terça-feira, 20 de março de 2012

OAB-SP ganha tutela antecipada contra exercício ilegal da profissão

São Paulo, 20/03/2012 - A 1ª. Vara Civil da Justiça Federal concedeu à OAB-SP antecipação parcial de tutela em nova Ação Civil Pública, proposta para impedir o exercício ilegal da profissão. A demanda foi proposta para que a Associação Multi-Setorial Indústria e Comércio suspendesse suas atividades e se abstivesse de prestar serviços relacionados às atividades jurídicas.

O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci, explica que a empresa vinha oferecendo serviços de consultoria jurídica nas áreas empresarial, trabalhista, civil tributária e criminal, mas não atendeu notificação da Ordem para apresentar os nomes dos advogados que prestavam o serviço." Só podem postular em juízo e prestar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas advogados ou sociedade de advogados", explica Mateucci.

De acordo ainda com o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, "outros procedimentos estão em andamento e, por meio de atuação conjunta do TED e departamento jurídico da OAB SP, vão salvaguardar os direitos da advocacia e do jurisdicionado".

Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, a liminar representa uma importante vitória na luta contra o exercício ilegal da profissão. "Declaramos guerra ao exercício ilegal da profissão e estamos ingressando com medidas judiciais em casos semelhantes, visando coibir a atividade jurisdicional irregular que mancha a imagem da advocacia", afirmou.

Em sua decisão, o juiz Marcos Aurelio de Mello Castrianni, ressaltou também que "a continuidade do exercício irregular das atividades de advocacia pode causar prejuízos irreparáveis ao jurisdicionado".

Em junho do ano passado, a OAB-SP obteve liminar em outra Ação Civil Pública , ajuizada na 2 Vara Civil contra a sociedade comercial Aposentadoria SA que, sem ter advogados em seus quadros de sócios e sem inscrição na OAB SP, vinha oferecendo serviços tipicamente jurídicos.

