segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

Progressividade nos tributos reais: a silenciosa reviravolta na jurisprudência do STF

Está ocorrendo uma silenciosa e expressiva reviravolta na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Alto Tribunal ensaia a superação do seu tradicional entendimento acerca da progressividade nos tributos reais, consolidada em duas recentes súmulas, sem sequer indicar que está a fazê-lo.

De fato, segundo antiga e firme jurisprudência do Supremo, o caráter real dos tributos é, salvo disposição constitucional expressa em sentido contrário, "incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte", entendimento que foi externado em erudito voto do Ministro Moreira Alves (Pleno, RE 153.771, 9.1997).

Tal jurisprudência se sedimentou no sentido de que a progressividade cabe apenas nas hipóteses expressamente previstas na Constituição. Não há qualquer espaço para que o legislador inove nesta matéria: pode, apenas, instituir a progressividade naquelas situações indicadas de forma exaustiva pela Carta da República (Pleno, ADI 2.010 MC, 9.1999).

Portanto, a progressividade somente seria legítima para o IR (art. 153, § 2º, I), o ITR (art, 153, § 4º, I) e o IPTU (arts. 156, § 1º, e 182, § 4º).

Baseado nessas premissas, o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer forma de progressividade:
a) do ITBI em função do valor venal do imóvel (Súmula 656);
b) do IPTU fora da hipótese prevista no art. 182, § 4º, II, da CF, consubstanciada no descumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668).

Esse entendimento foi superado pelo constituinte derivado quanto ao IPTU, mediante a autorização expressa da progressividade em função do valor do imóvel, conjuntamente com a adoção de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel (art. 156, § 1º, na redação dada pela EC 29/00).

Questionou-se a legitimidade dessa modificação constitucional, sob a alegação de violação a cláusulas pétreas, pois os princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva constituem direitos individuais dos cidadãos contribuintes, imunes até mesmo a violações oriundas do poder constituinte derivado, por força do art. 60, § 4º, IV, da CF.

Ao deparar-se com a questão, o Supremo Tribunal Federal tinha duas alternativas plausíveis:
i) sustentar que, apesar de decorrer dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, a vedação de progressividade nos impostos reais não constituía cláusula pétrea; ou
ii) acolher a posição contrária e, consequentemente, declarar a inconstitucionalidade da alteração implementada pelo art. 3º da EC 29/00.

No entanto, nenhuma dessas alternativas foi adotada pelo Alto Tribunal, que optou por uma terceira via: modificar a sua tradicional jurisprudência.

O relator do precedente, Ministro Marco Aurélio, aplicou o seu entendimento pessoal, vencido na Corte, no sentido de que jamais existiu uma proibição constitucional de progressividade nos impostos reais, de modo que: "a EC 29/2000 veio apenas aclarar o real significado do que disposto anteriormente sobre a graduação dos tributos, não tendo abolido nenhum direito ou garantia individual, visto que a redação original da CF já versava a progressividade dos impostos e a consideração da capacidade econômica do contribuinte, não se tratando, assim, de inovação apta a afastar algo que pudesse ser tido como integrado a patrimônio" (Pleno, RE 423.768, 12.2010, excerto divulgado no Informativo nº 611).

Para a surpresa de todos, tal concepção foi perfilhada pela maioria de seus pares, levando ao provimento do recurso intentado pelo Poder Público.

No entanto, um detalhe parece ter passado desapercebido à Corte: tal entendimento implica a revogação de duas súmulas, que pronunciam a inconstitucionalidade da progressividade fiscal do ITBI (Súmula 656) e do IPTU no período anterior à EC 29/00 (Súmula 668).

Até que essas súmulas sejam expressamente revogadas ou o entendimento firmado no RE 423.768 seja revisto, não há como ter por resolvida a questão da progressividade nos tributos reais, haja vista a flagrante contradição entre as premissas que sustentam as referidas súmulas, de um lado, e a decisão proferida nesse recurso extraordinário, de outro.

Até lá, rogamos que a questão, de extrema relevância teórica e prática, seja tratada com a atenção devida, mediante detida análise do instituto da progressividade, que, como é sabido, nem sempre está a serviço da justiça fiscal, pois muitas vezes gera significativas desigualdades tributárias - e pode chegar até mesmo a lesar o princípio da capacidade contributiva e a vilipendiar a garantia fundamental da propriedade.

Andrei Pitten Velloso
Jornal Carta Forense, segunda-feira, 4 de abril de 2011

Pra onde foi o acento circunflexo em "desproveem"? (Eduardo de Moraes Sabbag)

A análise do verbo "desprover" e de seu problema de acentuação requer algumas digressões.

