sábado, 17 de março de 2012

Proporção legal de deficientes deve ser razoável

A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, prevê cotas para portadores de deficiência no mercado de trabalho. Dispõe referida lei que as empresas que têm de 100 a 200 empregados devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas para pessoas com deficiência, que pode ser visual, auditiva, física ou mental. Para as empresas que têm de 201 a 500 empregados, a cota reservada aos portadores de deficiência é de 3%. Para as que têm de 501 a mil empregados, de 4%.
E para as que têm mais de mil, de 5%. A definição do que vem a ser deficiência visual, física, auditiva e mental pode ser encontrada no Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, nos seguintes termos:
(i) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
ii) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
(iii) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
(iv) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado  pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho. Pessoas com visão monocular, surdez em um ouvido, com deficiência mental leve, ou deficiência física que não implique impossibilidade de execução normal das atividades do corpo, não são beneficiados pela Lei 8.213/91.
Importante ressaltar que deverá constar no contrato de trabalho, expressamente, que a contratação do deficiente é pelo sistema de cotas, de acordo com o artigo 93 da Lei 8213/91, Lei 10.098/2000 e Decreto 3298/99. Também deve haver atestado médico que corrobore a deficiência, apresentado junto com o Atestado Médico de Saúde Ocupacional, bem como da Audiometria no caso do deficiente auditivo e do exame oftalmológico quando for deficiente visual, devendo ser mantido junto ao prontuário do empregado para efeito de constatação em eventual fiscalização.
A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
Isso significa que, para que a dispensa de um empregado portador de deficiência ocorra de forma regular, antes de efetuar a demissão é necessário que a empresa contrate outro deficiente em seu lugar, sob pena de incorrer no risco de o deficiente dispensado pleitear em juízo a sua reintegração no empregado. Além de indenização referente à remuneração mensal recebida, pelo período de afastamento em que não houve a contratação de outro empregado em condições semelhantes.
Não é pacífico o entendimento sobre se o novo empregado deverá ou não ocupar o mesmo cargo que o empregado anteriormente demitido. Uns entendem que o simples ato de contratar outro deficiente e manter o número mínimo da reserva legal já é por si só suficiente para atender os requisitos legais. Outros acreditam que o novo deficiente deve ocupar o mesmo cargo que o anteriormente demitido. Há uma tendência jurisprudencial predominante para o primeiro entendimento.
Dúvidas surgem também se quando a empresa possui mais empregados portadores de deficiência do que o mínimo legal estipulado, se há necessidade de substituição para a demissão de algum deles. O teor da legislação em vigor, a imposição de contratação de um trabalhador em idênticas condições às do empregado que a empresa pretende dispensar tem por objetivo assegurar determinado percentual de portadores de deficiência física ou reabilitados dentro do quadro de trabalhadores de empreendimentos especificados legalmente. A configuração da ilicitude do ato de dispensa não basta apenas que o empregado demonstre sua condição de “trabalhador deficiente ou reabilitado”. E a inexistência de outro trabalhador portador de necessidades especiais, previamente contratado para substituí-lo na empresa. Impõe-se também a demonstração de que a retirada daquele trabalhador sem a prévia contratação de outro importou no descumprimento do percentual mínimo a que se refere o ‘caput’ do artigo 93 da Lei 8.213/91. Isso significa que a empresa está livre de tal condição, diante do quantitativo que permanece em seu quadro de empregados, nas condições especiais prescritas legalmente.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2973/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que aumenta a cota obrigatória para contratação por empresas privadas de portadores de deficiência e pessoas reabilitadas. A proposta institui essa obrigação para as empresas com mais de 30 empregados e amplia o percentual máximo para 8%, em vez dos 5% atuais.
Pela proposta, as cotas deverão ser preenchidas na seguinte proporção: as empresas que têm de 30 a 200 empregados devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas para pessoas com deficiência. Para as empresas que têm de 201 a 500 empregados, a cota reservada aos portadores de deficiência é de 4%. Para as que têm de 501 a 1.000 empregados, de 6%. E para as que tem de 1.001 empregados em diante, de 8%. Aguinaldo Ribeiro argumenta que, apesar de a contratação obrigatória de portadores de deficiência ter mudado o cenário do mercado de trabalho, a inserção desses profissionais ainda é pequena. Argumenta também que o aumento da contratação de deficientes por empresas contribuirá para reduzir o preconceito contra esses profissionais.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Embora a intenção do deputado federal Aguinaldo Ribeiro seja ampliar a inserção dos portadores de deficiência no mercado de trabalho, em condições dignas, o projeto apresentado deve ser analisado com reservas. Isso porque a cota reservada pela lei aos portadores de deficiência não é tarefa tão fácil, devendo a aplicação da lei respeitar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta o empenho da empresa para o cumprimento da cota, a existência da vaga e a inexistência de profissional qualificado no emprego antes de se lavrar um auto de infração.
Nessa seara, a juíza Patrícia Tostes Poli, da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba, anulou uma multa administrativa no valor de R$ 48 mil que tinha sido aplicada a uma empresa pelo suposto não preenchimento da cota de portadores de deficiência física, uma vez que corroborado que as cotas não foram preenchidas por falta de pessoas habilitadas. A juíza reconheceu que, conforme o artigo 93 da Lei 8.213/1991, a empresa deveria ter mais 31, dos seus 816 empregados, nas condições estabelecidas por tal dispositivo: “beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas”. Contudo, considerou que as vagas foram disponibilizadas mas não foram ocupadas por falta de pessoas interessadas, ou, no mínimo, habilitadas (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, 21ª Vara do Trabalho de Curitiba – PR, Processo nº 34173-2009-041-09-00-4, 17.09.2010).

