fato de pessoas de fora da magistratura possuírem atribuições de gestão e de correição sobre tribunais e magistrados pode afetar a independência do Poder Judiciário.

Mesmo superada essa resistência quanto à sua composição, o CNJ, uma vez em funcionamento, tomou diversas decisões polêmicas e que foram questionadas, especialmente no que se refere ao regime de metas imposto a tribunais e juízes de primeira instância, e às punições aplicadas em casos de irregularidades.

A polêmica mais recente envolvendo o CNJ, e de que trata a notícia da Folha, diz respeito a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) interposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o poder correcional do Conselho. A AMB alega que o CNJ não deve ter atribuição disciplinar concorrente à das Corregedorias dos tribunais estaduais e federais, devendo atuar somente em caso de inércia desses órgãos, ou após uma decisão deles. Os defensores do atual modelo do CNJ (incluindo a atual Corregedora Nacional de Justiça e a OAB) entendem que a Reforma do Judiciário de 2004 deu ao Conselho poderes constitucionais concorrentes aos das Corregedorias, e alegam que a limitação desses poderes poderá levar ao corporativismo e à impunidade de juízes que cometem irregularidades.
http://direito.folha.com.br/1/post/2012/01/a-histria-do-cnj.html

Para entender a polêmica da hora extra do celular fora do trabalho

Capa da Folha de ontem (12/1/12):

Celular fora do trabalho pode dar hora extra
A legislação, que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), diz que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivale, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados.
De acordo com advogados especializados, a mudança abre espaço para que funcionários que usam o celular para trabalhar após o horário de expediente, por exemplo, recebam horas extras por isso (…)
É uma interpretação oposta à de entidades empresariais, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), que rebatem que o objetivo do projeto de lei do deputado Eduardo Valente, de 2004, que deu origem à mudança da CLT, era somente regular o trabalho à distância (…)
A mudança na legislação já faz com que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) considere revisar uma súmula, de maio do ano passado, que estabelece que o uso de pagers ou celulares corporativos não caracteriza o ‘regime de sobreaviso’.
Se o funcionário está de sobreaviso, a lei determina que a empresa pague a ele um terço do valor que desembolsaria na hora do expediente


A matéria se refere à Lei 12.551/11, que modificou o artigo 6º da CLT. Para entender o que está sendo debatido, precisamos primeiro entender o que foi modificado. Antes a lei dizia o seguinte:

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego

Agora ela diz que:

“Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Parágrafo único - Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.


Há dois pontos novos. Primeiro, a lei deixou claro que o trabalho à distância é igual ao trabalho em um escritório ou em casa. Antes ela citava apenas dois lugares: casa e estabelecimento do empregador. Não havia, por exemplo, menção ao estabelecimento do cliente. Um consultor que gasta a maior parte de seu tempo no escritório do cliente ou um profissional que passa a maior parte de seu tempo na rua não estão nem em suas casas nem nos estabelecimentos dos empregadores. Muitas vezes os magistrados tinham que esticar a interpretação para amparar uma gama enorme de pessoas que trabalham à distância.

E o parágrafo único, que é o segundo ponto novo, diz que as relações laborais através de e-mails, telefones, SMS etc (meios telemáticos e informatizados) são iguais às relações laborais pessoais. Uma ordem recebida por email tem o mesmo valor de uma ordem recebida pessoalmente.

Agora precisamos distinguir três situações:

Se você é um piloto, especialista em segurança ou médico que precisa responder ao telefone celular ou ao email porque está de sobreaviso, isso significa que você não está trabalhando mas deve estar preparado para trabalhar. A lei obriga a empresa a pagar por isso porque sua liberdade está de alguma forma tolhida. O médico, por exemplo, não pode beber com os amigos no bar da esquina se a qualquer momento ele pode ser chamado para ajudar alguém a dar a luz. Óbvio que se aquele profissional receber a ligação dizendo que ele precisa trabalhar, ele deixa de estar de sobreaviso e passa a estar trabalhando, e o valor a ser recebido é outro.

