quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos como pena restritiva de direitos

A pena restritiva de direitos poderá ser convertida em pena privativa de liberdade no caso de descumprimento da restrição imposta (“proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos”), i.e., caso o condenado efetivamente se inscreva em algum certame público após a imposição desta sanção penal.

A Lei n. 12.550, de 15/12/2011, publicada em 16/12/2011 no Diário Oficial da União, entre outras inovações legislativas, criou uma nova modalidade de interdição temporária de direitos, qual seja, a "proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos", prevista no inciso V do art. 47, do Decreto-Lei no 2.848, de 7/12/1940 – Código Penal.

A teor do disposto no art. 37, inc. I, da Constituição da República Federativa do Brasil, o princípio da acessibilidade aos cargos públicos poderá ser condicionado "na forma da lei". Assim sendo, a predita pena restritiva de direitos, se revela uma norma de inquestionável constitucionalidade, uma vez que o Poder Constituinte Originário confiou ao legislador ordinário a tarefa de estabelecer certas restrições à acessibilidade aos cargos públicos, que não podem validamente colidir com o princípio da isonomia, o que não parece ser o caso.

Esta nova espécie de interdição temporária de direitos possui a natureza juídica de pena restritiva de direitos (art. 44, do Código Penal), e diz respeito à proibição ao ato de inscrição em concurso, avaliação ou exame públicos, i.e., a pena impõe um dever negativo, um non facere, uma obrigatoriedade de que o apenado se abstenha de efetuar sua inscrição em certames de interesse público.

Por concurso público, entende-se aquele procedimento administrativo que visa selecionar candidatos para o provimento de cargos ou empregos públicos. Já a avaliação ou o exame públicos são procedimentos dotados de conotação mais ampla, pelo que podem ser promovidos tanto por pessoas jurídicas de direito público como pelas de direito privado, e que visa tornar possível ao pretendente a realização de certa atividade ou serviço.

Confrontando a pena restritiva de direitos em exame com redação típica do art. 311-A, que prevê o crime de "fraudes em certames de interesse público", se nota que o legislador penal foi menos restritivo, ao cunhar a norma elencada no inciso V do art. 47, do Código Penal, uma vez que neste dispositivo não foi mencionada a proibição de inscrever-se a "processo seletivo para ingresso no ensino superior", ou de inscrever-se em "exame ou processo seletivo previstos em lei". Portanto, nada impede que o condenado a pena retritiva de direitos consistente na "proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos", se inscreva, por exemplo, em exame vestibular para o ingresso em instituição de ensino superior.

Como as demais penas restritivas de direito elencadas no art. 47, do Código Penal, a "proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos" é pena autônoma e substitui a pena privativa de liberdade se atendidas as condições de substituição previstas no art. 44, do mesmo diploma legal.

A nova interdição temporária de direitos não deve ser confundida com aquelas previstas nos incisos I ("proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de madato eletivo") e II ("proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público"), do art. 47, do CP, uma vez que estas interdições visam impor restrições para aqueles condenados que já se encontram no pleno exercício das atribuições ou atividades mencionadas.

Além disso, as interdições previstas nos incisos I e II, do art. 47, do Código Penal, são conhecidas como penas restritivas de direitos específicas, uma vez que, de acordo com o art. 56, do Código Penal, estas sanções penais somente têm lugar se houver "violação dos deveres que lhes são inerentes". Por outro lado, a exemplo da pena restritiva de direitos prevista no inciso IV, do mesmo dispositivo, a interdição temporária em estudo é genérica, ou seja, preenchidos os requisitos legais para a substituição, pode ser aplicada a qualquer espécie de crime.

Ademais, igualmente, a mencionada interdição temporária de direitos não deve ser confundida com a "perda de cargo, função pública ou mandato eletivo", prevista no artigo 92, inciso I, do Código Penal, que é um dos efeitos específicos, e não-automáticos, da condenação penal transitada em julgado.

Consoante o disposto no artigo 55, do Código Penal, em regra, a interdição de direitos em exame terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. No caso da pena privativa de liberdade substituída pela presente interdição temporária de direitos for superior a um ano, o condenado poderá cumprir a pena em menor tempo (artigo 46, parágrafo único, do Código Penal).

Outrossim, esta pena restritiva de direitos poderá ser convertida em pena privativa de liberdade no caso de descumprimento da restrição imposta ("proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos"), i.e., caso o condenado efetivamente se inscreva em algum certame público após a imposição desta sanção penal.

No caso de o condenado já estar previamente inscrito em um certame público, e sobrevir a sanção penal que substitui a pena privativa de liberdade pela "proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos", entendemos que a sua participação neste certame pretérito não será atingida pelos efeitos desta interdição de direitos, vez que como se trata de norma de natureza penal deve ser interpretada de maneira mais restrita possível.

Por derradeiro, a nova interdição de direitos não poderá ser aplicada para fatos anteriores a sua vigência, seguindo assim, o princípio da anterioridade ou da irretroatividade da lei penal mais severa (artigos 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e 1º do Código Penal).

SIENA, David Pimentel Barbosa de. A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos como pena restritiva de direitos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3116, 12 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20839/a-proibicao-de-inscrever-se-em-concurso-avaliacao-ou-exame-publicos-como-pena-restritiva-de-direitos>.

Cooperação jurídica internacional em matéria civil, tutelas de urgência e os precedentes dos tribunais superiores brasileiros

É tempo de o STJ rever a antiga posição do STF sobre o descabimento de medida de urgência (cautelar, antecipação de tutela etc.) em homologação de sentença estrangeira, arbitral ou judicial.

RESUMO: Modificando o entendimento antes firmado pelo E. STF tem-se que a Resolução n. 09/05 do STJ, ao aludir à tutela de urgência no parágrafo 3° do artigo 4°, contemplou tanto a concessão de tutela cautelar quanto de tutela antecipada. A nova postura do STJ permite que seja atendido o devido processo legal, assegurando com mais celeridade a eficácia da sentença e dissipando as dúvidas até então existentes no sentido de que o artigo 273 do CPC é aplicável aos procedimentos de homologação.

A Cooperação Internacional em matéria civil tem se dado por meio de duas vias: indireta (carta rogatória e homologação de sentença estrangeira) e direta (auxílio ou assistência direta).

Talvez a mais importante inovação contida na Resolução n. 09/05 encontre-se no parágrafo 3° do art. 4°, ao prever a admissibilidade da tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira.

Assim dispõe o citado art. 4° da Resolução n. 09 do STJ:
Art. 4º A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente.
(...)
§3º Admite-se tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras. (negritos nossos).
De fato, o Regimento Interno do STF não continha disposição semelhante. O STF, por seu turno, firmara jurisprudência no sentido de negar a admissibilidade da concessão de medida cautelar ou tutela antecipada em sede de homologação de sentença estrangeira [01], ao argumento de que, a se admitir a concessão de tais medidas, o STF transmudar-se-ia em verdadeira instância de execução, usurpando, assim, a competência da Justiça Federal para a execução de sentenças estrangeiras homologadas [02].

