quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Homem é preso portando RG com foto do ator Jack Nicholson

Enquanto na PB são publicadas cartas de amor no Diário da Justiça, em Recife, um homem é preso portando RG com foto do ator hollywoodiano Jack Nicholson.

O homem de 41 anos foi preso ontem, 28, suspeito de usar documentação falsa para abrir uma conta bancária em uma agência no bairro de Boa Viagem, Zona Sul do Recife. Uma das várias carteiras de identidade em nome de outras pessoas que estavam com o suspeito tinha uma foto do ator norte-americano Jack Nicholson, em nome de João Pedro dos Santos. Não existe nenhuma semelhança física entre o suspeito e o ator.

JT diverge sobre assédio moral

Nesta semana, duas decisões da JT mostram que há muito o que se discutir acerca do assédio moral.

A 8ª turma do TST aumentou de R$ 6 mil para R$ 30 mil o valor de indenização que deverá ser pago pela Philip Morris Brasil a um empregado vítima de dano moral. Em reuniões da empresa, e na presença de vários colegas, o trabalhador era chamado de incompetente e criticado pelo seu serviço, qualificado como um "lixo" (Processo: RR - 2743900-70.2008.5.09.0011).

Já no TRT da 15ª região, as práticas motivacionais desenvolvidas em um grande magazine não ensejaram danos morais a um trabalhador. Ele alegava que, nessas reuniões, era submetido a situações constrangedoras, "pois tinha que dançar com travesseiros, tapetes, rebolar na frente dos outros funcionários, fazer mímicas, caretas, passando-se por palhaço perante o público".
No entanto, a 3ª câmara do TRT reputou as práticas motivacionais da empresa, condenadas pelo reclamante, como "mera política de integração de trabalhadores". (Processo: 0000695-74.2010.5.15.0061)
A instituição do assédio moral na JT pode, por um lado, ser fruto de uma civilidade, mas por outro lado pode virar um policiamento estulto.