(Assessoria de Imprensa da OAB-SP)
Fonte: JUSBRASIL

As antinomias e a aplicação de normas gerais e especiais

A antinomia jurídica é a contrariedade entre normas de direito, consiste na situação em que duas normas (ou mais de duas) regulam a mesma conduta, estabelecendo preceitos antagônicos, isto é, existe uma efetiva contraposição (contradição) entre as normas. Lembrando os ensinamentos de Kelsen (1998, p. 143), um tal conflito surge quando duas normas determinam condutas diversas e inconciliáveis.
Ferraz Júnior (2010, p. 79) define antinomia jurídica como “uma oposição entre normas total ou parcialmente contraditórias, emanadas no mesmo âmbito de competência normativa”. O autor define ainda uma condição que caracterizaria a antinomia real, distinguindo-a da aparente, condição essa que seria uma “posição insustentável do sujeito pela ausência ou inconsistência de critérios para uma solução dentro dos limites do ordenamento”. Na antinomia aparente, portanto, o próprio ordenamento jurídico indica os critérios para solucionar a contradição.
Tem-se a contradição quando o conteúdo de uma das normas representa a negação do conteúdo da outra (FERRAZ JÚNIOR, 2010, p. 178), o que pode ocorrer em três situações: entre uma norma que ordena fazer algo e uma que proíbe fazê-lo; entre uma norma que ordena fazer e uma que permite não fazer; e entre uma norma proíbe fazer algo e uma que permite fazer (BOBBIO, 1995, p. 85).
Os critérios tradicionais para a solução das antinomias no direito interno, amplamente difundidos e aceitos pela quase unanimidade dos juristas, e definidos como critérios jurídico-positivos, são três, a saber: o hierárquico, o cronológico e o de especialidade.
O critério hierárquico consiste no reconhecimento de uma superioridade de uma norma sobre outra, em razão de um escalonamento em graus de hierarquia no sistema normativo, isto é, as normas encontram-se em níveis hierárquicos distintos, e, assim, a de nível superior prevalece sobre a de nível inferior, p. ex., um decreto que contradiz com uma lei ordinária seria inválido, já que é inferior em relação à lei, a qual, por sua vez, seria inválida caso contrariasse a Constituição. Segue-se, assim, o pensamento de Kelsen (1998, p. 144), de que uma norma do escalão inferior, para que seja considerada como válida, terá de estar em harmonia com uma norma do escalão superior.
Pelo critério cronológico, define-se que a lei posterior derroga a anterior, desde que a posterior seja, pelo menos, de mesmo nível hierárquico, nos termos § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.
Todavia, deve-se observar que normas gerais não revogam normas especiais anteriores, e vice-versa, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.
O terceiro dos critérios, é o de especialidade, em que a regra especial prevalece sobre a regra geral, quando ambas se contradizem. A regra específica representa algo como um plus normativo em face da regra geral, presumindo-se ser apta a regular determinada situação jurídica de forma mais justa, mais adequada, mais particularizada. Nas palavras de Bobbio (1995, p. 96): “A passagem de uma regra mais extensa (que abrange um certo genus) para uma regra derrogatória menos extensa (que abrange uma espécie do genus)”.
Na linha de raciocínio do mestre italiano, essa passagem gradual, a especificação, representa um pressuposto fundamental da justiça, de tratamento igual aos que estão na mesma situação, e desigual aos que estão em situações distintas. No direito pátrio observa-se uma ampla aplicação desse critério, dada a infinidade de leis especiais, incidentes sobre situações jurídicas que receberam do legislador um tratamento diferenciado.
Entretanto, essa aplicação demasiada, por vezes, gera excessos e equívocos, sobretudo quando se utiliza o critério da especialidade não como forma de solução de conflito de normas, mas como princípio capaz de excluir a aplicação de uma norma de caráter geral, pela simples existência de uma norma especial, ainda que não exista antinomia entre elas.
A Lei de introdução ao Código Civil, conforme já citado, é clara ao dispor que se temos uma lei geral e uma especial, uma não revoga e nem exclui a aplicação da outra. Não é, pois, o simples fato de existir um lei de caráter geral e uma lei específica incidindo sobre uma mesma situação jurídica que existirá uma antinomia, pois, como dissemos, só há antinomia quando as regras se contradizem. Na verdade, a necessidade de coexistência entre ambas decorre da própria ideia de ordenamento e das exigências de tratamento jurídico adequado às variadas situações fáticas que a vida social produz.
Portanto, se não há antinomia entre duas regras, contidas em lei distintas, enfim, se existe a possibilidade de aplicação de duas regras, sem que uma exclua a eficácia da outra, obviamente, ambas poderão (e deverão) ser aplicadas conjuntamente. Além disso, a antinomia só se verifica no caso concreto, isto é, só podemos dizer que uma regra é inaplicável em face da aplicação de outra, se verificarmos essa contradição, esse antagonismo, no caso concreto, afinal, por óbvio, não se aplica norma em abstrato.
Nesse sentido, parece-nos que o entendimento firmado pelo STJ esbarra em uma contradição incontornável, sucumbindo nos próprios termos § 1º do art. 2º da LICC, pois se uma lei especial não revoga nem modifica a lei geral, dizer que o CDC é inaplicável às locações de bens imóveis por existir uma lei específica que as regula, seria, então, contrariar claramente o sentido mais elementar da regra do § 1º do art. 2º da LICC.
De outro modo, supor que existe antinomia entre toda a lei 8.245/91 e todo o CDC não comporta a mínima razoabilidade, pois, como fica claro na definição de antinomia, seria necessário, para confirmar tal suposição, que a aplicação de qualquer regra do lei 8.245/91 juntamente com quaisquer das regras contidas no CDC consistisse em uma contradição, em preceitos normativos opostos, em uma situação em que o sujeito, ao cumprir uma regra de uma das leis, estaria, necessariamente, descumprindo uma regra prevista na outra lei.
Pelo contrário, assim como existem inúmeros exemplos de aplicação do CDC em concorrência com outras normas sem que isso resulte em antinomia, é fato, nitidamente observável, que inúmeras regras do CDC podem ser aplicadas juntamente com a lei 8.245/91, sem que se verifique qualquer antinomia. Suponhamos, então, alguns breves exemplos para demonstrar essa possibilidade.
O art. 28 do CDC, dispõe: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social”. Sabe-se, pois, que a lei 8.245/91 não possui qualquer dispositivo que vede a desconsideração da personalidade jurídica de empresa que exerça atividade de locação de imóveis e venha a causar danos ao consumidor, nos termos previstos no CDC.
No mesmo sentido temos: art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […]. Obviamente, a lei 8.245/91 não contém permissão paraas práticas abusivas previstas no art. 39 do CDC. O mesmo podemos dizer sobre o art. 34: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Assim como sobre o parágrafo único do art. 42, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. E ainda: art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Afinal, será que a lei 8.245/91 permite que o credor de débitos inadimplidos resultantes de contratos de locação de bens imóveis possa expor o consumidor a ridículo, constrangimento ou ameaça?
Enfim, muitos exemplos poderiam ser citados. De fato, o CDC e a lei 8.245/91 tratam de aspectos diferentes de uma mesma relação contratual (MARQUES, 2002). Destarte, em princípio, não haveria contradição na aplicação das duas leis, ressalvando, é claro, que essa aplicação, em todo caso, estaria sempre atrelada às circunstâncias do caso concreto.
Outra questão que poderia ainda ser discutida seria a existência, ou não, de uma relação de consumo neste tipo de contrato, embora não seja o objeto próprio deste trabalho e, ainda, não seja esse, em princípio, o fundamento do entendimento do STJ.
Outrossim, parece-nos insustentável a afirmação de que em tais contratos inexistiria, em qualquer caso, a relação de consumo, primeiro porque cairíamos no equívoco de excluir uma hipótese de aplicação de uma lei antes mesmo da ocorrência do fato, além disso, uma simples proposição fulminaria tal asserção, vejamos: suponha-se um contrato de locação de imóvel, sendo um dos contratantes uma empresa que tem como atividade a locação de imóveis e o outro um indivíduo que utilize esse imóvel como moradia. Evidentemente, em tal exemplo temos nítida a relação de consumo, pois temos as figuras do fornecedor (empresa) e do consumidor (locatário), e, certamente, a condição de vulnerabilidade. É pertinente, nesse sentido, observar a lição da Professora Cláudia Lima Marques (apud Camilloto):
“[…] a locação é tratada, nas grandes cidades, como contratos de adesão elaborados pelas imobiliárias; nas pequenas cidades, como contratos de locação ainda paritários e discutidos com cada inquilino. O importante é poder caracterizar a presença de um consumidor e de um fornecedor em cada polo da relação contratual” (2002, p. 363).
“As complexas e reiteradas relações, as quais se estabelecem entre locatário, o locador, a imobiliária, o condomínio e sua administração, formam uma série de relações contratuais interligadas que estão a desafiar a visão “estática” do direito. Como verdadeiro contrato cativo de longa duração, a locação e suas relações jurídicas acessórias necessitam uma análise dinâmica e contextual, de acordo com a nova teoria contratual, a reconhecer a existência de deveres principais e deveres anexos para as partes envolvidas, seja o consumidor, seja a cadeia organizada de fornecedores diretos e indiretos” (2002, p. 364-365).
Também não se há como prosperar o argumento de que uma norma específica apta a regular determinada relação jurídica dispensaria, em todo caso, a incidência de quaisquer outras normas. Primeiro, porque sendo esta norma específica, certamente haverá normas gerais aplicáveis às mesmas situações jurídicas, e, como sabemos, uma não afasta a outra se não houver antinomia. Segundo, porque sempre haverá a possibilidade de existirem no mesmo ordenamento normas mais específicas do que aquela, ou seja, relembrando Bobbio (1995, p. 92), trata-se de um processo de diferenciação gradual de situações especiais, que uma vez identificadas, requerem um regramento mais específico, em um contínuo desenvolvimento de um ordenamento jurídico.
Em sentido oposto, é pacífico o entendimento de que, em se tratando de uma relação de consumo, o CDC pode e deve ser aplicado ainda que a relação seja regida, também, por outras normas, como as de direito civil. Suficiente lembrar que a grande maioria das relações de consumo se dão em contratos de compra e venda, e esses contratos são disciplinados, em dispositivo específico, no Código Civil, assim como nas normas gerais sobre contratos, de modo que todas essas regras são aplicáveis, conjuntamente, aos mesmos fatos desde que não estabeleçam regramentos antagônicos.
Nesse ponto, aliás, o entendimento do STJ, considerando que, nos termos dos seus julgados, a simples existência uma lei especial seria bastante para excluir a aplicação do CDC, parece nos conduzir a situações contraditórias, incoerentes, ou no mínimo intrigantes, como, p. ex., caso sejam editadas leis específicas sobre contratos de mútuo, compra e venda, ou prestação de serviços, o CDC, então, seria inaplicável a essas relações jurídicas?
Se há, então, uma relação de consumo em um contrato de locação de bens imóveis, não há como se sustentar o argumento de que tão somente por existir um lei específica (lei 8.245/91) reguladora desses contratos, simplesmente seria inaplicável o CDC, sem que, ao menos, seja apreciada, em concreto, a possível antinomia, isto é, se realmente existiria a impossibilidade de serem aplicadas as duas leis sem que houvesse soluções contraditórias.
Enfim, não se torna uma lei inaplicável a um determinado tipo de contrato pelo simples fato de existir lei especial regulando esta espécie de contrato, isso seria um flagrante desvirtuamento do critério de especialidade, que, obviamente, é critério para solução de antinomias e, portanto, não pode ser aplicado se não há antinomia. Afinal, a clareza do § 2º do art. 2º da LICC não admite equívoco, leis gerais e especiais não se revogam.
Assim, sobre o primeiro questionamento, chegamos à seguinte proposição: não se pode excluir a aplicação de toda uma lei (geral) pelo fato de a relação jurídica ser regida por uma lei específica, pois a inaplicabilidade só poderá ocorrer, tão somente, em relação às regras que estejam em contradição.
Contudo, evidentemente, tal afirmação não esclarece satisfatoriamente o problema ora posto em questão, pois, como sempre existe a possibilidade de antinomia, precisamos saber, então, como identificar a norma geral e a especial, enfim, analisar os aspectos de generalidade e especifidade das normas.

