segunda-feira, 5 de março de 2012

Municípios criam taxas para aumentar arrecadação

Dentre as inúmeras arbitrariedades cometidas pelos entes federativos no campo tributário, uma das mais comuns é o abuso praticado pelos Municípios brasileiros na cobrança da espécie tributária “taxa”, especialmente na chamada “taxa de polícia”.

A taxa é uma espécie do gênero tributo, que pode ser instituída por todos os entes federativos, dentro de seu âmbito de abrangência, cujo fato gerador é uma atuação estatal específica, seja o regular exercício do Poder de Polícia ou a prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível.

A despeito do novo status adquirido após a Constituição Federal de 1988 – notadamente em face da estrutura de repartição das receitas tributárias, prevendo impostos em seu âmbito privativo de competência – a maioria dos Municípios brasileiros continua com dificuldades no que tange à arrecadação tributária própria, seja pela pouca relevância ou mesmo inexistência de um setor de serviços vigoroso, bem como de imóveis com propriedade devidamente regularizada em cartório (prejudicando a cobrança, respectivamente, do ISS e do IPTU/ITBI).

A situação é agravada nos Municípios menos desenvolvidos, em face dos critérios constitucionais para a repartição da receita do ICMS, imposto mais relevante economicamente às Municipalidades. Na prática, quanto maior for a participação do Município na economia do Estado, maior será o repasse do imposto estadual, o que, por óbvio, acaba privilegiando as cidades mais ricas.

Diante deste quadro, tem sido muito comum a desvirtuação pelos Municípios – especialmente aqueles do interior dos Estados – da espécie tributária “taxa”, utilizada para fins de arrecadação, em total desconformidade ao arquétipo constitucional do tributo. O Estado do Pará não é exceção. Vejamos alguns exemplos de casos concretos verificados em determinados Municípios paraenses.

Um dos artifícios mais comuns utilizados pelos Municípios para aumentar a arrecadação tributária mediante taxas é a instituição desta espécie tributária sobre hipóteses absolutamente incompatíveis com o aspecto material do tributo (prestação de serviço público específico e divisível e efetivo exercício do Poder de Polícia).

Em certos Municípios, por exemplo, foram criadas taxas para a utilização do solo, subsolo e espaço aéreo (em face da colocação de postes de luz, cabos condutores de energia elétrica, minerodutos, gasodutos, etc.). O valor do tributo é cobrado com base no metro quadrado da área construída. Em outro caso concreto, um determinado Município criou a chamada “taxa de fiscalização de veículo de transporte de passageiro”, cujo fato gerador seria a suposta fiscalização exercida pela Municipalidade, calculada, incrivelmente, com base no número de vezes em que o trem passa pelo território municipal.

Em ambos os casos, os tributos evidentemente possuem natureza de taxa de polícia, vez que os Municípios pretendem “fiscalizar” as referidas atividades. Contudo, dentre outras ilegalidades e inconstitucionalidades, as cobranças padecem da mesma fragilidade: a evidente impossibilidade de exercer efetivamente o Poder de Polícia, pois é muito difícil crer que os fiscais municipais poderiam realizar qualquer tipo de fiscalização embaixo da terra ou durante a passagem de um trem em alta velocidade! Inexiste, portanto, o fato gerador da taxa. Tratam-se, na verdade, de exações fiscais teratológicas, que contrariam não apenas o Direito, mas até mesmo o senso comum.

De outra banda, abusos também são encontrados até mesmo nas hipóteses em que é devida a cobrança da taxa de polícia, como é o caso da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. O principal expediente utilizado por vários Municípios paraenses para majorar indevidamente o valor da TLPL é pautar a base de cálculo do tributo com base na área do estabelecimento. Ocorre que a taxa possui um caráter contraprestacional, ou seja, o montante exigido deve corresponder ao valor necessário para que o ente público realize a atividade certa e determinada a que se propõe. Logo, a taxa de licença não pode ter como base de cálculo o tamanho da área do estabelecimento, ou quaisquer outros elementos que não dizem respeito ao custo da atividade estatal no exercício do poder de polícia como, por exemplo, o patrimônio do contribuinte ou número de empregados.

A cobrança da TLPL com base na área do estabelecimento também enseja outra inconstitucionalidade muito comum, qual seja, conferir à taxa base de cálculo própria de imposto (no caso, o IPTU), violando o disposto no art. 145, §2º, da CF/88.

