segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

Justiça manda Ronaldinho reparar dano ambiental de casa

A Justiça do Rio Grande do Sul mandou o atacante Ronaldinho Gaúcho, do Flamengo, reparar supostos danos ambientais resultantes da construção de uma casa em Porto Alegre.

De acordo com o Ministério Público, um trapiche de 142 metros e uma plataforma para pesca foram erguidos dentro de um lago sem as devidas licenças ambientais.

Também afirma que um córrego foi canalizado indevidamente e que pode ter havido corte ilegal de vegetação. A área, diz a ação, é de preservação permanente.

O irmão e empresário Roberto Assis também consta como réu na ação.

As supostas irregularidades na construção foram cometidas a partir de 2009. Segundo a Promotoria, os responsáveis foram avisados dos problemas ambientais e mesmo assim levaram adiante a obra. A propriedade fica na área que era de um clube de tênis da cidade.

Na liminar em que determina a remoção do trapiche, o juiz Mauro Caum Gonçalves afirma que tudo foi construído “por mero capricho dos réus”. Gonçalves determinou a demolição da plataforma e da canalização do córrego em até 30 dias.

Ele estipulou uma multa de R$ 10 mil por dia na decisão, caso as medidas não sejam tomadas, e justificou afirmando que é “amplamente divulgado na mídia o alto valor” recebido por Ronaldinho nos clubes em que atuou. A liminar foi expedida no último dia 10, mas só foi divulgada nesta segunda-feira (23).

Procurado pela Folha, o advogado da família Assis disse desconhecer o processo. Ronaldinho está na Bolívia, onde o Flamengo vai enfrentar o Real Potosí pela Pré-Libertadores na quarta-feira.

Dentro de campo, o jogador passa por um momento turbulento. Primeiro está para receber mais de R$ 3 milhões do clube carioca e ainda entrou em conflito com o técnico Vanderlei Luxemburgo.

Não é a primeira vez que um empreendimento do jogador é alvo de questionamentos por problemas ambientais em Porto Alegre. Em 2008, o Instituto Ronaldinho Gaúcho, que atendia crianças carentes, teve que compensar o município devido ao corte irregular de vegetação.

No fim do ano passado, vereadores tentaram criar uma CPI em Porto Alegre para investigar supostas irregularidades em convênios entre o instituto e o município.

 (Fonte: Felipe Bachtold/ Folha.com)

Usar ou não usar sacola plástica, eis a questão

Da Redação em 1 fevereiro, 2012

O fim da distribuição gratuita de sacolas plásticas nos supermercados, a partir do dia 25 de janeiro último, na cidade de São Paulo, vem causando polêmica entre os paulistanos sobre a eficácia da medida, pois, entre outras controvérsias, o consumidor pode levar sacolinhas plásticas biodegradáveis, desde que pague por elas. Muitos consumidores protestam porque consideram obrigação dos estabelecimentos fornecerem embalagens gratuitamente. Mas essa não é a única crítica.

Outra questão, não menos considerável, é o que acontecerá aos trabalhadores que a indústria plástica emprega, caso a proibição, prevista na lei municipal paulistana, atualmente suspensa pela Justiça, torne-se efetiva, sem que a indústria tenha meios ou tempo de adaptar-se.

Os opositores da decisão alegam ainda que o fim da sacolinha não irá resolver o problema de poluição do meio ambiente, pela continuidade do uso de sacos plásticos para acomodar o lixo doméstico e industrial.

O assunto é objeto da preocupação dos deputados estaduais, que têm debatido o assunto com a população e apresentado diversos projetos na tentativa de solucionar o problema com alternativas viáveis. Nesta edição, o Diário da Assembleia apresenta aos eleitores paulistas os projetos mais recentes sobre o tema que tramitam na Casa.

Soluções para o uso de sacolas plásticasEm 2011, quando se iniciou a atual legislatura, foram apresentados dois projetos de lei com o intuito de coibir o uso de sacolas plásticas no comércio varejista e atacadista: o PL 226/11, da deputada Célia Leão (PSDB), que proíbe a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares feitas de resina sintética originadas de petróleo em qualquer estabelecimento comercial, e o PL 542/11, do deputado José Bittencourt (PSD), que trata da substituição e recolhimento de sacolas plásticas nos mesmos estabelecimentos.

A iniciativa da deputada Célia Leão permite que as embalagens sejam substituídas por sacolas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis (plástico que recebe aditivos para acelerar sua oxidação por calor ou luz). A iniciativa prevê multa de cem Ufesps caso a determinação seja descumprida, e oferece prazo de um ano para que os estabelecimentos adaptem-se à nova norma.