COSTA, Luis Alberto da. Normas especiais e antinomias nas relações de consumo. Os critérios tradicionais e a perspectiva constitucional contemporânea de interpretação e aplicação do Direito. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/21293.

A aplicação do CDC nas relações jurídicas regidas por normas específicas

A Constituição Federal de 1988 é expressiva e consistente na tutela dos direitos do consumidor. O art. 5º, XXXII, dispõe: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. No art. 24, VIII, atribui-se competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor. O art. 170, V, dá à defesa do consumidor a condição de princípio da ordem econômica. E, por fim, o art. 48 da ADCT determinou a edição de um Código de Defesa do Consumidor, do que resultou a promulgação da lei 8.078, em setembro de 1990.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC, lei 8.078/90, constitui-se como estatuto regulador das relações de consumo, isto é, relações entre um fornecedor de produtos ou serviços e um consumidor, na qual é conferida ampla proteção jurídica ao consumidor. Há, pois, um consenso inatacável sobre a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC) em relação ao fornecedor, o que significa, portanto, uma exceção ao princípio da presunção de igualdade das partes no direito privado. Logo, este conceito de vulnerabilidade é o fio condutor de toda a teoria do direito consumerista, e de sua interpretação e aplicação.
Entretanto, algumas situações revelam-se particularmente controversas no que se refere à aplicação do CDC, sobretudo em razão da existência de inúmeras normas especiais em nosso ordenamento jurídico, o que conduz a insistentes argumentações centradas no denominado “princípio” da especialidade, pelas quais se busca excluir a aplicação do CDC em determinadas relações jurídicas regidas por leis específicas. Dentre tais situações, tem-se como emblemática a dos contratos de locação de bens imóveis, que são regulados pela lei 8.245/91, também conhecida como lei do inquilinato.
Nesse âmbito conflituoso, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – firmou entendimento quanto à inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação de bens imóveis, vale citar: “Consoante entendimento desta Corte é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos locativos, tendo em vista que são estes regulados por lei específica, apta a suprir as pendências decorrentes das relações locatícias” - AgRg no Ag 636897/SP (BRASIL, 2005) – cf. outros julgados: REsp 689266/SC; REsp 575020/RS; REsp 485664/MG; REsp 605.295/MG; AgRg no Ag 363679/MG. Assim, o STJ firmou entendimento, amparado no critério de especialidade, de que o CDC seria uma norma geral reguladora de relações de consumo, enquanto a lei 8.245/91 é a norma especial a ser aplicada aos contratos de locação de bens imóveis, ainda que se trate de relação de consumo.
Com isso, considerando o entendimento firmado pelo STJ, que parece estar significativamente difundido no Direito pátrio, pergunta-se, então: pode-se excluir a aplicação de todo o CDC a uma determinada relação jurídica em razão do critério de especialidade? E, havendo antinomia, o CDC seria uma norma geral ou especial, em relação à lei 8.245/91? E ainda, no caso de se identificarem duas normas especiais, em tese, aplicáveis ao mesmo caso, qual seria a solução para o conflito? São, portanto, as questões sobre as quais propomos uma discussão, com o propósito de contribuir para um adequado entendimento sobre a questão das regras especiais nas relações de consumo.

COSTA, Luis Alberto da. Normas especiais e antinomias nas relações de consumo. Os critérios tradicionais e a perspectiva constitucional contemporânea de interpretação e aplicação do Direito. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/21293.

EIRELI: Regime Tributário

Prestação de Serviços

A Lei nº 12.441/2011 tem mais uma impropriedade: o § 5º do art. 980-A do Código Civil prevê que a EIRELI pode ser criada para “a prestação de serviços de qualquer natureza”.
A interpretação literal do dispositivo pode levar a conclusão de que, por exemplo, um advogado ou um médico tem a opção entre constituir uma sociedade simples (ou seja, não empresária) ou uma EIRELI. Entretanto, não deve ser esquecida a redação do parágrafo único do art. 966 do Código Civil: “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Logo, a empresa individual de responsabilidade limitada não pode ter como objeto qualquer espécie de prestação de serviços, mas apenas aquelas que se enquadrarem como atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, não incluídas nas citadas exceções.
Ainda, o § 5º do art. 980-A dispõe que a EIRELI pode receber remuneração pela cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz, desde que esses direitos estejam vinculados à atividade profissional de seu titular.
Há quem interprete o § 5º do art. 980-A no sentido de ser uma autorização para que uma pessoa natural que desenvolva atividade não abrangida pelo conceito de empresário do art. 966 possa (como alternativa ao labor na condição de pessoa natural ou sociedade simples) constituir a EIRELI, prestar seus serviços e remunerar a empresa como cessionária.
Entretanto, a redação do dispositivo limita-se a mencionar a cessão de direitos autorais, uso da voz, do nome ou de marca (direito da propriedade industrial), ou seja, não compreende a prestação de serviços (mesmo que apenas intelectuais) pela pessoa natural.
Destaca-se, por outro lado, que o referido § 5º, ao autorizar pessoas naturais a criar empresas individuais de responsabilidade limitada, com o intuito principal (ou exclusivo) de ceder direitos individuais à pessoa jurídica para se submeter a uma menor carga tributária, corresponde a uma expressa permissão legal para a elisão fiscal.