Todavia, modificando o entendimento antes firmado pelo E. STF tem-se que a Resolução n. 09/05 do STJ, ao aludir à tutela de urgência no par. 3° do art. 4°, contemplou tanto a concessão de tutela cautelar quanto de tutela antecipada. Assim sendo, valendo-nos da clássica distinção entre os conceitos [03]- [04], será cabível a concessão de tutela cautelar, quando comprovado, além de fumus boni iuris, o risco à efetividade do processo, não havendo, assim, satisfação do direito material que se pretenda tutelar. A tutela antecipada, por seu turno, será cabível quando estiver em risco de perecimento o próprio direito material alegado pelo autor. Trata-se, pois, de tutela satisfativa, através da qual serão antecipados os efeitos de futura sentença de futura sentença de procedência do mérito.

Aplica-se ao processo de homologação de sentença estrangeira o disposto no par. 7° do art. 273, do CPC, que trata da fungibilidade entre medida cautelar e antecipatória. Assim sendo, ainda que o autor requeira medida cautelar quando, na verdade, a medida tenha natureza antecipatória, ou vice-versa, poderá o Relator ou o Presidente do STJ conceder a medida adequada, caso sejam preenchidos os requisitos legais exigidos para seu deferimento.

Dito isso, cumpre destacar que a homologação de sentença, consiste em um processo de jurisdição contenciosa, possuindo assim, o mérito próprio [05]. De fato, o mérito do processo de homologação de sentença estrangeira não se confunde com o mérito do processo estrangeiro que ensejou a prolação da sentença homologanda. Nesta sede, o mérito do processo de homologação de sentença estrangeira consiste na chamada atribuição ou, mais tecnicamente, importação de efeitos à sentença estrangeira, ou seja, está em permitir que a eficácia original da sentença estrangeira se projete no território nacional.

É por essa razão que a decisão proferida pelo E. STJ que homologa sentença estrangeira é sempre constitutiva, independentemente da natureza da sentença homologanda (declaratória, condenatória, constitutiva ou, ainda, para aqueles que admitem a classificação quinária, executiva lato sensu ou mandamental). Isso porque a sentença homologatória irá sempre criar uma situação jurídica nova, notadamente possibilitar que a sentença estrangeira produza seus regulares efeitos no Brasil [06].

Diante disso, a concessão de tutela antecipada pelo STJ implicará a antecipação dos efeitos de futura decisão que julgar procedente o mérito do processo de homologação. Em outras palavras, será antecipada a permissão para que algum ou alguns dos efeitos da sentença estrangeira se produzam imediatamente no território nacional.

Cabe questionar se o par. 3° abrange todas as modalidades de tutela antecipada - inclusive a chamada tutela de evidência (art. 273, II, do CPC) e a tutela antecipada baseada na "incontrovérsia do pedido" (art. 273, par. 6º), ou apenas aquela calcada na urgência (art. 273, I, do CPC). Com efeito, entendemos que o texto da norma se mostra extremamente claro ao aludir a "tutela de urgência", sendo certo que a clareza do texto legal consiste em limite interpretativo irretorquível ao operador do Direito. Isso posto, a nosso ver, quis o STJ permitir apenas a concessão de tais providências quando houver risco iminente. Assim sendo, refere-se a Resolução apenas à hipótese de tutela antecipada consagrada no artigo 273, inciso I do CPC[07].

Caberá ao Presidente do E. STJ apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência na fase inicial de todos os processos de homologação, ou seja, antes do decurso do prazo para contestar. Decorrido o prazo e apresentada a contestação será competente o Ministro da Corte Especial designado para a relatoria, após a distribuição do processo.

Decorrido in albis o prazo para a apresentação de contestação, mantém-se a competência do Presidente do STJ para apreciação de eventuais medidas urgentes requeridas pelos interessados.

A medida antecipatória concedida poderá ser revista pelo presidente ou pelo relator a qualquer tempo, nos termos do art. 273, par. 4º, do CPC.

Neste sentido, é tempo de o STJ rever a antiga posição do STF sobre o descabimento de medida de urgência (cautelar, antecipação de tutela etc.) em homologação de sentença estrangeira, arbitral ou judicial [08].

A jurisprudência do STJ não parece refratária à idéia e já concedeu tutela de urgência em casos envolvendo a execução de sentenças arbitrais, desde que demonstrada a aparência do bom direito e o fundado receio de dano irreparável [09].

Em conclusão, vimos que de acordo com o §3º do art. 4º da Resolução n.9 do STJ, é admissível no âmbito dos procedimentos de homologação de sentença estrangeira a concessão de tutela de urgência [10], justificando a preocupação do próprio Tribunal Superior com possíveis situações que, decorrentes de elástico lapso temporal e mesmo pelo caráter de urgência na prestação jurisdicional à qual exige o direito reclamado, possa vir a agredir direito subjetivo objeto da sentença homologanda, decorrendo daí danos de difícil reparação ao interessado.

Igualmente, o STF não autorizava o provimento cautelar, pois se considerava uma corte de contenciosidade limitada (juízo de delibação), que não possuía o exercício jurisdicional da coerção, cabendo ao juiz federal de primeira instância deferi-la somente no processo de execução. A nova postura do STJ permite que seja atendido o devido processo legal, assegurando com mais celeridade a eficácia da sentença e dissipando as dúvidas até então existentes no sentido de que o art. 273 do CPC é aplicável aos procedimentos de homologação.


Notas

  1. Nesse sentido, vide: SE 6.069/FR, STF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 26/03/99; e SE 8.990/EU, STF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 26/10/04. Disponíveis no endereço eletrônico: www.stf.gov.br.
  2. Cumpre transcrever a seguinte passagem do aresto proferido pelo Min. Celso de Mello: "Sem que se demonstre a irrecorribilidade do ato sentencial (Súmula 420/STF), e sem que se observe a disciplina ritual estabelecida pela legislação brasileira, não se torna possível antecipar, provisoriamente, qualquer dos efeitos emergentes da sentença estrangeira ainda dependente de homologação. (...) De outro lado, e mesmo que estivesse formalmente comprovado o trânsito em julgado da decisão homologanda, ainda assim não seria lícito ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, sem prévia e definitiva homologação do ato sentencial estrangeiro, antecipar-lhe os efeitos." (SE 6.069/FR, STF, julgado em 26/03/99, disponível no endereço eletrônico: www.stf.gov.br)
  3. THEDORO JUNIOR, Humberto. Processo Cautelar. 23. ed. São Paulo, RT: Leud, 2006, p.79.
  4. MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação da Tutela. 9ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 131.
  5. O mérito do processo estrangeiro e do processo brasileiro de homologação de sentença estrangeira não se confundem, até mesmo porque será homologável, inclusive, sentença estrangeira terminativa, ou seja, que sequer tenha examinado o mérito daquele processo. Isso porque, dentre outros possíveis efeitos, a sentença terminativa pode condenar o vencido ao reembolso de despesas processuais e honorários advocatícios ou ao pagamento de sanção pecuniária, fazendo emergir o interesse do vencedor em executá-la. Nesse caso, se procedente o processo de homologação, será prolatada sentença com julgamento do mérito, que curiosamente consistirá na homologação de sentença estrangeira que extinguiu o processo de origem sem julgamento do mérito.
  6. MOREIRA. José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V. Op. cit., p. 92.
  7. De lege ferenda, reputamos de todo conveniente que por ocasião da inserção do regramento no Regimento Interno do STJ, passe a ser admitida a concessão de tutela antecipada sob suas diferentes modalidades. Isso porque a sentença estrangeira homologanda consiste em ato emanado da autoridade estrangeira competente, não sendo mais passível de modificação no país de origem. Assim sendo, caso se some a esse fator uma das hipóteses autorizadoras da concessão de tutela antecipada, consideramos recomendável o cabimento da medida. Com efeito, caso a impugnação do requerido seja meramente protelatória ou, inclusive, torne incontroverso o pedido de homologação, mostra-se de todo justificável a concessão de tutela antecipada, ponderando-se sempre, de outra parte, o periculum in mora inverso decorrente do deferimento da medida. De fato, entendemos que a solução ora defendida mostra-se mais consentânea como ideal de celeridade valorizado pela Emenda Constitucional n° 45/04, que deslocou a competência para o E. STJ, razão pela qual a reputamos mais adequada do que a opção constante da atual redação do parágrafo 3° do artigo 4° da Resolução.
  8. Cf. STF – SE 3.408 Agr – Estados Unidos; SE 6.526 - França.
  9. Cf. STJ – MC 8.485 e MC 4.278, Rel. Min. Nancy Andrighi; MC 5.503, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior)
  10. Ver, dentre outros julgados: STF, SE contestada 5.378-1, República Francesa, TP, rel. Min. Maurício Correa, j. 3-2-2000, DJU, 25-2-2000, RT, 778:193-6-2000; SE contestada 5.847, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, TP, RTJ, 172:868-82.