Milena Pires Angelini Fonseca é advogada do Andrioli e Giacomini Advogados
Revista Consultor Jurídico

Tributação não perdoa nem vítimas de crimes

Diversos Estados norte-americanos tributam a posse de drogas ilícitas. O possuidor, mediante garantia de anonimato, deve adquirir junto ao Fisco selos correspondentes à substância e à quantidade detidas e afixá-los ao produto. A quitação do tributo não o exime da pena por porte ou tráfico de entorpecentes, mas o não-pagamento sujeita-o adicionalmente ao crime de sonegação fiscal.
No Brasil, uma tal exação não seria concebível, seja em face do conceito de tributo, que o distingue da sanção de ato ilícito (CTN, art. 3º), seja diante do princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput), que veda ao Estado tirar proveito de condutas por ele mesmo proscritas.
No máximo, e não sem vigorosa oposição doutrinária e jurisprudencial, admite-se a exigência de imposto de renda sobre os ganhos oriundos de atividades ilícitas, já que (a) o seu confisco integral (CP, art. 91, II, b; Lei das Contravenções Penais, artigo 1º) pressupõe a rigorosa demonstração, nem sempre factível, de sua origem espúria e que, (b) de toda maneira, esse vício dificilmente poderia ser oposto pelo contribuinte à pretensão tributária, certo como é que ninguém pode se valer da própria torpeza.
Muito bem: se é parcimonioso na tributação dos perpetradores de ilicitudes, com os quais acertadamente evita confraternizar, o Brasil já não adota o mesmo cuidado técnico no tratamento das respectivas vítimas, a quem nega qualquer simpatia.
Três exemplos o comprovam.
Primeiro, o da exigência de IPI sobre cargas roubadas no trajeto entre a indústria e o estabelecimento do adquirente.
No REsp. 734.403/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 6/19/2010), que cuidava do roubo de cigarros, a 2ª Turma do STJ deu ganho de causa à União, aos fundamentos de que: (a) o fato gerador do IPI é “a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado, seja qual for o título jurídico de que decorra”; (b) “o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial”; e, (c) tomando por premissa a conclusão a que queria chegar (de que há tributo devido no caso em exame), “o prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido.
Pensamos que a disputa merece solução diferenciada segundo se trate de venda CIF ou FOB, visto que é a tradição que opera a transferência de titularidade dos bens móveis, e que é esta última (e não a simples saída física) o fato gerador ordinário dos impostos sobre a produção e o consumo.
Tratando-se de venda FOB, em que a tradição ocorre no estabelecimento do vendedor, o furto/roubo em rota será posterior à aquisição da propriedade pelo comprador, não tendo qualquer efeito sobre a sua obrigação de pagar o preço (res perit domino) e sobre o dever do fabricante de recolher o imposto. Correto o acórdão.
Tratando-se de venda CIF, porém (tradição no estabelecimento do comprador, por conta e risco do vendedor), a conclusão do julgado parece-nos inadequada, por impor ao industrial o pagamento de IPI em relação a fato gerador não ocorrido, exigência que será reiterada quanto à segunda carga que ele — sem novo recebimento de preço — terá de destinar ao adquirente para dar o devido cumprimento ao contrato.
Ao contrário do que pareceu à Corte, o afastamento do imposto relativamente à carga roubada não acarretaria socialização do risco inerente à atividade do fabricante.
De fato, este não busca ser ressarcido pelo Estado do custo de produção das mercadorias que perdeu por falha do aparato oficial de segurança, mas apenas — tendo já suportado sozinho tal prejuízo — não ser ainda obrigado a pagar tributo sobre ele.
O segundo exemplo é o da exigência, contra as distribuidoras, de ICMS pela energia elétrica que lhes é furtada (ou que é desviada antes de chegar ao seu estabelecimento, nas situações em que atua como substituta tributária das geradoras) por meio dos chamados “gatos”.
O argumento é sempre o mesmo: o fato gerador é a saída da energia do estabelecimento da distribuidora (ou da geradora, na hipótese de substituição), não importando se foi ou não recebida pelo adquirente.
O equívoco é claro, pois (a) a tradição (fato gerador do ICMS) exige entrega e recebimento e (b) o substituto tributário para trás só pode responder pelo tributo incidente sobre as mercadorias que recebeu e logrou revender, sob pena de assunção definitiva do respectivo ônus econômico, contra a não-cumulatividade e o artigo 128 do CTN.
A jurisprudência na matéria é novamente desfavorável à vítima do malfeito. De fato, no REsp 110.284/SP (Rel. ministro José Delgado, DJ 10/3/97), que discutia a exigência de ICMS sobre as saídas de álcool, então presumidas mediante índice técnico a partir da quantidade de cana-de-açúcar adquirida pela usina, a 1ª Turma do STJ deixou assentado que o “furto de determinada quantidade de litros de álcool (...) não influi na caracterização do fato gerador do tributo, já ocorrido na operação anterior de saída de cana-de-açúcar do estabelecimento produtor, vale dizer, o ICM incide sobre a totalidade do material adquirido (cana-de-açúcar) e não sobre o álcool com ela produzido”.
O último exemplo diz respeito à obtenção fraudulenta de serviços de telefonia, por clonagem ou fraude de subscrição.
Tem-se a clonagem quando um aparelho é clandestinamente programado para realizar chamadas utilizando os códigos de um celular devidamente habilitado, de forma a que a cobrança recaia sobre o titular deste último.
Na fraude de subscrição, uma pessoa não-identificada, induzindo a operadora em erro (estelionato), contrata serviços de telefonia em nome e à revelia de um terceiro (uso de documentos furtados, por exemplo).
Autor dos ilícitos é o fraudador, e vítimas são o titular da linha clonada ou a pessoa cujo nome foi indevidamente utilizado e, principalmente, a operadora, a quem ao fim incumbirão todos os custos da prestação dos serviços obtidos mediante fraude.
Com efeito, esta última não poderá cobrar da primeira as tarifas correspondentes às ligações indevidamente feitas às custas desta, ou terá de devolvê-las em dobro, com juros e correção, caso as tenha recebido (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, Anexo à Resolução Anatel 477/2007, arts. 68, 71 e 78).
A esta altura, não causará surpresa saber que os Fiscos estaduais exigem ICMS sobre essas tarifas não-recebidas, ou recebidas mas devolvidas em dobro.
Mais grave é perceber que o STJ referenda tal pretensão no que toca à clonagem, lançando mão do sólito argumento de que “a inadimplência e o furto por ‘clonagem’ fazem parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.189.924/MG, Rel. ministro Humberto Martins, DJe 7/6/2010).
Mutatis mutandis, é como autorizar a cobrança de ICMS sobre o preço das mercadorias furtadas de uma loja — o que, pelo visto no primeiro caso acima, pode não estar longe de acontecer...
Para além dos argumentos técnicos invocados em cada item — e de outros que não o foram brevitatis causa — eminentes princípios constitucionais parecem-nos ter sido violados em todas as situações, como a capacidade contributiva (art. 145, par. 1º), o não-confisco (art. 150, IV) e a razoabilidade (art. 5º, LIV).
Em situações adversas, consola-nos afirmar que os sonhos não são tributados.
No Brasil, porém, os pesadelos já o são.

