sábado, 3 de março de 2012

Dados Abertos Governamentais: uma nova perspectiva democrática na era da Internet

Em seu artigo 37, a Constituição Brasileira dispõe dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, dentre os quais se inclui o Princípio da Publicidade. Este princípio administrativo, cujo significado e importância muitas vezes passa despercebido, possui um papel fundamental na transparência da gestão pública: garantir que o povo tenha conhecimento do que os seus administradores estão fazendo. Esta é uma prerrogativa óbvia: só é possível aos cidadãos fiscalizarem seus governantes através do acesso pleno às informações sobre sua conduta e de como vêm empregando os recursos públicos. Esta vigilância e cobrança por parte da população, inclusive, reforça a aplicação do Princípio da Eficiência, que objetiva um emprego otimizado e satisfatório dos recursos públicos.
A crescente informatização das atividades administrativas ocorrida nas últimas décadas trouxe consigo novas perspectivas para um emprego mais efetivo do Princípio da Publicidade. Dados relativos às mais variadas atividades públicas estão agora em formato digital, e salvo casos em que se necessite preservar informações de privacidade e segurança, eles podem ser liberados a um amplo público através da Internet. Entretanto, o que se observa na prática é uma mentalidade de não liberação de dados de interesse da sociedade ou, na melhor das hipóteses, uma publicação de dados pré-processados (documentos com visualizações parciais extraídas a partir dos dados brutos, onde muitas informações potenciais acabam sendo perdidas).
Neste contexto, cidadãos e organizações ao redor do mundo vêm se articulando no debate sobre Dados Abertos Governamentais - informações públicas livres para qualquer pessoa acessar, analisar e reutilizar, com qualquer finalidade. A efetiva publicação e disseminação destes dados pelo governo pode representar um grande avanço no processo democrático, aumentando a transparência na gestão pública e permitindo que a população participe ativamente da interação governo-sociedade.
Entretanto, mais do que disponibilizar informações, é preciso garantir que elas sejam distribuídas sem restrições de uso e em formato bruto e aberto, sendo passíveis de serem analisadas, processadas e reutilizadas em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade ou pelo próprio governo. Para garantir o acesso a informações em um formato aberto e aproveitável, o grupo de trabalho americano Open Government Data[1] elaborou uma listagem dos oito princípios que devem ser respeitados para que dados governamentais possam ser considerados abertos:
1. Completos: precisam estar disponíveis, sem restrições de privacidade, segurança ou controle de acesso;
2. Primários: devem ser apresentados como foram coletados na fonte, em seu estado bruto, sem modificações;
3. Atuais: quanto mais recentes os dados, maior o seu valor;
4. Acessíveis: sua disponibilização deve ser realizada de forma a alcançar o maior número de pessoas e atender aos mais diversos interesses;
5. Compreensíveis por máquinas: devem possuir alguma estrutura padronizada para que possam ser processados de forma automatizada;
6. Não discriminatórios: é necessário que estejam disponíveis para qualquer cidadão, sem a necessidade de requerimento ou cadastro;
7. Não proprietários: não podem estar sobre o controle de uma entidade ou organização;
8. Livres de licenças: não devem estar sujeitos a restrições de direitos autorais, patentes ou outros registros.

3. Iniciativas

Atentos à possibilidade de melhorar a efetividade e eficiência dos seus serviços - além da inerente redução de custos -, governos de vários países vêm promovendo iniciativas para abrir suas informações públicas. Dentre eles destacam-se o governo americano - que em seu portal[2] já liberou mais de 390 mil conjuntos de dados - e o governo britânico, com seus mais de 8000 conjuntos de dados disponibilizados na Internet[3].
No Brasil, muito da discussão relacionada à abertura de dados governamentais surgiu com o grupo Transparência Hacker[4], formado em 2009 por membros da sociedade civil, com o objetivo de participar ativamente no desenvolvimento de soluções baseadas em dados públicos abertos. Através do desenvolvimento de aplicativos como o Deputados Analytics[5], que agrega estatísticas extraídas do site do Congresso Nacional, o grupo vem ganhando visibilidade e estimulando o surgimento de iniciativas do próprio governo.
Dentre os projetos apoiados pelo governo brasileiro, destaca-se o portal liderado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento[6], que agrega   dados criados ou mantidos pela administração pública e o Grupo de Trabalho da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - GT INDA[7], que elabora um conjunto de padrões e mantém um catálogo de dados do governo, através dos princípios dos dados abertos.

