sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Adiada cobrança de tributos em área de calamidade

Nos locais com estado de calamidade pública decretada, como as cidades que sofreram com a chuva, o prazo para pagamento de tributos federais foi prorrogado por três meses, inclusive os que são objeto de parcelamento. A previsão está na Portaria do Ministério da Fazenda 12, de 2012, publicada na terça-feira (24/1) no Diário Oficial da União.

A norma também suspende o prazo para a prática de atos processuais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A regra vale para sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido o estado. A suspensão do prazo conta a partir do primeiro dia em que foi decretada a calamidade pública.

A lista das cidades beneficiadas ainda será publicada pela Receita Federal.

Leia abaixo a íntegra da Portaria 12, de 2012:
Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012
DOU de 24.1.2012
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.
§ 1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.
§ 2º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.
Art. 2º Fica suspenso, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o 1º (primeiro) dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública.
Art. 3º A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Revista Consultor Jurídico

Candidatos não poderão fazer novas provas do Exame da OAB

A liminar que permitia que candidatos reprovados nas provas prático-profissionais em Direito Penal e Direito Constitucional do V Exame de Ordem Unificado, da Ordem dos Advogados do Brasil,  fizessem novas provas foi suspensa nessa quarta-feira (25/1). A decisão é da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar Agravo de Instrumento apresentado pelo Conselho Federal da OAB para reformar a decisão da 1ª Vara Federal de Tocantins, que determinou a reaplicação das provas.

A desembargadora entendeu que a determinação para que fossem aplicadas novamente as provas aos reprovados nas disciplinas de Direito Penal e Direito Constitucional não configura parte do pedido feita à juiza de primeiro grau. Para ela a juíza  decidiu mais do que lhe foi pedido. “Não se trata, como considerado na decisão, de deferimento parcial da antecipação de tutela, pois a determinação de que sejam aplicadas novarnente provas pratico-profissionais aos candidatos reprovados nas disciplinas Dìreito Penal e Direito Constitucional do V Exame de Ordem unificado não configura parte do pedido.”

Ao analisar o caso, a desembargadora federal levou em consideração o fato de o espelho de correção na peça de Direito Penal ter aceitado como respostas corretas os recursos de Apelação e de Embargos de Declaração e, na prova de Direito Constitucional, ter admitido as duas fundamentações possíveis (as contidas no artigo 109, XI, e a do artigo 109, IX da Constituição), não tendo havido prejuízo aos candidatos que apresentaram respostas sob esses fundamentos. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler a decisão.
Revista Consultor Jurídico

À espera da Justiça, compras online pagam ICMS duas vezes

"Enquanto todos os países incentivam o comércio eletrônico, os estados do norte e do nordeste estão na contramão, desestimulando o negócio", diz o tributarista Fernando C. Queiroz Neves, do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia. A crítica é feita ao Protocolo ICMS 21, de abril de 2011, no qual 19 estados e o Distrito Federal acordam que o estado de destino de mercadorias compradas pela internet, por exemplo, deve recolher ICMS (que é recolhido no estado de origem do produto).

Com o protocolo, Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal passaram a cobrar o tributo na entrada de produtos que se destinam ao consumidor final. Com isso, empresas de comércio eletrônico que vendem para outros estados passaram a ter três opções: recolher o imposto duas vezes, ficar com suas mercadorias apreendidas na fronteira do estado de destino ou fazer com que seus motoristas andem com liminares no bolso, com decisões judiciais que os permitem não recolher a tarifa até que sua constitucionalidade seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

O tributarista Victor Gomes, do Barros Ribeiro Advogados, recomenda a terceira opção. Tanto ele como Neves afirmam que a medida é inconstitucional, uma vez que "a Constituição Federal não admite uma nova alíquota onde não há previsão na Carta Magna". O Protocolo 21, do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), então, iria contra essa determinação. A medida de apreender mercadorias para cobrar o tributo, alerta o advogado, também vai contra a Súmula 323 do STF, que diz ser "inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".

Para Gomes, a única alternativa para a mudança na forma de recolhimento do ICMS seria com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Tal proposta já existe e tramita no Senado. É a PEC 56/2011 cujo autor é o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). O senador propõe dividir os 17% devidos em transações pela internet entre estado de origem e estado de destino. Enquanto o estado de origem recolheria a maior parte (12%), o estado de destino ficaria com 5%.

Sem efeito
Também alegando inconstitucionalidade do Protocolo 21, a Confederação Nacional das Indústrias entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão do protocolo. O problema é que, mesmo que seja concedida a liminar pleiteada pela entidade, pode não ter efeito algum. Gomes afirma que a suspensão do protocolo não afetará os estados, uma vez que o protocolo é apenas um acordo entre os estados, mas o que faz eles cobrarem o imposto são as legislações estaduais, soberanas.

Segundo o tributarista, agora que leis estaduais foram modificadas para que os estados recolham ICMS quando são destinos de mercadorias vendidas à distância, a única solução possível será o questionamento de cada uma dessas leis, como foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba, que conseguiu a suspensão da cobrança no estado com um ADI.