Igor Mauler Santiago é sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, mestre e doutor em Direito Tributário pela UFMG. Membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.
Revista Consultor Jurídico

Violência doméstica: Vítima é condenada por mentir para defender o marido

Na Inglaterra, uma mulher vítima de violência doméstica foi condenada por obstrução de Justiça. Ela acusou seu marido de estupro e, tempos depois, desmentiu a acusação. Pouco depois, confessou que o estupro tinha ocorrido e que só desmentiu para poder livrar o marido de uma punição. A condenação a prestar serviço comunitário foi mantida pela Corte de Apelo do Reino Unido.

Em novembro de 2009, a mulher, chamada apenas de Sarah, contou para a Polícia ter sido estuprada pelo marido em três ocasiões. Já perto do Natal, o casal reatou o casamento e Sarah procurou a Polícia para tirar a acusação. Ela afirmou que tinha mentido e que não havia ocorrido estupro. O processo contra o marido foi encerrado. Já Sarah foi presa por obstrução de Justiça.

Diante de uma iminente condenação, ela mudou sua versão. Confessou ter mentido ao dizer que não houve estupro. Quando questionada sobre o motivo, explicou que se sentia culpada ao ver o marido respondendo pelo crime e que não queria que ele ficasse na cadeia, longe dos quatro filhos do casal, por vários anos.

Durante um depoimento, Sarah explicou que achou melhor tirar as acusações e ser condenada por obstrução de Justiça, o que lhe daria apenas uns dois meses de prisão. Ela relatou ter contado a sua decisão para o marido: “Pensei o que era melhor para as crianças: o papai longe por cinco anos ou a mamãe, só por três meses”. A confissão rendeu a Sarah uma nova acusação de obstrução da Justiça e ela foi condenada.

Na Corte de Apelo, a defesa de Sarah alegou que ela, como vítima de prolongada violência doméstica, estava emocionalmente abalada ao contar as diferentes versões. Os juízes, no entanto, consideraram que ela só ficaria livre de uma punição se ficasse comprovada que foi coagida a desmentir que o marido a tinha estuprado.

Nos depoimentos, no entanto, nada disso ficou provado. Os julgadores observaram que, em nenhum momento, Sarah relatou ter sido ameaçada para tirar a acusação contra o marido. Pelo contrário. Ela contou ter tomado a decisão sozinha pensando nos filhos. Para a corte, o fato de ela estar abalada não tira a gravidade do crime que cometeu, ao atrapalhar o trabalho da Justiça em julgar o marido dela pelos crimes de estupro. A defesa de Sarah deve recorrer a Suprema Corte do Reino Unido.
Clique aqui para ler a decisão em inglês.
Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.
Revista Consultor Jurídico

É ilegal a condenação de advogado por litigância de má-fé

Vivemos uma época de crise moral. As instituições sociais que orientam a moral não estão sendo plenamente eficazes na sua missão pelas mais diversas razões. Porém, embora a ordem moral não esteja tendo êxito para alcance de um dos objetivos fundamentais da República, “o bem de todos” (art. 3º, da CF), a lei brasileira procura realizar este papel.

