quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

Pontos Fortes e Pontos Fracos

Caros Amigos,
Como já sabem, mais uma obra de minha autoria intitulada "A Arte da Guerra para Concursos" baseada nos ensinamentos do grande estrategista de guerra chinês, Sun Tzu.Apresento agora mais um trecho do capítulo VI deste livro, que tem como título: "Ponto Fracos e Pontos Fortes".

Sun Tzu disse: "Na arte militar, cada operação particular tem partes que exigem a luz do dia, e outras que pedem as trevas do segredo.Não posso determiná-las de antemão. Só as circunstâncias podem ditá-las".

William Douglas:
Há regras gerais e regras que funcionam para todos, mas nunca será possível prever todas as respostas. As circunstâncias e a vida engendraram novidades de forma exuberante. Assim, apenas o amadurecimento trará algumas respostas para os candidatos. Em muitos casos, apenas a experimentação e a individualização poderão responder qual o melhor caminho a seguir, pesados sob o crivo da relação custo x benefício.

Se algo nos tranqüiliza, é o fato de que podemos errar, sim, mas que o tempo trará todas as oportunidades de renovação, aprendizado e crescimento que precisamos.

O capítulo VI é intitulado em algumas traduções como "Do cheio e do Vazio". Isso traz à memória a idéia do Tão, do Yin e do Yang, o princípio do vácuo e o princípio cristão de "esvaziar-se de si mesmo" (Filipenses 2:7). Tudo isso remete à idéias, preciosa nos concursos, de a pessoa conseguir abrir mão temporariamente de prazeres menores em prol de obter, no futuro, prazeres maiores. Indo além, de abrir mão parcialmente de prazeres e necessidades, no futuro, de forma mais sobeja.

Para ter sucesso em concursos é preciso um mínimo de objetividade, foco e simplicidade. É preciso fazer escolhas sacrifícios. Nesse passo, Sun Tzu disse:

"Não procures ter um exército numeroso demais. Amiúde, a excessiva quantidade de gente é mais nociva do que útil. Um pequeno exército bem disciplinado é invencível, sob o comando de um bom general".

Se queres passar em concursos, ou obter qualquer outra forma de vitória, tenha coragem de se diminuir assim como o pássaro abaixa sua cabeça antes de levantar vôo. Seja menos, e cresça. Tenha um exército pequeno, mas disciplinado. Poucos objetivos, poucas tarefas, apenas as que bastem para sobreviver e estudar. Quantos poderiam ter passado se pudessem ser menos famosos, menos viajados, menos presentes em festas e baladas!

Depois, quando tiveres conquistado os vastos campos de centeio e conhecido as montanhas mais altas do mundo, então serás grande. Nessa ocasião, recorda-te das lições da iluminação:

"Antes que eu penetrasse na sabedoria, as montanhas e os rios nada mais eram senão montanhas e rios. Quando aderi à jornada pela sabedoria, as montanhas não eram mais montanhas, nem os rios eram rios. Mas, quando alcancei a sabedoria, as montanhas eram só montanhas e os rios , apenas rios".

Depois da aprovação, festas serão novamente festas, e baladas, baladas. Para os que assim desejarem. Para outros, serão noites bem dormidas, passeios com a família, viagens.

William Douglas

Justiça nega inclusão de corréu como testemunha'

A 4ª Vara Criminal de São José dos Campos (SP) negou o pedido para anular um processo, com base em um argumento de que um corréu não foi aceito como testemunha. O juiz substituto, Luiz Fellipe de Souza Marino, entendeu que o corréu figura como parte na ação, e tendo “interesse direto no desfecho do feito, não pode ser compromissado”.

O juiz citou entendimento do professor e procurador de Justiça, Fernando Capez, que conceitua testemunha como a pessoa idônea, diferente das partes, convocada pelo juiz, por iniciativa própria ou a pedido das partes, para depor em juízo sobre fatos sabidos e concernentes à causa. Sendo assim, Luiz Fellipe negou a nulidade do processo por entender que a negativa do pedido de inclusão do corréu entre as testemunhas não causa cerceamento de defesa.

No caso, policiais relataram que, durante patrulhamento de rotina, avistaram duas pessoas entrando em uma construção, não sem antes jogar um pacote no chão. O pacote foi localizado e, nele, havia entorpecente pronto para a venda. Após a abordagem, os policiais prenderam os dois acusados. 