Em primeiro lugar, é relevante observar que o verbo em destaque deriva de "prover". Este, entre outros significados, tem a acepção técnica de "receber para discussão e deferir um recurso". Em termos simples, equivale a "dar provimento a".

Não é incomum, todavia, encontrarmos nos textos jurídicos a negação de tal verbo, por meio do uso do prefixo in-, na corriqueira forma "improver". Escrevem-se frases como "a Turma 'improveu' o recurso" ou, ainda, "o recurso foi 'improvido' pelo tribunal".

O problema é que tais construções não se mostram etimologicamente adequadas. É que o prefixo in-, como regra, não serve para criar verbos! É errôneo, desse modo, o uso de "improver" e, até mesmo, de "improvimento", como já tivemos oportunidade de explicar em outros artigos. Não são termos dicionarizados! Todavia, o VOLP, em sua 5ª edição (2009), abona, com exclusivismo, o adjetivo "improvido", na acepção de "sem provimento". Assim, pode-se afirmar que "há um recurso 'improvido'", mas não se pode dizer que "ele havia 'improvido' o recurso". No primeiro caso, mostra-se como adjetivo (permitido); no segundo, como verbo (proibido).

Desse modo, recomendamos que se utilize nas construções acima, substitutivamente, o verbo "desprover". Este admite tanto o adjetivo desprovido como o substantivo desprovimento. Portanto, prefira: "ele havia 'desprovido' o recurso" e "há um recurso 'desprovido'" (ou "improvido", se preferir).

A título de curiosidade, destacam-se ainda as vernáculas conjugações verbais de "desprover": O magistrado desproveu o recurso ontem (e não "improveu"); Ontem eu desprovi o recurso (e não "improvi"); Espero que nós desprovejamos o recurso (e não "improvejamos"); Eu desprovejo o recurso (e não "improvejo"); Eles desproveem o recurso (e não "improveem").

O último exemplo, a propósito, serve de mote para tratarmos do problema central do presente artigo: "desproveem" recebe ou não o acento circunflexo?

O Acordo Ortográfico determinou a supressão do acento circunflexo nas formas verbais dissílabas terminadas por "-eem". Antes da medida unificadora, convivíamos com as formas acentuadas "crêem", "dêem", "lêem" e "vêem". Tais palavras, ditas "paroxítonas", isto é, aquelas cuja sílaba tônica é a penúltima, circulavam por aí com o acento circunflexo - um sinal gráfico dispensável, até certo ponto, em tais palavras. Após o Acordo, tudo mudou: passamos a escrever as formas verbais sem o acento gráfico ("creem", "deem", "leem" e "veem").

No estudo dos verbos, quando conjugávamos os verbos "crer", "ler" e "ver" na terceira pessoa do plural do presente do indicativo, obtínhamos as formas acentuadas:
Eu creio, tu crês, ele crê, nos cremos, vós credes, eles crêem;
Eu leio, tu lês, ele lê, nos lemos, vós ledes, eles lêem;
Eu vejo, tu vês, ele vê, nos vemos, vós vedes, eles vêem.
Após o Acordo, passamos a ter:
Eu creio, tu crês, ele crê, nos cremos, vós credes, eles creem (sem acento);
Eu leio, tu lês, ele lê, nos lemos, vós ledes, eles leem (sem acento);
Eu vejo, tu vês, ele vê, nos vemos, vós vedes, eles veem (sem acento).
Além disso, quando conjugávamos o verbo "dar" na terceira pessoa do plural do presente do subjuntivo, convivíamos com a forma acentuada:
(Que) eu dê, (que) tu dês, (que) ele dê, (que) nós demos, (que) vós deis, (que) eles dêem.
Após o Acordo, passamos a ter:
(Que) eu dê, (que) tu dês, (que) ele dê, (que) nós demos, (que) vós deis, (que) eles deem (sem acento).
Curiosamente, deve-se notar que tal regra, após o Acordo Ortográfico, será estendida aos verbos derivados dos acima destacados. Observe:
Com DESCRER: se agora escrevemos creem, deve-se grafar descreem, ambas sem o acento gráfico;
Com RELER: se agora escrevemos leem, deve-se grafar releem, ambas sem o acento gráfico;
Com REVER: se agora escrevemos veem, deve-se grafar reveem, ambas sem o acento gráfico.
Aliás, por analogia ao verbo "ver", sobressaem os verbos "prover" e "desprover", avocando a mesma regra:
Ele provê a casa de alimentos - Eles proveem a casa de alimentos (sem acento);
O desembargador provê o recurso - Os desembargadores proveem o recurso (sem acento);
O desembargador desprovê o recurso - Os desembargadores desproveem o recurso (sem acento).
Assim, respondendo à pergunta que serviu como título a este artigo, podemos assegurar que o acento circunflexo em "desproveem" foi abolido pelo Acordo Ortográfico. Portanto, nem com recurso, será possível "dar provimento" a este acento...