Caso o projeto da deputada seja aprovado, o Estado deverá regulamentar a medida dentro de 120 dias contados a partir de sua publicação pelo Diário Oficial do Estado. O PL autoriza o Executivo a criar rubrica específica no Orçamento Anual para a implementação de políticas públicas de estímulo à substituição da utilização de sacolas plásticas por produtos biodegradáveis, bem como para criação de programas educativos e informáticos de preservação do meio ambiente.

Na opinião de Célia Leão, de acordo com a justificativa que acompanha a propositura, “(…) vislumbra-se que a referida propositura é de grande valia para a preservação do meio ambiente, pois, conforme estudos de entidades não governamentais e de pesquisas sérias, quase 10% de todo o lixo produzido no Brasil é de sacolas plásticas feitas de polietileno”.

O deputado José Bittencourt acredita, conforme afirma em sua justificativa ao PL 542/2011, que com a substituição e o recolhimento das sacolas e sacos plásticos nos estabelecimento comerciais promoverá a conscientização da população, com a consequente redução do uso de sacolas descartáveis. Sua proposta determina que os estabelecimentos comerciais promovam a coleta e a substituição das sacolas ou sacos plásticos, utilizados para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes. Ou seja, recolherão os sacos e sacolas entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem. A cada cinco itens comprados, o cliente que não usar o saco ou sacola plástica, terá desconto de no mínimo R$1,74 sobre suas compras; o valor previsto será corrigido anualmente, no mês da promulgação da presente lei, baseando-se no valor de 1% de uma Ufesp. As empresas terão também a obrigação de comprovarem a destinação ecologicamente correta dos produtos recolhidos.

Outra proposta do projeto é que os estabelecimentos coloquem avisos próximos aos caixas com os seguintes dizeres: “sacolas plásticas convencionais, usadas inadequadamente no meio ambiente, levam mais de 100 anos para se decompor. Colaborem, descartando-as em locais apropriados e usando sacolas reutilizáveis.”

Outras propostasHá também outros projetos da legislatura anterior, nesse sentido, caso do PL 517/2009, do deputado Baleia Rossi (PMDB), que proíbe a utilização de sacolinhas nas vendas efetuadas por estabelecimentos de todos os ramos comerciais, inclusive lojas e feiras livres.

Tramita ainda na Casa o PL 745/2010, do deputado Orlando Morando (PSDB), que proíbe a disponibilização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais no Estado.

O estabelecimento do Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Sacola Retornável, que tem como objetivo maximizar o uso de sacolas retornáveis para o acondicionamento e transporte de mercadorias, é a proposta do Projeto de lei 275/2008, do deputado Aldo Demarchi (DEM).

Há ainda o Projeto de Lei 534/2007, que obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem embalagens plásticas oxibiodegradáveis para o acondicionamento de produtos, do ex-deputado e atual prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida (PT).

No municípioA lei municipal que proíbe o uso e a venda das sacolinhas no comércio varejista da cidade de São Paulo, a partir de 1º de janeiro de 2012, segue suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que expediu liminar, em novembro passado, acatando proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Sindicato da Indústria do Material Plástico.

O fim da distribuição gratuita de sacolinhas entrou em vigor nos supermercados da capital paulista em decorrência de acordo de cavalheiros entre seus proprietários, promovido pela Apas (Associação Paulista dos Supermercados), que resultou na escolha da data do aniversário da cidade para o fim dessa distribuição, e a oferta, mediante pagamento, de sacolas biodegradáveis. Os demais estabelecimentos varejistas da cidade não participaram do acordo e seguem fornecendo sacolas plásticas comuns sem custo aos consumidores. Com informações da Alesp.

http://www.observatorioeco.com.br/usar-ou-nao-usar-sacola-plastica-eis-a-questao/

STJ: Duplicação da BR 392 no Rio Grande do Sul pode continuar, mesmo com mais danos ambientais do que a alternativ​a locacional proposta pelo MPF

Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a retomada da duplicação de uma estrada de grande importância estratégica, que liga as cidades gaúchas de Rio Grande e Pelotas, no Rio Grande do Sul. O presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, cassou a decisão que havia suspendido as obras da rodovia BR 392, no trecho compreendido entre os kms 37 e 40.

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública para alterar o lado da duplicação da rodovia, a fim de preservar área de mata. Ocorre que a construção da segunda pista foi definida no lado direito daquela já existente (sentido Rio Grande-Pelotas), em razão da maior largura da faixa de domínio nesse lado, o que resulta em menor custo em termos de desapropriações necessárias para a realização.