Carta de amor vai parar em Diário da Justiça

Uma carta de amor foi parar no Diário Oficial do TRT da 13ª região. A edição do último dia 16 trouxe a inusitada publicação com detalhes do término de um relacionamento:
"Nunca aceitei sexo 'a três' porque gosto é do encontro íntimo (...) Eu aceitei estar com você sabendo que tinha uma namorada mas conviver com você e ela não deu para mim", diz uma mulher que assina a carta como Marta.
Sobre o assunto, o TRT da 13ª região disse que um processo administrativo será aberto para apurar a ocorrência e que a autora da carta, uma servidora comissionada, pediu exoneração. O que foi aceito.
Veja abaixo:
  • A íntegra da carta
  • Nota oficial do TRT da 13ª região
_________
Carta
"Eu fiquei muito mal comigo mesma com a "nova" história triangular que acabo de viver com você porque percebi que estava desejando uma reaproximação contigo, reviver os momentos bons que tivemos, mesmo que limitados...Ilusão claro, e sempre soube que você era/é "solto" e que ninguém é de ninguém.
Mas assim como no ano passado você sabia - e eu NÃO !!! – que estava me chamando para treinar no mesmo ambiente em que estava Jamile (UP), há um mês atrás, quando me convidou novamente, quando esteve em minha casa, e ainda quando transamos no carro, há uma semana, EU NÃO SABIA que você e uma pessoa tão próxima a mim, de quem gosto e a quem devo obediência profissional, está de caso com você...E percebo que esse caso está rolando, que se tivesse acabado, se fosse passado, ela não teria comentadodo/especulado há poucos dias porque não tem mais me visto na Prodígio...Ela soube por você que fizemos um novo contrato de treino, que voltei para a UP... Eu não sabia de nada de vocês mas vocês sabiam de mim, e VOCÊ sabia de nós duas!!! Eu não sabia mas incrivelmente, por intuição, de repente, percebi. E que bom que você confirmou! Aprecio a sua honestidade, ainda que tardia.
Não sou perfeita, não sou puritana, não sou moralista, adoro sexo, sempre gostei demais de fazer sexo com você, reconheço que tenho muita atração física por você, de verdade, e sempre pus muito carinho em nossos encontros. Não gosto de promiscuidade, não por moralismo, mas porque minha energia não se afina com isso e procuro mais do que sexo. Você deve se lembrar que logo no início eu lhe chamei para nos encontrarmos na a minha casa porque era/sou uma pessoa sem impedimentos e porque não me dou muito bem com as energias de motel. Nunca aceitei sexo "a três" porque gosto é do encontro íntimo, da brincadeira gostosa com o parceiro
que me atrai, da troca a dois, não exatamente de tesão por tesão, de troca corporal apenas... Mas até pode ser caretice mesmo, mas tenho o dever de ser honesta comigo. A minha energia sutil é que me sustenta e me protege e a respeito muito. É muito sensível e aberta e recebe muita carga negativa em moteis. Dela vem minha guiança interna, meu senso e vontade de estar inteira e em verdade na minha vida e diante dos outros. Dessa energia sutil vem guinça, proteção, as intuições e os insights. Sempre soube que não havia um compromisso entre nós e sou romãntica e idealista mesmo e esse lado bem cru e realista da vida me deixa perplexa. O "vale tudo" não funciona muito pra mim mas eu é que devo ser estranha, talvez devesse estar noutro planeta. Eu aceitei estar com você sabendo que tinha uma namorada mas conviver com você e ela não deu para mim. Deu para você, como agora deu novamente conviver comigo e uma terceira pessoa quase da minha intimidade. E para ela deu também. Para mim não dá!!!
Aproveitem-se!
Segue anexo o comprovante (CUPOM FISCAL) do Iphone.
Marta"
_______
Comunicado TRT da 13ª região
Tribunal Regional da Paraíba: Nota Oficial 28/02/2012
Ao tomar conhecimento da inserção na 2ª Vara do Trabalho do Fórum de João Pessoa de uma carta com conteúdo amoroso na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), do dia 16 de Fevereiro de 2012, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Desembargador Paulo Maia Filho, decidiu pela imediata abertura de processo administrativo disciplinar para a apuração da ocorrência pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do TRT.
Diante do fato, a Presidência do TRT presta, ainda, os seguintes esclarecimentos:
1 - A servidora que subscreve a publicação pediu exoneração do cargo em comissão que exercia, o que foi prontamente atendido pela Presidência deste Tribunal.
2 - O Diário Nacional da Justiça do Trabalho, onde o texto foi publicado, é gerido pelo Tribunal Superior do Trabalho e as publicações, quando remetidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, não podem mais ser suprimidas ou alteradas pelo remetente, conforme determina o Ato Conjunto CSJT/TST nº 015/2008.
3 – O fato foi comunicado oficialmente à Gestora Nacional do Diário da Justiça Eletrônico, tendo sido requerido, inclusive, que fosse cientificado o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, solicitando providências para, em caráter excepcional, a supressão do texto publicado no DJ-e.
4 – No Sistema Unificado de Administração de Processos do TRT Paraíba - Suap, a Presidência determinou a supressão do texto escrito pela servidora.
5 - Além dessas providências, foi determinado ciência ao Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa, unidade de lotação da servidora e em que tramita o processo em questão, de onde partiu o procedimento que culminou com a publicação do texto, inclusive para que fosse dado continuidade regular à tramitação da ação trabalhista.
6 - Por fim, é importante informar à sociedade que o teor da carta não revela a prática de nenhum ilícito, nem causou prejuízo às partes do processo, mas tão somente fatos da vida pessoal de uma servidora, que no seu histórico funcional não registra ocorrências que maculem a sua dignidade.
Paulo Maia Filho
Presidente do TRT
_________
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI150831,101048-Carta+de+amor+vai+parar+no+Diario+Oficial

A "queda do circunflexo" em CREEM, DEEM, LEEM E VEEM (Eduardo de Moraes Sabbag)

O Acordo Ortográfico determinou a supressão do acento circunflexo nas formas verbais dissílabas terminadas por "-eem". Antes da medida unificadora, convivíamos com as formas acentuadas "crêem", "dêem", "lêem" e "vêem". Tais palavras, ditas "paroxítonas", isto é, aquelas cuja sílaba tônica é a penúltima, circulavam por aí com o acento circunflexo - um sinal gráfico dispensável, até certo ponto, em tais palavras. Após o Acordo, tudo mudou: passamos a escrever as formas verbais sem o acento gráfico ("creem", "deem", "leem" e "veem").
No estudo dos verbos, quando conjugávamos os verbos "crer", "ler" e "ver" na terceira pessoa do plural do presente do indicativo, obtínhamos as formas acentuadas:

Eu creio, tu crês, ele crê, nos cremos, vós credes, eles crêem.
Eu leio, tu lês, ele lê, nos lemos, vós ledes, eles lêem.
Eu vejo, tu vês, ele vê, nos vemos, vós vedes, eles vêem.