BARBOSA JÚNIOR, Márcio Mateus. Cooperação jurídica internacional em matéria civil, tutelas de urgência e os precedentes dos tribunais superiores brasileiros. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3142, 7 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21036/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil-tutelas-de-urgencia-e-os-precedentes-dos-tribunais-superiores-brasileiros>.

Tutela inibitória coletiva

O direito brasileiro sempre privilegiou a tutela repressiva em função do dogma da incoercibilidade do fazer ou não fazer, relegando-se a proteção inibitória a questões envolvendo posse e propriedade (direitos patrimoniais, portanto), o que é um enorme contrasenso, porém revela a ideologia individualista até outrora impregnada no ordenamento jurídico pátrio.

Sobre o assunto, destacam-se as considerações de Sérgio Cruz Arenhardt relativamente a perspectiva histórica do dogma ou princípio da incoercibilidade das prestações (nemo ad factum praecise cogi potest [14]) e o equívoco em que se toma tal princípio a fim de obstar a plena eficácia da tutela específica:
Evidentemente, esta característica da condenação (sua ausência de coercibilidade direta) constitui reflexo direto da aplicação do princípio, de índole tipicamente liberal-burguesa, segundo o qual nemo ad factum praecise cogi potest. Sobre tal verdadeiro dogma, acentua Chiarloni que "a canonização, na cultura jusnaturalística francesa, do princípio nemo ad factum praecise cogi potest constitui realmente um reflexo do secular processo de dissolução da sociedade feudal e da conseqüente afirmação, mesmo nas relações privadas, dos valores de autonomia, liberdade e igualdade, que serão posteriormente ratificados pela revolução e analiticamente codificados na legislação napoleônica. [...] Ainda, porém, que se possa ter por razoável a justificativa para a existência do princípio como exposta pela doutrina, é de se ver que nem sempre tais valores – cruciais para o ordenamento jurídico – merecerão a prevalência que normalmente se lhes dá. Outrossim, mesmo que se possa ter como normal a idéia de que constranger alguém a prestar um fato sempre resulta em um fato mal prestado, também é preciso considerar que essa conclusão não merece o caráter absoluto com que vem comumente exposto. Se a liberdade e a dignidade do réu são importantes, também são a liberdade e a dignidade do autor da demanda. E quiça esses valores 9do autor) realizem-se precisamente na execução de certo fato por parte do réu, caso em que, certamente, fazer prevalecer sempre o interesse do réu – convertendo a prestação em perdas e danos – será desconsiderar os mesmos valores atribuídos à pessoa humana do "credor". [...] [15]
Paulatinamentefoi sendo possível ultrapassar o dogma da incoercibilidade das prestações (positivas e/ou negativas) e corrigir o erro histórico no que tange ao "apequenamento" da tutela inibitória pelo processo civil clássivo, iniciando-se uma mudança paradigmática, justamente, com a Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), nos exatos termos dos dizeres de Sérgio Cruz Arenhardt:
Perante o sistema nacional, o primeiro diploma concebido especificamente para a tutela dos interesses da coletividade foi a Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular), imaginada para a proteção do patrimônio público, pelo cidadão. É bem verdade que leis anteriores previam a legitimidade de associações para a proteção coletiva de interesses de seus membros – como as Leis 1.134/50, ou o primitivo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/63) -, inspiradas nas class actions do direito anglo-americano. Entretanto, a Lei da Ação Popular foi a primeira que efetivamente procurou oferecer tutela coletiva a interesses metaindividuais, razão suficiente para ser considerada marco na história nacional das tutelas de massa. [...] [16]
No entanto, à míngua de uma potencialidade capaz de tutelar os direitos metaindividuais pela Lei de Ação Popular - sobretudo diante da pouca utilização da tutela coletiva via ação popular, tal mudança em rumo à consolidação de uma tutela inibitória coletiva deu-se mais fortemente com a introdução, entre nós, do artigo 11 da Lei de Ação Civil Pública – LACP e do artigo 84 do CDC e, sobremodo, com o promulgação da Constituição Cidadã.

Não há dúvida, ademais, que hodiernamente o sistema de tutela coletiva dos direitos é engendrado, essencialmente, pela conjugação dos dispositivos da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no artigo 21 da LACP, o que é de grande importância para admissão da ação inibitória coletiva dita pura (a qual não pressupõe um ilícito anterior), sobretudo em questões envolvendo a delicada problemática ambiental, nos exatos termos das palavras de Luiz Guilherme Marinoni:
[...] Ora, como há um sistema de tutela coletiva dos direitos, integrado, fundamentalmente, pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor – em razão do art. 90 do CDC, que manda aplicar às ações ajuizadas com base nesse Código as normas da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Processo Civil, e do art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, que afirma que são aplicáveis às ações nela fundadas as disposições processuais que estão no Código de Defesa do Consumidor -, não há dúvida de que o art. 84 do CDC sustenta a possibilidade da tutela inibitória pura para qualquer direito difuso ou coletivo. A ação inibitória coletiva pura tem sido utilizada com certa freqüência, sendo significativo o seu uso nas ações que, visando à proteção do meio ambiente, impedem, v.g., que uma fábrica que ameaça agredir o meio ambiente inicie as suas atividades. [17]
Em suma, presente algum direito ou interesse metaindividual a ser tutelado (difuso, coletivo ou individual homogêneo - art. 81 do CDC), ameaçado de lesão, viável se afigura o manejo de ação coletiva lato sensu (Ação Civil Pública, Ação Popular, Ação Popular Ambiental, Ação Coletiva stricto sensu, etc) na perspectiva de obter-se a inibição do ilícito, ou seja, a defesa in natura do direito material protegido.
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KERN, Ricardo Alessandro. A tutela inibitória do ilícito: apontamentos doutrinários. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3142, 7 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21025/a-tutela-inibitoria-do-ilicito-apontamentos-doutrinarios>.