Embora tenham sido denunciados na mesma ação, em virtude da conexão, o corréu mudou de domicílio com comunicado ao juízo, o que gerou o desmembramento do processo.

O juiz entendeu que restou a palavra dos policiais, uma vez que a testemunha de defesa apresentada, um vizinho, não viu a prisão do acusado. Logo, afirmou o juiz, o vizinho “não pode afirmar não haver sido ele [réu] quem lançou a sacola”. Considerando a palavra dos policiais, o juiz condenou o réu a cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado e a pena pecuniária de 500 dias-multa.
Leia aqui a decisão.
Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Remição ou Remissão? Eis a Questão (Eduardo de Moraes Sabbag)

A dúvida é frequente: "escreve-se o substantivo com 'ss' ou com cê-cedilha?" E mais: "o verbo 'remir' está para remição ou para remissão?".

Há tempos venho verificando que o uso (ou "mau uso") dos substantivos REMIÇÃO E REMISSÃO não chega a ser "caótico", mas, certamente, aproxima-se da desordem e da incoerência.

O Código Civil, por exemplo, na redação anterior (Lei 3.071/1916), estampava quase uma dezena de equívocos, trazendo "remissão" nos lugares que avocavam o termo REMIÇÃO. Com a Lei 10.406/2002, o legislador se redimiu, ou melhor, nem tanto... Corrigiu a maioria dos dispositivos, mas esqueceu de retificar alguns (veja os arts. 1436, V, e 1481, § 2º, que permaneceram ainda com o atrapalhado termo "remissão"). Isso sem contar o fato de que convivemos com idêntica gafe, até hoje, na Lei de Falências (DL 7.661/45), em seu art. 120, § 2º.

É evidente que faltou cautela ao legislador. Passemos, então, à análise dos verbos:

O verbo REMIR, indicando o ato de REMIÇÃO (com cê-cedilha), possui inúmeras acepções - "resgatar, pagar, liberar, livrar" -, todas elas nos levando à ideia de "redenção".

No âmbito jurídico, o verbo transita com frequência no dia a dia:

1.  O "ato de depositar em juízo o valor do débito, extinguindo a execução" indica que alguém irá REMIR A EXECUÇÃO. Daí, teremos EXECUÇÃO REMIDA (quitada) e REMIÇÃO DA EXECUÇÃO;

2. O "ato de desoneração do bem constritado da penhora mediante o depósito do valor da avaliação" indica que alguém irá REMIR O BEM DO EXECUTADO. Assim, teremos BEM REMIDO (desobrigado) e REMIÇÃO DO BEM. Aliás, em oportuna aproximação, temos aqui a figura do "sócio remido", ou seja, "desobrigado do compromisso de arcar com as mensalidades".

No plano da conjugação verbal, REMIR oferece alguns desafios. O verbo é defectivo, isto é, não comporta flexões em certas formas. Não obstante, há registros na gramática - e até na literatura - do abono da conjugação regular do verbo. Nessa linha minoritária, entende-se que "se digo 'eu agrido' (para agredir), direi 'eu rimo' (para remir)". Observe a conjugação, por exemplo, no presente do indicativo:

Eu ______; Tu ______; Ele ______; Nós remimos; Vós remis; Eles ______.

Caso se adote uma distinta solução - na linha daqueles que consideram o verbo como sendo de conjugação regular - poderá evidenciar, exoticamente, flexões que não pertencem ao verbo REMIR, mas, sim, ao verbo "rimar": eu rimo, tu rimas, ele rima, nós rimamos, vós rimais, eles rimam.

Frise-se, todavia, que tem prevalecido o entendimento favorável à sua defectividade. Sendo assim, só se admitem as formas verbais em que ao "m" do radical se segue a vogal "i". O que faltar no conjunto de flexões poderá ser suprido com o verbo sinônimo "redimir", que, aliás, é conjugado em todas as formas. Tanto "REMIR" quanto "REMITIR" derivam da mesma base latina "redimere".

Observe nossa sugestão de conjugação completa:

Eu REDIMO; Tu REDIMES; Ele REDIME; Nós REMIMOS; Vós REMIS; Eles REDIMEM.
                                 (redimir)                             (redimir)                              (redimir)                            (remir)                              (remir)                                 (redimir)


No confronto do verbo REMIR e os adjetivos, teremos REMÍVEL ("aquilo que pode ser remido") e REMIDOR ("aquele que irá remir ou redimir"; o resgatador, o redentor).