Na ação civil, o MPF argumenta que, na forma como foi aprovada a licitação pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), “todos os exemplares de corticeiras presentes no lado direito da rodovia, num total de 172, serão suprimidos”.

No entanto, alterada a duplicação para o outro lado da pista já existente, apenas 68 seriam cortados, “sendo que outros 36 exemplares poderiam ser transplantados”. Para o MPF isso representaria um evidente ganho ambiental, que não pode ser comparado ao decorrente do plantio compensatório de mudas.

O MPF obteve liminar para que fosse suspensa a liberação da obra pelo Ibama, órgão ambiental federal, no trecho contestado. A liminar determinou, ainda, que o Dnit avaliasse os custos da alteração no projeto. De acordo com a decisão da Justiça Federal, o custo estimado da alteração é de R$ 624 mil, o que seria “razoável” tendo em vista o custo estimado da obra – superior a R$ 100 milhões.

O Dnit recorreu, mas a liminar foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Daí o pedido de suspensão ao STJ, em que o órgão argumenta não haver ganho ambiental com a alteração na dimensão que o MPF atribui. Além disso, para o Dnit, a complexidade, os custos e o tempo necessário para que se realize a alternativa tornam impraticável a transposição do lado da rodovia duplicada.

Ao decidir, o ministro Pargendler ressalvou que a proteção ao meio ambiente constitui preocupação de todos e tem sido assegurada pelos tribunais. No entanto, não poder ser levada a extremos. No caso, o órgão estatal encarregado de cuidar do meio ambiente (Ibama) aprovou a realização da obra. “O atraso na respectiva conclusão constitui uma lesão maior ao interesse público do que eventuais custos que a alteração do projeto acarretaria”, concluiu o presidente do STJ.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104613

Um país não pode ser julgado por outro, diz Corte de Haia

A Corte Internacional de Justiça (CIJ), também conhecida como Corte de Haia, anunciou nesta sexta-feira (3/2) a decisão que reafirma a imunidade de jurisdição das nações. O tribunal decidiu que, mesmo em casos de violações graves aos direitos humanos, um país não pode ser julgado pelo Judiciário de outro. Ainda nestes casos, a imunidade dos Estados prevalece.

A decisão foi lida no Palácio da Paz, a sede da corte na cidade holandesa de Haia. A Corte Internacional de Justiça, órgão da ONU, foi chamada a arbitrar conflito entre a Alemanha e a Itália. O Judiciário italiano havia condenado os alemães a indenizarem vítimas do nazismo e já tinha até expedido ordem de penhora de propriedade alemã em território italiano. O país também havia reconhecido a validade de decisões da Justiça grega que condenavam a Alemanha também por danos causados pelo regime nazista.

Para a CIJ, a Itália atropelou as regras do Direito Internacional ao não respeitar a imunidade do Estado alemão. Os juízes consideraram, por ampla maioria, que nem a gravidade dos crimes e nem qualquer dificuldade para conseguir indenização direto na Justiça alemã justificam o afastamento dessa imunidade. A corte ordenou que a Itália torne sem efeito as decisões judiciais contra a Alemanha.

Caso Ferrini
O imbróglio jurídico internacional começou em 2004, quando a Corte Suprema de Cassação da Itália decidiu que a Justiça italiana tinha competência jurisdicional para julgar pedido de indenização de Luigi Ferrini contra a Alemanha.

O processo começou a tramitar em setembro de 1998 no Tribunal de Arezzo. Ferrini pedia indenização por danos materiais e morais da Alemanha por ter sido capturado pelo Exército alemão em agosto de 1944, durante a 2ª Guerra Mundial, e submetido a trabalho forçado no país então sob regime nazista. Tanto o Tribunal de Arezzo como a Corte de Apelação de Florença negaram o pedido de Ferrini por considerar que não podiam colocar um país estrangeiro no banco dos réus. Uma vez na Corte Suprema de Cassação, a sorte de Ferrini mudou e o processo foi aceito (clique aqui para ler a decisão em italiano).

Com o precedente aberto, centenas de processos contra a Alemanha foram parar no Judiciário italiano. Em pelo menos duas ocasiões, a Corte Suprema de Cassação da Itália confirmou o precedente. Uma propriedade alemã em território italiano chegou a ser hipotecada para pagar indenização para vítimas do nazismo, já que o país não cumpriu a decisão da Justiça da Itália.