4. Conclusão

Apesar dos grandes avanços obtidos através de iniciativas da sociedade e do governo, as discussões sobre Dados Abertos Governamentais ainda estão no início, e muitas questões técnicas e legais ainda precisam ser debatidas. Neste aspecto, a recém-sancionada lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso a Informação Pública, representa um marco na política brasileira de abertura e disseminação de dados.
Algumas diretrizes desta lei - como o preceito geral da publicidade e a divulgação de informações de interesse público através de meios de comunicação eletrônicos, independentemente de solicitações - favorecem o debate relativo aos dados abertos e ao direito fundamental de acesso à informação. Esta e outras iniciativas legais estimulam uma maior participação da sociedade na administração pública e demonstram o compromisso do governo brasileiro na busca de uma gestão mais transparente e uma democracia mais efetiva.

ALMEIDA, Rafael José de Alencar. Dados Abertos Governamentais: uma nova perspectiva democrática na era da Internet. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3165, 1 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21196/dados-abertos-governamentais-uma-nova-perspectiva-democratica-na-era-da-internet>

Da proibição francesa ao uso de vestes islâmicas em seu território: medida protetiva diante da ameaça terrorista ou um atentado à liberdade individual?.

A burca é uma veste feminina que cobre todo o corpo, até o rosto e os olhos. É usada pelas mulheres do Afeganistão e do Paquistão, em áreas próximas à fronteira com o Afeganistão.
O seu uso deve-se ao fato de muitos muçulmanos acreditarem que o livro sagrado islâmico, o Alcorão, e outras fontes de estudos, como Hadith e Sunnah, exigem a homens e mulheres que se vistam e comportem modestamente em público. No entanto, esta exigência tem sido interpretada de diversas maneiras pelos estudiosos islâmicos e comunidades muçulmanas; a burca não é especificamente mencionada no Corão e nem no Hadith. A comunidade religiosa Talibã, que comandou o Afeganistão nos anos 2000, impôs seu uso no país.
Para alguns estudiosos, o Hadith fala de cobrir completamente o corpo das mulheres, enquanto outros interpretam que é permissível deixar o rosto, mãos e ocasionalmente pés descobertos.
Está em vigor na França, desde 11 de abril de 2011, uma lei que proíbe o uso da burca e do niqab (espécie de véu que cobre todo o rosto) em espaços públicos. Os motivos alegados pelo legislador são muitos, mas os mais freqüentes são: a preservação da liberdade e do direito da mulher, a manutenção do Estado Laico, e, claro, a preocupação com a segurança nacional, uma vez que terroristas possam se fazer valer destas vestimentas como forma de dificultar seu reconhecimento após suposto ato criminoso, ou como forma de ocultar armamentos.
Durante uma reunião do Conselho de Ministros da França, o primeiro-ministro Sarkozy defendeu a proibição do uso da burca. Segundo ele, “a cidadania deve ser vivida com a face descoberta.” A lei, que veta o uso da vestimenta, prevê ainda uma multa de 150 euros em caso de descumprimento. Ainda de acordo com o primeiro ministro francês, o Estado está fazendo um favor às mulheres muçulmanas, que, em seu entendimento, são obrigadas a se vestir desta maneira. Sarkozy ignora completamente a possibilidade das mulheres muçulmanas residentes em território francês se vestirem com a burca ou com o nigab por opção, religiosa ou apenas pessoal.
Mais adiante, o Estado francês se manifestou sobre a possibilidade de as mulheres usarem a burca por pura liberalidade, o que, também, não seria motivo de alteração da referida lei:  “Mesmo que essa prática seja voluntária, ela não pode ser tolerada em qualquer lugar público, dado o dano que provoca nas regras que permitem a vida em comunidade. É preciso garantir a dignidade da pessoa e a igualdade entre os sexos”, afirmou o governo, em uma mensagem ao Parlamento.
A França, historicamente conhecida por seus avanços no campo das liberdades individuais, demonstra com este ato um claro retrocesso. Cabe ressaltar, no entanto, que leis neste sentido não são exclusividade do Estado francês. Há um movimento de crescente adesão de outros Estados ocidentais a legislações parecidas, o que, a meu ver, explicita a problemática do mundo ocidental em entender/respeitar os valores do mundo islâmico. Desde os atentados terroristas ocorridos em 11 de setembro de 2001, todo o mundo ocidental passou a olhar a religião islâmica com certo temor: se, a princípio, tínhamos apenas um total desconhecimento de seus valores, com o tempo a sociedade passou a acumular diversas visões equivocadas sobre esta parcela da população. A segurança nos aeroportos foi reforçada (o que levou à restrição de viajantes de países islâmicos, ainda que não expressamente), e até hoje fazemos, involuntariamente, a associação de atos terroristas a indivíduos vindos do mundo árabe.
Para a maioria das muçulmanas, usar a burca ou o niqab é um ato de demonstração de profundo respeito por sua religião, um ato de vontade, que vai além da submissão às ordens impostas pelos maridos, como sugere o texto legal. Apesar da lei francesa ter entrado em vigor há tempos, durante meses não houve nenhuma penalidade aplicada. Um caso que ganhou notoriedade foi o das muçulmanas Hind e Najet, que se recusaram a fornecer seus nomes completos e mantiveram seus rostos cobertos durante todo o procedimento legal. Ambas são acusadas de violarem a lei conhecida como “burqa ban”. Hind, ao tentar adentrar a Corte da cidade de Meaux, foi impedida por policiais locais, uma vez que não havia retirado a vestimenta religiosa. Ainda, declarou que manteria seu véu por todo o tempo, que seu uso seria inegociável. Najet, por sua vez, ficou em casa, já sabendo que seria proibida de adentrar a Corte com suas indumentárias. Como a polícia local tem proibição expressa de retirar tudo que cubra o rosto de terceiros, Hind foi simplesmente orientada a voltar para sua residência. O legislador francês, quando confrontado com o caso concreto, se viu em um problema de ordem prática: a audiência teve de ser desfeita, e os promotores do caso ainda estudam o que podem fazer para que a lei possa, efetivamente, ser posta em prática. Ambas as acusadas acusam a lei francesa de ser “inconstitucional” e o caso será levado à Corte Européia de Direitos Humanos.