Por fim, é importante realçar que, em visão mais abrangente, o verbo REMIR pode ainda estar ligado ao sentido de:

1. reaquisição a título oneroso:
Remiu a vítima do cativeiro com um vultoso resgate. (vítima remida, ou seja, libertada com ônus)

2. libertar da condenação (do inferno); salvar dos pecados pela expiação:
Cristo remiu os pecadores da culpa. (pecadores remidos, ou seja, libertados ou salvos);

3. indenizar; ressarcir:
Pretendo remir o desfalque que lhe causei. (desfalque remido, ou seja, indenizado);

4. reparar a falta; expiar:
O homem irá remir sua infidelidade com grande dedicação. (infidelidade remida, ou seja, reparada);

5. recuperar-se, reabilitar-se (forma pronominal "remir-se"):
Eu me remi ontem de um erro cometido há alguns anos. (erro do qual me remi, ou seja, do qual me recuperei).

Vamos, agora, ao verbo REMITIR:

O verbo REMITIR, indicando o ato de REMISSÃO (com "ss"), também possui inúmeras acepções, ligadas, em princípio, à ideia de "perdão, renúncia, desistência, absolvição".

Na órbita jurídica, aparece frequentemente com o sentido de "perdão ou liberação graciosa de uma dívida". Exemplo:
O credor irá remitir a dívida do cidadão. (dívida remitida, ou seja, perdoada)

A propósito, em Direito Processual Penal, diz-se "remissão da pena" (pena remitida, ou seja, perdoada), ao se estudarem os institutos jurídicos da graça e do indulto. Em tempo, lembre-se que "remissão" pode ser a "fórmula com que se remete o leitor a outro ponto". Exemplo: Vamos fazer remissões aos vocábulos do dicionário. (vocábulos remitidos, ou seja, apontados).


O verbo REMITIR comporta outras acepções menos conhecidas, podendo estar ligado ao sentido de:

1.  "entregar algo" ou "fazer a cessão de":
O diretor remitiu o cargo de chefia a outro funcionário. (cargo remitido, ou seja, entregue a,,,)

2. devolver, restituir:
O Estado deve remitir o valor que foi confiscado. (valor remitido, ou seja, restituído);

3. perder a intensidade, afrouxar(-se), enfraquecer:
A falta de vitaminas remite o corpo. (corpo remitido, ou seja, enfraquecido);

4. aliviar, consolar:
Houve a remissão da saudade que sentia. (saudade remitida, ou seja, aliviada).


Quanto à conjugação verbal, o verbo REMITIR não apresenta problemas, pois se flexiona em todas as pessoas, tempos e modos.

No confronto do verbo REMITIR e os adjetivos, temos REMISSÍVEL, na acepção "daquilo que pode ser remitido, perdoado". Despontam, ainda, como adjetivos: REMISSÓRIO, REMISSOR e REMITENTE. Este último, aliás, também indicando um substantivo. Portanto, "aquele que remite" será considerado O/A REMITENTE, formando o substantivo REMITÊNCIA.

A propósito, o art. 262 do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) chancelou as formas em epígrafe, ao dispor:

"Se um dos credores REMITIR a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor REMITENTE." (grifos nossos)

De modo oposto, o art. 131, I, do Código Tributário Nacional veicula um equívoco quando prevê:

"São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou REMITENTE, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou REMIDOS." (grifos nossos)

Ora, o dispositivo do CTN se refere à REMIÇÃO, na acepção de "resgate do bem mediante pagamento da dívida", a ser feito por aquele que irá REMIR O BEM. Não é à toa que, na parte final do inciso, desponta a expressão "(...) bens adquiridos ou remidos". Desse modo, concluímos que o substantivo correlato não poderia ser "remitente", como entendeu o legislador - porquanto este designa "o que remite algo ou alguém" -, mas REMIDOR, como o "resgatador do bem". Há que se refletir, nesse aspecto, sobre uma necessária alteração legislativa do CTN.

Diante de todo o exposto, já temos condições de enfrentar as encruzilhadas semânticas dos termos ora estudados. Eu diria que podemos até mesmo nos desafiar: "REMIÇÃO OU REMISSÃO? CADA QUAL, UMA SOLUÇÃO".