Jornal Carta Forense, sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Vida útil de garrafão de água é de três anos, decide juíza

A justiça confirmou a validade da norma do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que fixou em três anos o prazo de validade dos garrafões plasticos de água mineral. Empresas engarrafadoras e distribuidoras do produto entraram com ação contra o DNPM para anular a Portaria 387/2008, que trata do assunto, alegando incompetência da autarquia e ilegalidade da norma. A autarquia foi defendida por procuradores federais da ADvocacia Geral da União que comprovaram que o departamento tem poder para fiscalizar tanto as substancias minerais, como é o caso da água, como sua embalagem e fiscalização.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal junto ao DNPM explicaram que atuação da autarquia está baseada no Código de Águas Minerais (Lei 7.841/45), na Lei 8.876/94 que criou o DNPM e também no Código Minerário (Lei 267/67).

De acordo com a Advocacia-Geral, o Departamento Nacional de Produção Mineral tem plena competência para especificar os diversos tipos de embalagens em que a substância mineral destinada ao consumo deve ser acondicionada, como material empregado na fabricação do vasilhame, vida útil, capacidade de cada recipiente. O objetivo é preservar os interesses e proteger à saúde dos consumidores.

PrazoA vida útil de três anos para os recipientes que armazenam água mineral foi definida após vários debates na Comissão Permanente de Crenologia que contou com a participação de representantes do DNPM, Anvisa, Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, Ministério de Minas e Energia, Sociedade Brasileira de Termalismo e Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.

Foram comprovados, de maneira experimental, os elementos que fundamentavam a fixação do prazo de três anos como adequado e razoável à vida útil do garrafão plástico, sem riscos à alteração das características na composição química e físico-química da água. O não cumprimento do prazo pode causar acidentes ou doenças originadas pela vulnerabilidade de embalagens sem as características apropriadas.

Os procuradores federais também informaram à Justiça que "um garrafão há três anos em circulação, sujeito, em média, a 146 operações de pré-lavagem, lavagem/assepsia/desinfecção, já não mais mantém as condições originais de impermeabilidade, uma vez que o processo indispensável de higienização completa requer reforço rigoroso para remoção total de resíduos".

O caso foi analisado pela juíza federal substituta da 21ª Vara do Distrito Federal que acolheu os argumentos do DNPM e julgou improcedente o pedido das empresas que pretendiam anular a portaria que definiu limites para a vida útil dos garrafões.

A juíza reconheceu que "houve estudo elaborado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, incluindo pesquisas de campo efetuadas em indústrias e locais onde se comercializa água mineral, em diversos Estados da Federação, em que se avaliou a média de três anos ou menos para a durabilidade das embalagens retornáveis, por serem submetidas a constantes processos agressivos na higienização, transporte, manuseio e outros fatores e, com o tempo, apresentam comprometimento da qualidade higiênico-sanitária do seu conteúdo".Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico

Regime de bens não garante intervenção do cônjuge

Duas mulheres não conseguiram compor o polo passivo de uma ação de reintegração de posse proposta contra seus maridos. Elas alegavam a composse de imóveis rurais ameaçados de turbação. Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o regime de comunhão universal de bens não garante à mulher as condições indispensáveis à interposição de embargos de terceiro em razão de demanda possessória. 

De acordo com a 4ª Turma, a posse conjunta não decorre necessariamente da sociedade conjugal e não comporta hipóteses em que o cônjuge não tem posse direta nem indireta embasada em título jurídico e nem exerce, de fato, atos possessórios. Para o tribunal, a composse existe nas relações concubinárias ou na união estável e se caracteriza não só pela relação matrimonial ou declaração conjunta do bem, mas pelo exercício efetivo e concomitante da posse pelos possuidores.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que não ficou demonstrado exercício efetivo da posse pelas mulheres nem algum ato que justificasse o ajuizamento da ação possessória também contra elas, de forma que não é possível se falar em composse em relação ao imóvel. A composse prevista no artigo 10, parágrafo segundo, do CPC, verifica-se por ato praticado pelo cônjuge e não pelo regime de bens.