O argumento de que a proibição visa, também, aumentar a segurança nacional parece pouco crível. Desde quanto terroristas, islâmicos ou não, precisaram se esconder em véus para bombardear escolas, mercados, demais lugares públicos? Fosse este o real objetivo da lei, deveria abranger diversos outros acessórios que possam mascarar a identidade do indivíduo, como os capacetes, vestidos muito longos, e uma série de pormenores, que tornariam a lei objeto de crítica de toda a população francesa. Sarkozy não pretende, obviamente, retirar liberdades de toda sua população: parece estar disposto apenas a restringir os direitos de minorias, que não teriam peso político de lhe causar problemas maiores. Ainda, conta com o apoio de mais de 80% da população francesa.
A questão imigratória é um tema que traz problemas a muitos países europeus. Os muçulmanos, por sua vez, são reconhecidos por sua dificuldade de adaptação com a cultura local, quando imigram, o que gera um choque de culturas que, obviamente, não agrada em nada os nativos. De qualquer forma, discutir a questão imigratória, se ao final tem sido benéfico para os países receber representantes de diversas etnias ou não, não é o objeto deste trabalho.
Mas e se a proibição ocorresse no Brasil, seria constitucional? A CF de 1988, em seu artigo 5º traz em seu inciso VI que a liberdade de crença é inviolável:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Assim sendo, não seria preciso um grande aprofundamento na legislação para, logo de início, atentarmos para a inconstitucionalidade da referida lei francesa. Ainda que não possamos interpretar os princípios constitucionais isoladamente, devendo sempre ponderarmos com os demais princípios e bens jurídicos tutelados, não vejo como tal lei poderia ser considerada constitucional. A menos que o legislador conseguisse demonstrar com mais clareza o efetivo risco que o uso de tais vestimentas possa trazer à coletividade, o que não se demonstrou no caso concreto, não vejo outra possibilidade de aceitação de tal ordenamento.
No entanto, o Estado brasileiro já foi questionado diversas vezes por não respeitar a liberdade religiosa de seus cidadãos. É comum, no próprio Poder Judiciário, avistarmos a exibição de símbolos religiosos, como crucifixos, nas salas de audiência, tribunal do júri, etc. Ainda que seja de uma ordem um pouco diferente do caso francês, em que o Estado não proíbe o cidadão de usar o acessório religioso que bem entender, no caso brasileiro o que vemos é um desrespeito ao princípio de um Estado laico. Desta forma, há a ofensa àqueles cidadãos que não compartilham do mesmo ideal religioso que o Estado expõe. Inegável, portanto, que há uma ofensa à liberdade de crença de determinados indivíduos.
De volta à problemática européia, ao analisarmos o caso em face da legislação local, notamos que o banimento do uso de símbolos religiosos viola a Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada por diversos países europeus em meados de 2010, junto à Corte Européia de Direitos Humanos. Esta convenção traz, em seu artigo 9º, a garantia à liberdade de religião, como destacamos no trecho a seguir:
Artigo 9°
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de crença, assim como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua crença, individual ou coletivamente, em público e em privado, por meio do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.
2. A liberdade de manifestar a sua religião ou convicções, individual ou coletivamente, não pode ser objeto de outras restrições senão as que, previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à proteção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à proteção dos direitos e liberdades de outrem.
Em fevereiro de 2010 a Corte Européia de Direito Humanos emitiu sua decisão sobre um caso que envolveu 127 indivíduos de nacionalidade turca. O caso, descrito como “Ahmet Arslan and Others v. Turkey (no. 41135/98)”, se refere a este grupo de 127 turcos que, em 1996, se reuniu em uma mesquita na cidade de Ankara, Turquia, usando trajes religosos característicos de seu grupo, como calças “harem”, túnica, entre outros objetos. Devido a uma brecha na legislação anti terrorismo, o grupo foi levado à Corte local em 1997, e seus indivíduos condenados por usarem adereços na cabeça e trajes religiosas em local público que não fosse estritamente de cerimônia religiosa. Da decisão, apelaram sem sucesso. Ainda, tiveram um pedido posterior negado pelo Ministério da Justiça de seu país.
Levado à Corte Européia de Direitos Humanos, o caso foi revisto, tendo como base o artigo 9 da convenção, mencionado pouco acima. A Corte considerou que os indivíduos haviam sido apenados não por falta de respeito ou ameaça à segurança do Estado, mas por sua maneira de se vestir em locais de acesso ao público, como ruas e praças, por exemplo. Contrariando o tratado da própria Corte, esta ordenou que o Estado Turco pagasse 10 euros a cada um dos litigantes por dano pecuniário, acrescido de mais 2 mil euros a título de custas e demais despesas.
Tendo em vista este caso concreto, chegamos à conclusão que, para que a lei francesa não seja derrubada desta mesma forma, o legislador teria de demonstrar efetiva ameaça à segurança nacional, causada pelo uso das vestes islâmicas no território francês, o que até então não o fez.

