segunda-feira, 26 de março de 2012

A vinculação da cláusula compromissória arbitral nas companhias

Após a inclusão na lei de S.A. da possibilidade de o estatuto social instituir a arbitragem como forma de solucionar as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os minoritários (art. 109, §3º, da lei 6.404/76, inserido pela lei 10.303/01), surgiu intenso debate na doutrina sobre quais seriam as pessoas que estariam sujeitas a essa cláusula compromissória arbitral.

A lei de arbitragem (lei 9.307/96) estabelece que a cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, diferentemente da regra geral dos contratos que prescinde desse requisito formal. Isso porque a legitimidade da competência atribuída ao árbitro, equivalente à renúncia à jurisdição estatal, repousa, sobretudo, na vontade das partes, que deve ser clara e expressa.

Quando a cláusula compromissória é inserida no estatuto social na constituição da sociedade não há dúvida de que vincula todos os acionistas fundadores, que assim expressaram a sua vontade. Já no caso de ingresso de novo acionista, há divergência na doutrina: parte entende que, ao adquirir ações da companhia, o novo acionista adere automaticamente ao estatuto social, concordando tacitamente com todos os seus termos e condições, incluindo a cláusula compromissória, uma vez que não lhe é dado escolher os direitos e obrigações a que estará sujeito. Outra parte defende que o acionista que não tenha expressamente aderido, por escrito, à cláusula compromissória estatutária, não estaria sujeito a seus efeitos, já que a renúncia ao direito constitucional de ingressar em juízo não poderia ser presumida, dependendo sempre de expressa manifestação volitiva.

A questão é mais polêmica quando se trata de deliberação para alterar o estatuto social para incluir a cláusula compromissória. Todos os acionistas estariam automaticamente sujeitos à arbitragem, inclusive os dissidentes? Nesse caso, os entendimentos são os mais variados. Parte dos juristas que se manifestaram sobre a matéria entende que a vinculação à cláusula compromissória exige sempre a manifestação volitiva expressa, por escrito, em documento apartado. Outros sustentam que a deliberação vincula automaticamente os acionistas que votaram favoravelmente, os que se abstiveram e os que não compareceram à assembléia.

Se o acionista votou em sentido contrário, registrando expressamente sua discordância, há manifestações no sentido de que não haveria como obrigá-lo a algo que voluntariamente não quis contratar, dado que o fundamento da arbitragem repousa exatamente na autonomia da vontade. O tratamento jurídico desse tipo de cláusula não poderia ser o mesmo conferido às demais disposições do estatuto social que vinculam obrigatoriamente todos os acionistas, inclusive os dissidentes. Há, de outro lado, doutrinadores que defendem a prevalência, em qualquer situação, da deliberação majoritária que aprova inserção de cláusula compromissória estatutária, restando ao acionista dissidente acatar a deliberação, por imposição da vontade da maioria, ou retirar-se da sociedade.

O problema é que a nossa lei de S. A. não prevê a possibilidade de direito de recesso em tal hipótese, ao contrário do que acontece no direito italiano. Naquele sistema, a cláusula compromissória vincula todos os acionistas, exceto aqueles que expressaram a intenção de se retirarem da sociedade, presumindo-se que os acionistas remanescentes não divergiram da alteração do estatuto estando, portanto, sujeitos à cláusula compromissória.

A despeito de a experiência vir demonstrando as vantagens da adoção da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias, sobretudo na área societária, ainda não há consenso sobre os limites subjetivos da vinculação da cláusula compromissória, questão que deve ser amadurecida a fim de que possa ser conciliada a preservação da vontade das partes com a utilização segura da arbitragem.
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* Renata Mangualde Felizardo integra a equipe do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI152402,101048-A+vinculacao+da+clausula+compromissoria+arbitral+nas+companhias