Aplicação Subsidiária de Normas

O § 6º do art. 980-A do Código Civil dispõe que “aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas”.
Recorda-se que a aplicação subsidiária de outra norma somente é possível em face da existência de lacuna ou omissão, ou seja, na ausência de norma que trate da situação. Como a regulamentação da EIRELI é incompleta, por trazer regras escassas e genéricas, depende de complementação.
Como consequência lógica de ser uma empresa individual de responsabilidade limitada, as lacunas existentes nas normas gerais do art. 980-A do Código Civil são supridas pelos arts. 1.052/1.087, também do Código Civil, que regulamentam as sociedades de responsabilidade limitada.
De outro lado, como visto, a EIRELI não é uma sociedade empresária, mas sim uma forma diferenciada de constituição de empresário individual (que, ao contrário daquela, é pessoa natural). Logo, a fim de evitar discussões acerca do preenchimento de lacunas, o § 6º do art. 980-A define quais são as normas aplicáveis subsidiariamente.

Regime Tributário

Por fim, ressalta-se que a EIRELI, como uma espécie de empresa (empresário individual ou sociedade empresária, dependendo da concepção adotada e de seu sócio único), também pode se beneficiar do SIMPLES, regime tributário das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP), desde que se enquadre como uma delas. Não se tratam de modalidades de sociedades empresárias, mas sim de classificação para fins tributários. Lembra-se que é microempresa aquela que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e empresa de pequeno porte aquela que tenha obtido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006).
Há vedação apenas para o enquadramento na modalidade de microempreendedor individual (MEI), que só pode ser empresário individual (art. 18-A, § 1º, da LC nº 123/2006).
A Lei Complementar nº 139/2011 modificou o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para possibilitar expressamente esse enquadramento: “Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que (...)”.
Logo, no exemplo dado acima, a firma da empresa individual pode ser Chicó Bramais EIRELI ME ou Chicó Bramais EIRELI EPP, e sua denominação Chicó Bramais Alimentos EIRELI ME ou Chicó Bramais Alimentos EIRELI EPP. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 17 da Instrução Normativa nº 118/2011 do Departamento Nacional de Registro de Comércio dispõe que “no caso mencionado no caput, a expressão ‘ME’ ou ‘EPP’ será aditada ao nome empresarial escolhido”. Lembra-se ainda que a denominação da microempresa e da empresa de pequeno porte dispensa a inclusão do objeto da empresa na denominação, conforme prevê o art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006.
Acrescenta-se que, conforme prevê o art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123/2006, é excluída do SIMPLES Nacional a empresa que realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Por essa razão, o § 5º do art. 980-A do Código Civil permite que sejam cedidos à EIRELI determinados direitos vinculados à atividade profissional de seu titular, o que não abrange o inverso, ou seja, a prestação de serviços pelo sócio como pessoa natural com a posterior cessão dos direitos para a empresa individual. O inciso XI do art. 17 da LC nº 123/2006 igualmente afasta desse regime tributário diferenciado a empresa que tenha como objeto a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural (com profissão regulamentada ou não), bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. Portanto, nessas situações (e nas demais hipóteses legais), mesmo que observe o requisito da receita bruta a empresa individual não terá direito a essa sistemática diferenciada.
Além do enquadramento no SIMPLES, a EIRELI pode optar por outros dois regimes tributários: lucro real, previsto no art. 246 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto nº 3.000/99), ou o lucro presumido, de acordo com as regras do art. 516 e seguintes do RIR.

CARDOSO, Oscar Valente. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21285

EIRELI: capital social e nome empresarial

Capital Social

A equivalência do capital social aos 100 salários mínimos deve considerar o valor vigente na data da integralização, sem necessidade de modificação posterior a cada reajuste do segundo. Por exemplo, no ano de 2012 o salário mínimo é de R$ 622,00, o que corresponde a um capital social de no mínimo R$ 62.200,00. Caso seja integralizado nesse total quando da constituição de uma EIRELI em 2012, não haverá necessidade de aumentar o capital social a cada reajuste do salário mínimo.
Pode o sócio instituir EIRELI com capital social equivalente a 150 salários mínimos e integralizar inicialmente apenas o valor que corresponder aos 100 salários mínimos?
Não, tendo em vista que o caput do art. 980-A não exige uma integralização mínima de 100 salários mínimos, mas sim um capital social de pelo menos 100 salários mínimos e a integralização inicial de todo o capital social.

Nome Empresarial

Sobre o terceiro requisito específico citado, relembra-se que o nome empresarial é o elemento identificador do empresário ou da sociedade empresária (arts. 1.155/1.168 do Código Civil), e divide-se em firma e denominação: a firma contém o nome do empresário ou dos sócios da sociedade (“firma social” ou “razão social”), enquanto a denominação é composta pelo nome empresarial (de modo facultativo) e por expressão que indique o objeto social.
Exemplificando, uma empresa individual de responsabilidade limitada pode ter o nome empresarial de “Chicó Bramais EIRELI” (firma) ou de “Chicó Bramais Alimentos EIRELI” (denominação).

Sociedade em mais de uma EIRELI

A restrição de participação em apenas uma EIRELI também é controversa em virtude das lacunas legais: o § 2º do art. 980-A do Código Civil prevê que a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Portanto, caso se admita que pessoas jurídicas sejam sócias de EIRELI, não incidirá sobre elas essa limitação, que abrange apenas as pessoas naturais.

Criação Originária e Derivada da EIRELI

O § 3º do art. 980-A preceitua que “a empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”.
Logo, a EIRELI pode ser formada: a) por vontade de seu único sócio; b) ou em virtude de fato imprevisto ou alheio sobre uma sociedade empresária, como, por exemplo, o falecimento de um dos dois sócios ou a aquisição da totalidade do capital por um sócio, não havendo mais a necessidade de regularização pelo ingresso de um novo sócio, sob pena de liquidação da pessoa jurídica.
Nessas situações é possível efetuar a transformação, consistente na mudança do tipo social da empresa, ou seja, constitui-se nova sociedade sem a dissolução da anterior e sem prejuízo do direito de eventuais credores (arts. 1.113/1.115 do Código Civil).
Conforme mencionado no início, o parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil traz uma exceção à dissolução da sociedade em virtude da falta da pluralidade de sócios, quando o sócio remanescente transformar a sociedade para empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.
Porém, essa transformação deve ser efetivada no prazo de 180 dias a partir do momento em que a sociedade passar a ter apenas um sócio, sob pena de sua dissolução (art. 1.033, IV, do Código Civil).
A Instrução Normativa nº 118/2011 do Departamento Nacional de Registro de Comércio regulamenta especificamente a transformação de empresário individual em EIRELI e vice-versa.
Destaca-se ainda que o § 3º do art. 980-A também possui redação falha, ao utilizar a expressão “(...) concentração das quotas de outra modalidade societária”. A interpretação literal do dispositivo leva à conclusão de que apenas as sociedades formadas por quotas podem ser transformadas em EIRELI, excluídas as sociedades por ações (o que também causará divergências).