Jornal Carta Forense, quinta-feira, 2 de setembro de 2010

CNJ: quando juízes pedem e o Ministério Público decide

Saiu na Folha de hoje (01/02/12):
Procuradoria diz que CNJ não violou sigilo de juízes
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, rechaçou ontem os argumentos presentes no pedido de investigação feito pelas três principais associações de juízes do país contra a corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon.
As associações protocolaram pedido na Procuradoria-Geral, no final do ano passado, para que o órgão apurasse se Calmon cometeu crime ao determinar varredura na movimentação financeira de juízes e servidores de tribunais de todo o país.
Para a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a Ajufe (Associação de Juízes Federais) e a Anamatra (Associação dos Magistrados do Trabalho), a corregedora do CNJ violou a Constituição ao pedir uma investigação sem autorização judicial, além de, segundo elas, ter vazado os dados para a imprensa.
No ofício em que determina o arquivamento do pedido, Roberto Gurgel afirmou que não há indícios de crimes cometidos por Eliana Calmon, que, além de corregedora do CNJ, é ministra do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo ele, os dados divulgados ‘não contêm a identificação de magistrados e servidores que eventualmente realizaram operações qualificadas de atípicas’, como mostrou recentemente relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão de inteligência financeira ligado ao Ministério da Fazenda.


Em suma, três associações de juízes pedem algo em nome dos juízes, mas o procurador-geral da República, que é o chefe do Ministério Público, nega o pedido.

Estamos acostumados a ouvir falar que o Ministério Público pediu alguma coisa e os juízes negaram, mas não o contrário. Isso porque quem decide alguma coisa no processo é o magistrado. É ele quem pode aceitar ou negar os pedidos. O Ministério Público é uma das partes do processo e a ele só cabe pedir.

Então o que ocorreu na matéria acima para as posições serem invertidas? É o fato de eles serem juízes que faz com que o papel seja invertido? Não. Um juiz ou uma associação de juízes é julgada pelo Judiciário, e nunca pelo Ministério Público. Duas coisas diferentes ocorreram na matéria acima:

Primeiro, os juízes (ou as associações que os representam) pediram porque eles estão agindo como indivíduos/partes, e não como magistrados. É a mesma coisa de um juiz bater na esposa: ele será julgado como uma parte (no caso, réu) do processo. Ele é um magistrado, mas ele também é um indivíduo com direitos e obrigações, que pode ser réu ou autor em um processo (ou vítimas ou suspeitos em uma investigação). É por isso que, no caso acima, os juízes pediram algo.

Segundo, porque ainda não se trata de um processo, mas do pedido dos juízes para que o Ministério Público investigue algo. A investigação acontece antes do processo e é feita pela polícia ou pelo Ministério Público.

No caso do Ministério Público, ele possui o que chamamos de autonomia funcional. Normalmente falamos da autonomia funcional para dizer que o chefe do poder Executivo (como o presidente da República ou um governador) não pode influenciar o trabalho do Ministério Público, ainda que o MP faça parte daquele poder. Mas a autonomia funcional também significa que os outros dois poderes – inclusive o Judiciário – também não podem interferir ou forçar o MP a investigar ou acusar alguém que ele não considere suspeito ou culpado.

Pois bem, no caso acima, o procurador-geral da República, usando dessa autonomia funcional, disse às três associações que não irá perder seu tempo investigando algo ou alguém que não considera errado ou suspeito.

Se já houvesse um processo, o pedido das associações seria ao Judiciário e não ao Ministério Público, e a decisão sobre esse pedido seria feito por um magistrado.

Desabamento no Rio: os funcionários cometeram crime?

Saiu na Folha de 30/01/12:
Na sexta-feira, a Folha flagrou operários desviando bens pessoais no depósito provisório para onde estavam sendo levados os destroços, na região portuária.
A prefeitura, que ainda não havia liberado acesso ao local, informou no sábado que quatro foram identificados pelas fotos e seriam demitidos pelas empresas responsáveis.
O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), classificou como ‘delinquentes’ os funcionários flagrados no canteiro que servia de depósito intermediário do material.
‘Ali está a miséria humana retratada. É inacreditável que alguém numa situação como essa vá roubar - aquilo é roubo - de um entulho vindo de uma tragédia. Eu vejo com muita tristeza, com uma certa raiva’, afirmou ontem.


Óbvio que qualquer pessoa se sente revoltada e triste pelo que o prefeito chamou de miséria humana. Mas, do ponto de vista jurídico, existem dois fatores diferentes aqui: um relativo ao direito penal (a suspeita de que houve roubo) e outro relativo a direito civil-administrativo (o direito dos moradores de serem ressarcidos pelos objetos levados pelos funcionários).

