quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

CNJ abre consulta pública sobre medidas socioeducativas

Durante 15 dias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza uma consulta pública para consolidar proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. Uma minuta de resolução que pretende padronizar normas e procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário, está em análise desde esta segunda-feira (16/1). Para ter acesso à íntegra do documento, clique aqui.

Sugestões e contribuições à proposta podem ser enviadas para o e-mail
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. até o dia 31 de janeiro. A ideia é editar resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). A necessidade desta regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes. A equipe do Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude, com atribuição para fiscalização destes locais, em todo o País. Foi observado que, em muitos Estados, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.
Após a consulta pública, o plenário do CNJ votará a resolução que poderá acolher as sugestões apresentadas ao longo dos 15 dias. Os Tribunais de Justiça também foram convidados pelo Conselho para participar da construção da proposta de resolução.

* com informações do CNJ

Maurício Macedo

Imprensa/AJURIS

As consequências da revogação da prisão administrativa para o estrangeiro

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a prisão administrativa deixou de existir para uma grande parte da doutrina brasileira, tendo em vista que o artigo 5°, LXI, afirma que: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
Com isso, o artigo 319 do CPP, não teria sido recepcionado pela carta magna. Em sentido oposto, sustenta outra parte da doutrina que nada impede a prisão administrativa, desde que decretada por autoridade judiciária, estando com isso em vigor às hipóteses do artigo 319, incisos, I, II e III do Código de processo penal.

Com a entrada em vigor da lei 12.403/2011, o artigo 319 do CPP foi totalmente revogado de modo a não possibilitar mais a prisão administrativa em nenhuma hipótese por ausência de previsão legislativa.

A lei 6815/80 (Estatuto dos estrangeiros), prevê a prisão administrativa para fins de deportação no artigo 61 pelo período máximo de 60 dias com possibilidade de prorrogação de acordo com o parágrafo único. Já o artigo 69 permite também a prisão para fins de expulsão pelo período máximo de 90 dias prorrogáveis por igual prazo.

Nos incisos I e II do já revogado artigo 319 do CPP, não havia qualquer dúvida, pois as hipóteses de prisão só eram possíveis nos seguintes casos:
I- contra remissos ou omissos para entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo a fim de compeli-los a que o façam;
II- contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;

Em relação ao inciso III, que autorizava nos demais casos previstos em lei, tornou-se inviável a decretação da medida com base nos artigos 61 e 69 da lei 6815/80. O inciso criava uma dependência em relação à eventual lei especial que tratasse da prisão administrativa e com a sua revogação qualquer norma posterior deixou de estar amparada pelo código de processo penal no tocante ao tema.

Diante do exposto acima, entendo que foram inviabilizadas no Brasil as chamadas retiradas compulsórias nos casos de deportação e expulsão de estrangeiros contra sua vontade, tendo em vista que um procedimento de deportação e expulsão pode levar meses para sua conclusão e estando o alienígena em liberdade dificilmente será encontrado, salvo se tiver interesse em sair do país, o que dificilmente ocorrerá por conta da natureza dos institutos referidos que pressupõe a ilegalidade ou irregularidade da permanência destas pessoas dentro do território nacional por estarem com vistos inapropriados, prazos de estada vencidos ou outros motivos que ensejam a deportação ou até mesmo a expulsão.

Por fim, o esquecimento do legislador irá gerar diversos problemas no controle migratório brasileiro, que sem os instrumentos legais poderá sofrer com o excesso de clandestinos que a cada dia tentarão chegar ou permanecer dentro do país de maneira irregular.


Rafael Potsch Andreata é delegado de Polícia Federal, lotado na Delegacia Especial do Aeroporto Internacional do Galeão (RJ).
Revista Consultor Jurídico

A Lei 8.560 em prol da dignidade dos filhos


A busca do pai deve ser travada no berço das origens, quando a criança tem seu nascimento dado a registro em cartório. Nesse fim, as mães declarantes e solteiras devem ser questionadas, ao tempo da abertura do assento civil de nascimento do filho, sobre quem seja o suposto pai da criança que estiver sendo registrada.

A atribuição da paternidade, assim informada pela mãe, no ato de registro,deve servir a um procedimento de averiguação oficiosa sobre a procedência do alegado; a tanto cumprindo ao Oficial do Registro Civil proceder com a remessa ao Juiz de Família da certidão integral do registro, acompanhada das informações de dados pessoais e endereço do suposto pai, para as providências legais da averiguação.

No entanto, cuida-se verificar se, de fato, nos atos de menores registrados apenas com o estabelecimento da maternidade, o Oficial procedeu com essa medida, em cumprimento ao que determina a Lei 8.560/92, ensejando a devida averiguação administrativa e prévia acerca da paternidade imputada.

Mais precisamente, por esse procedimento, o suposto pai é chamado ao juízo de família, quando voluntariamente poderá admitir a paternidade ou negá-la.Em casos de reconhecimento voluntário da paternidade, será feita a averbação à margem do assento de nascimento da criança reconhecida.

Em Pernambuco, a Lei estadual 13.692, de 18.12.2008, determina a isenção de emolumentos e de Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR), no procedimento de averiguação de paternidade,inclusive a averbação e a certidão respectiva do ato. A citada lei originou-se do Tribunal de Justiça estadual, ao tempo em que quando presidente da Corte de Justiça (2008-2010) elaboramos a proposta legislativa. O sentido da lei,como se observa, é o de inserção de cidadania, incentivando o reconhecimento voluntário da paternidade.

Em casos de negativa de reconhecimento, pelo suposto pai, seguir-se-á então a propositura de ação judicial de investigação de paternidade, a cargo do Ministério Público como substituto processual.

Pois bem. Importa apurar, portanto, acerca da efetividade da Lei 8.560 que determina a averiguação oficiosa de paternidade, tudo em prol da dignidade dos filhos sem o reconhecimento paterno.

Significativo assinalar que somente nas escolas públicas e particulares de todo país, existem cinco milhões de estudantes, sem o nome do pai na certidão de nascimento, conforme levantamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com arrimo no Censo Escolar de 2009.

Assim, resultou editada a Portaria 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça estadual (DJe/PE, de 10.01.2012, p. 84). Nela, como Corregedor-Geral de Justiça, em exercício, cuidamos de determinar inspeção no âmbito dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais das Comarcas da Capital e da Região Metropolitana do Recife, no período de 11 a 18/01 (Recife) e de 19/01 a 03/02 (Grande Recife), ficando as demais do interior a critério do futuro Corregedor-Geral, desembargador Frederico Neves. Inspeção no sentido de verificar se os cartórios terão perguntado ou não o nome do pai à mãe solteira, seguindo-se a remessa dos informes à Vara de Família e instalando-se assim, nos termos da lei, o procedimento de averiguação oficiosa da paternidade.

Antes de investigar a paternidade, impende, pois, fiscalizar se a lei está sendo cumprida quando determina que deva ser apurada, oficiosamente, a paternidade dos que são registrados sem o reconhecimento e o nome paterno.

Afinal, a letra morta da lei implicará, em bom rigor, no caso concreto, uma orfandade absurda e perversa: a dos filhos de pais vivos. Estes que não se dignaram em reconhecê-los e, sequer, são chamados ao reconhecimento voluntário da paternidade.

Jones Figueirêdo Alves é desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Revista Consultor Jurídico