Se você tem um celular, um pager ou um laptop da empresa que você leva para a casa e não usa, você obviamente não está trabalhando. Logo a empresa não te deve nada. É a mesma coisa que levar um uniforme para casa. Você não está trabalhando só porque o uniforme está pendurado em seu armário enquanto você assiste TV ou dorme.

Mas e se você tem um pager, um celular etc que você pode usar fora do horário de trabalho, para resolver problemas de trabalho? Se você está apenas carregando o equipamento, sem usa-lo, você está na situação anterior. Se você é obrigado a responde-lo, você está de sobreaviso (a primeira situação acima). Mas e se você pode responde-lo, sem ser obrigado formalmente a faze-lo?

Lendo a lei acima, a conclusão mais óbvia é que se você responde-lo você estará trabalhando. Mas o empregador não te contratou para isso. Ele deixou o celular com você porque é a solução mais prática. Você é quem resolveu responder seus e-mails de trabalho fora do trabalho. Mas é mesmo? Afinal, muitas empresas e patrões esperam que você responda o email rapidamente e atenda o telefone a qualquer hora. Se há a expectativa, há, no mínimo, o sobreaviso.

O problema é complicado porque se a Justiça adotar uma solução única, ela cometerá uma injustiça com um dos lados (por exemplo, presumindo que toda empresa que deixa o celular com o empregado tem a expectativa de que ele irá usa-lo, e por isso a obriga a pagar pelo sobreaviso/trabalho, mesmo que isso não seja verdade). A outra solução seria analisar as intenções do empregador em cada caso, mas isso gerará milhões de ações na Justiça.

Esse não é um problema só no Brasil. Foi justamente para evitar esse tipo de dúvida jurídica que, como a Folha divulgou, na Alemanha, a Volkswagen e o sindicato acordaram em dezembro que o sistema de emails (Blackberry) de seus funcionários seria desligado 30 minutos depois do expediente e somente religa-lo 30 minutos antes do início do expediente do dia seguinte. Dessa forma a empresa deixa claro que não há expectativa de que os funcionários respondam e-mails fora do horário de trabalho, e os trabalhadores sabem que os celulares permanecem consigo apenas por uma questão logística.

Universida​de federal não pode cobrar pós-graduação

A 5ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região negou recurso da Universidade Federal de Goiás contra decisão monocrática que afastou a cobrança de mensalidade relativa a curso de pós-graduação.  Para o relator do recurso, desembargador federal Fagundes de Deus, a cobrança de taxa de matrícula e mensalidade relativas a cursos de pós-graduação ministrados por universidade pública é repelida pelo ordenamento jurídico, pois o princípio de ensino nos estabelecimentos oficiais, segundo a Constituição Federal, não discrimina níveis, razão pela qual é possível a sua aplicação a todas as modalidades de cursos, inclusive os de pós-graduação.

“A Carta da República, ao instituir o princípio da gratuidade de ensino nos estabelecimentos oficiais, não fez ressalva quanto ao nível de ensino que seria abrangido por tal princípio, daí por que parece certo dizer que o ensino superior deve ser gratuito nas universidades públicas”, sustentou o relator.

No recurso, a UFG sustenta que “os cursos de especialização não são subvencionados por dotações orçamentárias, dependendo da contribuição financeira dos alunos para que sejam mantidos”.

Ainda de acordo com o desembargador, “os cursos de pós-graduação tanto stricto sensu como lato sensu não deveriam ser excluídos do alcance do princípio da gratuidade de ensino. Primeiro, porque, como antes dito, o próprio texto constitucional instituidor do aludido preceito não excepcionou o ensino superior; segundo, porquanto, estando os cursos de especialização compreendidos na educação superior, revela-se injustificada a não-aplicação da mencionada norma”.

Com esses argumentos, o magistrado entendeu que “revela-se indevida a aludida cobrança, dado que fora ela instituída por meio de resolução da instituição de ensino, norma terciária, portanto, sendo certo que o princípio da autonomia universitária não exime a Administração da observância do preceito maior a que está vinculada, qual seja, o da legalidade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo n.º 2008.35.00.014568-0
Revista Consultor Jurídico