Os direitos não patrimonais, novos direitos e a tutela inibitória

Fixada que seja premissa de que os "novos direitos" nascem em função de um processo contínuo e histórico de luta em uma sociedade plural e complexa, compete ao Poder Judiciário engajar-se, quando provocado, de forma eficaz no intuito de concretizar da melhor maneira esses direitos, seja individual e/ou coletivamente.
A tutela inibitória é vocacionada à efetiva defesa dos direitos ditos não patrimoniais, encontrando-se atualmente satisfatoriamente positivada em nível constitucional e subconstitucional. Todavia, ainda que assim não fosse, cumpre anotar que os direitos não patrimoniais, dentre os quais se inserem parte dos "novos direitos", fazem emergir por si só a necessidade de prevenção, revelando-se incapaz de prestar essa proteção jurídica o processo civil clássico, reparatório e direcionado à tutela do dano, atrelado ao dogma da incoercibilidade do (não) fazer.

Nesta senda, os direitos não patrimoniais fazem emergir o direito à inibição, independentemente de qualquer previsão normativa na legislação infraconstitucional processual, porquanto esse direito à prevenção do ilícito emerge da atuação concreta da norma (a tutela inibitória também retira seu fundamento de validade do direito material), no entendimento de Luiz Guilherme Marinoni:
Os direitos transindividuais exigem que sejam evitadas condutas que possam lesá-los. Deste modo, são instituídas normas de direito material que proíbem ou impõem determinadas ações. Como já foi dito, estas normas possuem caráter preventivo. Com efeito, se um direito não-patrimonial, para ser efetivo, depende da sua inviolabilidade, as normas materiais de imposição ou proibição de condutas prestam verdadeira tutela preventiva aos direitos transidividuais. [...] A questão que mais interessa surge quando é necessária a atuação jurisdicional. Deixe-se claro, em um primeiro momento, que, para a efetividade do direito não-patrimonial, não importa a existência da norma material capaz de lhe outorgar prevenção. É que a tutela inibitória é inerente a todo e qualquer direito não-patrimonial. Se o direito à tutela inibitória é co-natural ao direito não-patrimonial, e as modernas Constituições garantem o direito à tutela jurisdicional efetiva, a legislação processual está obrigada a instituir técnicas processuais realmente capazes de prestá-la. [...] [12]
Ora, se a prevenção é inerente a todo e qualquer direito de cunho não patrimonial (direito à personalidade, direito à vida, direito à saúde, direito ao meio ambiente, patrimônio artístico, histórico, paisagístico, etc.), deve-se buscar a inibição antes de procurar-se a reparação.

Terezinha Scwenck defende a opinião aqui perfilhada no que pertine ao uso da tutela inibitória para a defesa dos "novos direitos": "É perfeitamente possível o uso da tutela inibitória prevista no art. 461 do CPC diante da ameaça ou ofensa ao direito novo (...). [13]

Para tal mister, deve-se buscar a inibição do ilícito em sua forma individual (art. 461 do CPC) ou em sua forma coletiva (art. 84 do CDC), a depender da espécie de direito ameaçado de lesão.
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KERN, Ricardo Alessandro. A tutela inibitória do ilícito: apontamentos doutrinários. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3142, 7 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21025/a-tutela-inibitoria-do-ilicito-apontamentos-doutrinarios>.

A tutela inibitória do ilícito e os novos direitos

A tutela inibitória do ilícito destina-se, essencialmente, à tutela de direitos não patrimoniais, dentre os quais inserem-se parte dos chamados "novos direitos". Por "novos direitos" entenda-se as novas categorias de direitos conquistadas historicamente pela sociedade contemporânea, englobando, essencialmente, os direitos de segunda (direitos sociais), terceira (direitos transindividuais), quarta (biodireito) e quinta (direitos os sistemas informatizados e de comunicação) dimensões. Todavia, esse processo de criação e multiplicação de novos direitos insere, por igual, novos direitos na primeira dimensão desta taxionomia jurídica (v.g., direitos e garantias individuais fundamentais do acusado amplamente estendidos na Constituição de 1988), não sendo pois fenômeno exclusivo das demais categorias dimensionais de direitos.

Dentre os direitos de terceira dimensão, a título de exemplo, insere-se o direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado (art. 225 da Constituição) - muito ameaçado e lesado hodiernamente, conforme professa o magistério de Eladio Lecey, reportando-se a Norberto Bobbio:

O direito ao meio ambiente tem sido elencado dentre os novos direitos, como salienta Norberto Bobbio na sua magnífica obra A Era dos Direitos: "Ao lado dos direitos sociais, que foram chamados de direitos de segunda geração, emergiram hoje os chamados direitos de terceira geração, que constituem uma categoria, para dizer a verdade, ainda excessivamente heterogênea e vaga, o que nos impede de compreender do que efetivamente se trata. O mais importante deles é o reinvidicado pelos movimentos ecológicos: o direito de viver num ambiente não poluído" (obra citada, p. 5 e 6)

Tratam-se de novos direitos porque são fruto de luta e conquista do homem ao longo do tempo, nascendo, por assim dizer, deste contínuo movimento histórico de evolução jurídica, tal qual sintetiza a seguinte passagem de Norberto Bobbio: "Nascem quando devem ou podem nascer, sendo direitos históricos, surgindo de lutas em defesa de novas liberdades contra velos poderes (op. e p. cit)" (Norberto Bobbio apud Eladio Lecey).

A Constituição Cidadã foi pródiga na positivação destes novos direitos. Por isso mesmo, os "novos direitos" hoje encontram-se na pauta do Poder Judiciário, o qual é constantemente provocado a se pronunciar sobre os mesmos, inclusive relativamente a políticas públicas que são demandadas para a realização destes novos direitos (veja-se, por exemplo, no âmbito da Justiça Federal, a crescente demanda envolvendo direito à saúde, previdência social, assistência social, etc).

Posto isto, é fundamental estabelecer a ligação entre os "novos direitos" e o papel da tutela inibitória do ilícito, o que procurar-se-á estabelecer no tópico adiante.
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KERN, Ricardo Alessandro. A tutela inibitória do ilícito: apontamentos doutrinários. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3142, 7 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21025/a-tutela-inibitoria-do-ilicito-apontamentos-doutrinarios>.

Pressupostos da tutela (antecipada) inibitória do ilícito

Partindo do conceito de ato ilícito como ato contrário ao direito, afasta-se desde logo a prova da culpa ou dolo na atividade probatória destinada à deflagração da inibição, assim como a própria ocorrência de um dano ou prejuízo. Nesse particular, cumpre estabelecer que o objeto da prova da inibição é a a probabilidade da violação de ato contrário ao direito, sendo desimportante que outrora algum ilícito tenha se verificado.

Nessa marcha, Luiz Guilherme Marinoni estabelece a seguinte premissa:
"O dano é apenas uma eventual consequencia do ilícito. O dano e o elemento subjetivo somente importam para o caso de ressarcimento, mas não para as hipóteses de inibição e de remoção do ilícito. No caso de remoção do ilícito, basta a transgressão da norma, pouco importando o motivo que conduziu o infrator a assim proceder." [06]
Decerto, expurgando-se os elementos objetivo (dano) e subjetivo (culpa e/ou dolo), pode-se estabelecer que o primeiro pressuposto da ação inibitória, com vistas à prevenção do ilícito, é a provável violação de um direito um dos pilares da tutela inibitória. Nesse contexto, pode-se concluir que a prova da ilicitudade é um ato indispensável à concessão da tutela inibitória, devendo-se obtemperar, todavia, que a ameaça ao ilícito é móvel suficiente para a tutela inibitória, sendo desnecessária que a violação do direito já tenha iniciado o seu iter, bastando o fundado receio de que tal ocorra num futuro iminente.