Estes são apenas alguns exemplos de abusos na cobrança de taxas pelos Municípios paraenses, os quais certamente se repetem nas municipalidades de todo o Brasil. A cobrança de taxa, especialmente a de polícia, tem sido utilizada pelos Municípios com finalidade flagrantemente arrecadatória, desconsiderando a necessária contraprestacionalidade desta espécie tributária, onde o valor cobrado deve ser equivalente ao custo do serviço.

Leonardo Alcantarino Menescal é advogado, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, mestre em Direito pela UFPA, gerente da área de tributos estaduais e municipais do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro e Scaff – Advogados.
Revista Consultor Jurídico

Especialistas analisam tribunal do júri brasileiro

A imagem que os brasileiros costumam fazer do Júri popular é aquela retratada nos filmes de julgamento - e há muitos e ótimos do gênero - produzidos nos estúdios de Holliwood: depois da apaixonada argumentação da acusação e da defesa, os jurados se reúnem em um caloroso debate até atingir a unanimidade sobre o futuro do réu. A realidade do Júri no Brasil, instituido em 1822, é bem diferente disso. Por aqui, os jurados não se comunicam durante todo o julgamento, e a decisão é tomada por maioria simples. Qual o melhor modelo? Grandes personalidades do mundo jurídico divergem sobre a eficiência de alguns procedimentos do júri popular no Brasil.
O advogado Luiz Flávio Gomes, acredita que o Brasil poderia buscar inspiração não no cinema, mas na experiência de outros países, como n Espanha, em que o réu pode escolher entre o júri e o juízo singular. Ele acredita que esta seria uma boa alternativa para as críticas que se fazem aos julgamentos em casos de grande repercussão na mídia, quando a cobertura da imprensa pode acabar se transformando num poderoso meio de interferência na decisão dos jurados.
O criminalista Maurício Zanóide lembra que, ao analisar a questão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes dolosos contra a vida são de competência exclusiva do júri. Para ele a discussão deveria se assentar em debates mais profundos, como de quem seria a garantia constitucional do júri: do réu, da família da vitima, da própria vitima ou de todos os cidadãos.
Para contornar a pressão da opinião pública, em casos de grande ressonância popular, as leis brasileiras permitem o desaforamento de um processo para outra cidade. Mas o criminalista Roberto Podval aponta que com o avanço dos meios de comunicação, em especial da internet, o mero desaforamento não resolve o problema em alguns casos. “Crimes de grande repercussão na mídia precisam ter uma alternativa ao Tribunal do Júri”, afirma o advogado, que entende que o júri é feito em beneficio do próprio réu, por isso não pode ser imposto se houver o risco de os jurados já terem um entendimento prévio de condenação.
Com posicionamento contrário nesta questão encontra-se o promotor de Justiça, do I Tribunal do Júri de São Paulo, Roberto Tardelli. O promotor que já atuou em casos de enorme repercussão, como o de Suzane Von Richthofen, entende que quando um julgamento começa, a imersão dos jurados na situação concreta é absoluta, com o confinamento e incomunicabilidade dos jurados, “de forma que as provas e testemunhos apresentados têm um peso muito maior [para os jurados] do que a repercussão da mídia”.
O promotor ainda entende que a possível intimidação de jurados por sí só não justifica a retirada da competência do júri, já que os jurados são seres humanos como o juiz, que no caso de uma mudança na lei, assumiria o papel de julgar monocraticamente o réu. “Quem disse que juiz não tem medo? É preciso desmistificar este mito de que o juiz é um super-herói que não tem nada nem ninguém”.
Com ele concorda o criminalista Técio Lins e Silva. “O juiz togado erra mais que o júri. Além disso, a lei deve determinar o juiz natural do crime. Justiça escolhida é Justiça suspeita”. Afirma o advogado.