A Alemanha levou a questão para o governo italiano, que tentou resolver junto com o seu Judiciário. Mas, frente à independência da Justiça e da manutenção do entendimento jurídico, nada pode fazer. Sobrou à Alemanha, então, levar o caso para Haia (clique aqui para ler em inglês). Uma crise diplomática, no entanto, foi evitada. A Itália declarou respeitar a decisão da Alemanha de bater às portas de Haia e as duas aguardaram o julgamento da Corte Internacional de Justiça, concluído nesta sexta.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.
Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.
Revista Consultor Jurídico

Corte Europeia de Direitos Humanos condena Portugal a indenizar brasileiro

Longe do Brasil e desconhecendo a legislação portuguesa, um brasileiro será indenizado em dez mil euros por danos morais (pouco mais de R$ 25 mil) pelo governo de Portugal por ter sido recusado a ele um direito elementar: ser informado sobre formas e prazos para apresentar recurso ao Tribunal de Família e de Menores de Lisboa. O caso do pai que perdeu seu poder paternal foi julgado na terça-feira (31/1) pela Corte Europeia de Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França.

Os juízes da corte, que é uma jurisdição do Conselho da Europa, entenderam que, de fato, o governo do país não prestou o esclarecimento necessário ao pai da menina. No caso, ela foi tirada dos braços dos pais, que moravam na cidade de Loures, ainda na maternidade, depois que a administração do hospital informou ao Ministério Público que a mãe era usuária de drogas, além de sofrer de epilepsia, e vivia em situações precárias.

As visitas à filha foram logo proibidas e o processo de adoção foi aberto, atendendo ao pedido da Comissão Nacional de Proteção de Menores. A menina permaneceu longe dos pais desde que nasceu, em 2006, até a decisão desta terça. O advogado português Jorge J.F. Alves conta que a tentativa de reaver a guarda será apresentada mais uma vez, após o trânsito em julgado da decisão da Corte de Direitos Humanos, em um recurso especial de revisão de sentença.

Ao analisar o pedido do brasileiro para reaver a guarda da filha, os juízes consideraram, por maioria, que o respeito à unidade familiar não sofreu violações, já que eles ficaram dois anos sem procurá-la. A alternativa possível, que seria dar a guarda aos avós, também foi rejeitada, porque eles também não procuraram a criança.

Na decisão (clique aqui para ler, em francês), os julgadores concluíram que o Tribunal de Família e de Menores de Lisboa violou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que tem hoje 47 países signatários. Como Portugal é um desses estados-membros, é obrigado a sujeitar-se às decisões.

A mãe da menina, portuguesa, viu a filha pela última vez em novembro de 2007. Já o pai, em dezembro do mesmo ano. Foi em 2009 que o Tribunal de Família e de Menores retirou os poderes paternais, nomeando um tutor. "Os pais são pessoas particularmente instáveis e de comportamento agressivo, vivendo em condições socioeconômicas precárias", concluiu o tribunal.

Etapas e prazos
O relator do caso, o juiz Françoise Tulkens, que também é presidente da corte, disse que houve "falta de informação sobre as etapas, formas e prazos" a fim de que Luciclei Assunção Chaves, pai da criança, pudesse recorrer da perda de guarda. Na época, o brasileiro não tinha um advogado e desconhecia a lei portuguesa.

Segundo o art. 6º, par. 1º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, "qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela".

Os juízes também entenderam que não houve ofensa ao art. 8º da Convenção, como alegava o advogado do casal. De acordo com o dispositivo, "toda a pessoa tem direito ao respeito pela vida familiar" e "não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar econômico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infrações penais, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros".

O governo, por sua vez, argumentou que o pai agiu "com total falta de cooperação  durante todo o processo" e observou que "as autoridades judiciais têm feito tudo ao seu alcance para participar ativamente no processo". Além disso, "apesar de numerosas intervenções do pai durante o procedimento", não manifestou intenção de recurso, como manda a lei de proteção de crianças e adolescentes.

O relator do caso lembrou que embora a jurisprudência do tribunal entenda que o direito de acesso ao tribunal não seja absoluto e que esteja "sujeito a limitações, especialmente quanto às condições de admissibilidade de um recurso", essas limitações não podem "estringir o acesso aberto a um litigante a tal ponto que seu direito a um tribunal seja prejudicado em sua própria substância".

"É legítimo perguntar se o recorrente foi devidamente informado sobre o que fazer para contestar as decisões do Tribunal de Família de Lisboa, uma vez que ele estava ausente à disposição dos casos, não era representado por um advogado durante o processo e tinha apenas dez dias para recorrer", diz a decisão.

E mais: "É importante que as regras relativas, entre outras possibilidades, a remédios e prazos, estejam claramente colocadas e que sejam levadas ao conhecimento dos litigantes da maneira mais explícita possível, de modo que ele possa ser tratada de acordo com a lei."

Clique aqui para ler a decisão diretamente do site do tribunal (em francês).