Após o acordo, passamos a ter:

Eu creio, tu crês, ele crê, nos cremos, vós credes, eles creem (sem acento).
Eu leio, tu lês, ele lê, nos lemos, vós ledes, eles leem (sem acento).
Eu vejo, tu vês, ele vê, nos vemos, vós vedes, eles veem (sem acento).

Nesse passo, quando conjugávamos o verbo "dar" na terceira pessoa do plural do presente do subjuntivo, obtínhamos a forma acentuada:

(Que) eu dê, (que) tu dês, (que) ele dê,
(que) nós demos, (que) vós deis, (que) eles dêem.

Após o acordo, passamos a ter:

(Que) eu dê, (que) tu dês, (que) ele dê,
(que) nós demos, (que) vós deis, (que) eles deem (sem acento).


Curiosamente, deve-se notar que tal regra, após o Acordo Ortográfico, será estendida aos verbos derivados dos acima destacados. Observe:

Se agora escrevemos "creem", deve-se grafar "descreem", ambas sem o acento gráfico;
Se agora escrevemos "leem", deve-se grafar "releem", ambas sem o acento gráfico;
Se agora escrevemos "veem", deve-se grafar "reveem", ambas sem o acento gráfico.

Aliás, por analogia ao verbo "ver", sobressai o verbo "prover", na acepção de "suprir, abastecer", avocando a mesma regra:

Ele provê a casa de alimentos.
Eles proveem a casa de alimentos (sem acento)

Recomenda-se, todavia, muita cautela com um verbo similar a "ver", mas que com este não se confunde: o verbo "vir". Trata-se de verbo que, ao lado dos seus derivados (convir, provir etc.), permaneceu com o chamado acento diferencial. Assim, vamos continuar usando "ele vem" / "eles vêm". Da mesma forma, o acento diferencial permanece incólume nas oxítonas "ele intervém" / "eles intervêm" e "ele convém" / "eles convêm".

Como forma de memorização, sugiro alguns trechos colhidos da literatura e da música popular brasileira, demonstrando-se a forma que assumiriam se fossem hoje escritos em consonância com a nova regra de acentuação:



Antes do Acordo Ortográfico
Após o Acordo Ortográfico
"Tudo isto é enredo grande, / e, por todos os lados, / falsidades se vêem."
(Excerto de Romance 52 ou Do Carcereiro - Romanceiro da Inconfidência, Cecília Meireles).
"Tudo isto é enredo grande, / e, por todos os lados, / falsidades se veem."



Antes do Acordo Ortográfico
Após o Acordo Ortográfico
"Via o que é visível, via o que não via / O que a poesia e a profecia não vêem mas vêem, vêem, vêem, vêem, vêem..."
("Eu sou neguinha?" - Caetano Veloso)
"Via o que é visível, via o que não via / O que a poesia e a profecia não veem mas veem, veem, veem, veem, veem..."



Antes do Acordo Ortográfico
Após o Acordo Ortográfico
"Eles têm certeza do bem e do mal / Falam com franqueza do bem e do mal / Crêem na existência do bem e do mal / O florão da América, o bem e o mal."
("Eles" - Gilberto Gil)
"Eles têm certeza do bem e do mal / Falam com franqueza do bem e do mal / Creem na existência do bem e do mal / O florão da América, o bem e o mal."



Antes do Acordo Ortográfico
Após o Acordo Ortográfico
"Uns, com os olhos postos no passado, / Vêem o que não vêem: outros, fitos  / Os mesmos olhos no futuro, vêem  / O que não pode ver-se."
("Uns" - Ricardo Reis - Fernando Pessoa)
"Uns, com os olhos postos no passado, / Veem o que não veem: outros, fitos  / Os mesmos olhos no futuro, veem  / O que não pode ver-se."