SEGURA, Matheus Lini. Da proibição francesa ao uso de vestes islâmicas em seu território: medida protetiva diante da ameaça terrorista ou um atentado à liberdade individual?. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3165, 1 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21192/da-proibicao-francesa-ao-uso-de-vestes-islamicas-em-seu-territorio-medida-protetiva-diante-da-ameaca-terrorista-ou-um-atentado-a-liberdade-individual>.

A contribuição do incentivo financeiro ICMS ecológico para o melhoramento da política ambiental do Estado do Maranhão

O Poder Público, ao elaborar normas para a distribuição de recursos públicos, deve fazê-lo de forma a compatibilizar a destinação das receitas públicas com as prioridades sociais, haja vista o entendimento comezinho de que as necessidades da população são infinitamente maiores que os recursos financeiros à disposição do Estado.

Não adentrando no mérito da eleição das susomencionadas prioridades sociais, e entendendo ser o meio ambiente ecologicamente equilibrado princípio constitucional de destaque e um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, busca-se neste texto transcrever algumas linhas acerca da possibilidade da criação, no Maranhão, do repasse intitulado ICMS ecológico, com vistas ao aprimoramento da política de proteção ambiental no Estado, pois não é conveniente que o Estado distribua recursos públicos, sem que esta não contemple alguma finalidade pública.

No que concerne ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, a Constituição Federal, em seu art. 155, II, dispõe que a sua instituição compete aos Estados, e já no art. 157, IV prevê hipótese de distribuição dessa receita tributária aos Municípios, senão vejamos:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Pela interpretação literal do dispositivo constitucional, resta claro que dos 25% (vinte e cinco por cento) devidos aos Municípios em função do produto da arrecadação do ICMS, 75%, no mínimo, devem ser repassados aos referidos entes federados, na proporção dos valores adicionados nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

A divisão dos mencionados 75% é regulamentada pela Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1990, a qual prevê, inclusive, o momento da transferência das receitas pelo Estado aos Municípios.

No caso do restante, ou seja, dos 25% (1/4) estabelecidos pela Constituição Federal, a divisão será feita conforme Lei Estadual ou, em Lei Federal, no caso dos Territórios.

Pela Constituição Federal, o repasse dessas verbas é obrigatório e enseja até mesmo a possibilidade de intervenção da União no ente federado estadual que vier a descumpri-lo (art. 34, b da CF).

No Estado do Maranhão, a norma regulamentadora do repasse é a Lei Estadual nº 5.599 de 24 de dezembro de 1992 que, ao dispor sobre a distribuição dos 25% restantes elenca, em seu art. 1º, o seguinte:
Art. 1º [...]
II. 25% (vinte e cinco por cento), da seguinte forma:
 a) 15% (quinze por cento), linearmente, em quotas iguais para todos os Municípios;
b) 5% (cinco por cento), na proporção da população do Município em relação a do Estado;
c) 5% (cinco por cento), na proporção da área territorial do Município relativamente à do Estado;
Veja-se que a distribuição das receitas de ICMS, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 157 da Constituição Federal, pelo Estado do Maranhão aos Municípios apresenta critério que não proporciona uma destinação que leve em consideração o atendimento das necessidades públicas prioritárias, pois como se verifica, 15% dessa verba são divididos em partes iguais para todos os entes federados municipais e os outros 10% na proporção entre população e área territorial em relação ao Estado.

Nesse passo, entendendo que tal divisão é inútil à satisfação das necessidades sociais e sendo a defesa do meio ambiente uma missão constitucional a ser seguida pelo Poder Público e por toda a coletividade para garantir a sobrevivência digna das presentes e futuras gerações, entende-se razoável que o critério de distribuição do ICMS aos Municípios leve em consideração a condicionante da proteção ao meio ambiente, ocasião em que se faz surgir a figura do ICMS ecológico, também conhecido como ICMS verde ou ambiental.