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Em Palm Beach, milionário adota namorada como estratégia jurídica

Na cidade em que a riqueza é corriqueira, Palm Beach, Flórida, o milionário John Goodman, de 48 anos, adotou sua namorada, de 42 anos. Heather Hutchins é oficialmente filha do namorado desde outubro de 2011. Mas a adoção só se tornou pública esta semana, com a aproximação de seu entrevero com a Justiça. A adoção da namorada não foi uma excentricidade de milionário. Foi uma inusitada estratégia jurídica de seus advogados para equacionar questões financeiras de seu cliente, de uma forma prática, segundo os jornais Tampa Bay Times e USA Today.

O milionário, fundador do Internacional Polo Clube de Palm Beach e herdeiro de uma fortuna deixada pelo pai, que tinha uma empresa de ar condicionado, pode ir para a cadeia, em breve. Em 6 de março, começa seu julgamento em um fórum criminal. Ele é responsabilizado pela morte de Scott Patrick Wilson, 23 anos, em fevereiro de 2010, em um acidente de carro. Segundo a acusação, ele dirigia embriagado, não respeitou uma parada obrigatória, bateu forte no carro de Wilson com seu Bentley conversível e fugiu, em vez de prestar socorro à vítima. Ele pode pegar até 30 anos de cadeia.

No final de março, começa outro julgamento, em um fórum civil, onde foi processado pela família da vítima, que havia acabado de se formar na Universidade Central Florida. A ação civil se baseia em danos causados por atos de negligência e irresponsabilidade que resultaram em morte (wrongful death). A ação civil corre inteiramente separada e não depende do transcurso ou do resultado da ação criminal. Segundo previsões no tribunal, essa ação pode dilapidar boa parte da fortuna de Goodman.

A decisão de transformar o milionário em namorado-pai não tem nada a ver com os dois processos, dizem seus advogados da defesa criminal e da defesa civil. Mas tem a ver com as consequências dos processos. Foi um recurso para "proteger os filhos" de Goodman, declararam. O milionário criou, há alguns anos, um fundo fiduciário de mais de US$ 300 milhões para seus dois filhos. Mas as crianças só podem solicitar qualquer reembolso do fundo depois que completarem 35 anos de idade. Heather, a namorada-filha adotada, já tem 42 anos, de forma que ela pode, a qualquer tempo, retirar dinheiro para cuidar dos filhos de Goodman — e também dele, conforme necessário. Agora, o fundo foi efetivamente dividido em três partes. Um terço pertence inteiramente a ela, diz o Palm Beach Post.

A fortuna de Goodman é bem maior do que mostram seus documentos financeiros, diz o advogado da família da vítima, Chris Searcy. Segundo ele, uma grande parte da riqueza de Goodman "está enterrada em fundos fiduciários e empresas", uma coisa que ele sabe fazer. Em 2002, por exemplo, ele vendeu a propriedade imobiliária onde vive, em Wellington, no condado de Palm Beach, por US$ 3,8 milhões, ao fundo fiduciário de seus filhos. E passou a alugá-la, por US$ 2 mil por mês, diz o Tampa Bay Times. Ele multiplicou a fortuna deixada pelo pai (depois que a família vendeu a empresa de ar condicionado por US$ 1,4 bilhão, em 2004) e, entre outras coisas, criou o clube de polo, que atrai ricos e famosos, como o Príncipe Charles, da Inglaterra, Charlton Heston e Sylvester Stallone.

Apesar das previsões de que a condenação vai custar uma fortuna ao milionário, o juiz que vai julgar o caso, Glenn Kelly, já determinou que os jurados não deverão ser informados sobre o fundo fiduciário e a adoção da namorada. "Um júri inflamado pode aplicar uma penalidade financeira tão alta que pode levar John Goodman à falência" e esse não é o propósito da ação civil movida contra ele pela família da vítima. O juiz classificou a manobra jurídica — e toda a situação — de "surrealista" e "sem precedentes". Do ponto de vista jurídico, a manobra vai colocar o tribunal em uma twilight zone (zona do crepúsculo — local onde a imaginação vence a realidade, também título da série televisiva chamada no Brasil de "Além da Imaginação").
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico

Súmulas são aplicadas como se fossem leis

A Lei 12.551/2011 alterou a redação do artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual passou a dispor: “Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”.

Diante dessa mudança de panorama normativo, vozes surgiram a sustentar que agora será possível a limitação da jornada de trabalho do empregado que desempenha suas atividades em domicílio, e será devida a remuneração de horas extras prestadas por ele; outras disseram que, doravante, caberá o pagamento de adicional de sobreaviso por uso de telefone celular, por exemplo. Finalmente, outras vozes garantem que nada disso pode ser extraído da nova redação da lei.