O juiz Thiago Elias Massad, que também já atuou no I Tribunal do Júri de São Paulo, é contra a retirada de homicídios dolosos com grande destaque na imprensa, do júri popular. Ele sustenta que não há nenhum dado ou estudo que indique comprometimento da decisão de jurados em virtude de matérias veiculadas na mídia, e ressalta, “a justificativa de que a notoriedade trazida pela imprensa pode comprometer a decisão do Tribunal do júri, que é um beneficio do réu, não é valida, haja vista que o júri tem uma flexibilidade maior que o juiz, para condenar ou absolver. Por exemplo, na análise de requisitos de legitima defesa, o magistrado deve se ater a requisitos extremamente técnicos, enquanto o júri não. O juiz precisa embasar legalmente sua decisão, enquanto os jurados podem absolver ou condenar pelo seu livre convencimento.”
IncomunicabilidadeLonge da mídia, da defesa, da acusação, sem TV, celular ou rádio. No júri brasileiro enquanto rola o julgamento quem fica “encarcerado” é o jurado. E a proibição não se atém a impedir a comunicação apenas com agentes externos ao julgamento, mas também com os outros jurados. Este rito brasileiro vai na contramão da maioria dos países em que existe o tribunal popular, que de um modo geral, admitem a comunicabilidade entre os jurados, notadamente quando também se requer a unanimidade na decisão. Nesse caso, os jurados devem debater a causa entre eles, até chegarem a um consenso. No Brasil, a comunicabilidade é vedada, pela preocupação com o fato de um jurado “líder” acabar influenciando a decisão dos demais.
O constitucionalista Roberto Barroso não tem simpatia pela comunicabilidade entre os jurados, tão pouco pela unanimidade dos votos. Para ele, “a importação de fórmulas anglo-saxônicas, sobretudo quando inspiradas em filmes americanos e não exatamente na realidade podem não ser um bom caminho para o aprimoramento da Justiça no Brasil”.
O desembargador paulista Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, que atuou como juiz de júri por mais de 10 anos e em mais de 200 processos, entende que a incomunicabilidade pode conduzir a resposta equivocada dos quesitos. “O jurado é um juiz do fato, e por isso não tem conhecimento técnico que o habilita a desvendar as barreiras entre o fato e a sua interpretação jurídica”. Por isso, nos EUA a comunicabilidade é usada como forma de aperfeiçoar o veredito.
“Vejo com bons olhos a comunicabilidade entre os jurados, mas não dentro do atual formato do júri brasileiro. Para que houvesse comunicabilidade por aqui, deveria haver uma reestruturação de ordem lógica, estrutural e procedimental”, defende Mauricio Zanóide. Ele explica que nos países em que há comunicabilidade a participação do juz no julgamento é ínfima, não se manifestando sobre a admissibilidade da denúncia (pronúncia, aqui no Brasil) e nem sobre a seleção de provas. Tudo é feito pelo Júri.
Luiz Flávio Gomes é a favor de um papinho entre os jurados. Para ele a conversa entre julgadores traria maior quantidade de acertos nos vereditos, “pois embora exista o risco da influência, os jurados decidiriam com mais certeza sobre o futuro do réu”.
No Brasil, um voto pode determinar a condenação de um réu, que pode ser sentenciado pelo juiz a mais de 100 anos de cadeia. Em outros países, embora não se requeira a unanimidade, também não se permite a condenação por maioria simples. Na Espanha, por exemplo, dos nove jurados, exige-se sete a favor da condenação e na Inglaterra exige-se oito.
Roberto Podval ressalta que, a unanimidade normalmente é exigida em países em que a pena imposta pode ser a pena de morte. “Se eu vou ser morto eu tenho direito que todos queiram que eu morra”, ensina. Entretanto, também considera um erro permitir que a condenação de um indivíduo à dezenas de anos de reclusão seja determinada por um único voto, sendo pertinente a adoção dos modelos europeus que exigem maioria qualificada.