A privatização dos cartórios

Os Cartórios como as Capitanias Hereditárias foram constituem criação do Brasil imperial; estas desapareceram logo, mas os Cartórios desafiaram o tempo e continuam ditando a vida do brasileiro, mesmo é difícil acabar com a burocracia estatal. As leis e o costume cicatrizaram sua manutenção na vida do brasileiro.
O Decreto 9.420/1885 que consolidava "a legislação relativa aos empregos e officios de Justiça...", no governo do Imperador Pedro II, assegurava que a nenhum "officio de Justiça", seria conferido o título de propriedade, mas exigia o concurso para provimento vitalício dos cargos públicos; a República, quem diria, mudou a sistemática para possibilitar o acesso por meio de indicação política ou laços familiares. Somente em 1988, a Constituição, alicerçada em princípios de transparência e honestidade, restabeleceu a exigência de concurso público.
Em vários trabalhos de autoria do subscritor, manifestou-se sobre a extrema burocracia reinante na atividade centenária e cartorial, mas o brasileiro parece não desgrudar de filas, de papel, de burocracia. Hélio Beltrão, Ministro da Desburocratização no governo Figueiredo, no pouco tempo que esteve no ministério, que acabou por ser extinto, desmontou as estruturas arcaicas da máquina estatal, mas sua saída marcou o retorno da assertiva de que no serviço público, onde há facilidade deve-se impor dificuldade.
Na condição de Corregedor das Comarcas do Interior, resta contribuir para executar todas as ações indispensáveis à privatização dos Cartórios na Bahia, e, nesse sentido, no dia 8 de março último, foi iniciada a primeira etapa com a investidura dos delegatários na atividade cartorial. A Bahia foi a última unidade da federação a cumprir dispositivo constitucional de 1988, que determina a privatização dos serviços extrajudiciais.
No Brasil, contam-se em torno de 15 mil Cartórios e, na Bahia, são 1.549, apesar de 614 funcionarem sem seus titulares, situação que se espera seja resolvida muito brevemente, mesmo porque a Constituição não permite a vacância de qualquer serventia por mais de seis meses. O CNJ informa que em 2010 eram 14.964 Cartórios extrajudiciais, dos quais 5.561 preenchidos sem concurso público; para alguns delegatários, a remuneração é bastante alta, mas para outros os ganhos são parcos. A situação mostra-se tão confusa que ainda há Cartórios nos quais os cargos foram obtidos por herança e o CNJ descobriu 153 cartórios-fantasmas, ou seja, um cidadão assumiu o cargo e passou a praticar todos os atos cartorários.
Vejamos a influência que tem essas repartições no dia a dia do cidadão:
Para comprovar a existência, o cidadão deve possuir a certidão de nascimento e para assegurar a morte só a certidão de óbito; sem a guia de sepultamento o morto não é enterrado. A herança deixada pelo morto só se legaliza se passar pelos Cartórios. Para casar ou divorciar, comprar, vender, obter recursos financeiros nos bancos ou para provar a propriedade do imóvel, do móvel ou de semovente, necessária a intervenção de atos cartoriais.
Enfim, nossas leis conferem aos Cartórios relevante importância. Compete às Corregedorias da Justiça envidar esforços para, juntamente com os delegatários, proprietários das "empresas", promoverem alterações na rotina do trabalho, visando a prestação de bons serviços, evitando filas, combatendo fraudes, melhorando o tratamento à clientela, além de assegurar o uso dos avanços tecnológicos, a exemplo de um Portal do Extrajudicial para facilitar os contatos entre as Corregedorias e o sistema notarial e registral. Nesse espaço estarão disponíveis os comunicados, as normas de serviços, os editais, os provimentos, as portarias e outros atos.
O Ofício Eletrônico servirá para emitir certidões para o poder público por meio da Internet e certamente atenderá aos reclamos do cidadão.
O Cartório 24 horas será uma das grandes inovações nos Cartórios extrajudiciais. Imagine quanta agilidade, quanta alegria sentirá o cidadão que obtiver as certidões pelo sistema on-line? Em vários Estados já há esse avanço tecnológico, bastando para obtenção do documento, sem necessidade de deslocamento ao Cartório, o cidadão acessar ao site, fornecer os dados exigidos e pedidos e receberá em casa, por e-mail ou pelo correio, a certidão ou certidões solicitadas.
Os benefícios da Certificação Digital, autorizada por lei, são imensos: autenticidade, confidencialidade, validade jurídica do documento além de contribuir para maior presteza nos serviços. Urge a busca de Infraestrutura com as Chaves Públicas Brasileira, ICP-Brasil.