O ‘roubo’
Como a reportagem explicou, os entulhos não estavam isolados, mas despejados ao lado do canteiro onde trabalham os funcionários. Assim, não houve qualquer violência ou ameaça dos funcionários para terem acesso aos objetos que não eram seus. Para que haja um roubo, é necessário que haja violência ou grave ameaça. Não havia ninguém no local para ser ameaçado ou sofrer a violência. Logo, não houve roubo propriamente dito. Quando muito, poderia haver furto (quando alguém tira algo de outra pessoa sem violência ou grave ameaça) ou apropriação indébita (que é quando alguém, de posse de um objeto que não é seu, toma-o para si).

Mas, antes de chegar à conclusão de que houve um crime, é preciso saber se os funcionários sabiam que aquele monte de entulho era mesmo um entulho ‘protegido’ ou se achavam que havia sido abandonado.

Imagine a cena: eu tenho uma camisa velha que não quero mais e resolvo deixa-la na rua para quem quiser usa-la. Quem pegou não está se apropriando de minha camisa porque, antes que ele se apropriasse dela, eu já a havia abandonado.

No caso da matéria acima, o advogado de defesa obviamente vai alegar que os objetos já haviam sido abandonados ou, melhor, que as circunstâncias davam a entender que já haviam sido abandonados (já que não estavam protegidos) ou mesmo que sequer sabiam que eram objetos do prédio (poderia ser simplesmente um amontoados de objetos deixados ao relento.

Agora imagine a mesma camisa no mesmo local. Só que ela caiu de meu ombro enquanto eu andava pela rua. Nesse caso não houve abandono e, por isso, ninguém poderia se apropriar dela. Quem a achou deveria devolve-la a mim, à polícia ou algum centro de achados e perdidos, ou simplesmente deixa-la onde está.

No caso da matéria acima, a acusação alegará que, como agentes contratados pelo governo, aqueles funcionários tinham o dever de proteger os bens e que não poderiam presumir nada. Vai ficar por conta da justiça decidir, mas a questão não é tão clara quanto parece.

Voltando ao roubo: se os funcionários acharam que aquilo já não tinha dono, então não houve a vontade de “subtrair coisa alheia”. Se os objetos já haviam sido abandonados, já não eram alheios e, portanto, não é possível rouba-los ou apropriar-se deles indevidamente.

Para piorar: dizer que alguém cometeu um roubo sem que isso seja verdade é um crime: calúnia, o que gera punição penal para quem disse e também a obrigação de reparar civilmente pelo que foi dito.

Direito de ser ressarcido
Por outro lado, a prefeitura, que largou o entulho sem proteção, cerca ou guarda, deixando que pessoas o vasculhassem a procura de objetos, pode ser culpada pelo desaparecimento de objetos pessoais que se encontravam lá no meio.

Ao recolher os objetos para separa-los e cataloga-los, a prefeitura passou a ser a responsável pelos objetos pessoais que se encontravam no meio do entulho, respondendo por perdas e danos ocorridos aos objetos pessoais a partir de então. A partir do momento em que ela os recolheu, eles passaram a estar sob sua guarda e responsabilidade.

A responsabilidade da prefeitura, perante as vítimas, é objetiva porque ela assumiu o dever de guardar os objetos para serem catalogados. Responsabilidade objetiva significa que não é necessário provar culpa ou dolo da prefeitura: basta provar que houve dano (sumiço dos objetos).

Se o entulho foi vasculhado por funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços à prefeitura, cabe à prefeitura a responsabilidade pelo ato dos funcionários porque, no caso, o prestador de serviços se equipara ao servidor público, cabendo à prefeitura o dever de indenizar quem foi prejudicado por qualquer ato dos prestadores de serviços.

Depois, ela pode exigir dessas empresas prestadoras de serviços (que, por sua vez, poderão exigir dos empregados envolvidos) o valor pago pelos danos causados por seus funcionários às vítimas do desabamento. É o que se chama de direito de regresso – ou seja, de haver de volta do coobrigado o valor que ela pagou por fato de terceiro. Mas o direito de regresso, nesse caso, depende de ela demonstrar a responsabilidade subjetiva de quem causou o dano, ou seja, de a prefeitura provar que quem cometeu o dano sabia o que estava fazendo.