Ainda segundo Podval, na atual estrutura do júri brasileiro, a incomunicabilidade não tem sentido, e em alguns casos, na prática não acontece. “Não é verdade que os jurados não se comunicam. Há casos em que passam uma semana juntos. Almoçam, jantam e dormem, todos juntos. Não há como impedir que eles falem sobre o assunto”.
Crime organizadoA Justiça federal tem manifestado interesse em fazer com que os crimes relacionados ao crime organizado sejam julgados por um colegiado de juízes e não por um juízo singular, o que ofereceria maior segurança aos magistrados. De carona neste barco, alguns especialistas e operadores do Direito começam a vislumbrar a possibilidade de homicídios dolosos também serem julgados por um colegiado de juízes ou até mesmo por um juiz singular, ao invés do júri. A justificativa é a de que os jurados podem se sentir intimidados diante de um réu que tenha envolvimento com o crime organizado, e que isso poderia interferir na decisão.
A competência do Júri Popular para julgar os crimes dolosos contra a vida é assegurada artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal. Alterar esse dispositivo sóseria possível através de uma emenda constitucional, "o que seria uma péssima cirurgia técnica”, conforme adverte o promotor Roberto Tardelli.
Técio Lins e Silva defende não só a manutenção da competência do júri como a ampliação, por exemplo, julgando os crimes cometidos pela imprensa [apesar da revogação da lei de Imprensa]. Já foi assim. Na época da instituição do júri no Brasil, em 1822, estes crimes eram julgados por um júri formado por cinco cidadãos.
Barroso é cético sobre as potencialidades do júri, mesmo na forma limitada adotada no Brasil e acha que a discussão deve ser sobre a continuidade ou não do instituto. “Não tenho experiência ou conhecimento de causa, mas como observador do Direito e cidadão, acho que deveria ser suscitado o debate, a fim de averiguar se ele funciona como garantia para o réu e se tem produzido boas decisões”.
Antes disso, porém, outra discussão deverá ser levantada para saber se o dispositivo que prevê o julgamento pelo júri deve ou não ser tratado como uma cláusula pétrea. “Formalmente, a resposta seria sim, por estar a matéria no elenco do artigo 5º. Porém cada vez mais a interpretação constitucional opta por critérios materiais e substantivo, portanto, esta é uma discussão a ser feita”, afirma Barroso. O criminalista Luiz Flávio Gomes não tem dúvidas quanto a isso: “Como garantia constitucional contemplada no artigo 5º da Constituição, é cláusula pétrea intocável. Pode-se discutir seu procedimento, sua competência etc, mas jamais a sua existência”, afirmou.
“O que sabemos sobre os jurados que são selecionados anualmente para compor o Tribunal do Júri no nosso país? Talvez a profissão deles, caso as fichas do respectivo Tribunal estejam atualizadas. Cremos ser chegada a hora de nos aproximarmos, nesse ponto, do sistema norte-americano. É muito importante conhecer o perfil, a formação assim como as opiniões daqueles que decidirão o mérito de um caso com pena bastante severa. É o destino de uma pessoa que está jogo”, afirma Luiz Flávio Gome.
Para ele, as partes trabalham quase que às cegas: debatem e expõem seus pontos de vista, fazem apreciações subjetivas, religiosas, jurídicas e filosóficas, sem saber a quem endereçam seu discurso. “O ato de julgar acaba tendo, muitas vezes, cunho eminentemente ideológico ou classista ou, porque não dizer, racista”.
O juiz Thiago Elias Massad e o promotor Roberto Tardelli compartilham da opinião de que os jurados deveriam ser remunerados pelo serviço prestado à Justiça. Eles consideram que a compensação é devida, haja vista que, certos julgamentos duram mais de um dia, nos quais estas pessoas deixam de exercer suas atividades profissionais para servir ao júri. Maurício Zanóide discorda. Teme a profissionalização do júri. “Corremos o risco de termos jurados que vivem de absolver e condenar pessoas. Não acho pertinente”.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Justiça determina inscrição de candidatos sem Fies