Semanalmente a mídia tem trazido notícias de que advogados estão sendo condenados por litigância de má-fé. Sem adentrar no caso concreto de cada um destes processos, em tese, a condenação do advogado por litigância de má-fé em processo no qual atue em nome do cliente é absolutamente ilegal.

Na Seção II do CPC, onde estão inseridos os artigos sobre a “Responsabilidade das partes por dano processual” consta o art. 16 que diz: “Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”. O art. 17, ditado logo em seguida, descreve as ações que são consideradas como de má-fé: “deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados, interpuser recurso com o intuito manifestamente protelatório”. Evidentemente que este artigo se refere à prática destas ações exclusivamente pelo autor, pelo réu ou pelo interveniente. Por princípio processual, as partes só podem ingressar em juízo (salvo raras exceções) por advogado legalmente habilitado (art. 36 CPC).

Ora, se autor, réu ou interveniente só podem ingressar em juízo por meio de advogado habilitado, os atos caracterizados no art. 17 do CPC como de má-fé, sempre, ou quase sempre, deverão ser praticados por advogados, evidentemente, atuando em nome da parte que lhe conferiu a procuração.
(...)
Fonte: http://www.conjur.com.br

Demitido tem direito de continuar com plano de saúde

A 4ª Turma do STJ garantiu o direito dos trabalhadores demitidos sem justa causa ou exonerados de manter a cobertura assistencial de saúde que dispunham durante o contrato de trabalho, desde que assumam o pagamento integral dos valores. A decisão foi motivada após a 4ª Turma dispensar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) de continuar mantendo um ex-empregado no mesmo plano de saúde ao qual estava vinculado enquanto trabalhava.

No caso, a ação foi favorável à Cassi devido à Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde privados. Os ministros concluíram que o trabalhador recebia o benefício desde 2003, por força de liminar judicial, quando o período máximo de manutenção da assistência é de 24 meses.

O ex-funcionário do Banco do Brasil ajuizou a ação alegando que, entre setembro de 1977 e junho de 2002, manteve-se vinculado a Cassi em determinado plano de assistência de saúde. Após o rompimento do contrato, a companhia obrigou-o a aderir a outro tipo de plano, que custava mais caro e tinha menos benefícios, como a limitação ao atendimento de dependentes.

A 17ª Vara Cível de Brasília julgou a ação do trabalhador procedente. A Cassi decidiu realizar uma apelação, mas o TJDF manteve a sentença. Recorrendo ao STJ, a companhia de planos de saúde sustentou que, havendo desligamento do banco, o titular se desvincula do plano destinado aos funcionários, conforme prevê o estatuto. Segundo a Cassi, o ex-empregado deveria ter optado pela manutenção do plano no prazo de 30 dias após o desligamento do banco, mas não o fez.
(...)
Fonte: http://www.conjur.com.br/

Abrindo e Fechando Parênteses... (Eduardo de Moraes Sabbag)

Jornal Carta Forense, terça-feira, 1 de julho de 2008
Nos últimos dias, recebi um interessante e-mail, no qual o internauta expunha dúvida sobre pontuação, solicitando-lhe o auxílio. Tratava-se de um verso de poema, em que aparecia o uso concomitante de travessões e parênteses, o que provocou toda a celeuma. Note-o:

"Naquela manhã cinzenta,
tão vocacionada a ventos,
- (ventos fortes, fortes) -,
não desejei amanhecer,
sob pena de me perder
no uivo aterrorizante."

            Referindo-se a dúvida à pontuação do verso específico, acima negritado, ative-me apenas ao item questionado, não tecendo comentários sobre o uso da vírgula, por exemplo, nos demais versos. Observe a resposta enviada ao inquiridor:

                Caro Internauta:

                Os parênteses são usados num texto para intercalar uma explicação ou um esclarecimento. Isso se deu no poema apresentado quando o autor, depois de fazer menção aos ventos, esclarece que serão ventos fortes. Portanto, os parênteses aqui foram bem empregados.
                Quanto aos travessões, estes são, às vezes, utilizados para um efeito semelhante ao dos parênteses: isolar, num contexto, palavras, expressões ou frases. A diferença é um tanto sutil, pois as palavras isoladas por meio de travessões não vêm normalmente ofertar um esclarecimento, mas, sim, evidenciar um aparte ou um comentário do emissor da fala, ou mesmo revelar uma frase realmente suplementar. Note o exemplo:

O que lhe disse - preste atenção - é um grande segredo.

                O problema é que o verso em análise trouxe o uso simultâneo de parênteses e travessões, o que não se mostra adequado. Se o intuito é intercalar uma frase ou expressão, é erro valer-se de dois processos de pontuação tendentes a um mesmo objetivo. Tenho chamado o vício, em minhas aulas, de "bipontuação". Assim, não obstante a beleza dos versos, sugiro que proceda à correção correspondente.


           
A questão, entretanto, levou-me a uma reflexão. Por achá-la de todo pertinente, resolvi escrever sobre o uso dos parênteses na escrita.
           
O artigo abaixo, concebido na forma de perguntas e respostas, visa esclarecer o usuário da Língua sobre alguns pontos ligados ao uso dos parênteses, trazendo questionamentos com os quais deparamos no dia-a-dia. O tema é fértil aos debates.



