segunda-feira, 19 de março de 2012

Juíza mantém criança com ex-companheiro de sua mãe

Em substituição ao desembargador Walter Carlos Lemes, a juíza Sandra Regina Teodoro Reis negou pedido de anulação de registro de paternidade interposto pela avó de uma criança registrada como filho pelo ex-companheiro de sua mãe. O ato foi feito em janeiro de 2008, quando o garoto tinha apenas um mês de vida.

Com a morte da mãe do menino, em julho do mesmo ano, a avó entrou na Justiça pedindo a anulação do feito, recurso julgado improcedente pela juíza Mônice de Souza Balian Zacarotti, da comarca de São Luiz dos Montes Belos. O argumento utilizado pela apelante é de que a criança tinha família constituída e não poderia ser criada por "estranhos".

"A socioafetividade tem tanta relevância jurídica quanto a comprovação de liame biológico, não havendo qualquer tipo de sobreposição entre uma e outra, devendo o magistrado analisar qual delas se apresenta de maneira mais justa e adequada a real situação vivida pela criança", argumenta Sandra Teodoro Reis.

Para a magistrada, anulação de registro só é admitida em casos excepcionais quando comprovado vício a macular a vontade daquele que assumiu o filho de outrem. "O apelado reconheceu a criança como seu filho por livre e espontânea vontade e a ele deu todo o amparo, constituindo com ele uma nova família", afirma Sandra Teodoro, se referindo à nova mulher do apelado, que trata a criança também como filho biológico seu.

Ementa:
Apelação Cível. Ação de anulação de registro de nascimento. Reconhecimento de relação sócio-afetiva. I -O reconhecimento espontâneo da paternidade, ultimado por quem tem ciência quanto à inexistência de vínculo biológico, é ato irrevogável. A anulação do registro só é admitida em casos excepcionais quando comprovado vício a macular a vontade daquele que assumiu o filho de outrem. 2 -Ausente demonstração quanto à existência de erro, dolo ou fraude, não há que falar em descontinuação do assentamento, mormente em atenção aos interesses maiores do infante. Apelo conhecido e desprovido.

Fonte: JUSBRASIL

OAB discute captação indevida de clientes

São Paulo, 19/03/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou hoje (19), em reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico, a atuação de empresas e associações que oferecem serviços jurídicos de forma irregular aos cidadãos. Ophir lembrou que o cidadão deve estar atento, pois pode ser facilmente enganado. "Quem faz esse tipo de oferta não tem nenhum compromisso com o resultado. É um verdadeiro estelionato. Promete-se uma coisa e não se consegue cumprir".

A seguir a íntegra da matéria, de autoria da repórter Maíra Magro:
"A proliferação de associações e empresas que oferecem serviços jurídicos irregularmente preocupa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em São Paulo, a entidade investiga 20 associações por captação indevida de clientes e exercício ilegal da profissão. No Paraná, a seccional acaba de entrar com uma ação civil pública contra duas empresas de recuperação de ativos.

Uma liminar obtida recentemente pela seccional paulista da OAB impede a Associação Multi-Setorial Indústria e Comércio de exercer qualquer tipo de serviço jurídico. Segundo a OAB-SP, a associação atuaria ilegalmente prestando consultoria advocatícia empresarial, trabalhista, cível, tributária e criminal. Para o juiz Marcos Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível da Justiça Federal, que concedeu a liminar, a continuidade do exercício irregular das atividades de advocacia pode causar prejuízos irreparáveis ao jurisdicionado. O Valor não conseguiu localizar um representante da associação para comentar o assunto.

O advogado Carlos Mateucci, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, explica que somente advogados ou sociedades inscritas na entidade podem oferecer serviços jurídicos. É uma garantia de controle ético que associações operando irregularmente não têm, diz. Os métodos usados por essas entidades incluem anúncios, cartas e telefonemas oferecendo processos judiciais. Na grande maioria das vezes, os diretores são ligados a escritórios de advocacia.

No Paraná, a seccional da OAB entrou na semana passada com uma ação civil pública contra a Cantoni Revisões e a Cantoni & Cantoni, acusadas de oferecer serviços jurídicos de forma indevida. Com sede em Londrina, elas atuam em dez Estados do Sul, Sudeste e Nordeste do país, com filiais em 15 cidades. O objetivo, segundo seu site, é empreender uma política de resgate de ativos financeiros e intermediações burocráticas na esfera extrajudicial.

Para a OAB, as empresas, na prática, oferecem serviços jurídicos. Fazem o trabalho de advogados, mas não são advogados, afirma Paulo Maeda, conselheiro da seccional paranaense. De acordo com ele, há violação ao Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia, que classificam como infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. Num segundo desdobramento, vamos atuar contra os advogados que tiram proveito dessas empresas, atuando nas ações, diz o conselheiro.

O presidente da Cantoni Revisões, Márcio Rodrigo Cantoni, confirma que a empresa localizou milhares de clientes para entrar com ações de planos econômicos, mas nega que se trate de captação indevida. É uma prestação de serviços, afirma. De acordo com ele, foram usadas listas telefônicas de 1989 e 1990 para localizar correntistas e avaliar se teriam direito a receber correções.

O trabalho da empresa, segundo o empresário, era avaliar a situação e acionar os bancos para fornecer extratos. Depois, o caso era encaminhado a escritórios de advocacia. Foram milhares de clientes para vários escritórios, diz. No Garcia, Sakai, Kczam e Cantoni Advogados, um dos que receberam clientes da Cantoni Revisões, somente um dos sócios representa mais de sete mil pessoas em 700 processos de planos econômicos, segundo levantamento de um banco.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, a atuação irregular de empresas e associações prejudica o cidadão. Ele pode ser facilmente enganado e se tornar vítima. Quem faz esse tipo de oferta não tem nenhum compromisso com o resultado. É um verdadeiro estelionato. Promete-se uma coisa e não se consegue cumprir, afirma."

Fonte: JUSBRASIL

Só pode advogar quem sabe ler e escrever?