CARDOSO, Oscar Valente. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21285

EIRELI: requisitos e caracterísiticas

A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa.
Três artigos do Código Civil foram modificados ou criados pela Lei nº 12.441: a) o art. 44 teve adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de responsabilidade limitada como espécie do gênero das pessoas jurídicas de direito privado; b) acrescentou-se o art. 980-A, que regulamenta a EIRELI; c) e foi alterado o parágrafo único do art. 1.033, para estabelecer exceção à dissolução da sociedade em virtude da falta da pluralidade de sócios, quando o sócio remanescente transformar a sociedade para empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.
O art. 980-A do Código Civil dispõe que “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”.
Este artigo aborda, em dez itens, as características da EIRELI, algumas questões controversas e as lacunas legais.

1. Requisitos

A EIRELI deve observar as normas gerais que tratam das sociedades empresárias (arts. 966/1.195, CC), além dos quatro requisitos específicos estabelecidos pelo novo art. 980-A do Código Civil: a) possui apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social; b) o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos; c) a utilização da expressão “EIRELI” no nome empresarial, ao final da firma ou da denominação social (para diferenciá-la das demais empresas); d) a limitação à participação de cada pessoa em apenas uma empresa individual de responsabilidade limitada, ou seja, quem for sócio de uma EIRELI pode ter outras empresas individuais ou ser sócio em empresas de outras espécies, mas não de mais uma EIRELI.

2 Pessoa Natural ou Jurídica?

Pela ausência de limitação legal expressa (a norma permite “uma única pessoa titular”), há controvérsia sobre a limitação a pessoas naturais como únicas sócias ou a permissão para que a EIRELI seja formada por pessoa natural ou jurídica.
Por um lado, entende-se que a interpretação sistemática leva à conclusão de que apenas pessoa natural pode ser sócia porque a EIRELI está prevista no Título I-A do Livro II da Parte Especial do Código Civil, após a regulamentação do empresário individual (Título I) e antes das regras que tratam da sociedade empresária (Título II); de outro lado se afirma que, se não há restrição, qualquer pessoa pode ser sócia de EIRELI, desde que observados os demais requisitos.
O Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e também o órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, regulamentou a questão em sua Instrução Normativa nº 117/2011. Essa IN institui o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que deve ser observado pelas Juntas Comerciais nos Estados, e prevê que apenas as pessoas naturais podem ser sócias de EIRELI (por exemplo, em seus itens 1.1, 1.2.3.1, 1.2.6, 1.2.10 e o item 1.2.11, segundo o qual “não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial”).
Acrescenta-se aos argumentos que defendem a limitação que, apesar de o caput ser omisso, o § 2º e o vetado § 4º do art. 980-A do Código Civil fazem menção apenas às pessoas naturais como sócias de EIRELI. A redação original do texto do caput do dispositivo (originariamente art. 985-A), inserida no PL nº 4605/2009, da Câmara dos Deputados, previa que “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por um único sócio, pessoa natural, (...)”, mas posteriormente foi alterada, sem justificativa expressa para a exclusão dessa última expressão.
Portanto, a proposta legislativa visava beneficiar apenas as pessoas naturais, que são mencionadas no § 2º do art. 980-A, tendo em vista o veto ao § 4º e a mudança injustificada da redação do caput durante a tramitação no Congresso Nacional. Essa omissão já causa polêmica e produzirá demandas judiciais sobre o direito – ou não – de as pessoas jurídicas serem a única sócia da EIRELI.
Apesar de ser uma pessoa jurídica, a EIRELI não é uma sociedade empresária, mas sim uma forma diferenciada de constituição de empresário individual (que, ao contrário daquela, é pessoa natural).
Consequentemente, caso se considere que apenas as pessoas naturais podem constituí-la, no direito brasileiro a única forma de sociedade unipessoal continua sendo a subsidiária integral, de acordo com o art. 251 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A), a menos que se admita que a EIRELI seja formada por uma pessoa jurídica. Nesse caso, a EIRELI pode ser tanto um empresário individual (se o seu único sócio for pessoa natural) quanto uma sociedade empresária unipessoal (se composta por uma pessoa jurídica).

3. Responsabilidade do Sócio

O objetivo principal de se admitir a criação de uma empresa integrada por apenas uma pessoa é o de evitar as fraudes realizadas na constituição de sociedades (inclusão de familiares ou “laranjas”, com percentual simbólico do capital social, para na prática a atividade ser exercida por somente um sócio), ao limitar a responsabilidade do sócio ao capital social, distinto e separado do seu patrimônio pessoal.
Ao contrário do empresário individual, o sócio único da EIRELI só pode ser responsabilizado até o limite do capital de sua empresa, ou seja, o capital das pessoas natural e jurídica não se confundem.
Como dito anteriormente, foi vetado o § 4º do art. 980-A, o qual previa que apenas o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas da EIRELI, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constituir. O veto baseou-se no afastamento de exceções para a afetação do patrimônio do sócio, o que contraria a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica; conforme suas razões: “Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo traz a expressão 'em qualquer situação', que pode gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do Código Civil. Assim, e por força do § 6º do projeto de lei, aplicar-se-á à EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive quanto à separação do patrimônio”.

CARDOSO, Oscar Valente. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21285