Artigo: OS PARÊNTESES EM PERGUNTAS E RESPOSTAS


1. Escreve-se "parêntesis" ou "parêntese"?

            As palavras "parêntesis" e "parêntese", derivadas do grego "parenthesis", indicam a "ação de intercalar". Ambos os vocábulos são considerados corretos e, por isso, encontram-se registrados nos dicionários de Língua Portuguesa.
            No plural, o vocábulo "parêntesis" não sofre alteração, formando idêntica variante (um parêntesis; dois parêntesis). Já o termo "parêntese", usado apenas no singular, forma o plural "parênteses" (um parêntese; dois parênteses). Daí, dizer-se:

No singular: Vou abrir um parêntese / um parêntesis.
No plural: A frase está entre parênteses / entre parêntesis.

            Portanto, a resposta à pergunta é: escreve-se "parêntesis" (singular ou plural) e "parêntese" (neste caso, no singular).


2. Como sinal de pontuação, os parênteses servem para quê?

            Há várias aplicações para os parênteses. Vamos conhecer algumas, abaixo negritadas:

I. Indicação dos nomes de autores, obras, capítulos, etc., relativos a citações feitas. Exemplo:

"Matamos o tempo; o tempo nos enterra." (ASSIS, Machado de. Memórias póstumas de Brás Cubas, Vol. 1, Rio de Janeiro, José Aguilar, 1962, p.615)


II. Indicação de uma parte independente de uma sentença ou parágrafo, não diretamente relacionada com o restante da oração. Exemplo:


Os operadores do Direito (advogados, juízes, promotores, procuradores, entre outros), não podem prescindir do conhecimento da gramática da Língua Portuguesa.


3. Como sinal de pontuação, qual é a aplicação mais importante dos parênteses?

            Considero que os parênteses possuem várias aplicações, conforme se demonstrou na resposta anterior, entretanto seu uso mais relevante se dá quando visa isolar palavras, locuções ou frases intercaladas no período, indicando que a expressão neles contida é acessória ou secundária, tendo um sentido à parte, como um suplemento da idéia expressa no discurso.
            Nessa seara, os parênteses assumem o papel de separar uma explicação, reflexão, comentário ou observação, que pode até se traduzir em uma nota emocional, expressa geralmente em forma exclamativa ou interrogativa. Note os exemplos:

"O homem  saiu da tabacaria (metendo o troco nas calças?)" (Fernando Pessoa)

João Pessoa (Capital da Paraíba) é conhecida por Cidade Jardim.



4. Nessa aplicação mais importante, como o tema tem sido cobrado em vestibulares e concursos?

            Há inúmeras solicitações em provas de concursos e vestibulares. Vamos rever algumas, com grifos nossos:


a)      Note o uso dos parênteses, no excerto do poema "Circum-lóquio", de Haroldo de Campos, que serviu de base para teste realizado no ITA, em 2006:

"[...] um mundo prive / palácio de cristal / à prova de balas: / bunker blau / durando para sempre - festa estática / (ainda que se sustente sobre fictas / Palafitas e estas sobre uma lata / de lixo)"

            Observe, nos versos acima, que os parênteses, de cunho explicativo, vêm reproduzir, em irônico comentário do poeta, a precariedade em que se fundamenta uma sociedade que valoriza ao extremo o consumismo, intensificando as diferenças das desigualdades sociais.

b) O TRT/1ªRegião, em recente prova realizada no dia 7 de junho de 2008, para o preenchimento do cargo de Analista Judiciário, confirmou, em uma de suas questões de Língua Portuguesa, que "uma das funções dos parênteses é a de isolar explicações, indicações ou comentários em geral."


5. O sinal de pontuação fica fora ou dentro dos parênteses?

            Quem quiser usar o sinal de pontuação com os parênteses deve considerar a intencionalidade do que vai escrever.
            O ponto ficará fora quando a expressão encerrada nos parênteses fizer parte da oração. Há possibilidade de o ponto ficar dentro dos parênteses quando estes englobarem toda a oração. Note o fácil exemplo nas frases (1) e (2):

(1) Estive na Síria e visitei Damasco. Andei por lá uns dez dias, mas não vi tudo. Visitei mesquitas, mercados, percorri os bairros mais antigos e de tudo gostei. (Damasco é a cidade mais antiga do mundo.)

            Observe que poderia dizer a mesma frase, mas terminar de outra forma:
(2) ... e percorri os bairros mais antigos e de tudo gostei. Damasco é a cidade mais antiga do mundo (e dela nunca me esquecerei ).

           
No texto (1), o que está entre parênteses é uma oração independente. Apenas está ligada à anterior pelo sentido. Os parênteses não se encontram dentro dela, mas fora. O ponto final é o fim da frase "Damasco é a cidade mais antiga do mundo", antecedendo o último parêntese com a forma .) .
            No texto (2), o que se encontra entre parênteses não tem independência, ligando-se à oração anterior pela conjunção "e". Os parênteses estão dentro da frase. Por isso, o ponto final vem depois do último parêntese da frase, na forma ). .
 

Estas são algumas respostas a algumas perguntas, sobre tão importante discussão. Como disse, o tema é amplo...quase não cabendo em meros parênteses! Porém, só estamos "abrindo parênteses e fechando-os", rapidamente...

Da inexistência de regras gerais sobre domicílio tributário do sujeito passivo do IPVA

O IPVA foi instituído durante a vigência do CTN. Na época de edição do Código, havia os seguintes impostos sobre o patrimônio: IPTU, de competência dos Municípios; ITR, de competência da União; e imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), de competência dos Estados e do Distrito Federal[12]. Para os três impostos, domicílio tributário do contribuinte é o lugar de situação do bem imóvel (primeira parte do § 1º do art. 127 do CTN). O local do imóvel é o critério espacial da hipótese de incidência do IPTU (parte final do caput do art. 32 do CTN) e do ITR (parte final do art. 29 do CTN)[13].