Tudo bem. Sem problemas. O Direito é assim mesmo. Ciência de interpretação, de argumentação, para a qual a ausência de discussões e polêmicas pode trazer sérios prejuízos. É saudável para o próprio Direito que haja discussões em torno da interpretação das normas; é dessas discussões que nasce a consolidação do Direito vigente. Quando se chegar a um denominador comum na celeuma interpretativa, em tese essa conclusão será sedimentada e legítima.

Nesse contexto, preocupa-me um rumo que tomam algumas discussões neste caso (como também em outros casos de alterações legislativas): a imediata alusão à necessidade de alteração de súmulas de tribunais. Publicada a norma, já se ouve o vaticínio: “agora, o Tribunal Superior do Trabaho vai ter de revogar sua súmula tal”; de outro lado vem a resposta: “não, não é preciso alterar a súmula tal”, e todos expõem seus fundamentos, bastante respeitáveis.

Não me preocupo, neste momento, com a questão de estar ou não esse ou aquele verbete de tribunal prejudicado por legislação superveniente. A súmula da jurisprudência dos tribunais depende, por definição, de reiteradas decisões tomadas no mesmo sentido, tendo ela a missão de sinalizar os entendimentos pacificados no âmbito da corte que a edita. Sua função está, portanto, diretamente ligada à segurança jurídica.

Se assim é, não se concebe como possa haver discussão sobre os efeitos da lei recém-publicada na redação de uma súmula de tribunal. Não há, ainda, casos decididos com base na nova lei, muito menos no âmbito do TST (os processos demoram a chegar lá). Qualquer deliberação sobre essa influência será baseada exclusivamente em juízos teóricos, e é aí que começa o problema.

As súmulas de jurisprudência não se baseia em juízos teóricos, e sim em decisões de casos concretos. Por que, então, essa tendência que se nota no Brasil de discutir imediatamente a validade da redação das súmulas?

Arrisco-me a dizer que o problema decorre do fato de que, materialmente, considera-se a súmula (em especial no âmbito do Judiciário trabalhista) não como verbete que sinaliza entendimentos homogêneos de um tribunal, mas sim como norma jurídica em tese. Não raro, julgamentos em primeiro e segundo graus são fundamentados exclusivamente em súmulas de tribunais superiores, como se se tratasse de lei formal. Progredindo essa realidade a passos largos, em breve a publicação de lei federal virá acompanhada de uma súmula de tribunal superior, já conferindo a “melhor” interpretação da norma editada. Tudo para evitar o “caos” das diversas interpretações que insistem em surgir nas primeiras instâncias do Poder Judiciário, e para gerar a tão valorizada segurança jurídica.

O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza, contudo, esse comportamento. Não é adequada, então, a motivação de sentenças (Constituição Federal, artigo 93, IX) exclusivamente em verbete jurisprudencial; este pode corroborar a interpretação do Direito que é exposta na sentença, de modo a reforçar a fundamentação da decisão. Nunca figurar como fundamento único. Súmula, definitivamente, não é lei; não é norma jurídica. A jurisprudência não é fonte imediata do direito, mas sim mediata.

Ademais, como já foi ressaltado, o “caos” das interpretações distintas faz parte da sedimentação dos entendimentos jurídicos que pacificarão a sociedade. Sem esse movimento dialético, não há consolidação democrática de entendimentos jurídicos, e consequentemente não haverá segurança jurídica.

O TST possui centenas de verbetes de jurisprudência, entre súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Sobre quase todos os temas de sua competência. E a realidade forense indica que essas centenas de enunciados são vistos e aplicados, muitas vezes, como se fossem leis. Não sempre, ressalve-se. Há fortes resistências quanto à perigosa aplicação de verbetes desprovida de análise crítica.

É perigosa a aplicação acrítica de súmulas, porque ignora a necessidade de interpretação do Direito à luz do caso concreto, à luz dos fatos de cada causa. Afinal, é essa a função do juiz (interpretar e aplicar a lei aos casos concretos). Se a função interpretativa for retirada da alçada do magistrado, não mais haverá verdadeira magistratura em primeiro grau de jurisdição.

