segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012

4º Exercício de Direito Civil II - obrigação alternativa

1. Nas obrigações alternativas, é correto afirmar-se que (TJSC/2002):
a) a escolha cabe sempre ao credor;
b) podem as partes convencionar que a escolha caiba ao credor;
c) inexeqüíveis ambas as obrigações, o credor poderá reclamar o valor de ambas;
d) tornadas impossíveis as prestações, ainda que inexistente culpa do credor, a obrigação de cumpri-las não se extingue;
e) em se tratando de prestações anuais, a opção, uma vez feita, é obrigatória para todas as prestações.

2. No caso de obrigação alternativa, cabendo a escolha ao devedor e, todas as prestações perecerem por culpa do devedor, deverá este:
a) Indenizar o credor pelo equivalente da prestação;
b) Se obrigar a uma nova prestação;
c) Pagar o valor da que por último se perdeu, acrescido de perdas e danos;
d) Pagar o valor de qualquer uma das prestações, acrescido de perdas e danos.

3. Assinale a alternativa FALSA:
a) A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade;
b) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do fato, que se obrigou a não praticar;
c) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
d) N.d.a.

4. No tocante às obrigações alternativas, a Lei Civil estabelece que:
a) O devedor pode pagar, a seu critério, parte em uma prestação e parte em outra;
b) A escolha da prestação cabe ao devedor, podendo o contrato dispor em contrário;
c) O devedor, em se tratando de prestações anuais, somente poderá exercer a opção no primeiro ano;
d) A escolha da prestação cabe sempre ao devedor.

5. Ocorrendo, por culpa do devedor, impossibilidade superveniente de cumprimento de uma das obrigações alternativas de escolha do credor, qual das seguintes hipóteses seria a solução correta?
a) O credor deverá concentrar o débito nas obrigações remanescentes;
b) O credor receberá o equivalente em dinheiro pela obrigação impossibilitada mais perdas e danos;
c) O credor poderá optar entre a concentração do débito em uma das obrigações remanescentes e o equivalente em dinheiro da prestação impossibilitada, mais perdas e danos;
d) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe sempre ao devedor, e outra coisa não se pode estipular;

6. A relação obrigacional que contém duas ou mais prestações de dar, de fazer ou de não fazer, decorrentes da mesma causa ou do mesmo título, que deverão realizar-se totalmente, de modo que o inadimplemento de uma envolve o seu descumprimento total, visto que o credor não está obrigado a receber uma sem a outra, denomina-se obrigação:
a) alternativa ou disjuntiva
b) facultativa
c) simples
d) com faculdade alternativa
e) cumulativa ou conjuntiva

7. Nas obrigações alternativas, o direito de escolha:
a) Não havendo estipulação, pertence ao devedor.
b) Não cumprida a obrigação, passa automaticamente ao credor.
c) Retorna ao devedor, quando não interpelado judicialmente o credor ao término do prazo contratual;
d) Inexistindo cláusula em contrário, pertence ao credor, que deverá exercê-lo após prévia notificação do devedor.

Gabarito:
1-b, 2-c, 3-d, 4- b, 5-c, 6-e, 7-a.

3º Exercício de Direito Civil II - fazer e não-fazer

3ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (OBRIGAÇÃO DE FAZER)
PROF.ª PATRICIA DONZELE


1. No que se refere à promessa de fato de terceiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O terceiro não pode ser obrigado pela avença; se o contratante não obtiver o fato prometido, responderá por perdas e danos;
b) O fato de terceiro é o objeto da prestação da avença;
c) A obrigação do promitente é uma obrigação de meio, de envidar o melhor dos seus esforços para conseguir a prestação;
d) Nessa promessa, o terceiro cumpre uma obrigação assumida pelo promitente;

2. Foi contratada uma empresa para fazer a laje de concreto de um prédio. Caracterizada a recusa e a mora, bem como a urgência:
a) Poderá o credor, independentemente de autorização judicial, contratar terceiro para executar a tarefa, podendo pleitear, depois, a devida indenização.
b) Poderá o credor, independentemente de autorização judicial, contratar terceiro para executar a tarefa, não tendo direito de pleitear, depois, a indenização.
c) Não poderá o credor, sem a autorização judicial, contratar terceiro para executar a tarefa.
d) Não poderá o credor, através de liminar, contratar terceiro para executar a tarefa.

3. Um palhaço foi contratado para animar uma festa de aniversário e, no dia do evento, foi vítima de seqüestro. Assim:
a) A obrigação se extingue por caso fortuito, sem dever de indenizar pelo palhaço.
b) A obrigação se extingue por caso fortuito, com dever de indenizar pelo palhaço.
c) A obrigação não se extingue e o palhaço deve animar outra festa indicada pelo contratante.
d) A obrigação não se extingue e o palhaço deve pagar outro palhaço que lhe substituiu na animação da festa.