O ICMS ecológico, compondo-se como uma forma de repasse de parte do ICMS recolhido pelo Estado aos Municípios já foi instituído nos Estados brasileiros do Acre, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Rondônia, Piauí, Ceará, Pernambuco, Amapá, Tocantins, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul[i], com a finalidade de fomentar a prática constante da preservação ambiental nos municípios.

AMARAL (p. 202, 2007), ao citar vagamente o citado incentivo financeiro, resume algumas legislações estaduais sobre ICMS ambiental e suas formas de distribuição, senão vejamos:

A LC 59/91 do Estado do Paraná concede 5% da receita do produto da arrecadação do ICMS aos seus municípios que abriguem em seu território mananciais de abastecimento público e unidades de conservação diretamente influenciadas por elas.
A LC 8.510/93 do Estado de São Paulo destina 0,5% do produto de sua arrecadação com o ICMS aos seus municípios que possuem unidades de conservação criadas e sob responsabilidade do Estado.
A LC 12.040/95 do Estado de Minas Gerais, conhecida como Lei Robin Hood, distribui de parcela de sua receita do produto da arrecadação do ICMS aos seus municípios que se enquadrarem nos critérios fixados, por exemplo, municípios que detém tratamento de lixo e esgoto sanitário que atendam, no mínimo, respectivamente, 70% e a 50% da sua população ou que possuam unidades de conservação estaduais, federais e particulares, bem como as unidades municipais que venham a ser cadastradas ou aos que tenham patrimônio cultural, entre outros.
A LC 147/96 de Rondônia distribui 5% da receita de seu ICMS aos seus municípios que desenvolvam melhorias ambientais.

Como se vê, o ICMS ecológico é um verdadeiro instrumento de política ambiental que o Poder Público Estadual dispõe para fomentar a preservação do meio ambiente nos Municípios, com o intuito de promover a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da municipalidade.

Tal sistema de repasse é não mais que uma forma diferente de distribuição da arrecadação de um tributo já existente, no caso o ICMS, não representando nova forma de exação tributária, haja vista ser o mesmo oriundo dos recursos já existentes em função da arrecadação do ICMS, tendo natureza jurídica compatível com as normas de direito financeiro.

No Maranhão, essa iniciativa ainda não é uma realidade, mesmo sabendo-se que a Lei n° 6.938/1981, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente, eleva, em seu art. 2º I, a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico como princípio a ser seguido pelo Poder Público.

Com base nessas considerações, entende-se perfeitamente viável ao Estado, mediante consideração do critério ambiental no momento de calcular a participação de cada um dos municípios na repartição dos valores arrecadados, implantar o ICMS ecológico, fazendo com que parte dos 25% (1/4) seja revertido aos Municípios que trabalharem em políticas de incentivo à preservação ambiental.

Dessa forma, o ICMS ecológico, além de ter uma finalidade pública de grande relevância, certamente servirá como instrumento de grande estímulo à preservação ambiental, pois o ente municipal ao sentir-se recompensado por conta da preservação do meio ambiente dará mais importância a iniciativas que promovam o bem-estar ambiental, já que, neste caso, a cidade ganha por conservar a natureza.


MOYSES, Miguel Antonio Figueiredo. A contribuição do incentivo financeiro ICMS ecológico para o melhoramento da política ambiental do Estado do Maranhão. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3165, 1 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21191/a-contribuicao-do-incentivo-financeiro-icms-ecologico-para-o-melhoramento-da-politica-ambiental-do-estado-do-maranhao>.

Ministério Público é contra venda de bebida alcoólica nos estádios

A Comissão Permanente de Adoção de Medidas de Prevenção de Combate à Violência nos Estádios de Futebol, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) - na qual o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotor de Justiça Marcelo de Tarso Zanellato -, divulgou nota pela manutenção da restrição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol durante a Copa do Mundo, que será realizada no Brasil em 2014.

De acordo com a nota, as medidas implementadas de restrição ao consumo de bebidas alcoólicas resultaram em significativa redução da violência no interior e nos arredores dos estádios. No entanto, esse resultado estaria ameaçado com a flexibilização da legislação. É com perplexidade que o Ministério Público tem acompanhado as discussões atualmente promovidas no Congresso Nacional, priorizando-se a visão econômica, em detrimento da segurança, dando como certa a abolição das medidas restritivas ao consumo de bebidas alcoólicas, desprezando e aniquilando as conquistas e resultados alcançados, escreveram os representantes do Ministério Público dos Estados e da União no documento, alertando, ainda, que a eventual liberação da venda de bebida alcoólica apenas nos eventos da FIFA afrontaria o princípio da isonomia, o que revelaria uma postura discriminatória em desfavor do torcedor brasileiro.