A princípio a resposta imediata parece ser sim. Então fica o convite para uma reflexão mais aprofundada. Pois a afirmativa dada de forma impulsiva nos leva a desconsiderar que “há vida para mais além da escrita e da leitura”.
Hoje as pessoas que não podem ver dispõem de tecnologia que as auxilia a viver em um mundo programado para a escrita e a leitura. Os disléxicos, entretanto, ainda não têm seus dons suficientemente conhecidos para angariarem da sociedade uma visão mais justa de suas dificuldades, que vão mais além do que apenas as letras. Entretanto, seu mundo mental rico e inovador acaba desvalorizado e subaproveitado na prevalência dos padrões paradigmáticos que adotamos há gerações.
Esse é um chamado à sociedade, mas em especial à Ordem dos Advogados do Brasil que, através da implementação de um Exame de Ordem com formatação rígida, pode estar a excluir um contingente significativo de profissionais inteligentes, originais e inventivos. Para compreender essa afirmativa, vamos analisar mais profundamente o que é, afinal, a dislexia.
A dislexia é um dom! É assim que Ronald D. Davis a define[1]. Um talento latente, que muitas vezes se apresenta sob a forma de transtorno de aprendizagem. Seus efeitos, entretanto, vão além de problemas com a leitura e a escrita, envolvem desorientação e algumas vezes problemas com a matemática. Com grande freqüência está associada ao Transtorno de Déficit de Atenção (TDA). Mas o que todos costumam observar é que o disléxico tem “uma falta de jeito”. Isso, em verdade, é a face externa de algo muito especial.
O transtorno na aprendizagem é apenas um aspecto da dislexia. A genialidade de muitas pessoas famosas que são disléxicas, não ocorreu apesar da dislexia, mas por causa dela. A mente do disléxico funciona do mesmo modo que a mente do grande gênio. O fato de terem um problema com leitura, escrita, ortografia e matemática não significa que sejam burros. A mesma função mental que produz um gênio pode também produzir esses problemas. A função mental que causa a dislexia é um dom, uma habilidade natural, um talento.
Assim, a dislexia é resultado de um talento perceptivo. Os disléxicos são altamente conscientes do ambiente ao seu redor. São mais curiosos do que a média. Pensam, principalmente, através de imagens, em vez de palavras. São altamente intuitivos e capazes de muitos insights. Pensam e percebem de forma multidimensional, utilizando todos os sentidos.
A dislexia não é resultado de uma lesão cerebral ou nervosa. Também não é causada por uma má formação do cérebro, do ouvido interno ou do globo ocular. A dislexia é produto do pensamento e uma forma especial de reagir a um sentimento de confusão que aparece quando o disléxico entra em contato com palavras que não podem ser “vistas” como imagem.
O disléxico pensa com imagens, como em um filme. Por isso, palavras que descrevem coisas reais, não causam muito embaraço a ele. É impossível a um pensador não verbal pensar em palavras cujos significados não possam ser representados em imagens, como os artigos definidos "um" e "uma". Ler uma frase que contenha palavras que não podem ser representadas por imagens causa sintomas nos diléxicos, como tontura, desconforto, confusão. A pessoa fica desorientada. Isso significa que a percepção dos símbolos se altera e se distorce, de modo que ler ou escrever se torna difícil ou impossível.
Ironicamente, essa alteração da percepção é precisamente o mecanismo que os disléxicos consideram útil para reconhecer objetos e situações da vida real em seu ambiente antes que começassem a aprender a ler. Orientação significa saber onde você está em relação ao seu ambiente. Os seres humanos se orientam visualmente olhando o mundo com os dois olhos. O cérebro compara as duas imagens e usa a diferença entre elas para formar uma imagem mental tridimensional. Esta técnica é conhecida como triangulação. O ponto exato a partir do qual você percebe visualmente não está na lente dos seus olhos, porque estes são dois pontos diferentes. Na verdade trata-se de uma tela mental no cérebro. As pessoas têm a impressão de estar olhando o mundo a partir de algum lugar atrás de seus próprios olhos.
David ensina que há um ponto mental de percepção a que ele chama de “olho mental”. A desorientação é comum. Ocorre a todos nós quando estamos assoberbados por estímulos ou pensamentos, ou quando o cérebro recebe informações conflitantes dos diversos órgãos dos sentidos e tenta correlacioná-las. Sempre que a desorientação ocorre, todos os sentidos, exceto o paladar, são alterados.
Embora a desorientação seja comum, para os disléxicos ela é vivida bem mais além do que o habitual. Eles a usam em um nível inconsciente, a fim de perceberem multidimensionalmente. Alterando seus sentidos, são capazes de experimentar múltiplas visões do mundo. Podem perceber objetos a partir de várias perspectivas e assim obter mais informações do que outras pessoas.
Durante a primeira infância eles encontram uma forma de acessar a função cerebral da desorientação e a incorporam aos seus processos de pensamento e recognição. Os disléxicos não se dão conta do que ocorre durante a desorientação porque ela acontece depressa demais. Ela é útil quando é preciso resolver um problema de forma criativa, mas atrapalha muito no caso do uso da linguagem. Quando o disléxico precisa lidar com objetos concretos, ela é uma facilidade, mas atrapalha e causa confusão quando a linguagem verbal é o foco.
À medida que aprende a ler as confusões se amontoam. É como se ele não visse mais o que está escrito na página e sim o que ele imagina que esteja escrito. Como o símbolo não é um objeto e representa somente o som de uma palavra, que designa um objeto, ação ou ideia, a desorientação não auxiliará em sua recognição. Como o símbolo não é reconhecido, o disléxico cometerá um erro. Esses erros são sintomas primários da dislexia.
O problema para os disléxicos, na leitura, são as “palavras gatilho”: se o disléxico vai ler a frase “o cavalo pulou o muro”, já na primeira palavra a desorientação vai surgir. Isso ocorre porque “cavalo”, “pulou” e “muro” podem ser visualizados, mas “o” não tem representação visual nenhuma e deixa o disléxico confuso, atrapalhando a leitura, a memorização e a compreensão.
As desorientações da infância começam a causar erros. A criança se sente frustrada. Desenvolve “soluções” para os seus problemas, como a “Cantiga do Alfabeto”, mas elas se tornam recursos compulsivos. Não resolvem o problema. Produzem, apenas, alívio temporário.
Esses, entretanto, não são problemas sem solução. É possível ao disléxico encontrar seu ponto ótimo de orientação. Um profissional da área da psicopedagogia pode auxiliar bastante. Atestar a dislexia também é importante, pois possibilita o acesso à legislação que garante apoio aos disléxicos, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996, a Lei 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Deliberação do Conselho Estadual da Educação 11/1996. No Brasil, atualmente, a Associação Brasileira de Dislexia realiza exames, atesta a dislexia e tem auxiliado crianças e adultos a compreenderem melhor o quanto são especiais. Justamente por constituírem um conjunto privilegiado de mentes inovadoras e criativas é que precisam ver reconhecidos seus dons.
Entendendo o Direito e o Exame da OrdemÉ necessário estudar a crença dos antigos para conhecer suas instituições. O Direito tem em sua base o culto dos mortos, o fogo sagrado, a religião doméstica. É sobre uma base familiar, o conceito de propriedade, o direito de sucessão, a indivisão do parimônio, a “gens”, a frátria, a cúria, a tribo e o culto ao fundador e os deuses da cidade que se estruturaram as regras de convívio em sociedade que chegaram até nossos dias.
Isso implica dizer que nossas práticas estão instaladas em nós de forma muito mais profunda do que imaginamos. Isso porque nossa sobrevivência exige o conhecimento a respeito do mundo em que vivemos. Para isso criamos imagens mentais do mundo externo. Essas imagens externas da realidade são introjetadas e transformadas por nossa subjetividade, reformando imagens anteriores e constituindo crenças. Esse conhecimento do mundo não é uma simples descrição ou reprodução do estado das coisas, ele emerge do contato e das trocas humanas. Esse conhecimento nunca é desinteressado.
Ao conjunto desses hábitos, crenças e pensamentos que norteiam nossas ações sem que possamos sequer perceber é que damos o nome de representações sociais. Essas representações comportam um caráter social e simbólico. Circulam nas relações humanas e são construídas no processo de socialização e transformadas no âmbito da sociedade. Estão na base da formulação das regras e das políticas sociais. São mais fortes quanto mais invisíveis.
A ideia do juiz, assim como a de mãe ou criminoso é parte dessas representações sociais através das imagens que lhe são atribuídas. Assim também há crenças a respeito de quem sejam os advogados, profissionais do Direito e agentes da área. E em nossas representações, eles precisam ler e escrever.
O mais surpreendente é que, de fato, o Exame da Ordem barra o acesso daqueles bacharéis em Direito que, na busca do exercício da advocacia, não dominam a língua pátria. Mas, agindo de forma indiscriminada, acaba por punir os portadores de dislexia excluindo da profissão um contingente criativo e genial de pessoas que teriam muito a acrescentar no mundo do Direito.
Ciência de beleza extrema, fundada em filosofia extraordinária, o Direito nasceu cercado de formalidade e ritos. Seu propósito é a justiça. O humano. O convívio social pacífico. A possibilidade de florescimento dos dons de cada um na contribuição para a constituição de um todo mais forte e enriquecido.
Daí a importância de que se abra para a diferença. E esse propósito já é parte constitutiva de seu propósito. Causa, portanto, espécie, que os exames que historicamente abrangeram defesas orais, tenham sido substituídos pela caneta e o papel, exclusivamente, quando da entrada dos profissionais do Direito na carreira. O exame da Ordem, composto atualmente por duas fases distintas, restringe a segunda etapa exclusivamente à redação, barrando a muitos disléxicos, a maioria deles, o acesso à advocacia.
É evidente que nossas representações sociais vêm contribuindo para que se associe a ideia de que um advogado deve, necessariamente, saber ler e escrever muito bem. Entretanto, e sem desmerecer a qualidade daqueles que argumentam brilhantemente, por escrito, há de se admitir que também existam aqueles cujo poder da oratória e a inteligência brilhante merecem ser acopladas no arcabouço dos profissionais que zelam pela Justiça em nosso mundo.
O propósito desse trabalho é defender que o Direito retome, em seu Exame de Ordem, essa busca pelo justo. Que incorpore o exame oral como alternativa e possa se abrir à qualidade excepcional daqueles cuja dificuldade com a leitura e a escrita é resultado do desconhecimento da própria escola e dos educadores e não uma falha de cognição. Nossa ignorância vem punindo esses seres extraordinários há tempo demais. Passa da hora de nos abrirmos a conhecer melhor a estrutura e dinâmica de funcionamento dessas mentes extraordinárias.
Este é um momento na humanidade em que se busca uma inclusão crescente e não haveria injustiça em perceber que a avaliação deve ser um processo que utiliza distintas ferramentas na tentativa de quantificar os dons de cada candidato e não uma barreira cega e desigual.