O advogado Fernando Neves traça um paralelo entre o que acontece agora com o comércio eletrônico e o que aconteceu com a telefonia anteriormente. "Mudaram a legislação para que se recolha impostos de onde é feita a ligação, e não onde ela terminava", explica ele, para quem o recolhimento de ICMS no estado de destino é "um descompasso".

Já Gomes concorda que a divisão seja feita, desde que de acordo com a Constituição Federal. "Para a empresa, mudaria muito pouco e seria apenas burocracia, desde que não aumentem o valor da contribuição."
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Laerte e os banheiros - Cartunista vai à Justiça para ter direito de usar banheiro feminino

Saiu na Folha de hoje (27/01/12):
Cartunista vai à Justiça para ter direito de usar banheiro feminino
Em uma noite de terça, uma senhora entra no banheiro feminino da Real Pizzaria e Lanchonete, na zona oeste de São Paulo. Ela veste uma minissaia jeans, uma blusa feminina listrada, meia-calça e sandália.
Momentos depois, é proibida de voltar ao banheiro pelo dono do estabelecimento. Motivo: uma cliente, com a filha de dez anos, reconheceu na senhora o cartunista da Folha Laerte Coutinho, 60, que se veste de mulher há três anos.
Ela reclamou com Renato Cunha, 19, sócio da pizzaria. Cunha reclamou com Laerte. Laerte reclamou no Twitter. E assim começou a polêmica.
O caso chegou ontem à Secretaria da Justiça do Estado.
A coordenadora estadual de políticas para a diversidade sexual, Heloísa Alves, ligou para Laerte e avisou: ele pode reivindicar seus direitos. Segundo ela, a casa feriu a lei estadual 10.948/2001, sobre discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Proibido de entrar no banheiro feminino, mesmo tendo incorporado as roupas de mulher ao dia a dia, Laerte diz que pretende acionar a lei (…)
Laerte, que se define como alguém ‘com dupla cidadania’, diz que passou a usar o banheiro feminino após aderir ao crossdressing (vestir-se como o sexo oposto) e se ‘consolidar’ como travesti, mas não tem preferência por um banheiro específico.’ É uma questão de contexto, de como estou no dia. Não quero nem ter uma regra nem abrir mão do meu direito’, disse o cartunista, que, a pedido da Folha, criou uma tirinha sobre o caso (…)
Segundo Adriana Galvão, presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB-SP, não há lei específica sobre o tema
”.

E não há mesmo. E a questão começa, com o perdão do trocadilho, mais embaixo: para que serve a diferenciação do banheiro? E esse é um dos exemplos mais simples para entendermos o que é justiça.

Crescemos aceitando que há banheiros para o sexo masculino e há banheiros para o sexo feminino. O que nunca nos perguntamos é o que gera essa diferenciação.

Se é só por conta do sexo, quem nasceu e permaneceu no sexo masculino deve usar um banheiro, e quem nasceu e permaneceu no sexo feminino deve usar o outro. Quem mudou de sexo (cirurgia de
transgenitalização) deve usar o banheiro de seu novo sexo. Mas e como tratar os hermafroditas (aquelas pessoas que nascem com os dois sexos)? Teríamos que criar um terceiro banheiro. Na verdade, um terceiro e um quarto, pois alguns hermafroditas são preponderantemente masculinos e outros femininos.

Mas isso soa estranho. Diferenciar banheiro apenas baseado em sexo não faz sentido. Não temos um banheiro para loiros e outro para morenos, um para os baixos e outro para os altos, e assim por diante.

Não faria mais sentido diferenciar banheiros por como a pessoa se sente? Eu me sinto mais confortável na presença de mulheres, logo uso o banheiro da direita, não importando se sou homem, gay, travesti, homossexual masculino ou feminino, cross-dresser, mulher etc. E o da esquerda se me sinto mais confortável na presença de homens.

Mas essa segunda solução gera o problema da matéria acima: não preciso levar em consideração apenas como eu me sinto, mas também como os outros usuários se sentem. Eu posso não me sentir confortável em fazer xixi na presença de um hetero, cross-dresser ou travesti. Ou posso querer me cercar de pessoas das mais diversas opções e orientações sexuais.

A terceira hipótese é que os banheiros são diferenciados para manter o desejo sexual sob controle (ou algo do gênero). Para que enquanto o rapaz esteja fazendo xixi uma mulher não fique bisbilhotando, e enquanto a moça estiver retocando a maquiagem o tarado não a fique ‘xavecando’.

Bem, nesse caso o problema é outro: não é de sexo, mas de desejo ou interesse sexual. Um homem hetero tem desejo por uma mulher, e vice-versa. Mas um gay tem interesse por outro homem, e uma lésbica por outra mulher. Logo, teríamos que ter dois banheiros: um para quem tem interesse em homem e outro para quem tem interesse em mulher, não importando o sexo do interessado, certo? Não! Primeiro, há os que tem interesse tanto em homem quanto em mulher (bissexuais) e outros que não têm qualquer interesse em sexo. Logo, já seriam, de cara, quatro banheiros.