Se o IPVA fosse de competência da União, não haveria conflito de competências. Apesar de o IPVA ser de competência dos Estados e do Distrito Federal e de incidir sobre a relação de propriedade de bem móvel, não foram acrescentadas ao CTN regras gerais sobre domicílio tributário do sujeito passivo desse imposto, principalmente para o caso de o contribuinte ter domicílios ou residências em mais de um Estado, ou para o caso de contribuinte e responsável terem domicílios em diferentes Estados. Assim, por inexistirem regras gerais sobre domicílio tributário do sujeito passivo do IPVA, poderá haver incompatibilidade entre regras das leis dos Estados e do Distrito Federal que dispuserem sobre a matéria.
(...)

6.4.    Domicílio do contribuinte do IPVA

Para escolha do domicílio tributário do contribuinte do IPVA, regra posta por lei tributária deve prevalecer sobre regra do Código Civil. É a aplicação do critério da especialidade. Afinal, obrigações tributárias decorrem da lei (são ex lege), enquanto obrigações do direito privado decorrem da autonomia da vontade (são ex voluntate). Carvalho (2008, p. 26-27) não concorda com a divisão das obrigações em ex lege e ex voluntate, visto que não se pode imaginar, no direito brasileiro, obrigações que não tenham resultado da lei. No entanto, o autor reconhece que “algumas requerem, de fato, a presença do elemento ‘vontade’ na configuração típica do acontecimento, enquanto outras não”.

Por dispor sobre normas gerais de direito tributário, o CTN tem status de lei complementar a que se refere o inc. III do art. 146 da Constituição Federal – CF. Conforme vimos, não há no CTN regras sobre domicílio tributário do sujeito passivo do IPVA. Podem os Estados e o Distrito Federal, portanto, legislar sobre a matéria (inc. I do art. 24 da CF, combinado com o seu § 3º), até que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenda a eficácia das regras da lei estadual que forem contrárias às da lei federal (§ 4º do art. 24 da CF). Além disso, os Estados e o Distrito Federal podem editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional previsto na Constituição (§ 3º do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF).

No entanto, não pode regra posta por lei tributária ordinária alterar a definição, o conteúdo e o alcance que o conceito domicílio tem no direito privado (art. 110 do CTN[14]), pena de ter de ser aplicada regra sobre domicílio do Código Civil.
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PECHI, Wagner. IPVA: do domicílio tributário do sujeito passivo. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3169, 5 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21219>.

Do domicílio tributário

Domicílio tributário é o local em que o contribuinte manterá suas relações com o fisco (MACHADO, 2009, p. 149). A Fazenda Pública enviará comunicações, intimações e notificações ao domicílio tributário, pois é nesse lugar que espera encontrar o sujeito passivo, para a satisfação dos mútuos interesses (CARVALHO, 2008, p. 334-335).

Todas as regras sobre domicílio tributário estão previstas no art. 127 do CTN, que tem a seguinte redação:
“Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior”.
Pela leitura isolada do caput do art. 127, parece haver liberdade de escolha do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável. No entanto, o sentido da regra do caput deve ser construído em harmonia com o da regra do § 2º do art., que prevê a possibilidade de a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, situação em que se deve aplicar a regra do § 1º. Logo, “existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário” (MACHADO, 2009, p. 150). É o que ocorre com o IPVA do Estado de São Paulo, cuja Lei 13.296/2008 tem regras que determinam o domicílio tributário do proprietário do veículo, aplicáveis, sobretudo, aos casos de ele também ter domicílio ou residência em outro Estado.

O local do domicílio tributário do contribuinte do IPVA deve estar no âmbito espacial de validade da lei tributária aplicável. Definida essa lei, identificado estará o sujeito ativo da relação tributária. Por ser o lugar onde deve ocorrer o fato descrito na hipótese de incidência, o critério espacial identifica, no caso do IPTU e do ITR, o sujeito competente para a exação. Há, portanto, estreita correlação do domicílio tributário com o critério espacial (CARVALHO, 2008, p. 336).

Por tais razões, o legislador do CTN criou regras para definir apenas 1 (um) domicílio para a pessoa natural ou jurídica. Nesse aspecto, o CTN aproxima-se mais do direito francês, que não admite a inexistência ou a pluralidade de domicílios. Essas regras estão na escolha:

a)            do centro habitual de atividade da pessoa natural, se sua residência habitual for incerta ou desconhecida (segunda parte do inc. I do art. 127);
b)            do lugar da sede da pessoa jurídica de direito privado (primeira parte do inc. II do art. 127);
c)            do lugar do estabelecimento em que ocorreram os atos ou fatos que deram origem à obrigação, em caso de pluralidade de estabelecimentos (segunda parte do inc. II do art. 127);
d)            do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação, se inaplicáveis as regras dos incisos I e II do art. 127 (§ 1º do art. 127).
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PECHI, Wagner. IPVA: do domicílio tributário do sujeito passivo. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3169, 5 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21219>.

Da propriedade

O direito de propriedade é “o mais importante e o mais sólido de todos os direitos subjetivos, o direito real por excelência” (MONTEIRO, 1993, p. 88).