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul concedeu liminar a um grupo de candidatos a vagas na Universidade da Região da Campanha (Urcamp) que teve suas inscrições negadas no Programa de Financiamento Estudantil (Fies). A decisão é do juiz Gustavo Chies Cignachi, da Vara Federal de Bagé (RS). O pedido de financiamento dos estudantes será analisado e, caso preenchidos os requisitos do programa, encaminhado para contratação.

Após serem aprovados no processo seletivo da universidade e realizarem cadastro prévio no Fies pela internet, os estudantes foram informados pela administração da Urcamp que o limite máximo de financiamento disponibilizado pela instituição já havia sido atingido. Dessa forma, foram impedidos de prosseguir com a tramitação da documentação necessária para posterior contratação do Fies.

Conforme documentos juntados ao processo, todos os autores conseguiram emitir o Comprovante de Inscrição no Fies. Nesses documentos, constaram os valores dos financiamentos, a forma de pagamento e a garantia.

De acordo com a decisão, a regulamentação do programa define que a análise da disponibilidade de recursos deve ocorrer no momento da inscrição feita pela internet. Cignachi destacou que, “uma vez deferida a inscrição por meio eletrônico, haveria direito à contratação do Fies, sendo que o comparecimento à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da universidade seria apenas para validação e conferência de documentos”.

O juiz também determinou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo sistema informatizado que teria admitido inscrições acima do limite, se abstenha de destinar os repasses do Fies, dos contratos a serem firmados pelos autores da ação, para pagamento de débitos previdenciários da Urcamp. Dessa forma, os recursos serão revertidos para o custeio das atividades educacionais, viabilizando a absorção da demanda extra de alunos pela instituição. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal no RS.
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Usuários têm 90 dias para usar créditos de pré-pagos

Os usuários de celulares pré-pagos têm 90 dias para usarem seus créditos. Se ultrapassarem esse prazo sem utilizá-los, as operadoras têm direito de cortar o serviço. A regra foi garantida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na Justiça Federal do Pará, por meio da Advocacia-Geral da União.

A regra foi questionada pelo Ministério Público Federal no Pará, que alegava inconstitucionalidade. Mas a AGU, por meio da Procuradoria Federal junto à Anatel, alegou que a agência reguladora tem o papel de assegurar o equilíbrio financeiro das operadoras. Caso contrário, as empresas correm o risco de falir ou de extinguir a modalidade pré-paga, já que seriam obrigadas a deixar o serviço disponível por tempo indeterminado.

Os procuradores ainda afirmaram que a Anatel deve fiscalizar as normas das telecomunicações no Brasil, tanto para os usuários quanto para as empresas. Isso, disse a AGU, inclui definir a forma como serão cobradas as tarifas de celular no mercado.

A 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará concordou com os argumentos apresentados pela AGU. Citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que as normatizações da Anatel sobre o prazo de validade dos créditos de celulares pré-pagos não contrariam qualquer disposição legal ou constitucional. As informações são da Assessoria de Imprensa da AGU.
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PL prevê estágio até bacharel conseguir passar na OAB

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que permite prorrogar o contrato de estágio de pessoa formada, desde que o ex-estudante ainda vá realizar alguma avaliação necessária para o exercício da profissão. É o caso dos bacharéis em Direito, que devem passar por exame da Ordem dos Advogados do Brasil antes de atuar como advogados. 

Para o autor do Projeto de Lei 3.158/12, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), a Lei do Estágio criou uma situação desfavorável aos formandos que ainda não passaram no exame da OAB. Isso porque seus contratos de estágio não podem ser mantidos e, por outro lado, enquanto não forem aprovados no exame de Ordem e obterem o registro profissional, também não podem ser contratados pelos escritórios onde trabalham.

“O que tem ocorrido em todo o Brasil é que o estudante de Direito faz estágio em escritório de advocacia, demonstra bom aproveitamento e bom aprendizado. O escritório manifesta o interesse em ter esse estudante, após formado e aprovado no exame da OAB, para integrar seu quadro societário ou de associados como advogado. Entretanto, o escritório não poderá manter este agora bacharel, no hiato entre sua colação de grau e sua aprovação no exame da OAB”, observa.

Se aprovada a proposta, o contrato de estágio poderá ser prorrogado por até dois anos após a formatura. Caso a avaliação obrigatória ocorra periodicamente, o contrato poderá durar até o resultado final do terceiro exame ocorrido após a formatura do estagiário. A restrição em relação ao tempo tem um objetivo: evitar que as empresas contratem estagiários para exercerem atividades típicas de empregados, pagando menos e deixando de oferecer benefícios trabalhistas.

A proposta anistia qualquer sanção administrativa às empresas que tenham dado continuidade aos contratos de estágio. Se a situação tiver sido levada à Justiça, o juiz poderá extinguir o processo sem julgamento de mérito. Se houver trânsito em julgado, a parte interessada, as entidades de classe, os conselhos profissionais e o Ministério Público do Trabalho poderão ajuizar ação rescisória, que objetiva desfazer os efeitos da decisão judicial.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.

Leia aqui a íntegra da proposta.
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Prisão cautelar anterior não abate pena atual

De uma pena que está sendo cumprida, não pode ser descontado o tempo que um réu permaneceu preso por medida cautelar, mesmo que depois tenha sido absolvido, se esta se refere a crime anterior ao qual o réu está preso. Esta foi a decisão unânime do STF, que seguiu entendimento do ministro Luiz Fux, relator do caso.