Cuidados para evitar a malha fiscal

Estamos no período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), exercício 2012, ano base 2011.
Os contribuintes já podem declarar ao fisco federal as suas movimentações financeiras e patrimoniais. O período de entrega vai do dia 1º de março a 30 de abril de 2012.
No entanto, é preciso ter cautela no preenchimento e na transmissão da DIRPF. Qualquer descuido pode causar o não processamento da declaração, ficando ela retida para análise pela RFB, situação essa que chamamos de malha fiscal.
A malha fiscal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, popularmente conhecida como "malha fina", consiste na verificação das informações prestadas pelo contribuinte, bem como no cruzamento dessas informações com os registros armazenados por outros sistemas administrados pela Receita Federal.
As declarações retidas para análise são selecionadas de acordo com parâmetros previamente estabelecidos e, nem sempre, caracterizam infrações à legislação tributária. Muitas declarações entram e saem do trabalho de malha sem que o contribuinte sequer tome conhecimento desse fato.
Algumas inconsistências requerem informações adicionais para o seu esclarecimento. Nestes casos, a RFB irá notificar o contribuinte a apresentar informações ou documentos julgados necessários para subsidiar a análise da declaração. As declarações que se encontram nesta situação demandam um tempo maior para processamento, pois, dependem de diligências e são processadas manualmente, obedecendo a um cronograma de trabalho previamente definido pela RFB.
Assim, para evitar conflitos com o leão, o declarante deve, com antecedência, separar toda a documentação necessária para preenchimento de sua declaração.
Atualmente, a RFB tem inúmeros meios de cruzamento de informações. As várias declarações acessórias criadas para as pessoas jurídicas constituídas no Brasil são ferramentas de controle do Fisco, por exemplo: DIMOB, que informa as operações imobiliárias efetuadas pelos contribuintes; DMED, que informa as despesas médicas pagas pelos contribuintes; DIRF, que informa os rendimentos auferidos pelos contribuintes, inclusive os valores retidos sobre os referidos rendimentos; ou, ainda, a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), que os Cartórios de Registro de Imóveis estão obrigados a apresentar ao Fisco.
Dessa forma, o contribuinte que omite algum rendimento ou declara despesas maiores do que realmente gastou, ou mesmo deixa de declarar a venda de um imóvel, tem grande chance de ter sua declaração retida, por simples cruzamento de informações. E, nesse caso, é do declarante a responsabilidade pela comprovação das informações prestadas ao fisco.
Outro ponto importante a ressaltar é quando a declaração for preenchida por contador. Para evitar problemas futuros, e não correr o risco de ter sua declaração retida na malha, o contribuinte deve fornecer ao contador toda documentação necessária ao preenchimento e esclarecer por escrito tudo que for relevante.

Alguns cuidados são essenciais para o preenchimento da DIRPF:
- Valor do imposto retido na fonte: Todo imposto retido tem que ser declarado pela fonte pagadora à RFB. Assim, qualquer divergência de valores é motivo para a DIRPF ser retida para análise. Para que isso não ocorra, o declarante deverá exigir da fonte pagadora o comprovante de rendimentos e imposto de renda retido na fonte;
- Despesas médicas: Altos valores declarados, incompatíveis com os rendimentos do declarante, são motivos que causam retenção da DIRPF na malha. Outra forma de cruzamento é a DMED, nova ferramenta criada pela RFB para controle das despesas médicas pagas por pessoas físicas a pessoas jurídicas;
- Aluguéis recebidos: A omissão dos rendimentos recebidos a título de aluguéis é bastante comum, porém, é motivo de retenção da DIRPF na malha, por omissão de receita. As imobiliárias hoje estão obrigadas à entrega da DIMOB, outra ferramenta de controle da fiscalização;
- Variação patrimonial: O contribuinte deve ainda observar a sua variação patrimonial referente ao ano-calendário de referência da declaração, que é a relação entre a renda declarada e os gastos e investimentos efetuados. Tal variação, se negativa, será motivo de questionamento por parte da RFB.
Além disso, é aconselhável não deixar para última hora a entrega da declaração. Quem entrega a declaração com antecedência recebe sua restituição antes, além disso, em caso de problemas, o contribuinte tem tempo para resolvê-los, evitando a necessidade de retificar sua declaração após o prazo de entrega.
Contudo, se um contribuinte cair na malha fina, não será motivo para desespero, a RFB disponibiliza, em seu site, meios de informações que permitem que o contribuinte verifique os possíveis motivos do não processamento de sua declaração. A partir daí uma simples retificação pode resolver o problema. Caso não seja suficiente, o contribuinte pode agendar sua ida à RFB de sua jurisdição e prestar os esclarecimentos necessários.
Alertamos que o declarante deverá guardar, em bom estado, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos, os documentos que serviram de base para o preenchimento de sua declaração, prazo que o fisco tem para questionar as informações prestadas.
Por fim, seja cauteloso, antecipe-se, e não corra o risco de ter sua declaração retida na malha fina.
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* Arnaldo de Oliveira Guimarães é contador do escritório Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI152058,101048-Cuidados+para+evitar+a+malha+fiscal

Maria da Penha: Urgência em proteger a mulher pode prescindir de inquérito policial

A 4ª câmara Criminal do TJ/SC reformou decisão que extinguiu ação em que uma mulher solicitava a aplicação, contra o ex-companheiro, de medida protetiva prevista na lei Maria da Penha, por reiteradas ameaças. Ela pedia que o homem fosse proibido de se aproximar da família.

O juiz pôs fim ao processo sob alegação de que ele estava instruído apenas com a declaração da vítima, registro de boletim de ocorrência e representação – todos documentos unilaterais, sem o depoimento do suposto agressor. "Não cabe extinguir o procedimento de aplicação de medida protetiva em razão de estar acompanhado apenas com as declarações da vítima, uma vez que o magistrado deverá realizar audiência de justificação para colher maiores elementos de cognição", explicou o desembargador Carlos Alberto Civinski, relator da matéria.

O magistrado acrescentou que a ação está regular, uma vez que foi ouvida a ofendida, lavrado o boletim de ocorrência e tomada a termo a representação contendo o pedido. "Não possuindo a ofendida documentos para anexar ao pedido, ele é encaminhado ao magistrado assim mesmo, sem a necessidade de oitiva de testemunhas nem do agressor", garantiu.
 
Veja a íntegra da decisão no site: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152082,81042-Urgencia+em+proteger+a+mulher+pode+prescindir+de+inquerito+policial.
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Apelação Criminal n. 2009.007861-5, de Jaraguá do Sul Relator: Des. Substituto Carlos Alberto Civinski
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA PROIBIÇÃO DO AGRESSOR DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES (ART. 22, III, A, DA LEI 11.340/2006). EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE ELEMENTOS PARA DECIDIR. RECURSO DA OFENDIDA. PEDIDO DE REMESSA PARA A AUTORIDADE POLICIAL, A FIM DE QUE PROCEDA À DEVIDA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 11.340/2006. PLEITO DE REABERTURA DO PROCESSO. VIABILIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS (ART. 13 DO CPP E ART. 130 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA.
- Não cabe extinguir o procedimento de aplicação de medida protetiva em razão de estar acompanhado apenas com as declarações da vítima, uma vez que o magistrado deverá realizar audiência de justificação para colher maiores elementos de cognição.
- O pedido de medidas protetivas de urgência não vem instruído como um inquérito policial, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas ou do agressor.
- Parecer da PGJ pelo provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento da ação, com remessa dos autos à autoridade policial.
- Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar o regular prosseguimento da ação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2009.007861-5, da comarca de Jaraguá do Sul (Vara Criminal), em que é apelante D. de P. M. N., e apelada A Justiça, por seu Promotor:
A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para determinar o regular prosseguimento da ação. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jorge Henrique Schaefer Martins, presidente, e Des. José Everaldo Silva.
Florianópolis, 09 de fevereiro de 2012.
Carlos Alberto Civinski
RELATOR

Zezé di Camargo não consegue indenização por nota em coluna

A 12ª câmara Cível do TJ/RJ negou pedido de indenização do cantor sertanejo Zezé di Camargo por nota em coluna que lhe atribuía a possibilidade de ser o pai da criança esperada por uma atriz. Zezé é casado há quase 30 anos com a mesma mulher, Zilu.