A defesa das mulheres apontou divergência entre a decisão do TJ-MT e outras decisões do STJ, que entendem que, existindo comunhão, há composse. Para a 4ª Turma, a composse não é consectário lógico e necessário da sociedade conjugal e, não sendo a hipótese no caso em exame derivada de direito real, seria desnecessária a citação das esposas.

Na ausência dessas hipóteses, a citação do cônjuge só seria exigida quando a turbação ou esbulho resultasse de ato por ele praticado. A turbação é a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 978.939
Revista Consultor Jurídico

Morador pode acessar casa vizinha para concluir obra

O direito de adentrar em imóvel alheio para realizar obras é garantido pelo artigo 1.313, I, do Código Civil. Foi o que lembrou o Juizado Cível de Planaltina ao obrigar uma moradora a permitir o acesso da vizinha à sua residência, a fim de concluir as obras realizadas no imóvel desta. A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

O artigo 1.313, do Código Civil, dispõe que "o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório".

No caso analisado pelo juizado, a moradora conta que é vizinha lateral da ré e que está em fase de conclusão da construção do segundo pavimento de sua residência. Informa que para realizar reboco e pintura das paredes externas de sua construção necessita entrar no terreno da ré, o que não lhe foi permitido. Disse ainda que vem, insistentemente, tentando solucionar a pendência amigavelmente, sem, contudo, obter êxito.

Já a vizinha argumenta que, em razão da construção na casa ao lado, surgiram vários problemas como a quebra de telhas e plantas do jardim no interior do seu terreno. Sustenta que foi surpreendida ao encontrar o pedreiro contratado pela autora no interior de seu lote, durante sua ausência e sem sua autorização, o que caracteriza violação de domicílio. Também alegou que a conduta da autora da ação vem lhe causando prejuízos, como a deterioração e mofo de seu muro, motivando sua insatisfação.

O juiz registra que a questão, embora muito simples, tem sido atrapalhada pela inimizade entre as vizinhas. Ele julgou procedente o pedido da autora para obrigar a ré a permitir o ingresso dos profissionais que realizarão a obra, na forma da lei e em horário comercial — para não incomodar os usuários da casa —, sob pena de multa de R$ 100 a cada recusa.

A Turma Recursal, acrescentou, ainda, o dever da autora de provocar incômodos mínimos e de ressarcir eventuais danos que venha a causar. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
2011.05.1.000709-3
Revista Consultor Jurídico

A crítica extensão dos limites da relação de emprego

No último mês, uma alteração introduzida na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que passou despercebida por muitos empresários, comprometeu argumentos de defesa que não raro são levados ao Poder Judiciário para negar a realização de horas extras e, até mesmo, a própria existência da relação de emprego. A mudança, ao mesmo tempo em que encerrou parcela substancial das discussões envolvendo a possibilidade de efetiva existência de vínculo empregatício quando o trabalho é realizado à distância, ou quando controle e supervisão são realizados por meios informatizados ou telemáticos, como são os smartphones, também trouxe insegurança e diversos questionamentos acerca das mais diversas situações cotidianas.

Isso porque, desde o dia 15 de dezembro de 2011, passou a constar expressamente do texto da CLT a equiparação e, portanto, ausência de qualquer distinção, entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador ou no domicílio do empregado, e aquele realizado à distância. Além disso, a lei previu que, no que diz respeito à subordinação jurídica, também se equiparam os meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, e aqueles que são telemáticos ou informatizados.

Com isso, uma vez presentes os demais requisitos que caracterizam as relações de emprego (trabalho não eventual, remunerado, subordinado e cujos riscos da atividade econômica corram por conta do responsável pela contratação), a distância ou o controle das atividades desenvolvidas pelos colaboradores por meio de aparatos tecnológicos, a princípio, caracterizarão um contrato de emprego, independentemente do modelo inicial de contratação.

Todavia, esse não é o único reflexo da alteração legislativa. Há ainda um crítico e significativo impacto que diz respeito às horas extras, capaz, inclusive, de colocar em xeque hipóteses em que o trabalhador desenvolve suas atividades profissionais fora do estabelecimento do empregador, como no caso do home office. E a justificativa é bastante simples: a partir do momento em que a legislação reconhece, além do trabalho à distância, a possibilidade de que a subordinação se dê por contatos realizados via smartphones, por exemplo, pode-se entender que quando o empregado recebe do empregador (ou de qualquer de seus prepostos), e-mails ou outras modalidades de mensagem, com conteúdo profissional, está trabalhando, justificando a remuneração, inclusive diferenciada, se for após o horário de expediente.