Mas a questão não é só quem tem interesse, mas o objeto do interesse. Há homens que, embora heterossexuais, não estão nem aí com o interesse de gays por eles; e há heterosexual masculino que abominam a ideia de que outro homem esteja interessado por ele. O mesmo acontece com as mulheres. Logo, teríamos que ter banheiros para homens heteros que não se importam com a presença de gays no banheiro, homens heteros que se importam com a presença. O mesmo teria de ser feito para mulheres, para os bissexuais, para os que não têm qualquer interesse sexual, e, finalmente, para os gays e lésbicas (afinal, há homossexuais que se importam com a presença de outros heteros do mesmo sexo em seu banheiro, e outros que não estão nem aí). Nessa lógica, o boteco da esquina no qual mal cabem 20 pessoas teria de ter no mínimos 12 banheiros diferentes.

Mas, convenhamos, a vasta maioria das pessoas não vai ao banheiro com finalidade sexual. Elas vão com finalidades biológicas ou por vaidade. Então a divisão acima também não faria qualquer sentido.

Uma quarta razão pela qual há divisão dos banheiros pode ser por higiene. Homens fazem xixi de pé e – uma grande quantidade – têm uma incrível dificuldade em manter os arredores limpo. As mulheres precisam sentar. Elas, obviamente, não querem sentar no local sujado pelos homens. Mais do que justo. Mas homens também precisam sentar em determinados momentos, certo? E, às vezes, as mulheres vão ao banheiro apenas para retocar a maquiagem, lavar o rosto, bater papo, etc. Bem, não seria mais justo então, diferenciarmos os banheiros entre aqueles que precisam sentar e os que não precisam sentar, independente do sexo?

Mas aí temos um outro problema: a maior parte das mulheres precisa usar o ‘banheiro de sentar’ e a maior parte dos homens o ‘de ficar de pé’. Quem já reparou em fila em fila de banheiro deve ter notado que a dos homens é mais rápida.

Como o sistema de ‘banheiros de pé’ e ‘banheiros de sentar’, estaríamos forçando a maioria das mulheres não só a usar o 'banheiro de sentar', mas também a dividi-lo com uma parte dos homens. Não só daqueles que querem usa-lo para sentar, mas também porque um banheiro predominantemente usado por mulheres será mais limpo e alguns homens que poderiam ficar de pé vão preferir sentar para poderem usar o banheiro limpo (isso acontece, por exemplo, com empresas que usam idosos para pagar conta em banco porque eles têm tratamento prioritário).

Logo, essa solução também não funcionaria.

Outra solução? Esquecer a divisão por sexo e focar na divisão baseada em tempo gasto: se você vai gastar muito tempo no banheiro, seja lá por qual razão, você usa o da esquerda. Se você vai gastar pouco tempo, use o outro.

Mas aí estaríamos discriminando contra pessoas mais velhas, pessoas com incontinência, pessoas deficientes físicas etc. Haveria uma fila enorme para os que demoram muito e nenhuma fila para os que não demoram nada.

Qual foi a solução encontrada pela lei, então?

Nenhuma. Você já deve ter ido a lugares onde não há divisão: você usa o banheiro que está livre e pronto. Em alguns locais e isso funciona (todos os banheiros são limpos) e em outros, não (todos os banheiros são sujos). Fica a critério de cada estabelecimento decidir como ajustar o uso. Não teria lógica ter um banheiro só para homens em um salão de manicure, por exemplo. Mas em um show com milhares de pessoas alcoolizadas, é melhor manter os sexos separados por uma questão de segurança e higiene. Recentemente uma empresa aérea brasileira tentou designar alguns de seus banheiros como o feminino, mantendo os demais compartilhados. Isso não só gerou protesto da ala masculina, mas também da feminina, que se sentiu constrangida.

O que a lei obriga é que deve haver banheiros disponíveis, que eles devam ser limpos e que sejam adaptados para o uso de deficientes físicos.


Em suma, o debate acima mostra como justiça não é apenas tratar os iguais da mesma forma e os desiguais de formas diferentes. Mas que justiça é tratar os desiguais de formas diferentes apenas na medida de sua desigualdade. Tentar ir além disso acaba complicado desnecessariamente algo que é melhor resolvido com um pouco de bom senso.

PS: Apenas por curiosidade, a
lei citada na matéria prevê punição administrativa (e não criminal) contra o estabelecimento que discriminar contra homossexual, bissexual ou transgênero. Uma lei estadual não pode legislar sobre uma questão penal. E a tal lei só pune a discriminação contra um cidadão (logo, se a pessoa não é cidadã, ela não está protegida pela lei!). Além disso, ela pune o estabelecimento, e não quem discriminou. Logo, se quem discriminou foi a cliente, o estabelecimento não pode ser punido (da mesma forma que você não prende o dono do bar se um cliente mata o outro em seu restaurante). Pior: se essa lei for aplicada conforme quer a fonte citada na matéria, o homossexual poderia frequentar qualquer banheiro, mas o heterossexual apenas o banheiro de seu sexo. Mas a ideia da lei não é dar mais direito ao homossexual do que ao hetero. A ideia é dar os mesmos direitos.

http://direito.folha.com.br/1/post/2012/01/laerte-e-os-banheiros.html