O texto foi originalmente publicado na revista Axiologia Jurídica, da Faculdade Processus de Brasília.
[1]DAVIS, Ronald D.” O Dom da Dislexia” , Rio de Janeiro: Rocco, 2004
Laura Frade Laura Frade é advogada, doutora em Sociologia e mestre em Ciência Política, ambos pela Universidade de Brasília (UnB).
Revista Consultor Jurídico

Desembargador diz que marido não é previdência

O marido não é órgão previdenciário, por isso a concessão de alimentos, após a ruptura do matrimônio, deve ser fixada com parcimônia, de modo a impedir que o casamento se torne uma profissão. A conclusão é do desembargador José Ricardo Porto, da 1ª Câmara Cível do TJ Paraíba, ao dar provimento parcial a recurso em Ação de Divórcio Litigioso. Por unanimidade, a Câmara fixou pensão alimentícia no valor de R$ 1,7 mil mais plano de saúde, para o filho menor e alimentos provisórios à ex-mulher, equivalente ao salário mínimo, durante seis meses.

De acordo com os autos, a mulher entrou com Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, alegando ser merecedora de auxílio por parte do ex-marido, bem como requerendo a majoração da pensão fixada para a criança. Fundamenta que o valor arbitrado não supre todos os gastos dela e do filho. Alega ainda que o ex-marido ostenta condição financeira privilegiada, pois possui diversos empreendimentos, em especial uma corretora de seguros e participação em empresa de promoção de eventos. Justifica também estar fora do mercado de trabalho e não ter concluído seus estudos em razão de se dedicar exclusivamente à família e aos negócios do antigo cônjuge, sempre dependendo financeiramente dele.

Após analisar as contrarazões do ex-marido e os documentos constantes no caderno processual, o desembargador observou que não há comprovação da considerável renda apontada pela mulher. “Mesmo assim percebo condição financeira, porém não tão privilegiada que enseje a dilatação do valor da pensão no âmbito do presente recurso — que inadmite dilação probatória minuciosa”, disse o relator, ao reiterar que a mulher deixou de comprovar estar a pensão menor arbitrada em parcela ínfima dos ganhos do ex-marido.

“Percebe-se que a demandante [autora da ação] é jovem, saudável e apta a exercer atividade remunerada com a finalidade de assegurar sua própria subsistência”, reforçou, ao acrescentar que “é justo conferir à antiga consorte um prazo razoável para obter ocupação laboral, fixando-lhe alimentos de forma temporária”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB. 
Revista Consultor Jurídico

Decisão de credores em recuperação não é absoluta

O TJSP mudou sua posição e, de forma inédita, decidiu que a assembléia-geral de credores não é soberana na aprovação de plano de recuperação judicial. “Se a Assembléia-Geral de Credores aprova, pelo quorum estabelecido na Lei 11.101/2005, um plano que viole princípios ou regras, compete ao Poder Judiciário [que, como já afirmei, não é mero chancelador de deliberações assembleares tanto que tem o poder-dever de não aplicar regras inconstitucionais] o dever de recusar a homologação ao plano viciado”, disse o relator do acórdão, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças.