Tornando à nova redação do artigo 6º da CLT, as discussões sobre seus efeitos devem existir, devem ser fomentadas e valorizadas. Mas penso que devem ser projetados e discutidos os efeitos que a lei terá nas relações sociais, não no catálogo de súmulas do TST. A jurisprudência do TST é que irá se adaptar (ou não) às mudanças que a lei trouxer às relações trabalhistas.
Eduardo Rockenbach Pires é juiz do Trabalho substituto em São Paulo (2ª Região). Foi professor de Direito Civil da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, da Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e de cursos preparatórios para concursos públicos da área jurídica.
Revista Consultor Jurídico

Polícia do DF indenizará moradora por invasão indevida

Uma operação da Polícia Civil do Distrito Federal denominada "vândalos", para prender integrantes de uma gangue de pichadores e traficantes, resultou em indenização de R$ 20 mil que deverá ser paga a uma moradora do Distrito Federal. Em ação pedindo reparação, a moradora afirma que os policiais invadiram a residência errada sem mandado de busca e apreensão, causando pânico e constrangimento. Para o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, comprovado o erro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, em face do risco da atividade desenvolvida.

No processo, a autora conta que os fatos ocorreram em agosto de 2007. Utilizando armas de grosso calibre, os policiais civis teriam invadido sua residência, para só depois constatarem que estavam no endereço errado. Segundo a autora, o fato foi amplamente divulgado na imprensa, o que gerou constrangimento e a necessidade de acompanhamento psicológico.

Citado, o Distrito Federal, por meio de sua Procuradoria, argumentou que o motivo do equívoco cometido pela polícia foi o fracionamento irregular do lote. A Procuradoria afirma que não houve nenhuma violência ou arbitrariedade policial. De acordo com a contestação, a divisão e a construção de duas casas sem autorização colaborou para o erro e que o objetivo era a casa vizinha, situada no mesmo terreno.

"É forçoso chegar à conclusão de que os agentes da Polícia Civil do DF, por falha num processo preliminar de investigação, promoveram erroneamente a invasão da residência", definiu o juiz. O magistrado acrescenta que ficou claro que o "serviço de inteligência" da Polícia Civil repassou para os policiais envolvidos na operação a informação de que o mandado de prisão deveria ser realizado na casa errada.

Para o julgador, ficou claro que houve uma falha na parte de preparação do material que serviu como orientação para a equipe operacional da Polícia Civil do DF. Afirma que o erro na operação resultou na invasão da casa errada, com o arrombamento do portão e porta, assim como a utilização da força necessária para ingressar na residência. Com informações da Assessoria de Imprensa do DF.

Processo 2009.01.1.045184-7
Revista Consultor Jurídico

O que faz a rainha da Inglaterra?

Saiu na Folha de hoje (06/02/12):
Elizabeth 2ª completa 60 anos de trono
Em 6 de fevereiro de 1952, aos 25 anos, Elizabeth Alexandra Mary soube no Quênia da morte de seu pai, Albert Frederick Arthur George, 56. A triste notícia trazia uma importante e imediata consequência: ela se tornava rainha do Reino Unido.
Hoje, aos 85, Elizabeth 2ª se torna a segunda monarca britânica a celebrar o jubileu de diamante: 60 anos de reinado. Apenas a rainha Vitória (1819-1901) alcançou mais tempo de reinado, 63 anos


O que exatamente faz a rainha da Inglaterra?

Primeiro, como já vimos aqui, ela não é apenas rainha da Inglaterra: ela é a rainha de todos os quatro países do Reino Unido e de outros 15 países Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Antigua, Bahamas, Barbados, Belize, Grenada, Ilhas Salomão, Jamaica, Papua, San Kitts, Santa Lucia, São Vicente e Grenadinas e Tuvalu. E ela se tornou rainha de todos esses países no mesmo dia.

Mas, voltando à pergunta, qual é sua função?

No Brasil é comum dizermos que ela é a chefe de Estado. Isso significa, na prática, que ela é responsável pela declaração de guerra e celebração de paz, que só ela pode autorizar o uso das forças armadas dentro de seu próprio reino, que é ela quem pode convocar o Parlamento e dissolve-lo, escolher o primeiro-ministro e todo o resto do gabinete de governo. Também é só ela quem pode sancionar os projetos de lei, conceder indulto e graça aos condenados, reconhecer a existência de novos países, assinar tratados internacionais em nome de seu reino, e conceder honras (tornar alguém duque, conde, lorde etc).

Tudo isso é chamado de prerrogativas reais. Imagine um mundo no qual o soberano tem todos os poderes possíveis e imagináveis. Um poder absoluto. Agora imagine um mundo democrático no qual o parlamento, as tradições etc restringiram – através de guerras civis, por costumes, decisões legais ou de forma negociada – esses poderes do rei. O que sobrou daquele poder absoluto é o que é chamamos de prerrogativas reais. É esse o poder que a rainha tem.