Antes do Acordo Ortográfico
Após o Acordo Ortográfico
"Dêem-lhe uma espada, constrói um reino; dêem-lhe uma agulha, faz um crochê / Dêem-lhe um teclado, faz uma aurora, dêem-lhe razão, faz uma briga...!"
(Trecho de Elegia Lírica, retirado de Antologia Poética, Vinicius de Moraes)
"Deem-lhe uma espada, constrói um reino; deem-lhe uma agulha, faz um crochê / Deem-lhe um teclado, faz uma aurora, deem-lhe razão, faz uma briga...!"


Da mesma forma, seguem alguns testes de concursos e vestibulares, demonstrando-se a forma que assumiriam se fossem hoje solicitados em consonância com a nova regra de acentuação:



Correto, antes do Acordo Ortográfico
Correto, após o Acordo Ortográfico
(Notário Registro Civil - MG/2005) "Os cidadãos vêm procurar o Notário e o Registrador porque crêem na prestância deles e mantêm a certeza de receber orientação de profissionais qualificados."
(Notário Registro Civil - MG/2005) "Os cidadãos vêm procurar o Notário e o Registrador porque creem na prestância deles e mantêm a certeza de receber orientação de profissionais qualificados."



Correto, antes do Acordo Ortográfico
Correto, após o Acordo Ortográfico
(CESGRANRIO) Ele / eles vêem / Que ele / Que eles dêem
(CESGRANRIO) Ele / eles veem / Que ele dê / Que eles deem



Correto, antes do Acordo Ortográfico
Correto, após o Acordo Ortográfico
(ESAF) Por favor, dêem-lhe uma nova chance.
Por favor, deem-lhe uma nova chance.



Correto, antes do Acordo Ortográfico
Correto, após o Acordo Ortográfico
(FGV-RJ) Nestes momentos os teóricos revêem os conceitos. / Eles provêem a casa do necessário.
Nestes momentos os teóricos reveem os conceitos. / Eles proveem a casa do necessário.



Correto, antes do Acordo Ortográfico
Correto, após o Acordo Ortográfico
(OSEC) O plural de tem, , ; é, respectivamente, têm, dêem, vêem. 
O plural de tem, , ; é, respectivamente, têm, deem, veem. 



Diante do exposto, tem-se notado que os falantes veem as novidades trazidas pelo Acordo Ortográfico, leem as manchetes escritas "de acordo com o Acordo", mas não creem no alcance delas. É vital que deem atenção à nova regra. Por essa razão, tenho dito, valendo-me de trocadilho: "Se apenas creem quando veem, espera-se que deem atenção ao que ora leem". Boa sorte a todos!"

Jornal Carta Forense, quarta-feira, 1 de julho de 2009

Guarda compartilhada (Luiz Fernando Valladão)

A guarda compartilhada, embora já admitida por parte da doutrina e jurisprudência, só foi incluída em nosso direito positivo com o advento da lei 11.698/08. Esta norma incluiu no Código Civil o referido instituto, estabelecendo que "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada".

Na interpretação deste dispositivo, prevalecia, até então, o entendimento jurisprudencial no sentido de repudiar a divisão da custódia física do filho. Em outras palavras, entendia-se que, inexistindo uma verdadeira harmonia entre os pais, ficaria inviabilizada a divisão igualitária do tempo da criança entre os mesmos. Isto se justificava porque, sem esta harmonia, o filho, ao passar metade da semana com um genitor e a outra metade com outro, ficaria sujeito às influências e interferências negativas decorrentes do conflito.

De fato, o bem estar da criança sempre foi a bússola que deveria orientar qualquer decisão judicial acerca da guarda da mesma. Neste contexto, configura-se agressivo ao equilíbrio do filho sujeitá-lo às constantes divisões na sua custódia física.

Na verdade, passou-se a sustentar que a guarda compartilhada não importava, necessariamente, na divisão igualitária desta custódia física entre os pais. O objetivo da guarda compartilhada - sustenta autorizada doutrina e jurisprudência - seria, em especial, o de dividir responsabilidades relacionadas à criação do filho, como, por exemplo, escolha de escola, interferência na formação religiosa e nas atividades esportivas, etc.

Todavia, recentemente, o STJ proferiu decisão que estabeleceu um novo paradigma. Com efeito, ao julgar determinado recurso especial, relatado pela eminente Ministra Nancy Andrigy, a Corte reafirmou que a regra geral deve ser a guarda compartilhada, inclusive com o compartilhamento da custódia física do filho. Destaque-se daquele acórdão a afirmativa no sentido de que "reputa-se como princípios inafastáveis a adoção da guarda compartilhada como regra, e a custódia física conjunta como sua efetiva expressão".