Uma alteração legislativa como essa revela, ao lado de decisões judiciais recentemente proferidas, os primeiros passos de uma tendência de adequação do Direito à realidade econômica, financeira, social e tecnológica do contexto em que as mais diversas espécies de conflito estão inseridas. Todavia, nesse caso, o que se verifica é que a alteração da CLT caminhou na contramão de uma perceptível necessidade do mercado, de autorizar que empresários e trabalhadores estipulem condições de trabalho mais flexíveis e benéficas para ambas as partes.

O problema é que, com o aumento substancial do risco de reconhecimento de horas extras, as empresas podem passar a adotar novos procedimentos para o controle das jornadas que são realizadas, capaz de provocar, em última análise, a rejeição das contratações cujos serviços sejam prestados à distância, o que pode ser visto como um retrocesso sob diversos prismas.

Por isso, os empresários devem ter bastante cautela, resguardando-se com a reunião de e-mails, mensagens e demais documentos que sejam capazes de provar os exatos termos da contratação inicial e condições em que se desenvolvia o relacionamento, durante e após o horário de expediente, com seus colaboradores.

Também devem contar com uma análise jurídica criteriosa das modalidades de contratação que tenham sido adotadas, a fim de que possam estar cientes quantos aos riscos a que estão expostos, evitando que ludibriados pela inexistência do risco em razão de um trabalho externo ou destituído do contato diário, sejam surpreendidos por vultosa condenação judicial, capaz de propiciar um engrandecimento de passivo incompatível com o desenvolvimento sólido, seguro e eficaz das atividades empresariais, principalmente em razão da já anunciada revisão do entendimento do TST sobre o tema, e a aplicação de multas pelas Superintendências e Gerências Regionais do Trabalho e Emprego.

Alinne Lopomo Beteto integrante da Trevisioli Advogados Associados.
Álvaro Trevisioli é advogado e sócio do Trevisioli Advogados Associados, escritório especialista em Direito Cooperativo.
Revista Consultor Jurídico

Ninguém tem um maquiador 24h por dia à sua disposição

Saiu na Folha de domingo (15/1/12):

"Mulheres adotam seu Crô particular como companhia
Para elas, amigos gays têm a sensibilidade feminina sem as fofocas, competição nem segundas intenções
'Crô' da socialite Val Marchiori é maquiador Duda Martins, 23, contratado para ficar com ela 24 horas por dia
"

Reality show e vida real são coisas distintas. Na vida real, ninguém pode ser contratado para ficar à disposição de seu empregador 24 horas por dia. Isso seria algo perigosamente próximo ao trabalho escravo.

Os artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem duas regras básicas:

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. Isso significa que se você parou de trabalhar às 2h da manhã, você tem que descansar no mínimo até 13h. Não há opção: seu empregador é obrigado a dar-lhe esse período de descanso. A ideia aqui é proteger tanto o trabalhador quanto a sociedade. Alguém que trabalha 24 horas seguidas está pondo sua vida e saúde em perigo e provavelmente a vida e saúde de outras pessoas em perigo. Ninguém quer ser conduzido por um taxista que está atrás do volante (ou ser maquiada por um maquiador) que está sem dormir nas últimas 24 horas.

E aquelas pessoas que trabalham em plantão por mais de 11 horas, como os aeronautas, por exemplo? Elas também têm direito ao descanso. As regras que determinam seus descansos são diferentes, mas ainda assim eles terão descanso (por exemplo, em uma viagem longa, o piloto tem de dormir e ser substituído por outro piloto).

Além disso, o empregado tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas, de preferência aos domingos. Se domingo não for possível, o trabalhador deve entrar em um sistema de rotação no qual ele descanse ao menos em alguns domingos. A ideia aqui é preservar tanto a saúde do trabalhador (todo mundo precisa de descansar em algum momento) quanto manter os laços familiares e sociais da pessoa. Se ela está sendo trabalhando, ela acabará perdendo contato com seus amigos e familiares.

E o caso dos trabalhadores que ficam no local de trabalho por mais de uma semana, como os trabalhadores nas plataformas de petróleo, por exemplo? Novamente, as regras para seu descanso são diferentes, mas ainda assim eles terão direito ao descanso semanal (embora não vá acontecer todas as semanas). No caso dos trabalhadores das plataformas, eles passam duas semanas na plataforma e duas semanas descansando.