Mas isso quer dizer que a rainha é quem de fato toma essas decisões? É ela quem escolhe quem vai virar lorde ou quando declarar uma guerra (como a das Malvinas, em 1982, por exemplo)? Não. Desde 1688, quando o rei James II perdeu a chamada Revolução Gloriosa para o Parlamento, tudo o que o rei faz é através de ‘recomendações’ do gabinete que comanda o Parlamento britânico. Funciona assim:

Os cidadãos elegem os membros da Casa dos Comuns (a câmara baixa do Parlamento britânico que, apesar do nome, é a mais importante). Esses parlamentares ‘recomendam’ ao soberano o nome de alguns dentre seus membros (uma recomendação que é sempre aceita) para que formem um gabinete que irá comandar o reino em seu nome. Daí pra frente, todas as decisões são de fato tomadas pelos membros do gabinete (primeiro-ministro e outros) em nome da rainha. Por exemplo, se um novo país (como o Sudão do Sul, em 2011) precisa ser reconhecido pelo Reino Unido, o primeiro-ministro ‘recomenda’ e a rainha aceita sua recomendação.

Da mesma forma, se o Parlamento aprova um projeto de lei, a rainha sempre o sanciona (o transforma em lei), porque foi uma recomendação do Parlamento. E quando é necessário dissolver a Casa dos Comuns para convocar uma nova eleição, isso também é feito através de uma ‘recomendação’ do primeiro ministro. Enfim, em termos de gerir o país, a rainha não decide nada de fato, embora esse direito ainda pertença a ela, em teoria.

E se a rainha se recusar a acolher uma recomendação? Bem, desde 1708 não houve nenhuma recusa do soberano de seguir as ‘recomendações’ do Parlamento ou de seu gabinete e é muito pouco provável que haverá alguma no futuro. Mesmo que seja uma lei para terminar com a monarquia. Mas ela sancionaria uma lei para por fim ao seu próprio reino?

Muito provavelmente. Por exemplo, nesse exato momento a Jamaica – que faz parte de seu reino – já declarou que irá fazer um referendo para saber se continua uma monarquia ou se virará uma república, e a Escócia (também parte de seu reino), também já declarou que fará um referendo para saber se irá se separar do Reino Unido. Em ambos os casos, as declarações da rainha foram no sentido de que esses são assuntos para serem decididos por Parlamentos (da Jamaica e do britânico/escocês, respectivamente). Ou seja, ela aceitará as decisões que forem tomadas pelos parlamentos, ainda que isso signifique que seu reino irá encolher.

Mas e se ela se recusar a aceitar as 'recomendações'? Bem, a Revolução Gloriosa, que transferiu o poder do soberano para o Parlamento em 1688 terminou quando o Parlamento apoiou a invasão de um outro rei (William III) contra o então rei que se recusava a obedece-lo (James II). E menos de 50 anos antes, em 1649, o rei Charles I, foi decapitado justamente porque se recusava a aceitar as ‘recomendações’ do Parlamento.

http://direito.folha.com.br/1/post/2012/02/o-que-faz-a-rainha-da-inglaterra.html

Locatário não pode questionar normas do condomínio

O locatário não tem ilegitimidade para questionar normas de convivência eleitas pelos condôminos. Assim decidiu a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve decisão de juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. 

A autora ajuizou ação pleiteando a modificação da convenção do condomínio e do regimento interno de condomínio no Setor Sudoeste da cidade. Ela afirmou que possui uma cadela, mas que o condomínio proíbe a custódia de quaisquer tipos de animais em unidades imobiliárias autônomas.

Segundo a locatária, a proibição é arbitrária, já que o animal não oferece risco aos demais condôminos. Além de pedir autorização para continuar com a cadela, a moradora pediu que fossem declaradas inválidas as disposições da convenção e do regimento interno, que disciplinam a proibição.

O condomínio contestou os pedidos da autora, informando que as normas vigentes foram aprovadas em assembleia e representam a vontade comum e essencial ao convívio entre os condôminos.

Na primeira instância, o juiz julgou extinto o processo por falta de legitimidade da autora para alterar as regras eleitas pelos condôminos. Segundo a sentença, "cabe aos condôminos, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição das unidades autônomas edificadas em condomínio a missão de elaborar a convenção e regimento interno de modo a disciplinar o modo de usar as coisas, espaços e serviços comuns de forma a não causar dano, obstáculo, incômodo ou embaraço aos demais condôminos ou moradores".

Em grau de recurso, a Turma, à unanimidade, confirmou o entendimento do magistrado. O relator acrescentou que "a apelante firmou contrato de locação de unidade residencial e nele não consta que o locador tenha lhe transferido o direito de representá-lo junto ao condomínio ou em juízo".

A autora da ação deverá pagar as custas processuais. Não cabe mais recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 20090110007990
Revista Consultor Jurídico