A decisão da Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial se deu no julgamento de Agravo de Instrumento do Banco Itaú BBA S/A contra deicsão que homologou o plano de recuperação judicial da Cerâmica Gyotoku. Alega que a decisão da assembléia-geral de credores, aidna que soberana, não pdoe prevalecer quando a proposta é abusiva e configura a "remissão integral da dívida prevista para o final dos 18 anos de pagamento".

A decisão, que anulou o plano por considerar que ele viola garantias constitucionais como o da propriedade, rompe com o anterior entendimento do tribunal. De acordo com o desembargador Pereira Calças, “incide-se em grave equívoco quando se afirma, de forma singela e como se fosse um valor absoluto, a soberania da assembléia-geral de credores, pois, como ensinaram Sócrates e Platão, as leis é que são soberanas, não os homens”.

O juízo de primeiro grau ratificou a soberania da assembléia-geral. No recurso ao TJ, o Itaú BBA, credor de mais de R$ 19,4 milhões , pediu a anulação da cláusula que prevê que após o 18º ano de recuperação [prazo máximo para pagamento da dívida] se ainda houver saldo devedor, este seria perdoado. Ao todo, a empresa tem 1.767 credores, que juntos somam créditos de R$ 221,3 milhões.

Embora a cláusula da remissão da divida tenha sido a única questionada pelo Itaú, a Câmara anulou o plano por entender que ele continha outras ilegalidades que geram nulidade do acordo. Segundo Pereira Calças, a clausula que previa pagamento em menor tempo para os credores que tinham menor saldo a receber, é inconstitucional à medida que não trata os credores com isonomia. “Os menores credores, que receberiam antecipadamente representam mais de 50% do total, de forma que o plano acaba por instituir um conflitos de interesses entre os credores da mesma classe”.

Outra deliberação da assembléia-geral que não encontrou amparo legal, de acordo com o desembargador, foi a estipulação de pagamentos com percentuais de 2,3% até o terceiro ano, 2,5% no quarto ano e de 3% do quinto ao 18º ano sobre a receita líquida (faturamento menos os impostos) da empresa. De acordo com Pereira Calças, a Lei 11.101/2005, diz que o valor das parcelas deve ser determinado, até porque, se a empresa não cumprir com o plano, o credor pode entrar com uma ação de execução. “O que acontece com esse credor se a empresa não tiver lucro? Como ele pode executar algo ilíquido? A cláusula que trata do pagamento por meio de percentual de receita liquida é abusiva”, afirmou o relator.

De acordo com o acórdão a empresa tem 60 dias para elaborar um novo plano e apresentá-lo aos credores, sob risco de ter sua falência decretada. A inovação desta decisão está justamente no fato de os desembargadores decidirem pela anulação do plano, ao invés do cancelamento apenas das cláusulas que fossem consideradas abusivas, pelo reconhecimento da soberania da assembléia-geral. 
Leia aqui a íntegra da dcisão.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico

Pelo fim da cobrança de "atualidades" em concursos

É preciso repensar a previsão de "atualidades" nos editais dos concursos públicos. A cobrança desta “matéria” tende a atentar contra a lógica administrativista-republicana que tem predominado no funcionamento e tratamento dado ao mecanismo do concurso público, bem como tem sido objeto de abusos que atentam contra o princípio da razoabilidade.
Não há como negar que o concurso público tem vivenciado um espetacular processo evolutivo. As construções e teses aplicadas ao funcionamento dos concursos talvez sejam as mais evoluídas manifestações republicanas, em termos de materialização dos avançados dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Se há um espaço no qual o Judiciário tem cercado cada vez mais o administrador público, no sentido de impor a observância do respeito à coisa pública, tem sido em matéria de concurso público. E este cenário se estabelece a partir de teses jurídicas, construções principiológicas e decisões judiciais de relevantes repercussões.
O acórdão do RE 598.099/MS, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, no qual o STF consolidou a tese do direito subjetivo à nomeação em favor do candidato aprovado dentro das vagas é uma verdadeira aula e motivo de orgulho de todos os brasileiros.
A referida decisão firmou suas conclusões baseadas em premissas como as seguintes: (1) “…o dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital...Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança...”; (2) “…É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos...”; (3) “…O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público…”.
E assim existem várias outras decisões e precedentes, muitas das quais fundadas nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da razoabilidade e da proporcionalidade. Por conseguinte, neste contexto no qual predomina a segurança jurídica, a isonomia, a impessoalidade e a razoabilidade, é preciso refletir sobre o cabimento da “matéria” "atualidades" nos programas dos editais.
Neste sentido, uma primeira questão relevante a ser considerada é que os programas dos editais de concursos públicos contam com matérias e conteúdos inerentes a essas mesmas matérias. Já o conceito de matéria, até por uma questão de bom senso, pressupõe algum status de ciência.
Ou seja, sem ter a pretensão de adentrar nos debates sobre paradigmas e filosofia da ciência, direito, língua portuguesa, contabilidade e raciocínio lógico são exemplos de campos do conhecimento sistematizados que contam com alguma delimitação e reconhecimento científico e acadêmico.
Porém, pensando em "atualidades", a pergunta que se faz é: trata-se de um campo organizado do saber? Existe graduação de "atualidades"? "Atualidades" consiste em matéria de algum curso de graduação? Salvo melhor juízo, entendo que a resposta é não.
E o problema é que essa falta de academicismo ou status científico leva a um estado de insegurança por parte dos candidatos. Insegurança por parte dos candidatos que se traduz, por outro lado, em discricionariedade excessiva por parte das bancas examinadoras.
Ou seja, em função da previsão desta “matéria”, podem ser cobrados nas provas temas de história geral, história do Brasil, história da arte, geografia, relações internacionais, ciência política, literatura e de vários outros campos do conhecimento sistematizado.
Por outro lado, também podem ser cobradas questões que atentam contra o bom senso, em termos do que se espera de uma prova de concurso público. Um exemplo emblemático, que ganhou repercussão na imprensa, foi a cobrança de questão sobre o caso “Luíza no Canadá”. Em outra prova, da mesma organizadora que fez a mencionada prova, foi cobrado tema relacionado ao jogador Ronaldinho Gaúcho. Da forma como anda, logo teremos temas de novelas e outros programas de TV.
No recente edital do concurso público convocado para o cargo de agente da Polícia Federal consta em "atualidades" o seguinte conteúdo: “Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política,economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas.
Diante de tal previsão editalícia, caberia indagar: o que é sociedade? O que pode ser cobrado sobre cultura? Caberia a pergunta sobre a “Luíza no Canadá”? E sobre futebol? Caberia perguntar qual o time do jogador Ronaldinho Gaúcho?
Assim, de modo a respeitar toda a base principiológica aplicada aos concursos públicos, considerando princípios como o da razoabilidade, e de modo a promover segurança e isonomia entre os candidatos, não fazendo do concurso público um processo totalmente aleatório e pautado por casuísmos, é preciso que os editais definam o campo do conhecimento que pretendem cobrar, se a intenção for exigir temas atuais. E assim, ao invés de prever "atualidades", que a previsão seja, enquanto matéria, de geografia, relações internacionais, economia, história, literatura e outros que efetivamente guardam relação com o conteúdo de questões cobradas enquanto temas atuais. Obviamente que isto também pressupõe a definição precisa dos conteúdos e o respeito destes nas questões da prova.
E mais, em consideração ao princípio da proporcionalidade, é preciso que exista alguma pertinência temática entre as matérias e conteúdos do edital, considerando as atribuições do cargo.
A falta de pertinência temática pode ser considerada inclusive um desvio de finalidade. Não tenho dúvida de que se na prova de Agente da Polícia Federal for cobrada questão sobre a “Luíza no Canadá”, estará ocorrendo, em algum nível, desvio de finalidade.
Portanto, diante de todas as considerações apresentadas, o objetivo é que este debate seja realizado, bem como sejam promovidas as necessárias reflexões sobre o tema. E assim, se mantenha este evoluído e republicano tratamento que tem sido dado à temática dos concursos públicos.