4. Natália, dona de uma loja de produtos de beleza, promete que os futuros adquirentes da loja manterão o direito de exclusividade concedido ao fornecedor. Ocorre que Augusta comprou a loja de Natália e não firmou este compromisso com ela, nem tem intenção de cumpri-lo. Diante desta situação é correto dizer:
a) Resolve-se a obrigação entre o fornecedor e Natália, devido a impossibilidade de seu cumprimento.
b) Converte-se a obrigação de fazer em obrigação de dar.
c) O fornecedor poderá obter a execução direta da obrigação, pois esta não é intuitu personae.
d) Natália não pode ser obrigada a indenizar, pois o adimplemento da obrigação agora depende de Augusta.

5. Havendo inadimplemento de obrigação de fazer de caráter personalíssimo (obrigação intuitu personae) por impossibilidade de o devedor não culpado cumpri-la, qual a mais adequada, dentre as alternativas?
a) O devedor responde pelos prejuízos sofridos pelo credor;
b) Resolve-se por perdas e danos;
c) As alternativas anteriores estão corretas;
d) O credor manda, por ordem judicial, executar o ato contratado;
e) Nenhuma das alternativas anteriores;

6. Considerando o seguinte caso hipotético: José, famoso pintor de quadros, em data de 18.03.2002, efetuou negócio com Mário, em que ficou instituída obrigação de fazer, ou seja, José comprometeu-se que até a data de 15.06.2002 pintaria e entregaria o retrato de Mariquinhas, filha mais velha de Mário. Na ocasião em que fecharam o negócio, ficou estabelecido que o valor do trabalho seria de R$500,00 (quinhentos reais), e que o pagamento seria efetuado na data da entrega da referida pintura. Ocorre, porém, que decorrido o prazo para entrega da pintura, José não cumpriu o avençado, ou seja, não entregou o quadro a Mário. Diante disto Mário foi procurá-lo, para que o mesmo cumprisse a sua parte no negócio, sendo certo que José informou que não mais iria entregar a pintura, pois Mariquinhas era uma moça muito feia e não merecia ser pintada por ele. Assinale a alternativa correta:
a) Mário poderá usar sua força física e obrigar José a pintar o quadro, objeto da obrigação de fazer;
b) José deverá indicar outro pintor da mesma categoria para substituí-lo e Mário será obrigado a aceitar a substituição, pois se trata de obrigação de fazer;
c) José poderá ser obrigado a indenizar (perdas e danos) Mário, pois se trata de obrigação de fazer;
d) Mário deve obrigar José a casar-se com Mariquinhas, pois chamando-a de feia desonrou a moça.

7. Assinale a alternativa falsa:
a) o credor de coisa certa estará obrigado ao recebimento de outra coisa, desde que mais valiosa, porque a obrigação de dar coisa certa não lhe abrange os acessórios, quando não mencionados, salvo se contrariamente resultar do título ou das circunstâncias do caso;
b) mesmo quando incerta a coisa objeto da obrigação de dar, ela será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade, caso em que pertencerá a escolha ao devedor, que todavia não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor;
c) na obrigação de fazer, se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação, e, por culpa do devedor, responderá ele pelas perdas e danos;
d) a extinção da obrigação de não fazer ocorre quando, sem culpa devedor, lhe seja impossível abster-se do fato que se obrigara a não praticar.

8. Assinale a opção que lhe pareça mais adequada:
a) Na obrigação de fazer, o credor não é obrigado a aceitar de terceiro a prestação, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente;
b) Na obrigação de fazer, se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos;
c) Na obrigação de fazer, incorre também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
d) Na obrigação de fazer, se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir indenização por perdas e danos;
e) todas as alternativas anteriores estão corretas.

9. Assinale a opção incorreta:
a) Obrigação de fazer é aquela em que o devedor se compromete a executar algo em benefício do próprio credor ou de terceiro.
b) A obrigação de fazer pode ser pura, quando consistirá apenas em realizar algo, ou não-pura, quando envolverá também o ato de entrega.
c) É possível utilizar-se da busca e apreensão quando a obrigação de fazer for não-pura.
d) N.d.a.

10. Assinale a opção incorreta:
a) A tutela específica da obrigação de fazer não é possível porque se trata de liberdade individual.
b) Se a prestação tornar-se impossível por culpa do devedor, caberá sempre perdas e danos.
c) Havendo mora do devedor em prestar obrigação fungível, fica o credor livre de mandar executar o serviço à conta dele.
d) N.d.a.

Gabarito:
1-c, 2-a, 3-a, 4-b, 5-e, 6-c, 7-a, 8- e, 9-d, 10- d.