O cantor entrou com a ação de indenização contra a Infoglobo, que publica o jornal Extra, e o jornalista responsável pela coluna "Retratos da Vida". Nota publicada cita amigas da atriz Mariana Kupfer e cogita a possibilidade de o cantor ser o pai do filho que ela estava esperando, fato negado pelos dois.
Inicialmente, o relator, desembargador Antônio Iloízio Barros Bastos, aponta que há artistas que "encantam multidões", como é o caso de Zezé di Camargo, "geram em seu público uma verdadeira relação de amor. Por isso, o que acontece na vida particular do artista passa a interessar ao público de maneira geral, indo além do interesse pelo trabalho artístico propriamente dito." Isso explicaria a popularidade dos noticiários de fofocas, de acordo com o julgador.
Considerando que a notícia, embora ao final se saiba inverídica, ajuda a manter o sertanejo em evidência, os desembargadores entenderam por maioria de votos que a indenização era impossível, afirmando o acórdão que "no nosso sistema latino-americano de moralidade, ser apontado como responsável pela gravidez de exuberante atriz não gera qualquer desdouro para o autor."
A juíza de Direito Juliana Kalichsztein havia condenado a editora a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais pela nota. O TJ reformou a sentença condenando o cantor a pagar os honorários, no valor de R$ 5 mil.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Apelação Cível no Processo nº 0240568-23.2010.8.19.0001
Relator designado: DES. Antônio Iloízio Barros Bastos
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. INDICAÇÃO DE POSSÍVEL PATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.
1. Conhecido cantor sertanejo a quem foi atribuída a possibilidade de ser o pai da criança esperada por também famosa atriz;
2. Notícia publicada em coluna especializada em “fofocas” do mundo artístico e que apenas afirmou haver rumores da paternidade. Na mesma notícia já constava o desmentido da assessoria do cantor;
3. A lide deve ser apreciada no contexto social em que surge. E no nosso sistema latino-americano de moralidade, ser apontado como responsável pela gravidez de exuberante atriz não gera qualquer desdouro para o Autor. Muito pelo contrário.
4. Ausência de efetivo abalo à carreira ou boa imagem do Autor, que já frequentava os noticiários anteriores com rumores sobre o fim de seu casamento e relacionamento com outras mulheres;
5. Recurso da empresa jornalística conhecido e provido para se julgar improcedente o pedido indenizatório. Recurso do Autor improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no Processo nº 0240568-23.2010.8.19.0001, onde figuram como primeiros Apelantes INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e LEONARDO ANTONIO LIMA DIAS, segundo Apelante MIROSMAR JOSÉ DE CAMARGO e Apelados OS MESMOS, ACORDAM os integrantes desta Décima Segunda Câmara Cível, em sessão realizada nesta data e, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao primeiro recurso e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo apelo, tudo nos termos do voto do Desembargador Revisor, vencida a Exma. Sra. Des. Relatora originária do recurso, que negava provimento a ambas as apelações.
Relatório às fls. 328/330.
Passo ao voto.
Inicialmente cabe averiguar a razão da publicação da nota jornalística apontada como geradora de danos.
Grandes cantores e artistas, que encantam multidões, como é o caso do Autor, geram em seu público uma verdadeira relação de amor. Por isso, o que acontece na vida particular do artista passa a interessar ao público de maneira geral, indo além do interesse pelo trabalho artístico propriamente dito. O artista, consciente de que é um ídolo para muitos, não deve se aborrecer com esse interesse pela sua vida privada, pois isso, como dito, é fruto do verdadeiro amor dos seus fãs.
Por tal razão, os noticiários de “fofocas” sobre a vida dos artistas têm grande procura, não só no Brasil.
Nessa direção, se o jornal Réu publicou notícia sobre aspectos particulares da vida do Autor, não foi com a intenção de o denegrir, mas sim para atender aos anseios de notícias do público cativo do cantor.
E a notícia, embora ao final se saiba inverídica, ajuda a manter o Autor em evidência. Lembre-se que vários artistas lamentam não ter dos meios de comunicação a atenção que entendem devida.
Feitas essas digressões, exponho os motivos pelos quais o pedido indenizatório é improcedente.
Em primeiro lugar, a notícia não foi publicada na primeira página de um grande jornal, mas sim em coluna especializada em “fofocas” do mundo artístico. E quem lê tal coluna sabe que tudo pode não passar de boatos.
A notícia (fls. 22) não afirmou, categoricamente, que o Autor era o pai da criança. Na verdade, apenas citando amigas da atriz grávida, aventou a possibilidade de a paternidade ser do Autor. E ainda a mesma notícia publica o desmentido da assessoria do cantor. Então, o leitor sabia que o fato poderia ou não ser verdadeiro.
Não há, ainda, menção a qualquer dano efetivo advindo da notícia, como uma separação ou perda de contratos artísticos ou publicitários.
Por fim, o julgador deve avaliar a existência do alegado dano moral no contexto social em que o fato ocorreu. E assim fazendo, não posso deixar de constatar que no nosso sistema de moralidade latino-americano, o fato de um homem ser apontado como pai de uma criança esperada por exuberante atriz não implica em qualquer desdouro. Ao contrário.
Somente se cogitaria de dano moral se o pretenso namoro fosse algo impensável pela imagem de vida do Autor. Se ele, por exemplo, fosse um padre ou político conservador, aí sim haveria abalos ao seu bom conceito.
Contudo, o Autor, como demonstrado na resposta, já apareceu em noticiários anteriores com rumores sobre o fim do seu casamento e relacionamento com outras mulheres (fls. 159, 161, 162, 167/169).
Por consequência, sendo improcedente o pedido, não pode prosperar o segundo apelo, que pretendia elevar a indenização.
Voto, pelo exposto, no sentido de dar provimento ao primeiro recurso, para julgar improcedente o pedido indenizatório, com a inversão dos ônus da sucumbência, pelo que o Autor arcará com as custas e com os honorários de advogado dos Réus, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Voto, por fim, em negar provimento ao segundo apelo.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012.
Antônio Iloízio Barros Bastos
DESEMBARGADOR
(Designado para Relator do acórdão)
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http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152083,61044-Zeze+di+Camargo+nao+consegue+indenizacao+por+nota+em+coluna

Empresa consegue isenção do IPVA de carro furtado

A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu ganho de causa à Assahi Máquinas em processo que envolvia isenção de IPVA de carro furtado da empresa. O pedido administrativo da suspensão do imposto havia sido negado pelo Detran, sob alegação de que o veículo não havia sido cadastrado junto ao órgão.