Direito real é o exercido sobre uma coisa erga omnes, isto é, “em face de qualquer um ou perante todos indeterminadamente”. Não é uma relação entre pessoa e coisa, mas uma relação entre pessoas. O proprietário exerce uma faculdade perante todos, que se refere à obrigação universal e negativa de todos em absterem-se, de não perturbarem o uso e gozo da coisa, pelo proprietário (FERRAZ JR., 1990, p. 146-147).

O conteúdo positivo do direito de propriedade é constituído por direitos elementares: de usar, de gozar e de dispor do bem, que correspondem ao jus utendi, jus fruendi e jus abutendi, atributos da propriedade romana (MONTEIRO, 1993, p. 91).

“O direito de usar compreende o de exigir da coisa todos os serviços que ela pode prestar, sem alterar-lhe a substância”. O direito de gozar é fazer frutificar a coisa, para auferir-lhe os produtos. O direito de dispor é poder consumir a coisa, aliená-la, gravá-la de ônus e submetê-la ao serviço de outrem (MONTEIRO, 1993, p. 91). Assim, usar de um veículo é utilizá-lo como meio de transporte de pessoas ou coisas de um lugar para outro; dele gozar é arrendá-lo ou alugá-lo; dele dispor é aliená-lo ou dá-lo a outrem, em usufruto.

A propriedade é plena, quando todos os seus direitos elementares estão reunidos no direito do proprietário; limitada, quando tem ônus real ou é resolúvel.

Alf Ross, apud Ferraz Jr. (1990, p. 144), assinala que a função primeira do direito subjetivo de propriedade “é a de um instrumento teórico que permite apresentar situações reguladas por normas de uma forma operacional”.

A expressão “transferir o direito de propriedade” funciona como uma espécie de abreviatura teórica que evita o árduo trabalho de descrever todas as normas aplicáveis à situação (FERRAZ JR., 1990, p. 144). Quando se diz “o indivíduo A tem a propriedade do bem imóvel ou móvel”, a impressão que se tem é a de que o conceito identifica conjunto determinado de normas que outorgam direitos ao indivíduo e lhe impõem obrigações. No entanto, o conjunto de normas não será o mesmo se A tiver a propriedade plena, a propriedade resolúvel[10] ou a nua propriedade[11]. Na propriedade de veículo automotor, portanto, é preciso examinar, em cada caso, que direitos elementares constitutivos da propriedade tem o proprietário ou possuidor e em que local, ou locais, esses direitos estarão sendo exercidos durante o ano civil.

5.1.    Diferença entre propriedade e domínio

Propriedade e domínio são conceitos que não devem ser confundidos. Propriedade é o gênero de que domínio é espécie. Propriedade é o conjunto de direitos reais e pessoais. Domínio, porém, compreende somente os direitos reais, ou seja, o direito de propriedade em relação às coisas materiais ou corpóreas (SILVA, 1973, p. 565).

Tal como o direito de propriedade, o domínio é direito absoluto, porque oponível erga omnes. Excluído seu titular, todas as demais pessoas estão na condição de sujeito passivo de uma obrigação negativa, ou seja, “no dever jurídico de abster-se de qualquer ato que possa embaraçar ou impedir o uso, gozo e disposição da propriedade sobre que recai” (SILVA, 1973, p. 566).

5.2.    Correlação entre propriedade e posse

De acordo com Ihering, apud Monteiro (1993, p. 19), há estreita correlação entre propriedade e posse. Para Ihering, a posse é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil – CC). “A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto” (art. 1.197 do CC).

Durante a vigência de contrato de locação, o locatário tem o direito pessoal de usar o veículo, a posse direta. Ele tem o poder físico sobre o veículo, o corpus, que, segundo a teoria objetiva de Ihering, é o quanto basta para constituir a posse. Para Ihering é dispensável o animus, “a intenção de ter a coisa como sua” e segundo elemento constitutivo da posse pela teoria subjetiva de Savigny, pois ele está implícito no poder de fato exercido sobre a coisa (MONTEIRO, 1993, p. 17-19). Na realidade, porém, Ihering não eliminou o elemento volitivo em sua concepção de posse. Para ele, basta a vontade de proceder como proprietário (a affectio tenendi), independentemente da intenção de ter a coisa como sua (LEITE, 2009). Assim, para Ihering, o locatário é possuidor; para Savigny, é mero detentor.
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PECHI, Wagner. IPVA: do domicílio tributário do sujeito passivo. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3169, 5 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21219/ipva-do-domicilio-tributario-do-sujeito-passivo>.

A imunidade tributária a Contribuição para a seguridade socialdas entidades beneficentes

Estabelece a Constituição Federal:
Art. 195. (...)
§ 7º - São isentas de CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em LEI.” (grifos não do original).
Para a fruição da imunidade de contribuição para a seguridade social, as exigências estabelecidas em lei são remetidas à Lei ordinária nº 12.101/2009, que assim vem dispondo:
Art. 29.  A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (...) (grifamos)
Importante frisar, novamente, que não se está a tratar de “isenção” e sim de imunidade tributária, e nesse sentido, “quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar”.

A Lei nº 8.742, de 1993, e seu regulamento, conforme já explanado, prescreviam quais eram os requisitos e critérios para a constituição e funcionamento das entidades de assistência social, dentre os quais, obter Certificado, e para isso, não podiam remunerar seus dirigentes, por qualquer forma ou título.