Quando alguém se torna advogado?

Saiu ontem na Folha (19/02/12):
'Pena foi desproporcional', diz advogada de Lindemberg
Ana Lúcia Assad, 30, advogada de Lindemberg Alves Fernandes, disse ter sido surpreendida com os 98 anos e dez meses de pena determinados pela Justiça -na prática, ele cumprirá no máximo 30 anos, conforme a legislação (…)
O episódio com a juíza contribuiu negativamente?
Tive reação à ação dela. A ação dela foi quando eu arguí sobre o princípio da busca da verdade real. Ela disse que ele não existia ou não tinha esse nome. Eu disse que ela tinha que ler mais sobre o princípio, estudar. Na verdade, não houve desrespeito nenhum porque eu reagi a uma ação dela.
De querer humilhá-la?
Não existe hierarquia entre nós. O que existe deve ser recíproco de respeito e urbanidade. Ela me desrespeitou. Tentou palavras jocosas no sentido de me humilhar e eu reagi. Nunca tive intenção de desrespeitá-la ou humilhá-la. Lembrando que estávamos num embate acalorado.
Se ficar preocupada como eu devo me expressar na defesa técnica, o acusado está mal defendido. Por isso existe essa prerrogativa de imunidade profissional. Usar de todos os meios necessários de promover a defesa.
Sou advogada há quase 12 anos. Se eu não conhecer o princípio da busca da verdade real, quem vai conhecer?


Essa matéria  é interessante para compreendermos quando é que uma pessoa se torna advogada.

Ao contrário de outros países, no Brasil somente quem graduou em direito pode se tornar advogado. Ou seja, para virar advogado a pessoa precisa, primeiro, ter sido aprovada no vestibular e ter estudado direito por 5 anos. Concluídos os 5 anos de estudo ela finalmente irá colar grau, ou seja, se tornará bacharel em direito.

Nos últimos dois anos de curso ela poderá se inscrever na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Mas isso não quer dizer que ela se torna advogada naquele momento. Essa inscrição é temporária e dá apenas alguns direitos (e estabelece alguns deveres) ao estudante, especialmente o de fazer estágio profissional, o que, por sua vez, é uma exigência para a colação de grau. Normalmente nos referimos a esse estudante como 'estagiário da OAB', embora ele não seja estagiário da instituição, mas apenas tenha autorização da OAB para estagiar e exercer certas funções sob a supervisão de alguém inscrito na OAB.

Mas no dia que ela finalmente concluiu o curso ela passa a ser advogada? Não.

Ao contrário de outras profissões regulamentadas no Brasil (medicina, odontologia, engenharia, etc), para se tornar advogada, a pessoa, além de ter recebido o diploma, precisa ser aprovada em uma prova de direito formulada pela própria OAB.

Repare que até aqui, a pessoa havia sido examinada apenas pela faculdade (vestibular e provas). A prova da OAB é uma maneira que a OAB tem de controlar a qualidade mínima dos advogados que pretendem exercer a profissão. E, como já vimos aqui, ela não serve para proteger os advogados contra concorrência, mas para proteger a sociedade contra maus advogados.

Então ela finalmente ela se torna advogada, certo? Não.

Ter sido aprovada no exame da OAB não significa que a pessoa se tornou advogada. Significa que ela passou a ter o direito de ser advogada. Para realmente se tornar advogada ela deve requerer sua inscrição definitiva na OAB de seu estado e prestar compromisso (‘juramento’).

Aí, sim, ela se torna advogada e pode finalmente advogar. Mas, para continuar exercendo a profissão ela deve não só respeitar o Estatuto da profissão (que é uma lei aprovada pelo Congresso) e o Código de Ética (que é aprovado pelo Conselho Federal da OAB), mas também cumprir com obrigações de ordem administrativa, como pagar anualmente pela manutenção de sua inscrição na Ordem, votar nas suas eleições (como nas eleições gerais, na da OAB o voto também é obrigatório) etc.


Quando vemos concursos - como o para juízes - que exigem tempo mínimo de exercício da advocacia (normalmente 3 anos), esse tempo é contado, obviamente, a partir do momento em que a pessoa prestou compromisso e foi admitida nos quadros da OAB. O tempo que você passou estudando na faculdade - ou o tempo que você passou estudando para passar na prova da OAB - não contam como tempo de advocacia.

Voltando à matéria acima, se levarmos em conta que a advogada tem 30 anos, que o curso de direito demora 5 anos, e que ela diz ser advogada há 12 anos, isso significa que ela entrou na faculdade de direito aos 13 anos (ou que os dados da matéria estão incorretos).


PS: Indivíduos excepcionalmente inteligentes podem, de fato, entrar na faculdade bem mais novos do que a média da população.