Em uma analogia tributária, ele mostrou seu entendimento de que “a detração pressupõe a custódia penal pelo mesmo crime ou por delito posterior, por isso que inadmissível empreender a operação do desconto em relação a delitos anteriores, como se lícito fosse instalar uma conta corrente delinquencial, viabilizando ao imputado a prática de ilícitos impuníveis amparáveis por créditos de não persecução”.

Ao acompanhar o relator, a ministra Cármen Lúcia afirmou que “a fidelização tem limites”. “Estão querendo criar o 'cartão fidelidade prisão'? Soma de pontos para usar lá na frente?”, questionou. Segundo o ministro Dias Toffoli, o deferimento do HC seria a concessão, pelo Estado, de um crédito para praticar um ilícito.

A decisão da 1ª Turma se deu em um pedido de Habeas Corpus em que um condenado por tráfico de drogas pediu, por meio da Defensoria Pública da União, que fosse descontada, na pena atual, o tempo de prisão cautelar por crime anterior em relação ao qual o réu foi absolvido. O réu, Marcelo da Silva, cumpre pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas praticado em 30 de setembro 2009. A DPU requereu a detração dos períodos de prisões cautelares cumpridas entre 12 de fevereiro de 2006 a 15 de fevereiro de 2006, bem como 18 de março de 2008 a 28 de abril de 2008.

Para o ministro Marco Aurélio, a hipótese envolve “abatimento quanto a um delito futuro”, situação em que o acusado ficaria com créditos. “A erronia do Estado quanto ao processo quanto à prisão anterior se resolve em outro campo”, disse. Conforme ele, essa compensação não é cabível “porque o sistema não fecharia”. “Estou admirado pela criatividade humana na interpretação da lei”, comentou.

O ministro Fux salientou em seu voto que a detração na pena de crime posterior do tempo de prisão provisória relativo a crime anterior, ainda que haja absolvição, é tese já proibida pela jurisprudência do Supremo. Nesse sentido, mencionou o Recurso em Habeas Corpus 61.195 e o Habeas Corpus 93.979.

O ministro também apontou que o artigo 42 do Código Penal determinava, em seu parágrafo único, o desconto do tempo de prisão provisória indevidamente cumprida, relativo à condenação por crime posterior, invalidada em decisão judicial recorrível. “A detração (abatimento da pena), neste caso, resultaria em uma espécie de bônus a favor do réu, ou seja, em um crédito contra o Estado, e representaria a impunidade de posteriores infrações penais”.

Ponto isso, considerou o ministro, "a supressão do parágrafo único do artigo 42, inaugurou exegese que admite a detração por prisão em outro processo (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade), desde que a prática do delito do qual o condenado cumprirá pena tenha sido anterior".

Ainda no entendimento do ministro Fux, o artigo 42 do CP veiculava norma condizente com a realidade da época mais inimaginável nos dias atuais, porquanto é surrealista admitir a possibilidade de o réu creditar-se de tempo de prisão provisória para abater na pena relativa a crime que eventualmente venha a cometer.
Clique aqui para ler o voto do ministro Luiz Fux.
Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
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Estado de MG pode cobrar Taxa de Segurança Pública

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Segurança Pública (TSP-LV) que é cobrada anualmente para o licenciamento anual de veículos. O pedido de Uniformização Jurisprudencial foi feito pela Advocacia Geral do Estado, em razão da divergência jurisprudencial envolvendo o assunto e que, segundo a AGE, gerava instabilidade para a arrecadação diante da resistência de alguns grandes contribuintes.

A TSP-LV foi criada em lei estadual de 1995, que institui que taxa é devida "pela utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo estado em órgãos de sua administração, ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades exijam do poder público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando à preservação da segurança, da tranquilidade, da ordem, dos costumes e das garantias oferecidas ao direito de propriedade".

A cobrança da taxa foi levada aos tribunais principalmente pela organização de grandes eventos como, por exemplo, campeonatos de futebol, que mobilizam o efetivo policial do estado para segurança e manutenção da ordem pública.

Segundo o procurador do estado Éder Sousa, da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscias, a falta de uniformidade da jusrisprudência fazia, muitas vezes, com que o estado mineiro fosse obrigado a desembolsar grandes quantias para devolver valores arrecadados. 