Contudo, com a edição da Lei nº 12.101/2009, esse requisito, da não remuneração, deixou de ser necessário para a obtenção do Certificado, passando tão somente para a fruição da “isenção” previdência, diga-se imunidade, o que se permite afirmar que essa lei não tem cunho de norma que trate sobre a constituição e o funcionamento das entidades imunes.

Desse modo, como norma de natureza ordinária, e sem cunho constitutivo, essa Lei está também com sua validade e eficácia duvidosas, por flagrante vício de inconstitucionalidade. Nesses termos, o disposto no art. 29, I, da Lei nº 12.101/2009, deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário por estar eivado de inconstitucionalidade formal (pela falta de lei complementar competente) e material (por requisitos não contemplados na Constituição Federal).
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HABLE, José. A imunidade tributária e a remuneração dos dirigentes das entidades beneficentes. Enfoque nas Leis nº 8.742/1993, nº 9.532/1999 e nº 12.101/2009. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3169, 5 mar. 2012. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/21221.

A imunidade tributária a impostos das entidades beneficentes

(...)
A imunidade tributária, como limitação ao poder de tributar, é um fenômeno de natureza constitucional, e independentemente do termo utilizado na Constituição Federal, como “é vedado...”, “são isentas...”, “não incidirá...”, entre outros, sempre que a própria Carta Magna estiver exonerando ou impedindo a imposição tributária está-se a tratar de imunidade.[4]

Por outro lado, no que se refere às instituições de educação e de assistência social, a imunidade tributária está inserida em norma de eficácia contida e aplicabilidade condicionada,[5] pois se exige uma efetiva comprovação do atendimento aos requisitos descritos em normas infraconstitucionais. É o que estabelece a CF/88: desde que “atendidos os requisitos da lei” (CF/88, art. 150, VI, “c”), e desde que “atendam às exigências estabelecidas em lei” (CF/88, art. 150, § 7º).

4. OS REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

O primeiro requisito a ser cumprido pela entidade beneficente, para o alcance do beneplácito constitucional da imunidade tributária é ser uma instituição de educação ou de assistência social. Para isso, além de desempenhar funções educacionais ou de fins sociais, é preciso que a entidade cumpra todos os requisitos legais formais constitutivos, a exemplo da prévia inscrição no Conselho, para que seja considerada instituição de educação ou de assistência social, e assim estar autorizado o seu funcionamento pelo Poder Público (Lei nº 12.101/09, art. 19, I).

4.1 A imunidade a IMPOSTOS
Dispõe a Constituição Federal:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
VI - instituir IMPOSTOS sobre: (...)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da LEI; (destacamos)
Por esses excertos constitucionais, para a entidade ser imune a impostos, necessário se faz, além de ser uma entidade sem fins lucrativos e que seu patrimônio, renda ou serviços estejam relacionados com as suas finalidades essenciais (§ 4º), que atenda aos requisitos da lei.

Importante frisar inicialmente que embora não se defina a natureza da lei, se ordinária ou complementar, por se tratar de imunidade tributária, que é uma limitação constitucional ao poder de tributar, nos termos do art. 146, II, da CF/88, há se exigir lei complementar para estabelecer os requisitos que tratem efetivamente da matéria tributária, relacionada à imunidade. Esse também é o entendimento do STF,[6] ao afirmar que “quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar”.

Nesse caminhar, como Lei, tem-se a Lei nº 5.172, de 1966, denominada de CTN, e acolhida pela Carta Magna de 1988 como lei complementar em sentido material, e que apresenta em seu art. 14, em numerus clausus, entre outros, o seguinte requisito:
Art. 14. (...):
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (...) (grifamos)
Esse é então o requisito infraconstitucional, previsto em lei complementar e relacionado à matéria em estudo, que se exige da entidade para que possa usufruir da imunidade tributaria.

Contudo, em 1997, foi publicada a Lei Federal nº 9.532, que embora de natureza ordinária, elenca no seu art. 12, § 2º, determinados requisitos que as instituições de educação e de assistência social devem obrigatoriamente atender para o gozo da imunidade tributária na esfera federal, dentre os quais, o disposto na alínea ‘a’: “não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados”.

A mencionada lei está sendo questionada, quanto à sua constitucionalidade, por meio da ADI nº 1.802-3/DF,[7] sob a alegação, entre outras, de ofender à reserva de lei complementar. No julgamento da medida cautelar, deferiu parcialmente a cautelar, suspendendo, no que se refere ao artigo 12 da mencionada Lei, a vigência apenas da alínea “f” do seu § 2º, com os seguintes dizeres:
1. Conforme precedente no STF (RE 93.770, Muñoz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar. (grifos nossos)
Em análise aos ditames do art. 12, da Lei nº 9.532/97, podemos afirmar que estão a tratar de requisitos para o gozo da imunidade tributária e não sobre a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune.

Desse modo, em se tratando de lei de natureza ordinária, está com sua validade e eficácia duvidosa, por flagrante vício de inconstitucionalidade.[8] Assim, esse dispositivo legal deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário por estar eivado de inconstitucionalidade formal (pela falta de lei complementar competente) e material (por requisitos não contemplados na Constituição).[9]
(...)
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HABLE, José. A imunidade tributária e a remuneração dos dirigentes das entidades beneficentes. Enfoque nas Leis nº 8.742/1993, nº 9.532/1999 e nº 12.101/2009. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3169, 5 mar. 2012. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/21221.