Rogério Neiva é juiz do Trabalho, professor e psicopedagogo. Twitter: @rogerioneiva.
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Menores são proibidos de ir a show, mesmo com os pais

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão que proibiu a entrada de menor de idade em show de Rock, mesmo que acompanhado dos pais ou responsáveis legais. Os desembargadores decidiram pela proibição com base no princípio da proteção integral previsto no ECA, já que nas edições anteriores do evento foi constatada a venda e consumo de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas.

A decisão de primeira instância determinou o pagamento de multa de R$ 10 mil por cada criança ou adolescente que tivesse a entrada permitida no show João Rock, que acontece em Ribeirão Preto (SP) e é um dos maiores do país.
(...)
De acordo com o acórdão, a aglomeração já gera, por si só, uma periculosidade presumível inerente ao agrupamento de pessoas em um dado local. E a soma de fatores como baixa faixa etária, patrocínio de indústrias de bebidas alcoólicas, música de pop/rock, induzimento ao consumo de bebidas e outras drogas ilícitas, descumprimento de normatizações previstas nos alvarás, ausência de segurança específica ao público estimado e escassez no cuidado das instalações leva a crer na possível existência de riscos de graves incidentes.

Para os desembargadores, ficou comprovada a incapacidade dos sócios e da empresa de adotar medidas eficazes e suficientes para evitar danos aos jovens, que estariam em um ambiente onde o consumo de bebidas alcoólicas e drogas como maconha e cocaína é característica marcante. “Ainda que os maiores de 16 e menores de 18 anos sejam proibidos de beber, somente o exemplo franco do consumo é altamente prejudicial ao desenvolvimento dos adolescentes”.

“Entre optar pelo lucro enquanto máxima absoluta a orientar a atividade econômica e priorizar a condição de crianças e adolescentes como consumidores de diversão, de um lado e, de outro, plantear uma sociedade mais sadia, com diminuição do álcool e drogas na infância e adolescência, é de se ficar com a segunda até mesmo como homenagem à defesa da dignidade humana”, concluiu o desembargador Martins Pinto ao relatar o acórdão.

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Revisitando a suspeição entre juiz e advogado

(...)
O objetivo da declaração de suspeição é dar à parte o direito a um julgamento imparcial. A amizade próxima do juiz com o advogado da parte contrária, sem dúvida, desperta dúvidas ao adversário sobre a neutralidade necessária. E esta imparcialidade não deve apenas existir, é preciso que pareça existir.

Exagero? Não, por certo. A ninguém agradaria em uma audiência ver o advogado da parte contrária tratando o juiz pelo nome, com uma informalidade própria dos íntimos. Mesmo que o magistrado seja o símbolo nacional da retidão, a parte contrária e seu advogado ficarão desconfiados.

Nestas relações profissionais o juiz caminha em terreno perigoso. Não pode fechar-se a tudo e a todos, porque sua conduta será tida como arrogante, nem deve ser o campeão da popularidade, distribuindo abraços e dando ruidosas gargalhadas. Uma cordialidade discreta e serena, a todos dando atenção, mas economizando gestos e palavras, evitará suposições sobre sua imparcialidade e eventuais problemas decorrentes.

Nos centros menores a situação é mais complexa. Não ir a lugar algum e não aceitar nenhum convite é psicologicamente negativo. Ademais, o juiz precisa do convívio para saber como se conduz a sociedade e julgar melhor. Mas, se todo fim de semana participar de pescarias com o mesmo advogado, em convívio exclusivo, pessoal, certamente suscitará a suposição de favorecimento nas causas do amigo. Hoje, com a evolução tecnológica, poderá ver-se um dia envolvido em uma exceção de suspeição, com base no art. 135, inc. V (interesse no julgamento a favor de uma das partes), na qual se junte uma foto de ambos comemorando algo, informalmente.

Nos grandes centros a cobrança da sociedade é menor. A participação esportiva (v.g., jogar futebol), em confrarias, grupos de interesse, é altamente positiva. E nisto não há problema algum. Mas um juiz da única Vara de Família sair em viagem com o advogado do maior escritório da área na cidade, é permitir que alguém invoque sua suspeição e isto, independentemente do resultado, lhe dará muitos incômodos.
(...)

Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.http://www.conjur.com.br/

CNJ recomenda CNDT em transações com imóveis

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou a recomendação 3/12, para que tabeliães de notas cientifiquem as partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O objetivo é estender a efetividade da CNDT a situações além da prevista na lei 12.440/11, que exige sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de licitações públicas.
A recomendação reforça o papel da CNDT como instrumento de combate às fraudes à execução, geralmente configuradas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para cônjuges para evitar sua penhora para pagamento de dívidas trabalhistas. "A maior transparência sobre a real situação jurídica dos alienantes contribui para que sejam evitadas discussões sobre eventuais fraudes à discussão", afirma o texto da recomendação.
Para o secretário-geral da Presidência do TST, juiz Rubens Curado Silveira, a apresentação da CNDT nessas situações dá segurança aos compradores de boa-fé que até agora não tinham um instrumento nacional para saber se o vendedor tinha dívidas perante a JT.
A segurança é um dos pontos considerados pela Corregedoria Nacional ao aprovar a resolução, que ressalta ainda a amplitude nacional da CNDT, emitida gratuitamente no sítio eletrônico do TST.
Prevenção de fraudes
A jurisprudência do TST considera fraude à execução os casos em que, na existência de um processo em andamento que possa levar o empregador à insolvência, ele aliena bens para evitar a sua perda – simulando sua venda para um terceiro ou transferindo-o para o ex-cônjuge num processo de separação judicial realizado com esta finalidade. Há casos, ainda, em que a transação é feita regularmente com um comprador desavisado, que mais tarde pode ter de provar judicialmente que adquiriu o imóvel de boa-fé.
Nesses casos, a existência da certidão emitida pela Justiça do Trabalho atestando a existência de dívidas, embora não impeça a conclusão da transação, permitirá ao comprador fazê-la ciente dos riscos e implicações que podem recair sobre o imóvel.
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http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152019,101048-CNJ+recomenda+CNDT+em+transacoes+com+imoveis

Escritórios de Advocacia (espanhol jurídico)

Bufete, estudio, firma, despacho ou ainda oficina de abogados são algumas das formas utilizadas para designar escritório de advocacia em espanhol.

Vale esclarecer que o termo oficina, em espanhol, equivale a "escritório", em português, e o que em português entendemos por "oficina" (ex.: oficina mecânica ou oficina de manutenção), corresponde a taller, em espanhol.

Na Espanha, as expressões mais utilizadas são bufete de abogados (do francês buffet) e despacho de abogados.




Já nos países de língua espanhola da América do Sul, prevalece o uso de estudio de abogados, estudio jurídico ou simplesmente estudio.

Estes charmosos letreiros foram vistos nas cidades históricas de Cusco (Peru) e Sucre (Bolívia):


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* Nuria Bertachini é advogada, tradutora juramentada de espanhol e sócia da Legistrad traduções técnicas de Espanhol.

http://www.migalhas.com.br/EspanholJuridico/96,MI149573,61044-Escritorios+de+Advocacia

"Quem sabe o que é prosopopéia?" (Eduardo de Moraes Sabbag)

"Quem sabe o que é prosopopéia?"
"A aula transcorria normalmente, quando a dúvida de Língua Portuguesa surgiu...". Assim defino o que aconteceu com um grande amigo e ilustre Professor de Processo Civil - Fredie Didier Jr. -, em uma de suas brilhantes aulas. Na verdade, o contexto relatado na frase inicial foi-me dito pelo próprio Didier, demonstrando a celeuma que teria criado a expressão "a madeira vai piar", dita em aula, sem grande preocupação com a construção estilística em si. Na ocasião, perguntou-se qual figura de linguagem comportaria aquela expressão, e, embora muito se tenha dito, poucos alunos conseguiram decifrar com correção.
            Há poucos dias, Didier, relatando-me o acontecido, inquiriu-me acerca da dúvida, sugerindo que escrevesse algo para que pudesse divulgar a todos, sanando o impasse. Até aproveitei a ocasião e brinquei com o amigo, dizendo que, naquela situação, entre ele e seus alunos, recorrer a mim significaria um verdadeiro "chamamento ao processo..."
            Brincadeiras à parte, segue abaixo a resposta, ipsis litteris, que vem com muitos exemplos e detalhes curiosos, ligados à literatura, à música popular e, até mesmo, à solicitação em provas de concursos e vestibulares.
            "Caro Professor Fredie Didier Jr.:
            Em primeiro lugar, sinto-me lisonjeado por servir de referencial ao estimado professor, no que tange à solução de uma dúvida de Língua Portuguesa.
            A dúvida que movimentou o alunado atrela-se a uma figura de pensamento, no contexto da estilística. Procurei, nas linhas seguintes, explicar o tema com uma farta gama de exemplos, colhidos da literatura, da música popular e, até mesmo, do ambiente de vestibulares e concursos, levando-se em conta que nossa atividade docente se atrela ao ambiente dos concursos públicos. Além disso, exponho a resposta na forma de "quadros explicativos", cuja didática lhe poderá ser útil, se desejar dividir o tema com seus fiéis discentes. Passemos, então, à análise:
            Uma das características do texto literário é a conotação, mecanismo por meio do qual recriamos e alteramos o significado institucionalizado de uma palavra. A linguagem conotativa faz-se presente, no texto, por meio da utilização das figuras de linguagem - recurso estilístico que dá uma maior expressividade, ajudando o escritor a dizer algo de uma maneira nova, diferente e criativa, de modo a impressionar o interlocutor e a torná-lo sensível e atento ao que se diz. Desse modo, tais construções são formas que servem ao enriquecimento artístico da Língua, visando tornar a obra mais rica e interessante e, em determinados momentos, mais poética.
            Entre as figuras de linguagem, destacam-se as figuras de pensamento - ou "de retórica" -, que resultam do desacordo entre a verdadeira intenção de comunicar e o ato de fala. Vale dizer que consistem em "desvios" que funcionam como véus a ocultar um estado de consciência. Entre elas, a que nos interessa, neste momento, em razão da dúvida relatada, é a prosopopéia, também conhecida por "personificação", "animização" ou "antropomorfismo", que consiste em atribuir linguagem, sentimentos e ações de seres humanos a seres inanimados, irracionais, mortos ou ausentes (animais, plantas ou coisas). Assim, quando se atribuem vida, movimento ou voz a estes seres, ou ainda se invocam figuras imaginárias ou desaparecidas, tem-se o ato de personificação, em um processo estilístico que se realiza na esfera do pensamento. Nele intervêm, com vigor, a emoção, o sentimento e a paixão. "É a figura, por excelência, de ficção, dos mitos, das histórias (estórias) maravilhosas e narrações infantis"1. Não é à toa que a prosopopéia transita em abundância nas fábulas, que tanto nos encantam, quando se observa, por exemplo, que animais dialogam entre si, provocando o atraente lado lúdico na aprendizagem.
            Os exemplos abaixo são esclarecedores, indicando-se, nas sublinhas, as personificações:


EXEMPLOS DE PROSOPOPÉIA

A cidade, mutilando-se, fechou suas portas.