“O pior era que o estado, em alguns processos, além de ser condenado a devolver as quantias arrecadadas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ainda era impedido de continuar cobrando a taxa nos anos seguintes, além de ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e de custas processuais, o que acabava por triplicar o valor a ser devolvido ao contribuinte”, afirma Souza. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.
1235618-71.2009.8.13.0480
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Colegio de Abogados (espanhol jurídico)

Uma das acepções para a palavra colegio, em espanhol, é a de sociedade ou corporação de pessoas de uma mesma profissão.

Assim, tal como ocorre, por exemplo, com os Colegios de Médicos e os Colegios de Ingenieros, cabe aos Colegios de Abogados regulamentar as atividades desses profissionais do Direito e defender sua atuação.

O Consejo General de la Abogacía Española (CGAE)1 — pessoa jurídica de Direito Público — é o órgão superior responsável pela representação e coordenação dos 10 Consejos Autonómicos de Colegios de Abogados e dos 83 Colegios de Abogados, que agrupam os cerca de 122.182 advogados em exercício na Espanha (conforme dados de 2009).

Interessante notar que o Consejo General de la Abogacía Española passou a existir em 1943 (período Pós-Guerra Civil Espanhola) após uma mobilização capitaneada pelos então já existentes Colegios de Madri e de Zaragoza. O Colegio de Abogados de Madrid foi fundado em 1596, ano em que o Rei Felipe II aprovou as Ordenanzas de la Congregación de Abogados de la Corte2. Já a origem do Colegio de Abogados de Zaragoza é incerta e remonta provavelmente ao século XIV3.

A inscrição junto a um dos Colegios de Abogados é condição obrigatória para o exercício da advocacia. Basta estar inscrito junto a apenas um Colegio, isto é, o de domicílio profissional principal, para que o advogado possa exercer suas atividades em todo o território espanhol. Em caso de atuação fora de sua circunscrição, é suficiente comunicar ao próprio Colegio no qual se encontra inscrito.
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1Consejo General de la Abogacía Española - clique aqui.
 2Colegio de Abogados de Madrid - clique aqui.
 3Real e Ilustre Colegio de Abogados de Zaragoza - clique aqui.
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* Nuria Bertachini é advogada, tradutora juramentada de espanhol e sócia da Legistrad traduções técnicas de Espanhol.

http://www.migalhas.com.br/EspanholJuridico/96,MI150000,61044-Colegio+de+Abogados

Verbete "cigano" é retirado da versão eletrônica do dicionário Houaiss

O dicionário Houaiss não tem mais o verbete "cigano" na sua versão eletrônica. O sumiço ocorreu após ação do MPF mineiro para retirar do dicionário "referências preconceituosas" e "racistas" contra ciganos. Desde a última sexta, quem digita "cigano" na versão eletrônica do Houaiss, disponível no UOL, encontra aviso de que a "palavra não foi encontrada".


A ação originou-se de investigação iniciada em 2009, quando o MPF/MG recebeu representação de um cidadão de origem cigana questionando a prática de discriminação e preconceito pelos dicionários de língua portuguesa contra sua etnia. A publicação registra, com a data de 1899, o "uso pejorativo" da palavra cigano como "aquele que trapaceia; velhaco, burlador".

O procurador expediu recomendação às editoras para que fosse suprimida das próximas edições qualquer expressão pejorativa ou preconceituosa nos significados atribuídos à palavra cigano.

As Editoras Globo e Melhoramentos atenderam a recomendação. A Editora Objetiva recusou-se a cumpri-la, sob o argumento de que seu dicionário é editado pelo Instituto Houaiss, sendo apenas detentora exclusiva dos direitos de edição.

De acordo com o MPF, a atitude da editora e do instituto teria causado dano moral coletivo, na medida em que agrediu de maneira absolutamente injustificável o patrimônio moral da nação cigana. Assim, o MPF pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.
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Queda do diretor do BB: demissão ou destituição?