A preocupação do Ministério Público foi levada ao Governo Federal, à Câmara dos Deputados e ao Senado na última terça-feira (28/02), em Brasília. O Presidente do CNPG, Cláudio Lopes, e 20 Procuradores e Promotores de Justiça de diversos Estados estiveram em reunião com o Chefe de Gabinete da Casa Civil, Carlos Carboni, e o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa, para discutir as alterações provocadas no Estatuto do Torcedor com a eventual aprovação do relatório da Lei Geral da Copa do Mundo de 2014.

Os Procuradores e Promotores de Justiça também conversaram com diversos Parlamentares da Comissão Especial na Câmara criada para examinar a Lei Geral da Copa e entregaram a nota, com as estatísticas que mostram a redução da violência nos estádios onde a venda de bebidas alcoólicas foi abolida. Depois de passarem pela Câmara, os Membros do Ministério Público foram até o Senado, onde também entregaram cópia do documento a Senadores.

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina
JUSBRASIL

Espanhol jurídico - testemunha

Testemunha

Em espanhol, testigo é o substantivo empregado para se referir a uma testemunha.
  • Testigo de cargo - É a testemunha que depõe contra o réu.
El único testigo de cargo fue el guardaespaldas (...)1.
  • Testigo de descargo - É a testemunha que depõe a favor o réu.
(...) para asistir como testigo de descargo en el proceso penal sobre el asesinato de (...).
  • Testigo de conocimiento - É a testemunha da identidade de alguém que se apresenta perante um cartório para determinada diligência.
"El testigo de conocimiento tendrá como función identificar a los comparecientes a quienes el Notario no conozca personalmente"2.
  • Testigo instrumental – Testemunha, em conjunto com o oficial, o teor de um documento notarial ou os fatos nele contidos.
"El testigo instrumental es el que presencia el acto de lectura, de consentimiento, firma y autorización del instrumento público a requerimiento de las partes o del Notario autorizante, o cuando alguno de los otorgantes no sepa o no pueda leer o firmar".
  • Testigo de oídas – Testemunha de um fato ouvido de um terceiro.
"(...) de manera que el testigo de oídas contradice este principio, pues el juez no va a lograr la representación de los hechos valiéndose directamente del testigo que los presenció, sino, de otro que oyó a éste referirlos"3.
  • Testigo de vista ou testigo ocular – Testemunha ocular.
"(...) como testigo de vista de los sucesos que refiere (...)."

(…) causó la muerte de una mujer, además de lesiones a una niña y un hombre, dijo un testigo ocular".
  • Examen de testigos - Oitiva de testemunhas

“(…) reclamará a las partes condenadas en costas los gastos de intervención de peritos y de examen de testigos".
Já o verbo testemunhar pode ser vertido para o espanhol como: atestiguar, testiguar, dar testimonio ou ainda testimoniar (estas duas últimas são as formas mais utilizadas).

Conjugação do verbo testimoniar4:
__________

1Os exemplos citados, exceto aqueles especificados de outra forma, foram encontrados no Corpus de Referencia del Español Actual. da Real Academia Española - clique aqui

2Reglamento Notarial de Puerto Rico - clique aqui 

3Jurisprudência do Conselho de Estado da Colômbia - clique aqui

4Dicionário da Real Academia Española - clique aqui 
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* Nuria Bertachini é advogada, tradutora juramentada de espanhol e sócia da Legistrad traduções técnicas de Espanhol.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/EspanholJuridico

Quem nasce no Acre é o quê? (Eduardo de Moraes Sabbag)

Faz alguns dias, cheguei da cidade de Rio Branco. Fui ao Estado do Acre ministrar um curso de língua portuguesa a ocupantes de cargos públicos de várias instituições.

Quando chego a uma cidade, tenho um hábito de infância: sempre pergunto "quem nasce aqui é o quê?". Aos hospitaleiros amigos do Acre fiz a mesma pergunta, todavia notei certa inquietação na resposta.

Quase todos responderam acrEano, com -e, porém observei que a resposta não havia sido espontânea, mas "apaixonada". Alguns responderam indicando que esta era a forma que queriam, mas que não correspondia à que haveria de ser. Outros fizeram comentários entre si, como "segundo os dicionários, aqui vivem acrEanos, porém a ABL quer que aqui vivam acrIanos...".

Logo percebi que o problema estava na ortografia da palavra: acreano ou acriano. E mais: a ABL - Academia Brasileira de Letras -, com as novas regras de ortografia, parecia ter apimentado a discussão.

Passemos à análise:

De há muito, encontra-se nos dicionários as palavras "acreano" e "acriano", indicadoras da naturalidade do habitante do Acre. Trata-se, pois, de palavra de dupla prosódia para o Aurélio e para o Houaiss. A mesma direção foi adotada pelo VOLP (Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa), em sua edição de 2004, admitindo-se as duas possibilidades ortográficas. Nesse passo, as duas formas são vernáculas e corretas, além de dicionarizadas. Diante desse universo tão "democrático", onde estaria a celeuma?