A prova da provável violação de um direito ou a ocorrência de um futuro ato ilícito (=juízo de probabilidade) demanda prova indiciária - o que se torna mais difícil de se estabelecer quando a tutela inibitória classifica-se como "pura", ou seja, voltada a não ocorrência do ilícito, o que não se verifica em tal grau de intensidade na tutela de inibição voltada à remoção ou não continuação do ilícito (=tutela inibitória impura), onde pode-se estabelecer um padrão de conduta ou modus operandi. Em outras palavras, esse juízo de probabilidade corresponde ao requisito do "fumus boni iuris", exigível, modo geral, das tutelas de urgência.

Luiz Guilheme Marinoni, outrossim, delineia com acerto a dificuldade em estabelecer esse juízo de probabilidade do ilícito em cada uma das categorias de inibição:
"Problema diverso é o da prova da afirmação de que o ato (admitido como ilícito) será praticado, repetido ou continuará. Quando ato anterior já foi praticado, da sua modalidade e naturea se pode inferir com grande aproximação a probabilidade da sua continuação ou repetição no futuro. Com efeito, a grande dificuldade da ação inibitória está na produção da prova de que um ato será praticado, quando nenhum ilícito anterior foi cometido. Frignani admite que esta é a questão de fundo da ação inibitória (a qual pode ser denominada de inibitória "pura"), ou melhor, um obstáculo contornável para a admissibilidade desta modalidade de tutela. Afirma Frignani que a peculiriadade da tutela inibitória "pura" consiste no fato de que a prova do perigo da prática do ilícito é mais difícil, ao passo que é extremamente árduo valor ex ante a idoneidade dos meios utilizados como preparativos ao fim de prática do ilícito." [07]
Movendo-se adiante, uma vez estabelecido o pressuposto da probabilidade da ocorrência do ilícito per se, o segundo pressuposto para a deflagração da tutela antecipada inibitória do ilícito corresponde ao requisito do periculum in mora, ou seja, a necessidade de outorga jurisdicional tempestiva e efetiva, afastando-se tanto quanto possível a ocorrência do chamado "dano marginal" ao autor que tem razão, dano este que advém precisamente da morosidade judiciária.

Exsurge de vital relevância o senso comum (art. 355 do CPC) para possibilitar um juízo presuntivo que vise a comprovar o futuro ato temido e, por isso, a necessidade do deferimento da tutela antecipatória da inibição do ilícito, modo a possibilitar a concretude do direito material. Logicamente, cabe ao juiz temperar, no caso concreto, se o provimento judicial inibitório puder acarretar prejuízo irreparável ao réu, o que certamente vai de encontro as fins da inibição e à lógica da proporcionalidade.

Por vezes, a concessão da tutela inibitória antecipadamente poderá ensejar um conflito de interesses igualmente protegidos (em certos casos, caracterizando-se uma colisão de direitos fundamentais), competindo aos magistrados decidir prudentemente pelo interesse ou direito prevalente, com supedâneo nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Essa é a perspectiva do magistério de Paulo Rogério de Oliveira:
"Um aspecto que permeia a tutela inibitória, especialmente quando se trata da sua antecipação, é a grande importância da observação ao princípio da proporcionalidade. Com efeito, por vezes o julgador se vê diante do conflito de dois interesses dignos de tutela, e deve optar por um, em detrimento de outro. E como não existe uma hierarquização de bens e valores, como bem ressalta Marinoni, o juiz deve optar pelo que tem maior relevância, em face da situação concreta." [08]
Impende destacar, nesse passo, a plasticidade e a fungibilidade da tutela inibitória antecipada, diante do poder outorgado ao magistrado a fim de conceder a medida adequada para a salvaguarda do direito material, podendo o provimento judicial requerido ser alterado, vale dizer, diminuído ou aumentado e, inclusive, modificado. Trata-se da aplicação do princípio da fungibilidade em matéria de pedido de antecipação de tutela, no desiderato de se outorgar a efetiva e adequada prestação jurisdicional, sem qualquer ofensa ao princípio da adstrição da lide aos limites do pedido, por força do que disposto no artigo 461 do CPC e 84 do CPC.

Logo, é dado ao magistrado o poder-dever de outorgar a inibitória positiva (fazer) e a inibitória negativa (não fazer), correspondendo, respectivamente, aos mandatory injuction e prohibtory injuction do direito norte-americano, sendo erro imaginar que a tutela inibitória reduza-se a uma imposição de um não fazer pelo juiz.

No entanto, tecnicamente a tutela preventiva pura do ilícito é conhecida no direito norte-americano como "quia timet injunction", modalidade do gênero injuction a exemplo dos mandatory injuction e prohibtory injuction (estes aplicáveis quando violado em momento anterior o direito), o que pode ser deduzido da seguinte passagem da obra de Luiz Guilherme Marinoni:
Note-se, porém, que a prohibitory e a mandatory injuction, ainda que exercendo função preventiva, exigem anterior violação do direito; é apenas a quia timet injuction, como já se disse, que viabiliza a prevenção do ilícito na forma pura, muito embora acabe consistindo, também, em uma injunction. A quia timet injunction, em outras palavras, é uma espécie de injunction, assim como também o são a prohibitory e a mandatory injuction e a interlocutory e a final injunction. [09]
Em vista do exposto, a prova de uma futura ilicitude é necessária, embora não se exija um rigor exacerbado em sua comprovação (não se exige um juízo de certeza), exigindo-se, ainda, a prova da indispensabilidade da tutela jurisdicional pronta e efetiva. O(a) magistrado(a) deverá permanecer atento(a) e sensível a esta espécime de tutela jurisdicional, evitando o equívoco de pretender fazer uma leitura dos pressupostos da inibição (fato futuro) a partir da tutela da reparação (fato passado).
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KERN, Ricardo Alessandro. A tutela inibitória do ilícito: apontamentos doutrinários. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3142, 7 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21025/a-tutela-inibitoria-do-ilicito-apontamentos-doutrinarios>.

As diferenças da tutela inibitória do ilícito em relação à tutela reparatória tradicional e à tutela cautelar

Pode-se registrar que num passado não muito distante era pouco acentuada a distinção entre tutela da inibição do ilícito e tutela de reparação do ilícito, porquanto a dogmática processual tradicional era direcionada praticamente à reparação do dano, vez por outra direcionando-se à inibição do ilícito (v.g., interditos proibitórios, nunciação de obra nova, mandado de segurança preventivo, etc). Tal quadro ensejou o uso, pragmaticamente, do interdito proibitório como válvula de escape para a tutela de direitos de marca, inventos, etc. o que tornava, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni:
"[...] visível a inexistência de turela adequada aos direitos da personalidade, ou ainda fazia ver que o Código de Processo Civil somente podia responder em parte ao direito à tutela preventiva, o que apenas reafirmava a tendência nitidamente patrimonialista do sistema de tutela dos direitos, e mais do que isso, a própria ideologia que o inspirava." [03]
A tutela da inibição do ilícito, assim, direciona-se a evitar a prática de um ato ilícito, sua repetição e/ou mesmo a sua remoção. Doutro giro, a tutela da reparação direciona-se essencialmente a restabelecer a situação anterior à ocorrência do dano (hodiernamente tanto quanto possível de forma específica ou pelo equivalente em específico) e, apenas em último caso, à conversão do dano em perdas e danos.