Pois bem, tal decisão mostra o quanto é importante que os filhos convivam com os pais. As crianças devem curtir o convívio do pai e da mãe, independentemente de estarem em litígio ou em desarmonia. Trata-se de um novo referencial, a funcionar como uma provocação aos que tiveram a infelicidade de ver naufragar uma relação afetiva, mas que não deixaram de ser os genitores.

Penso que, embora se trate de uma posição louvável do STJ, deve-se interpretá-la com o cuidado que todo conflito familiar exige. Ora, existem casos em que o longo tempo vivido sob a guarda unilateral pode tornar inviável a guarda compartilhada com a custódia física conjunta. De igual forma, outras situações em que características específicas do pai ou da mãe podem não recomendar esta divisão igualitária no contato físico, sob pena de graves e prejudiciais interferências na criação do filho.

Enfim, como toda novidade, esta decisão deve ser aplicada no futuro em casos concretos. Porém, isto deve ocorrer com parcimônia e com a observância, sempre, da opinião de profissionais que detêm o conhecimento necessário para o estudo social ao redor dos personagens envolvidos nestes episódios.
__________
Luiz Fernando Valladão é advogado e diretor do IAMG- Instituto dos Advogados de Minas Gerais

Você geraria um filho para salvar outro?

A imprensa noticiou que nasceu o primeiro bebê brasileiro selecionado geneticamente em laboratório, a menina Maria Clara. Trata-se de uma prática que já vem se desenvolvendo há algum tempo e agora, num salto olímpico, possibilita a seleção de embriões para evitar doenças genéticas. No caso noticiado, o casal tem uma filha que sofre de uma doença no sangue (talassemia major), que pode levar à morte. O casal resolveu ter um novo filho. Para tanto, cedeu material procriativo que foi manipulado em laboratório, com a finalidade de extirpar a doença genética do embrião e, posteriormente, com a compatibilidade, realizar o transplante das células-tronco do cordão umbilical na filha doente e preservar a recém-nascida da futura doença genética.