A vida ensinou-me a ser humilde.
O rio corria pela montanha.
O amor voltou-lhes as costas.
O jardim olhava as crianças sem dizer nada.
O galo cantou às quatro da manhã.
As ondas beijavam a areia da praia.
Em sonho, o morto gritava inúmeras vezes por Maria.
O prédio sorria perante os trabalhadores.
Numa casa conversavam animadamente um lápis e uma caneta.
Depois que o sol me cumprimentou, dirigi-me à cozinha.
"O Morro dos Ventos Uivantes" é uma história de amor. Cruel e apaixonante.
As árvores torciam-se e gemiam, vergastadas pelo vento.
Uma lágrima espreitou-me um instante os olhos, e recolheu-se depois, surpreendida?
Cresciam apenas árvores raquíticas naquele bosque.
As pedras choram, os regatos sorriem.


            A figura de pensamento ora estudada também aparece com freqüência no repertório musical, ornamentando nossa música popular com um toque singular de elegância e criatividade que, a propósito, só nossa MPB possui. Os exemplos são pródigos:

1. Zé Ramalho, na engajada e crítica canção "Admirável gado novo" (1981): "(...) os automóveis ouvem a notícia (...)";
2. Lulu Santos e Nelson Mota, na inesquecível letra "De repente Califórnia": "O vento beija meus cabelos, / as ondas lambem minhas pernas, / o sol abraça o meu corpo, / meu coração canta feliz."
3. Noel Rosa e João de Barro, na atemporal "As Pastorinhas": "A estrela d 'alva / no céu desponta / E a lua anda tonta / com tamanho esplendor (...)";
4. Paulo Soledade e Marino Pinto, na saudosa "Estrela do Mar" (1952): "Um pequeno grão de areia, / que era um pobre sonhador / Olhando o céu viu uma estrela / Imaginou coisa de amor."
5. João Bosco e Aldir Blanc, na otimista canção "O Bêbado e a Equilibrista": "A lua, / tal qual a dona de um bordel, / pedia a cada estrela fria / um brilho de aluguel. / E nuvens, / lá no mata-borrão do céu, / chupavam manchas torturadas - que sufoco!"
6. Chico Buarque e Sivuca, na clássica "João e Maria": "Agora eu era o herói / E o meu cavalofalava inglês..."

            Seria um grave lapso, nesta resposta, se não lhe revelasse o emblemático exemplo de personificação que ocorre nos primeiros versos do Hino Nacional. Observe:
"Ouviram do Ipiranga as margens plácidas / De um povo heróico o brado retumbante"            Para detectá-la, faz-se necessário proceder à "arrumação" dos versos, cuja ordem apresenta-se invertida. Tal inversão de termos avoca, curiosamente, outra figura estilística conhecida por "anástrofe". Os versos iniciais de nosso Hino Nacional podem ser "organizados" da seguinte forma:
"As margens plácidas do Ipiranga ouviram o brado retumbante de um povo heróico".
            Note que as margens do Ipiranga ouviram o brado retumbante, o que designa ação humana para um ser inanimado. É a prosopopéia no Hino Nacional, e com "direito" à anástrofe...  Do ponto de vista estilístico, é fato induvidoso: nosso Hino é um espetáculo à parte, não acha?
            Maior esforço interpretativo terá - sem dúvida - ao tentar detectar as situações de personificação nos versos de Camões. O épico poeta, em várias passagens, em "Os Lusíadas", valeu-se da prosopopéia, o que me força à citação. Veja alguns exemplos, em que o imortal poeta lusitano traz o choro, a visão e a fala àqueles que não podem chorar, ver ou falar:
(I) "Os altos promontórios o choraram / e dos rios as águas saudosas  / Os semeados campos alagaram, / Com lágrimas correndo piedosas (...)"2 ("promontório" significa cabo formado de rochas elevadas);
 (II) "Do mar que do Sol a roxa entrada"3;
 (III) "Os montes de mais perto respondiam, quase movidos de alta piedade."
            Aproveitando a inspiração que Camões nos proporciona, vale a pena observar os exemplos de prosopopéia coletados da literatura, expostos em forma de quadro, para fins didáticos, no intuito de dimensionar a importância desse recurso estilístico na linguagem dos escritores:


A PROSOPOPÉIA NA LITERATURA

ESCRITOR
FRASE
1
Mário Quintana
(I) "Os sinos chamam para o amor."
(II) "Onde estão os meus verdes? Os meus azuis? / O Arranha-Céu comeu!"
(III) "As águas riem como raparigas / à sombra verde-azul das samambaias."
(IV) "Dorme, ruazinha, é tudo escuro."
2
Eça de Queirós
I. "Os dias seguiam-se tristonhos."
II. "Entretanto, Lisboa arrojava-se aos meus pés."
 III. "A tarde descia, pensativa e doce, com nuvenzinhas cor-de-rosa."
3
Machado de Assis
(I) "Bailando no ar, gemia inquieto vaga-lume."
(II) "O meu pensamento, ardiloso e traquinas, saltou pela janela fora e bateu asas na direção da casa de Virgília."
(III) "Era uma vez uma agulha, que disse a um novelo de linha: - Por que está você com esse ar, toda cheia de si, toda enrolada, para fingir que vale alguma cousa neste mundo?"
4
Carlos Drummond de Andrade
(I) "Na horta, o luar de Natal abençoava os legumes."
(II) "As casas espiam os homens / que correm atrás das mulheres."
(III) "Bateu Amor à porta da Loucura. / Deixa-me entrar - pediu - sou teu irmão."
5
Castro Alves
(I) "Andrada! arranca esse pendão dos ares! Colombo! fecha a porta dos teus mares!"
(II) "Vi a Ciência desertar do Egito (...)"
(III) 
6
Vilma Guimarães Rosa
(I) "As águas do rio gemiam alto, soluçando entre seixos."
(II) "Ciprestes austeros velavam a paz dos encantados."
7
Cesário Verde
I. "Que o mar leva no dorso exposto aos vendavais,."
II. "As dálias a chorar nos braços dos jasmins!"
8
Raul Bopp
I. "O sol belisca a pele azul do lago."
II. "... os rios vão carregando as queixas do caminho."
9
Vergílio Ferreira
I. "O medo vinha a correr também atrás dele."?
II. "Plácida, a planície adormece, lavrada ainda de restos de calor."
10
Mário de Andrade
"Já reparei que no seu peito / soluça o coração bem feito / de você."
11
Cecília Meireles
"O orvalho treme sobre a treva / e o sonho da noite procura / a voz que o vento abraça e leva."
12
Adélia Prado
"O silêncio de quando nos vimos à primeira vez / atravessa a cozinha como um rio profundo."
13
Monteiro Lobato
"O 13 de Maio tirou-lhe das mãos o azorrague."
14
Inácio L. Brandão
"O rio tinha entrado em agonia, após anos de devastação em suas margens."
15
Olegário Mariano
"Lá fora, no jardim que o luar acaricia, um repuxo apunhala a alma da solidão."
16
Gastão Cruls
"A imaginação açula a matilha das dúvidas."
17
Ferreira Gullar
"Ah! cidade maliciosa / de olhos de ressaca / que das índias guardou a vontade de andar nua".
18
Clarice Lispector
"Um frio inteligente (...) percorria o jardim...."
19
Cruz e Souza
"... o sol, no poente, abre tapeçarias..."
20
Carlos de Oliveira
"A Ilha era deserta e o mar com medo / da própria solidão já te sonhava. / Ia em vento chamar-te para longe / E longamente, em espuma, te aguardava."
21
Jorge de Sena
"A chuva é obrigada a sentir que eles nem as encostas lhes estendem."
22
António Vieira
"As estrelas foram chamadas e disseram: aqui estamos."
23
Aquilino Ribeiro
"Um Sol rijo e pesadão, de todo genésico, espojava-se sobre a terra."
24
Fialho de Almeida
"Vêem-se os salgueiros chorando os tradicionais amores de Pedro e Inês."
25
Florbela Espanca
 "Toda esta noite o rouxinol chorou, / Gemeu, rezou, gritou perdidamente."
26
António Botto
"Naquela manhã de Março, o vento norte levantou-se mal-humorado."
27
Antero de Quental
"Também, choram [as ondas] todo o dia, /Também se estão a queixar. /Também, á luz das estrelas, / toda a noite a suspirar!"