Tal distinção, nesse passo, soa deveras necessária a fim de que o magistrado possa compreender quais os pressupostos que se possa exigir do ameaçado e/ou lesado que ingressa em juízo visando ao afastamento de uma potencial lesão a direito.

Ora, o processo civil é, essencialmente, instrumental, competindo-lhe adaptar-se às necessidades do direito material, sob pena de se fazer frustrar o núcleo essencial do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e eficaz. Nesse trilhar, muitas das vezes revela-se absolutamente inócua a tutela meramente reparatória em detrimento da tutela jurisdicional inibitória, em especial se se cuidar de direitos de cunho não patrimonial.

Acerca do tema, colha-se a seguinte passagem de Paulo Rogério de Oliveira:
"A tutela inibitória se volta contra a possibilidade da prática do ato ilícito, ainda que se trate de repetição ou continuação. Desta feita, a tutela inibitória se volta somente para o futuro. Isto significa que nada tem haver com ressarcimento de dano e, por consequencia, com os elementos para imputação ressarcitória, ou seja, os chamados pressupostos subjetivos para configuração de culpa ou dolo." [04]
Estabelecida a distinção em relação à tutela reparatória, a tutela inibitória do ilícito igualmente não se confunde com a tutela cautelar, embora desta tenham se utilizado compreensivamente os jurisdicionados também para buscar a inibição de situações de potencialidade lesiva ao direito até a reforma empreendida aos artigos 287 e 461 do CPC, pela edição das Leis n°s 10.444/02 e 8.952/94 (principalmente através de "ações cautelares atípicas" satisfativas).

A tutela cautelar se presta, essencialmente, a tutelar uma futura relação jurídico processual, o que a doutrina clássica denominada de instrumentalidade ao quadrado (Calamandrei), razão pela qual trata-se de uma tutela assecuratória essencialmente precária e/ou provisória.

De outro modo, a tutela inibitória não se presta a tutelar uma futura relação jurídico processual, ostentando um caráter cognitivo e, portanto, hábil a formar coisa julgada material, diferentemente da tutela cautelar que, via de regra, não gera este fenômeno processual, consoante salientando anteriormente, por ostentar caráter essencialmente "coadjuvante" em relação ao processo dito principal. Nesse compasso, parece tranquila a conclusão de que não há mais justificativa teórica e/ou pragmática que permita a veiculação da inibição do ilícito via ação cautelar, tal qual se pode deduzir das considerações trilhadas por Germana Maria Leal de Oliveira:
"Acresce-se neste item outro diferencial marcante entre elas: enquanto a tutela cautelar é instrumental – ou seja, serve à garanta da existência, utilidade e efetividade do provimento jurisdicional último, ligado ao direito substancial em debate – as tutelas inibitória e de remoção do ilícito são autônomas e, pois, satisfativas, não se prestando à salvaguarda de qualquer outro tipo de provimento jurisdicional. Seu escopo é tão-somente o de conferir utilidade e efetividade ao direito material em questão e não à relação processual adjacente. Em outras palavras, corresponderiam às equivocamente nominadas "cautelares satisfativas" [05]
Portanto, à luz da diferenciação da tutela inibitória em relação à tutela cautelar, igualmente não se justifica mais, entre nós, a utilização das chamadas "cautelares satisfativas", visto que o ordenamento jurídico processual prevê a possibilidade de manejo da demanda cognitiva inibitória, apta a formar coisa julgada material e, portanto, hábil a tutelar adequadamente a situação de direito material posta como potencialmente ameaçada de lesão.

É fato, todavia, que boa parte da jurisprudência ainda dá vazão às cautelares ditas satisfativas, mesmo quando factível o manejo autônomo e independente da ação cognitiva inibitória, passível de concessão de provimento judicial de urgência via tutela antecipada.
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KERN, Ricardo Alessandro. A tutela inibitória do ilícito: apontamentos doutrinários. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3142, 7 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21025/a-tutela-inibitoria-do-ilicito-apontamentos-doutrinarios>.

A tutela inibitória do ilícito

A tutela inibitória ou preventiva não encontrou terreno fértil para o seu desenvolvimento à luz do processo civil clássico, deparando-se diante de empeços de toda ordem a sua concretização. O antigo artigo 287 do Código de Processo Civil – CPC – fundamento para a vetusta ação cominatória, revelou-se deveras inócuo à prestação da tutela jurisdicional inibitória, por não permitir a cobrança da multa senão após o trânsito em julgado da sentença ou decisão que a impusesse, bem assim por não dispor dos contornos atuais do instituto enquanto gênero de tutela específica.

O magistrado não detinha, assim, mecanismos coercitivos capazes de prestar com eficácia a tutela inibitória, ressalvados os casos específicos de tutela inibitória típica (v.g., mandado de segurança preventivo; ação de interdito proibitório; ação de nunciação de obra nova).

Por conta da impropriedade da ação cominatória, à luz da antiga redação do artigo 287 do CPC, criou-se no meio jurídico a necessidade de buscar-se uma solução alternativa, em especial para a tutela de direitos não patrimoniais, a qual veio através do desenvolvimento da ação cautelar inominada e da utilização do interdito proibitório o que, ver-se-á, revela-se hodiernamente inapropriado.

A tutela inibitória do ilícito somente passou a ecoar seu verdadeiro viés preventivo mediante a alteração do artigos 287 e 461 do CPC - fundamentos legais da tutela inibitória individual do ilícito, e mediante a superveniência do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, fundamento legal da tutela inibitória coletiva do ilícito. Ambas as disposições permitiram o desenvolvimento de "[...] uma ação inibitória autônoma e atípica, capaz de tutelar preventivamente todas as situações de direito material dela carecedoras de proteção."

1.1.Conceito de ilícito e sua problemática à luz da doutrina clássica civilista.

A compreensão do conceito do ilícito é fundamental para a delimitação do objeto da tutela inibitória e sua problemática. É dizer, o ilícito deve ser entendido como o ato contrário ao direito, independentemente da ocorrência de resultado lesivo e da presença dos elementos subjetivos culpa ou dolo.

Nessa senda, é erro limitar a concepção da tutela inibitória ou preventiva do ilícito ao conceito de dano, como se o objetivo desta tutela fosse evitar o dano e não o ato contrário ao direito.

Por certo que à doutrina civilista clássica não interessava o ilícito que não resultasse em prejuízo, conforme se infere da leitura do seguinte excerto de Orlando Gomes citado porLuiz Guilerme Marinoni:
"Não interessa ao Direito Civil a atividade ilícita de que não resulte prejuízo. Por isso, o dano integra-se na própria estrutura do ilícito civil. Não é de boa lógica, seguramente, introduzir a função no conceito. Talvez fosse preferível dizer que a produção do dano é, antes, um requisito da responsabilidade, do que do ato ilícito. Seria este simplesmente a conduta contra jus, numa palvra, a injúria, fosse qual fosse a conseqüência. Mas, em verdade, o Direito perderia seu sentido prático se tivesse de ater-se a conceitos puros. O ilícito civil só adquire substantividade se é fato danoso." [02]
Tal vetusto entendimento não se sustenta, sobretudo à luz de uma teoria contemporânea do processo civil brasileiro. Quer-se dizer que, em verdade, o simples ato ilícito, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico no mundo ôntico dos fatos, é merecedor da tutela jurisdicional, revelando-se errôneo entendimento contrário, sob pena de fazer-se tábula rasa ao princípio geral de prevenção. Aliás, um dos motivos pelos quais tardou entre nós o desenvolvimento da tutela inibitória e/ou preventiva do ilícito é, justamente, esta concepção clássica do ilícito civil, atrelada ao dano em si, vale dizer, engessada à concretude do dano.