A resposta pode ser facilmente descoberta em um rápido passeio pelas ruas da capital Rio Branco. Na organizada cidade tão bem cuidada pelas "margaridas" - mulheres que limpam as ruas com o mesmo esmero que cuidam de suas casas - só se fala "acreano". Nas placas comemorativas do notável centro histórico da cidade, só vi "acreano". Em pesquisa ao emblemático hino nacional do Estado, encontrei "(...) encha o peito de cada 'acreano' (...)". Continuei procurando "acriano", e só achei acrEano... Vi também que a dupla prosódia só habita o dicionário, pois o povo adota apenas uma prosódia: acrEano!

Não é de estranhar: estava em um Estado em que o apego às coisas da terra é expressivo. Da palavra "Acre" surgiu "acreano", e foi o que "pegou", o que se enraizou na mente do usuário da língua. A palavra se tornou uma identidade local, assim como tantos outros elementos particulares daquela opima terra. Fale com um acreano e verá o brilho em seus olhos quando se refere a seu nutritivo açaí, a seu perfumado cupuaçu, a sua saborosa banana comprida, a sua inigualável farinha e a sua brasileiríssima castanha. E mais: será difícil encontrar um natural do Acre que não conheça a labuta do seringueiro, as lendas da floresta e a saga de Chico Mendes. Não há dúvida: estava em um Estado em que a brasilidade tem muito viço. É a pura "acreanidade". Se aquele que nasce no Acre tem tudo isso, é, verdadeiramente, um "acrEano" de coração!

Entretanto, de terras distantes dali soou a ordem: as duas grafias - acreano e acriano - deverão viver até 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, somente subsistirá a forma acriano. Que bomba!

Trata-se de disposição imposta pela Academia Brasileira de Letras, no Novo Acordo Ortográfico, em cuja base V prevê que "os sufixos -iano e -iense mantêm o i nos substantivos e adjetivos derivados, mesmo que as respectivas formas primitivas possuam e: acriano, de Acre (...)".

A explicação etimológica é razoável: na palavra "Acre", a sílaba tônica é "A-", enquanto o "-e" da última sílaba (-CRE) mostra-se átono. Dessa forma, a vogal "e" dá lugar à vogal de ligação "i" na formação do termo derivado. Note:


ACRIANO (ACRE)
Radical

Vogal de Ligação

Sufixo

ACR-

-I-

-ANO


O mesmo fenômeno morfológico ocorre em "açoriano", relativo a Açores:

AÇORIANO (AÇORES)
Radical

Vogal de Ligação

Sufixo

AÇOR-

-I-

-ANO


Igualmente razoável é a indignação daqueles que não aceitam a mudança. Cheguei a ouvir de um culto cidadão rio-branquense com quem conversei: "Uma vogal de ligação que nada une, mas mutila... um acordo que aqui promove desacordo..."

Se a "ordem" oficial veio da ABL, não se pode perder de vista que de lá também veio a disposição segundo a qual "o emprego do -e e do -i, assim como o do -o e do -u, em sílaba átona, regula-se fundamentalmente pela etimologia e por particularidades da história das palavras (...)". A prevalecer esta disposição, assiste razão aos incorformados que buscam patentear "acreano" em vez de acriano. De outra banda, vingando a lógica gramatical, que se põe sobrepairante a sentimentos e paixões, prevalecerá a vogal de ligação "i", contra todos e contra tudo... Que dilema!

Em sala, expliquei o tema. Não busquei convencer. Nem mesmo a ABL convenceu até agora... Se o nome da mudança é "acordo", pelo menos, no Acre, não o vi. Todavia, notei que naquele povo não é a vogal de ligação que o diferencia, mas o apego e a paixão às coisas de sua maravilhosa terra. No embate da ortografia, em que a morfologia desafiou a paixão, o tempo apontará o vencedor.

Jornal Carta Forense, quarta-feira, 1 de abril de 2009

Os sutiãs coloridos das estudantes e a tensão entre cultura, norma e poder

Saiu na Folha de hoje (03/03/12):
Escola barra alunas vestidas de forma 'sexy e provocativa'
Na manhã de ontem, um grupo de aproximadamente 60 estudantes de 15 e 16 anos, na maioria mulheres, foi impedido de entrar na escola estadual onde estudam.
O motivo: estavam vestidas de forma ‘muito sexy e provocativa’, disseram os alunos, na opinião da diretora da Dr. Alarico Silveira, escola que fica na Barra Funda (zona oeste de São Paulo), identificada só como Raquel (…)
Duas meninas que usavam camisetas com o logotipo da escola foram barradas porque os sutiãs eram muito coloridos, fato admitido pelos próprios professores e gestores, que pediram para não ter seus nomes identificados (…)
Impedir a entrada de estudantes que não estejam de uniforme (mesmo que seja de camiseta branca simples) é ilegal, conforme a própria Secretaria Estadual de Educação


Essa matéria é interessante para entendermos a tensão que existe entre sociedade, norma e poder em uma democracia.