A empresa, representada pelos advogados Raoni Lofrano e Luciana Shiroma, do escritório Nacle Advogados, entrou com ação contra a Fazenda de São Paulo pedindo o fim da cobrança mais indenização, no que foi atendida em R$ 5 mil por danos morais, mais R$ 4 mil de honorários advocatícios, em decisão do juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.

Além disso, o juiz determinou o envio dos autos ao Ministério Público para que sejam investigadas possíveis irregularidades. Ele desconfiou da insistência da Fazenda em cobrar imposto sobre um carro comprovadamente furtado.

Cunha Filho citou, na decisão, o artigo 11 da Lei 6.606/89, em que se estabelece que “o Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse”. O fato de o carro não estar cadastrado no Detran não justifica a manutenção do pagamento, no entendimento do juiz.

Em artigo publicado nesta semana na ConJur, o tributarista Igor Mauler Santiago expõe uma série de exemplos semelhantes, como a exigência de IPI sobre cargas roubadas no trajeto entre a indústria e o estabelecimento do adquirente e obtenção fraudulenta de serviços de telefonia, por clonagem ou fraude de subscrição. No texto, o advogado lembra: “Em situações adversas, consola-nos afirmar que os sonhos não são tributados. No Brasil, porém, os pesadelos já o são.”
Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Leandro Vieira é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Imunidade de jurisdição: A decisão da Corte de Haia no caso Alemanha x Itália

É polêmica a possibilidade de um Estado estrangeiro ser acionado por particulares perante o Poder Judiciário local, em razão do conceito de soberania e igualdade dos Estados. Em tese, o Judiciário de um Estado não poderia submeter a julgamento outro Estado igualmente soberano. No mundo jurídico, essa regra foi denominada imunidade de jurisdição.

Com o passar do tempo a imunidade dos Estados passou a ser questionada em virtude de duas razões: a participação cada vez maior dos Estados, e das suas subdivisões políticas e administrativas, em atividades econômicas internacionais e o reconhecimento dos direitos humanos na esfera internacional. A imunidade dos Estados passou, então, por progressiva flexibilização. Os Estados só seriam imunes ao Judiciário de outros países nos casos em que praticassem atos de império, decorrentes da soberania estatal. Todavia, para atos de gestão, aqueles que particulares também poderiam praticar, não haveria mais imunidade e os Estados estrangeiros poderiam ser levados a juízo por particulares locais.

Nada obstante, a aplicação da distinção entre atos de império e de gestão mostrou-se bastante complexa. O ato poderia ser de império pela sua finalidade e não pela sua natureza. Portanto, persistiu a polêmica na aplicação prática da distinção.

Para resolver a questão, alguns países promulgaram leis específicas sobre imunidade dos Estados estrangeiros, o que ocorreu nos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e Canadá. Nestes países prevalece a regra da imunidade, salvo nas hipóteses expressamente descritas na legislação. Outros países não promulgaram leis a respeito, seguindo a orientação do costume internacional e da jurisprudência local. É o caso do Brasil.

No direito convencional, destacam-se a Convenção Européia sobre Imunidade, de 1972, e a Convenção da ONU sobre Imunidade do Estado e de seus Bens, de 2004, esta ainda não em vigor.

As leis supramencionadas bem como as convenções apresentam a prática de ato ilícito no território local como uma das exceções à regra da imunidade. Tradicionalmente tem sido aplicada a casos de acidentes de trânsito, mas nada impede que a apliquem a outras hipóteses, o que já ocorreu.

Nos Estados Unidos, vários casos envolvendo ilícitos cometidos por Estados estrangeiros além dos oriundos de acidentes rodoviários já foram apreciados. O mais famoso foi o caso Letelier, em 1980. A família do ex-embaixador chileno, membro do governo de Salvador Allende, ajuizou nos Estados Unidos uma ação contra o Chile, que foi julgada procedente. Posteriormente, admitiu-se a propositura de uma ação contra a Santa Sé por responsabilidade em virtude da prática de abuso sexual por um padre em Portland, em Oregon.

Na Grécia, vítimas do massacre ocorrido na cidade grega de Distomo ajuizaram ação reparatória contra a Alemanha, também julgada procedente, mas que foi levada à execução na Itália. Em caso semelhante, na Itália, em 2004 a Corte de Cassação italiana decidiu que não havia imunidade do Estado alemão. Nesta hipótese, um italiano, Luigi Ferrini, fora levado para um campo de concentração em agosto de 1944. O italiano ajuizou ação indenizatória contra a Alemanha e a Corte de Cassação concluiu que a Alemanha não poderia alegar imunidade no caso de crimes perpetrados no Estado do foro, pouco importando a distinção entre atos de império ou de gestão.

Como consequência, a Alemanha levou a questão à Corte Internacional de Justiça da Haia, que proferiu decisão neste mês de fevereiro, concluindo pela imunidade do Estado alemão. Trata-se de hipótese atual e cujas peculiaridades são dignas de nota.

Após a II Guerra, em 1947, os Aliados celebraram um tratado de paz com a Itália, pelo qual, dentre outras provisões, a Itália renunciou a quaisquer reclamações contra a Alemanha em seu nome e de seus nacionais por danos ocorridos durante a guerra. Em 1953, a Alemanha promulgou legislação, emendada em 1965, que se destinava a compensar vítimas de perseguições nazistas. Raros foram os estrangeiros que conseguiram se enquadrar nas exigências da lei. Em 1961, foram feitos dois acordos envolvendo a Alemanha e a Itália prevendo uma compensação por danos no valor de 40 milhões de marcos.

Como mencionado, a regra do ilícito no foro é uma exceção à regra da imunidade. Por outro lado, a Convenção Europeia determina que essa exceção não se aplica aos atos praticados pelas forças armadas de um Estado no território de outro Estado. A despeito de a Itália não ser parte dessa Convenção — somente a Alemanha — e de o texto convencional mais recente (a Convenção da ONU) não prever a referida exceção, a Corte a aplicou ao caso concreto, o que suscitou a elaboração de voto vencido por parte do Juiz Cançado Trindade. A Corte perdeu uma oportunidade de fazer história, mas preferiu proferir uma decisão mais política que jurídica.
Carmen Tiburcio é professora de Direito Internacional Da UERJ e da pós-graduação da UGF. Mestre e doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Virginia, EUA. Consultora no escritório Luís Roberto Barroso & Associados.
Revista Consultor Jurídico