            Por fim, recomendo que preste atenção ao modo como o tema tem sido solicitado em provas de concursos e vestibulares, haja vista o trabalho a que se dedica no dia-a-dia - o ensino jurídico a candidatos a concursos públicos. Para tanto, relacionei, em prol da melhor didática, as solicitações em mais um quadro explicativo.



A PROSOPOPÉIA NOS VESTIBULARES E CONCURSOS




INSTITUIÇÃO

FRASE
1
ITA
"A neblina, roçando o chão, cicia, em prece."
2
FUVEST
(I) "Sinto o canto da noite na boca do vento".
(II) "Uma talhada de melancia, com seus alegres caroços."
3
PUC-RJ
(2007)
(I) "E as borboletas sem voz/ dançavam assim veludosamente."
(II) "A bomba atômica é triste" / "Quando cai, cai sem vontade" / "Coitada da bomba atômica / Que não gosta de matar!".
4
UEL/2007
"A tua saudade corta como aço de 'navaia'".
5
UFC/2008
(I) "Sentia-se como o bocejar das casas, cujas portas se abriam com uma lentidão de pálpebras sonolentas."
(II) "(...) a seca é terrível / que tudo devora (...)" (ASSARÉ, Patativa. A Triste Partida. In: Cordéis e Outros Poemas, Fortaleza: Ed. UFC, 2006, pp. 9-13, versos 69-70).
6
EsPCEX
"(...) Trago-te flores - restos arrancados / Da terra que nos viu passar unidos / E ora mortos nos deixa e separados (...)" (Machado de Assis, "A Carolina")
7
FGV/DIREITO (2007)
"Algumas folhas da amendoeira expiram em degradado vermelho. / Outras estão apenas nascendo, / verde polido onde a luz estala."
8
UNESP/2004
"Que a brisa do Brasil beija e balança".
9
UNIARA/2005
"As estrelas dirão: - Ai, nada somos." (Alphonsus de Guimaraens)
10
PUC-SP
(I) "Ó mar salgado, quanto do teu sal / São lágrimas de Portugal! (...)" (Fernando Pessoa, "Mar Português")
(II) "(...) o essencial é achar-se as palavras que o violão pede e deseja."
11
Mackenzie-SP
"Agora que se cala o surdo vento / E o rio enternecido com meu pranto / Detém seu vagaroso movimento."
12
FMU-SP
(I) "(...) a natureza parece estar chorando (...)"
(II) "O vento voa / a noite toda se atordoa."
13
UFSC
"As ondas do mar gritam e gemem ao encontro das pedras."
14
UM-SP
(I) "Acenando para a fonte, o riacho despediu-se triste e partiu para a longa viagem de volta."
(II) "Os arbustos dançavam abraçados com os pinheiros a suave valsa do crepúsculo."
15
PM/SC-2005
"A floresta gesticulava nervosamente diante do fogo que a devorava."
16
IPEM-
AMAPÁ
(2005)
"(...) Um vento furioso provocava fantasmagóricos redemoinhos de areia enquanto o faraó Tutankhamon era retirado de seu local de repouso na antiga necrópole egípcia conhecida como o Vale dos Reis. (...)" (REI TUT, A. R. Williams: National Geographic, 2005).


            É de enaltecer que a personificação não passou ao largo dos ditos populares tão comuns na linguagem do cotidiano. É só conversar um pouco aqui e acolá, e já se ouvem, entre outros tantos curiosos dizeres, expressões do tipo "a cobra vai fumar" ou "a madeira vai piar", como ocorreu na sala de aula. É fácil perceber que a sabedoria popular, estilisticamente, lapidou expressões que personificam coisas e animais, em criativas construções por todos conhecidas.
            Tal criatividade só não suplantou a daquele vestibulando que, ao tentar conceituar na prova o vocábulo "prosopopéia", registrou a seguinte "pérola", demonstrando total distanciamento das questões de nossa Língua: "A prosopopéia é o começo de uma epopéia." Quanta imaginação! Para ele, seguramente, "a cobra vai fumar"...
            Um abraço fraterno,
            Sucesso nas aulas!
            Prof. Eduardo Sabbag."
NOTAS
1 Ver: (I) Cherubim, S. Dicionário de figuras de linguagem, São Paulo, Pioneira, 1989, p. 55; (II) De Nicola, José; Iinfante, Ulisses. Gramática contemporânea da língua portuguesa, São Paulo, Scipione, 1997, p. 436.
2 Idem, canto III: 132, 84
3  Idem, canto I: 60, 28.

Jornal Carta Forense, quarta-feira, 4 de junho de 2008