Numa explicação mais singela, poderia se imaginar um livro pronto para a impressão quando o editor descobre um defeito em determinada página e a substitui por outra correta, nos mesmos moldes das demais, sem qualquer prejuízo para a leitura.
O avanço das pesquisas médicas caminha em passos acelerados e é comum acontecer, quando da divulgação de um determinado resultado, que a comunidade seja apanhada despreparada e, após as inquietações que pendem para os lados da perplexidade, busca retirar as dúvidas que vão se acumulando e mal encontram tempo para respostas, porque outra construção científica está batendo às portas para iniciar sua execução. Diante de tão variadas áreas para decifrar o homem em seu compêndio físico, o Santo Graal, que parecia tão distante, vem se aproximando para elucidar os mistérios da reprodução humana assistida. Somente agora, à custa de muito estudo, o homem, proprietário de seu grande latifúndio, consegue ter acesso a informações privilegiadas a seu respeito.
A decifração do Código Genético é uma das maiores conquistas da humanidade. Conhecer a função que cada gene exerce no interior do DNA significa ler a informação genética e descobrir o código da vida. O homem, no entanto, não é apenas resultado do mapeamento genético, mas também dotado de potencialidade genética que, em sintonia com o meio onde vive, poderá diferenciá-lo dos demais, formando uma unidade exclusiva. A ciência inclina-se para desvendar os genes responsáveis por determinadas moléstias, como alzheimer, síndrome de down, parkinson e outras, com a intenção de alterar o código genético e possibilitar a erradicação definitiva do mal.
Parte-se, desta forma, salienta Oliveira Júnior, "para uma medicina preventiva, estruturada no genoma para garantir a saúde das pessoas. Comercialmente é possível fazer a leitura do DNA, não completa, mas que garimpa informações importantes para que a pessoa conheça seu código genético e, principalmente, para evitar a ocorrência de doenças de que tenha predisposição genética. É, guardadas as proporções, o verdadeiro "nosce te ipsum" do pensamento do grego Sócrates, que apregoava o conhecimento de si mesmo para organizar racionalmente sua vida".1
O princípio da intocabilidade do embrião, é bom que se diga, já não tem aplicação plena, em razão dos avanços científicos na seleção dos embriões. Permanece sim a proibição de selecionar sexo ou qualquer outra característica biológica do futuro filho, mas não se questiona a realização do exame para diagnóstico pré-implantatório e testes genéticos visando verificar se o embrião é portador de alterações cromossômicas ou genéticas. Se a constatação for positiva, admite-se o procedimento corretivo.
A esse respeito, O Conselho Federal de Medicina norteou com Resolução2 o procedimento e estabeleceu:
As técnicas de RA também podem ser utilizadas na preservação e tratamento de doenças genéticas ou hereditárias, quando perfeitamente indicadas e com suficientes garantias de diagnóstico e terapêutica:
"1 - Toda intervenção sobre embriões "in vitro", com fins diagnósticos, não poderá ter outra finalidade que não a de avaliar sua viabilidade ou detectar doenças hereditárias, sendo obrigatório o consentimento informado do casal.
2 - Toda intervenção com fins terapêuticos sobre embriões 'in vitro' não terá outra finalidade que não a de tratar uma doença ou impedir sua transmissão, com garantias reais de sucesso, sendo obrigatório o consentimento informado do casal".
No mesmo diapasão a Convenção sobre os Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às aplicações da Biologia e da Medicina esclarece sobre as intervenções com o genoma humano, em seu artigo 13º:
"Uma intervenção que tenha por objeto modificar o genoma humano não pode ser levada a efeito senão por razões preventivas, de diagnóstico ou terapêuticas e somente se não tiver por finalidade introduzir uma modificação no genoma da descendência".3
Legalizada a conduta sob o caráter da legalidade, embora a matéria não se encontra definida em legislação própria, a não ser a Resolução já citada, resta ingressar nas teias da ética.
Não é o caso de se pensar com base no princípio da proporcionalidade, pelo qual se escolhe entre dois bens indisponíveis colidentes e concorrentes, qual deles será sacrificado. O Código Penal resolveu que, em caso de perigo para a saúde da mãe, prevalece o interesse dela em detrimento do embrião, permitindo-se o aborto legal. A vida já existente carrega maior chance do que a spes vitae. Em caso de dois pacientes em situação grave, prevalece o direito daquele que carrega maior chance de vida, independentemente de idade ou outros fatores.
No caso sub studio não há qualquer escolha preferencial com relação a uma das vidas, sem qualquer confrontação ética. De um lado, os pais querem extirpar definitivamente a herança genética que poderá afetar outros membros futuros da mesma família. É, se assim se pode dizer, uma modalidade de legítima defesa do próprio patrimônio genético. A proposta parece inusitada porque até o presente o homem desconhecia esta intervenção médica. Aquele que pretender utilizar a técnica ora dominada estará proporcionando melhores condições de vida para os descendentes, erradicando definitivamente o mal e, ao mesmo tempo, possibilitado melhores condições para o gozo pleno da dignidade humana, emblema da Constituição Federal. Não se pretende selecionar o sexo, a cor dos olhos, a altura e outros atributos como a encomenda que se faz dos "designer babies". Nem gerar um Steve Jobs.
De outro, não há que se concluir que o segundo filho nasceu para ser o repositor de órgãos e tecidos ao que já se padece de doença grave. Se assim for, cai por terra todo propósito de se buscar instrumentos que sejam convenientes e necessários para que o homem possa desenvolver suas capacidades em busca da perfeição corporal, ética religiosa e outras. Mesmo que não haja um filho a ser beneficiado, a conduta do casal em querer eliminar a sombra da doença que afeta a família, é de fácil aceitação, pois vem revestida de ações preventivas de diagnósticos e terapias. É mais racional eliminar o mal no seu nascedouro do que, na idade adulta, viver alimentando-se de medicamentos e entupindo os leitos hospitalares, com remotas chances de reversibilidade da saúde.
Quem não pode afirmar que as doenças dos ascendentes não sinalizaram por muitos anos a sua ocorrência e canalizaram o final da vida por determinado caminho já anunciado? O descendente, portador do mesmo mal, poderá censurar seus pais por não terem agido em sua vida embrionária. Da mesma forma, deverá ser proibida a implantação de embriões que sabidamente carregam defeitos congênitos e os pais desejarem compartilhar as anomalias com os filhos já existentes. Afinal, todo homem quer nascer saudável, viver com a melhor qualidade e a circunstância da morte, por ser imprevisível, quando surgir, é porque as células se estiolaram e ocorreu com a mesma dignidade do nascimento, cumprindo, desta forma, o ciclo natural do ser humano.
__________
1 Oliveira Júnior, Eudes Quintino de. As condutas e responsabilidades médicas em face do princípio da autonomia do paciente. Tese de Doutorado. Faculdade de Medicina de são José do Rio Preto, 2010, 0. 129.
2 Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1957/2010, item VI.
3 Convenção para a proteção do ser humano face às aplicações da biologia e medicina, 2001. Disponível em http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:XoOpnPPqVMg, Acessado em 17/02/2012.
__________
* Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, doutor em Ciências da Saúde e reitor da Unorp