Consequencia direta desta revisão conceitual do ato ilícito é que não é necessária a prova do elemento subjetivo (dano ou culpa) para justificar-se a deflagração da tutela inibitória e/ou preventiva do ilícito, bastando um juízo de plausibilidade da futura ocorrência do ilícito em si mesmo.

Portanto, o ilícito deve ser entendido como o ato contrário ao direito, independentemente da ocorrência de resultado lesivo e da presença dos elementos subjetivos culpa ou dolo, o que é de curial importância para a assimilação da tutela inibitória como uma tutela voltada para o futuro e visando à proteção da integridade do direito substancial.
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KERN, Ricardo Alessandro. A tutela inibitória do ilícito: apontamentos doutrinários. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3142, 7 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21025/a-tutela-inibitoria-do-ilicito-apontamentos-doutrinarios>.

Não faça previsões erradas: diga "quando eu previr"! (Eduardo de Moraes Sabbag)

O presente artigo versa sobre flexão verbal. Não venho aqui tratar de um daqueles verbos "esotéricos", relegados ao ostracismo, no meio dos milhares que permeiam nosso léxico. Pelo contrário, vamos revisitar o recorrente confronto entre os verbos VER e VIR. Mais precisamente, trataremos do verbo PREVER.

O motivo? Na última semana, uma dúvida de aluno despertou minha atenção, motivando-me a escrever sobre o tema: "devemos falar 'quando eu prever' ou 'quando eu previr'?".

O verbo "ver", no sentido de "enxergar, notar pela visão", oferece conjugações simples, sem grandes celeumas, exceto em algumas flexões pontuais. Exemplos: quando se está no modo indicativo, devemos falar, no tempo presente, "eu vejo (hoje)" e "nós vemos (hoje)"; no pretérito perfeito, "eu vi (ontem)" e "nós vimos (ontem)"; no futuro, "eu verei (amanhã)" e "nós veremos (amanhã)". Por amor à precaução, deixemos registrado, desde já, no modo subjuntivo, o tempo futuro: "quando eu vir (o filme)" e "quando nós virmos (o filme)".

De outra banda, o verbo "vir", na acepção de "aproximar-se, chegar", indica flexões não menos automáticas, tirante alguns casos que reputo pertinente revelar: no modo indicativo, devemos falar, no tempo presente, "eu venho (hoje)" e "nós vimos (hoje)"; no pretérito perfeito, "eu vim (ontem)" e "nós viemos (ontem)"; no futuro, "eu virei (amanhã)" e "nós viremos (amanhã)". Igualmente, por amor ao zelo, vamos já registrar, no modo subjuntivo, o tempo futuro: "quando eu vier (da China)" e "quando nós viermos (da China)".

Resumidamente, chegamos ao seguinte quadro comparativo:


VER
VIR

MODO INDICATIVO

PRESENTE
PRETÉRITO PERFEITO
FUTURO
PRESENTE
PRETÉRITO PERFEITO
FUTURO
VEJO
VI
VEREI
VENHO
VIM
VIREI
VEMOS
VIMOS
VEREMOS
VIMOS
VIEMOS
VIREMOS

MODO SUBJUNTIVO (FUTURO)

VIR
VIER
VIRMOS
VIERMOS

O quadro em epígrafe sinaliza conclusões curiosas. No modo indicativo, a flexão "VIMOS" do pretérito perfeito do verbo VER é a mesma do presente do verbo VIR. Portanto, devemos falar "nós vimos o filme ontem" e "vimos, pela presente, (hoje) requerer o ofício". Observe:


VER
VIR
MODO INDICATIVO

PRETÉRITO PERFEITO
PRESENTE
VI
VENHO
VIMOS
VIMOS


Em tempo, à luz do quadro comparativo inicial, evidencia-se que não devemos confundir o modo subjuntivo. Se queremos mandar um abraço a um amigo, que poderá ser encontrado por você, diremos: "quando você o vir, mande-lhe meu abraço" (e não "quando você 'ver' ele..."). Por outro lado, se desejamos pedir chocolates àquele visitante que retornará da bela Gramado, afirmaremos: "quando você vier, traga-me os chocolates" (e não "quando você 'vir' de...").


Feitas as observações preliminares, abrimos espaço para enfrentar o tema central de nossa discussão - o verbo PREVER.


A notícia é muito boa. Sua conjugação respeita, do começo ao fim, as flexões do verbo VER. O que se conjugar lá, repetiremos aqui. Vamos aos exemplos, propositadamente simétricos: no modo indicativo, devemos falar, no tempo presente, "eu prevejo (hoje)" e "nós prevemos (hoje)"; no pretérito perfeito, "eu previ (ontem)" e "nós previmos (ontem)"; no futuro, "eu preverei (amanhã)" e "nós preveremos (amanhã)". Ainda, no modo subjuntivo, revela o tempo presente: "quando eu previr (o ocorrido)" e "quando nós previrmos (o ocorrido)".

Nessa medida, teremos os seguintes resultados:







PREVER

MODO INDICATIVO

PRESENTE
PRETÉRITO PERFEITO
FUTURO
PREVEJO
PREVI
PREVEREI
PREVEMOS
PREVIMOS
PREVEREMOS

MODO SUBJUNTIVO (FUTURO)

PREVIR
PREVIRMOS


Por todo o exposto, já temos subsídios bastantes para ajudar aquele aluno, em seu dilema. Lembra-se dele? Falaremos "quando eu prever" ou "quando eu previr"? A resposta correta é "quando eu previr", exatamente pela mesma razão por que falamos "quando eu vir (o filme)" ou "quando você o vir, mande-lhe meu abraço".

Entretanto, antes de nos despedirmos, vale a pena deixar claro que a regra apresentada estende-se para os verbos derivados do primitivo VER, como REVER e ANTEVER. Nessa medida, diremos com exatidão:
  1. "Quando ele 'revir' os textos, terei condições de os ler";
  2. "Se o relator 'revir' a sua posição, poderemos ter a procedência do pedido";
  3. "Se ela 'antevir' o futuro, todos ganharemos muito dinheiro".
A exceção existente - e quase sempre elas pintam por aí... - ocorre com o verbo PROVER, no sentido de "abastecer, munir-se". Aqui o futuro do subjuntivo não seguirá a flexão do verbo primitivo VER. Teremos, pois, o seguinte resultado:

  1. "Quando ele prover a casa de alimentos, pagar-lhe-ei o que devo" (e não "Quando ele 'provir'...);
  2. "Se ele prover os hipossuficientes, ganhará votos" (e não "Se ele 'provir'...).
Diante disso, não façamos "previsões" erradas: dizendo "se eu previr", "se eu revir", "se eu antevir" e, finalmente, "quando eu prover", não precisaremos "rever" a gramática. Já estaremos "providos" do conhecimento gramatical necessário. Em suma, vale a regra: prevendo...e provendo...