Saiu na Folha da semana passada (29/02/12): 

Crise entre BB e Previ pode levar a queda de executivos
A escalada da crise envolvendo o Banco do Brasil e a Previ, fundo de pensão dos funcionários do banco, fez com que a cúpula do governo começasse a discutir uma saída drástica para o caso: a demissão dos executivos envolvidos na disputa.
Segundo o cálculo no Palácio do Planalto, a solução poderia evitar novas acusações de cada lado e o surgimento de informações comprometedoras para a imagem das instituições.
Interlocutores da presidente Dilma Rousseff, no entanto, defendem que é melhor apostar em uma acomodação entre o grupo do presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, e o de Ricardo Flores, titular da Previ (...)
A estratégia inicial do governo para tentar conter a crise no Banco do Brasil envolve ao menos duas frentes.
Na primeira, os executivos do banco foram orientados, ontem, pela Fazenda, a deixar de lado qualquer desavença com a Previ e a focar no trabalho dentro do banco.
Em outra, interlocutores da instituição e da equipe econômica negociam uma forma de acomodar interesses de aliados, o que poderá envolver até a concessão de cargos para os setores descontentes


O Banco do Brasil é uma empresa de economia mista, isto é, uma sociedade anônima com ações na bolsa, mas cuja maior parte das ações com direito a voto estão em poder do governo. O restante das ações está nas mãos de investidores privados (empresas e indivíduos). Esses investidores, chamados minoritários, também têm alguns direitos, inclusive de eleger diretores. A Previ é o maior acionista minoritário do Banco.

Segundo a Lei 4.595/64, o presidente da Repúblico é quem nomeia o presidente do Banco do Brasil. Mas antes que o presidente da República possa nomear o presidente do Banco do Brasil, este deve ser aprovado pelo Senado Federal (que, no dia a dia, chamamos de ‘sabatina’).

A Lei não diz como o resto da diretoria será escolhida, apenas que os diretores devem ter reputação ilibada e notória capacidade. Logo, aplica-se os dispositivos da chamada Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), que diz que a empresa de economia mista é dirigida pelo conselho de administração (que é o órgão deliberativo, ou seja, que toma as decisões em nome dos acionistas) e representada pelos diretores (que é quem dirige a empresa no dia a dia. Por isso os chamamos de 'executivos', pois executam as decisões do conselho).

É o conselho de administração que escolhe e destitui os diretores da empresa, e não o governo. Mas, como o governo tem a maior parte das ações, ele é quem tem a maior parte dos votos no conselho, ou seja, acaba sendo o governo quem elege ou destitui a maior parte dos diretores. Aos minoritários cabe escolher ao menos um diretor.

Nas empresas públicas ou de economia mista, os demais empregados podem ser admitidos por regime CLT ou estatutário, com concurso público, ou comissionado (cargos em confiança). Uma vez concursado, o candidato se equipara a servidor público e, como tal, ele se sujeita ao estatuto do servidor público
 Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90), que traz entre as punições previstas para os servidores transgressores a demissão.

Mas, antes de ser puido com a demissão, o servidor passa por um processo conduzido pela própria empresa e chamado processo administrativo disciplinar, onde ele poderá realizar a sua defesa, com contraditório, presença de advogado etc. Nesse processo, a vontade do dono da empresa é insuficiente para demiti-lo: sua transgressão precisa ser comprovada.

E é aí que está a diferença entre o presidente e os diretores, de um lado, e o resto dos servidores da empresa, do outro. O presidente está e permanece no cargo porque conta com a confiança do governo. Os diretores estão lá e permanecem nos cargos porque contam com a confiança dos acionistas majoritário (governo) ou minoritário (investidores privados). Se perderem essa confiança, perdem seus cargos. Mas os demais servidores estão lá por mérito (concurso) e, por isso, são protegidos contra a mera vontade desse ou daquele governante.

Na matéria acima, o diretor do Banco, ainda que seja equiparado a servidor público, pode ser destituído (exonerado), mas não demitido. Ele não está sendo punido legalmente, mas apenas perdeu a confiança de quem o colocou lá.

A pena de demissão imposta contra um servidor faltoso pode acarretar a indisponibilidade de bens e a proibição de ocupar novos cargos públicos, e um diretor/presidente que tenha agido ilegalmente pode ser punido por improbidade administrativa e por outros crimes que tenha praticado. Mas a mera destituição/exoneração de um diretor de seu cargo apenas por falta de apoio político não tem qualquer outra consequência legal: o diretor destituído hoje pode voltar amanhã, ou ser eleito pelo conselho de outra empresa para uma nova diretoria depois de amanhã.