Filhos da mãe, até quando? (Maria Berenice Dias)

Os números mais do que impressionam. Assustam. No registro de nascimento de quase cinco milhões de crianças e adolescentes matriculados nas escolas brasileiras, consta somente o nome da mãe.

Diante desse dado, de pouco adianta o ECA (26) e o Código Civil (1.609) admitirem que o reconhecimento dos filhos não ocorra somente por ocasião do registro do nascimento. Vale tanto escritura pública como escrito particular e até testamento. Também pode ser feito perante o juiz, e isso em qualquer demanda judicial (CC 1.609 IV).

Do mesmo modo, absolutamente ineficaz o procedimento criado pela lei 8.560/92, chamado de averiguação oficiosamente da paternidade. Por ocasião do registro do nascimento, o Oficial do Registro Civil tem o dever de questionar a genitora e comunicar ao juiz sobre a identidade do suposto pai. O magistrado, depois de ouvir a mãe deve notificar o genitor. Sempre que houver silêncio, omissão ou negativa, ao Ministério Público cabe propor ação investigatória de paternidade.

Sequer a presunção de paternidade – gerada pela lei 12.004/2009, quando há recusa do réu em se submeter ao exame de DNA – conseguiu reverter o número dos chamados "filhos de pais desconhecidos". As consequências dessa omissão são severas. Subtrai do filho o direito à identidade, o mais significativo atributos da personalidade. Também afeta o seu pleno desenvolvimento, pois deixa de contar com o auxílio de quem deveria assumir as responsabilidades parentais. Claro que a mãe acaba onerada por assumir sozinha um encargo que não é só seu.

Visando reverter esta realidade o Conselho Nacional de Justiça – CNJ instituiu o "Programa Pai Presente", por meio do Provimento 12/2010, determinando às Corregedorias de Justiça dos Tribunais de todos os Estados que encaminhem aos juízes os nomes dos alunos matriculados sem o nome do pai, para que deem início ao procedimento de averiguação da paternidade.

Agora, o CNJ, por meio do Provimento 16, de 17/2/2012, faculta tanto à mãe, como ao próprio filho maior de idade, comparecerem perante qualquer Cartório do Registro Civil apontando o suposto pai. O Oficial lavra um termo e o encaminha ao juiz que ouve a mãe e notifica o genitor. Não havendo o reconhecimento espontâneo o Ministério Público ou a Defensoria Pública propõe ação investigatória de paternidade.

Ainda que reste evidenciado o esforço de reverter o número de "filhos da mãe", absurdamente é assegurado que a notificação ao pai seja feita em segredo de justiça.

Ao depois, de forma mais do que injustificada, é determinada a propositura de uma ação investigatória de paternidade. Mesmo que tenha sido notificado judicialmente, o indigitado pai deverá ser citado, podendo fazer uso de todas as manobras para procrastinar o fim da demanda. Enquanto isso o filho fica sem alimentos, sem nome e sem identidade. Sabe-se lá por quanto tempo!

Mais uma vez evidencia-se o exacerbado protecionismo ao homem, que acaba sendo o grande beneficiado.

Afinal, sempre teve direito ao livre exercício da sexualidade, como prova de virilidade, alvo da admiração e inveja de todos. Ou seja, a sociedade é conivente com sua postura irresponsável, pela qual paga o próprio Estado que precisa cumprir o comando constitucional de assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, todos os direitos inerentes à cidadania.
__________
* Maria Berenice Dias é advogada do escritório Maria Berenice Dias Advogados

Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI150688,61044-Filhos+da+mae++ate+quando?