As normas surgem para exprimir a vontade da sociedade a longo prazo. E é aí que aparece o primeiro problema: a sociedade muitas vezes muda antes da norma. Nosso Código Penal de 1942 dizia que o adultério era crime. Mas pessoas casadas dormiam com estranhos e não tão estranhos mesmo assim. Apenas em 2009 esse artigo foi revogado. A revogação do artigo foi a lei tentando se atualizar à sociedade.

Mas a sociedade não muda de uma vez. Há sempre algumas pessoas que mudam antes. Rock n’ roll apareceu antes que o mundo soubesse que gostava de rock n’ roll, e no início apenas alguns adolescentes pareciam curti-lo. A tatuagem era ‘coisa de criminoso ou estivador’, mas hoje filhas das ‘melhores famílias da alta sociedade’ (o que quer que isso signifique) ostentam tatuagens públicas e privadas. O mesmo para o piercing. Mulheres usavam vestidos longos encobrindo coxas, joelhos e canelas até o dia em que alguém resolver inventar a minissaia e a moda pegou. O homens sempre preferiram mulheres de peles pálidas até que pessoas como Paul Gaugin, Coco Chanel e Josephine Baker mudaram nossa percepção e hoje passamos horas na praia nos bronzeado. E houve um tempo em que capoeira era considerado um delito no Brasil.

Todas essas normas (culturais, morais ou legais) mudaram depois que a sociedade mudou, e a sociedade mudou depois que algumas poucas pessoas começaram a mudança. E essas pessoas normalmente são os jovens, artistas, visionários ou loucos (ou uma combinação dessas coisas).

As normas refletem a cultura, e quando a cultura muda, a norma precisa correr atrás para se adaptar. O problema é que muitas vezes é difícil saber que mudanças vieram pra ficar, e que mudanças são apenas passageiras.

Pense, por exemplo, no estupro presumido de um vulnerável ou na capacidade civil: para a lei, você não está preparado para fazer sexo ou comprar uma casa, e quem fizer sexo com você é um criminoso, ou vender uma casa para você perderá dinheiro. Aí um dia você faz aniversário e a partir daquele dia – como se uma fada madrinha do sexo ou dos negócios te desse de presente toda maturidade necessária – a lei presume que você já sabe o que está fazendo. Isso só acontece porque não sabemos como tratar o assunto de outra maneira mais inteligente legalmente.

Mas o problema não acaba aí: uma norma legal só é boa se há mecanismos para reforça-la. Ou seja, se alguém tem poder para impor e punir quem desobedece. É por isso que temos leis processuais que determinam quem pode exercer o poder, e como deve exerce-lo.

Só que muitas vezes quem tem o poder não está preparado para usa-lo ou não quer se restringir aos limites de seu uso. E o abuso é quase sempre pior do que a consequência que a norma está tentando prevenir ou reprimir. Por exemplo, prender alguém de 74 anos que recebe R$292 porque não consegue pagar a pensão alimentícia de R$300 dos netos é uma forma de abuso desse poder. Torturar um suspeito de cometer um crime é outra forma.

Porque precisamos confiar em quem tem o poder de nos controlar, sempre que há um abuso desse poder, a rejeição da sociedade é enorme. Repare nisso: bandidos matam muito mais inocentes do que policias, mas sempre que um policial mata um inocente a revolta social é muito maior.

A matéria acima mostra exatamente esses dois problemas:

Primeiro, a sexualiazação dos jovens pode ou não ser uma mudança cultural permanente. E é por isso que seu tratamento jurídico é tão controverso. Camisas justas, sutiãs coloridos, cuecas acima da cintura etc podem ser uma ‘moda que veio pra ficar’ e não adiantaria tentarmos tapar o sol (os fatos) com a peneira (a lei): as normas (morais ou legais) terão de se adaptar. Mas se não é uma mudança permanente, tentar mudar a norma é perda de tempo ou pode mesmo ser perigoso, porque uma norma que muda antes da sociedade pode acabar moldando a cultura da sociedade. Pense no cinto de segurança ou na cadeirinha de bebê: pouca gente usava antes que fossem obrigatórios. Depois que passaram a ser obrigados, você pode até remover a lei e a maioria das pessoas continuará usando-os. Nesses dois casos, a lei moldou a cultura, e não o contrário.

Segundo, quem tinha o poder de fazer cumprir as normas (morais, no caso), extrapolou seu poder. E, como é normal, isso gera enorme rejeição da sociedade.