Jornal Carta Forense, segunda-feira, 5 de julho de 2010

O concurso público e a chance de fazer diferença (William Douglas)

É muito comum ver, nos clubes, nos bairros e nas escolas grupos de pessoas em que aparecem três classes: os famosos, os neutros e os mal-afamados. Para ser famoso, basta uma boa qualidade: habilidade nos esportes, riqueza, beleza, inteligência (desde que não se seja um nerd), uma boa compleição física, força ou, então, bons relacionamentos ("filho de", "amigo de", "protegido de" e até "namorando tal pessoa"). Do outro lado, os exageradamente feios, pobres, limitados intelectualmente, mal relacionados (o mesmo "amigo de", "filho de" etc., mas em outro contexto), ou, às vezes, basta o azar de um ou outro acontecimento ruim e rumoroso (como uma surra, um vexame ou coisa que o valha). Ser "chato" também é motivo para estar sob a mira de qualquer grupo.

Para ser chato, é preciso algum bom motivo: pessoas muito estudiosas e sem simpatia são hipótese corrente; monotemáticos, idem. Por fim, vale lembrar que um dos melhores conceitos do que seja um "chato": chato é aquela pessoa que tem mais interesse em você, do que você nele.

Um fato positivo, também, pode guindar alguém ao estrelato, mas, para as coisas boas, a memória humana é muito falha, de modo que, depois de algum tempo, será preciso "atualizar" algum motivo para estar no hall da fama.

Aqueles que não têm a sorte de estar no primeiro grupo nem o azar de estar no último são os neutros, aqueles que têm a vida mais tranqüila, livres das responsabilidades dos eleitos pela fama e das discriminações e perseguições aos mal-afamados.

É claro que as tais classes não são estanques, permitindo movimentação, conforme a vida vai andando. Pois bem, os representantes dos grupos da extremidade andam mais ou menos juntos: os famosos, por uma questão de elitização, e os mal-afamados, por falta de opção. Claro que todos possuem seus grupos menores, de pessoas com as quais há maior amizade e, necessariamente, mais compreensão e solidariedade mútuas.

No grupo dos mal-afamados, há sempre um núcleo de resistência às gozações dos famosos, quando, entre eles, aparece um ou outro infeliz que, não satisfeito por estar "bem", ainda faz questão de marcar sua suposta "superioridade". E, como se tem que imitar os famosos, o grupo dos mal-afamados costuma unir-se para uma certa proteção mútua.

Os filmes americanos sobre adolescentes, colégios etc. mostram razoavelmente estas divisões, embora as colocando de forma um pouco estereotipada, além de trazerem tais filmes seqüelas do american way of life, que é um modelo consideravelmente frívolo, conforme se vê, por exemplo, através das noções de winners e loosers; como se vencedores e perdedores fossem pessoas, e não situações.

A aprovação em concurso é interessante, pois coloca a pessoa no grupo dos bem resolvidos, dos que tiveram sucesso, dos que têm algum poder (maior ou menor, de acordo com o cargo, mas sempre considerável). Além disso, a aprovação também guinda o candidato ao estrelato. Num momento, ele é um "cara" desempregado, que estuda, estuda, estuda e só "leva bomba"; de repente, transforma-se num vencedor, num winner. É óbvio que, se eu for ter um conceito de vencedor, o sucesso profissional será apenas um dos aspectos considerados, mas que a aprovação é um grande feito, disto ninguém duvida.

Uma das lembranças de minha infância refere-se ao Guto. Ele era um "cara" que, quando eu tinha lá uns oito anos, deveria ter uns quinze ou dezesseis e estava na lista dos "caras" respeitados. Tinha namorada, jogava bem futebol e o pessoal da vizinhança tinha-o como um daqueles cuja opinião tinha que ser considerada, ouvida. Eu, para variar, não jogava nada direito, estava na lista dos mais crianças, era muito branco (qualquer diferença é motivo de chacota) e, obviamente, estava "mal parado". Por esse motivo, era um daqueles que, de vez em quando, sofria alguma gozação, vitupério ou ameaça dos "caras" maiores e daqueles que, estando na lista dos respeitados, gostavam de criar-se em cima dos menores e mais fracos.

Contudo, sempre que alguém queria fazer alguma maldade, daquelas pequenas maldades (ou, às vezes, grandes) que são feitas no dia-a-dia, Guto intervinha, impedindo-a. O fato de estar na lista dos detentores de força e fama era, para tanto, indispensável. Certas vezes, vi-o proteger outros "normais" ou mal-afamados; outras tantas, eu mesmo deixei de ser ridicularizado ou receber um tapa ou cascudo, em razão da generosa e gratuita intervenção do Guto.

Eu admirava sua atitude. Além do mais, proteger ou tomar partido de algum mal-afamado ou fraco chegava a ser, em geral, atitude quase reprovável entre os bem-afamados, que poderia custar sua exclusão da lista dos "bam-bam-bans", vez que ainda existe, em algum lugar no imaginário social, a infeliz idéia de que os grandes não podem ou não devem preocupar-se com os menores.

É gozado, mas eu já encontrei o Guto umas duas vezes e acabei ficando fisicamente bem maior do que ele. É gozado, pois, quando o cumprimento, continuo a perceber-me menor do que ele, e permaneço agradecido.

O fato é que Guto influenciou-me bastante por sua atitude. Eu, pequeno que era, via como era necessário ser forte para estar protegido. Mais do que isto, eu admirava seu jeito de proteger os outros e sentia vontade de, um dia, ser forte e imitá-lo, proteger os mais fracos gratuitamente. Eu admirava o que ele fazia e, no fundo, sonhava em, um dia, ser forte e defender os outros.

Escrevo isto porque já passamos da época em que a força física era a melhor forma de resolver as disputas. Atualmente, prevalece a força da caneta, do conhecimento, da competência.

Eu gosto muito de ser juiz, vez que, ao realizar as atividades típicas do cargo, acabo podendo seguir o bom exemplo do Guto: defender o mais fraco ou o que tem razão. Há horas em que o governo é a vítima; noutras (mais freqüentes), o cidadão. Seja como for, o cargo permite-me fazer o bem e, ainda, pagam-me por isto! Podem até não ser os vencimentos de que eu gostaria, mas é um bom valor, diante das condições do país.

Não é apenas na magistratura que há esse privilégio de servir, e não haverá um Brasil melhor sem policiais, fiscais, auditores, promotores, defensores, servidores de todos os Poderes e níveis que estejam imbuídos de bem cumprir sua parte.

Cada um que me lê, agora, e que está estudando para um concurso, representa uma esperança de dias melhores. Você não é apenas a esperança de dias melhores para si mesmo, com a aprovação, mas também a de que o serviço público consiga lograr êxito em atender aos anseios da população por justiça social e progresso.

Precisamos buscar motivação, seja ela em Deus, na família, nos filhos, nos sonhos de um mundo melhor, no desejo de segurança e emprego ou, até, de seguir algum exemplo marcante. Seja como for, importa que haja esforço e persistência necessários ao sucesso nas provas. E que à nomeação, à posse e ao exercício sigam-se as atividades naturais do ofício, desempenhadas com a certeza de que nossa atuação influencia os destinos da nação. John Kennedy foi muito feliz ao dizer que poucos mudam o curso da história sozinhos: a história da Humanidade é feita de pequenos gestos de coragem e de crença.

O fato é que cada um de nós tem uma pequena, mas essencial parcela no destino deste planeta e, através do concurso público, não só resolvemos nosso problema pessoal relativo à vida profissional, mas também habilitamo-nos a influenciar positiva e eficazmente os destinos do país.