O selo digital ou semelhante, que se constitui num código verificador e que estará associado a todas as ações internas e externas praticadas pelos Cartórios, dará maior segurança aos atos realizados pelos registradores e notários. Através dele as Corregedorias acompanharão a rotina dos Cartórios e saberão quais as partes envolvidas, além de ter condições para fiscalizar e evitar fraudes e falsificações.
O CNJ já buscou os serviços de técnicos da Biblioteca Nacional e do Arquivo Nacional para fornecer orientações para reorganização cartorial, objetivando a produção e conservação de documentos físicos e eletrônicos.
Para a modernização dos Cartórios com a uniformidade de procedimentos acredita-se na liderança da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG) e na Associação Nacional dos Registradores de Pessoais Naturais (ARPEN-BR).
Há vantagens com a privatização, pois os titulares dos Cartórios estatais não respondiam por eventuais danos causados aos usuários, salvo evidentemente se comprovada culpa; bom ou mau serviço não influía na remuneração do titular. Isso não ocorre com os Cartórios privatizados, porquanto os delegatários passarão a dirigir uma "empresa" e, nessa condição, terão de responder por danos causados ao consumidor, além de buscar aperfeiçoamento dos serviços.
Evidente que não há só benefícios, pois, certamente, os custos serão maiores, provocando bons rendimentos para uns, sem ajudar a outros; esse desequilíbrio só pode ser atribuído ao Estado, que através de seus governantes, ao delegar a atividade notarial e registral, cria ônus excessivo para os cidadãos sem se importar com o bolso dos cidadãos menos aquinhoados.
Somente no século passado iniciou-se a reforma gerencial do Estado, redefinindo o sistema vigente de administração pública, no processo de desestatização e da necessidade de efetiva fiscalização dos serviços públicos delegados. Houve verdadeira revolução econômica, quando se constatou a incapacidade do Estado-empresário, iniciando então o ciclo de privatização, mas o fato nunca deixou de ser real. Entendeu-se que deveriam ser reservadas ao Poder Público o planejamento, as estratégias e o desenvolvimento infraestrutural, atividades macro; resolveu-se "terceirizar" para empresas privadas, ou mesmo mistas, certas atribuições originalmente de competência do Estado, mas que oferecem muitas dificuldades para sua execução, diante do crescimento da demanda e da própria burocratização.
Os serviços ferroviários, transportes, telecomunicações, saúde, aviação civil, energia elétrica, além de outros são de competência do Estado, mas transferidos para empresas privadas mediante concessão, permissão ou autorização, nascendo assim as agências reguladoras, destinadas a exercer o controle "dos contratos de concessão e a fiscalização dos serviços e das concessionárias, editando normas regulamentares, reprimindo condutas abusivas e até resolvendo conflitos entre os agentes, envolvidos na prestação de determinado serviço público".
A Constituição de 1988 determina que ao Estado caiba a exploração direta de atividade econômica, apenas quando necessária aos "imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo...".
O processo de desestatização, que se caracteriza por "desembaraçar o Estado de funções próprias do setor privado", deu-se início com a privatização de estatais, a exemplo da Light, em 1991, da Vale do Rio Doce, em 1997, concluído o ciclo com a venda da Eletrobrás, em 1998.
As agências reguladoras foram inspiradas em experiências internacionais, fundamentalmente na sistemática americana, como entes de natureza pública, independentes em relação ao Poder Executivo; as leis especiais conferiram-lhes os poderes de mediação, arbitragem e normativos, sempre visando preservar o interesse comum, que pode não coincidir com as pretensões dos governantes. Esses órgãos são entidades de Estado e não de governo.
As Corregedorias funcionarão semelhantemente a uma Agência Reguladora, a exemplo da ANEEL, que fiscaliza as empresas de energia elétrica, a ANATEL, a telecomunicação, a ANS, a saúde, ANAC, aviação civil e assim por diante.
Enfim, a tecnologia permitirá agilização, segurança e transparência nas atividades cartoriais, mas a ação não estará completa se não houver boa educação para recepcionar e prestar bom serviço ao cidadão, independentemente da condição econômica e social que ele portar, não considerando se do outro lado do balcão está um ser humano de terno e gravata ou de camisa e chinelo.
Não se pode deixar prevalecer o retrato traçado por Noel Rosa sobre os Cartórios:
"Espera mais um ano que eu vou ver
Vou ver o que posso fazer
Não posso resolver nesse momento,
Pois não achei o teu requerimento".
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* Antonio Pessoa Cardoso é desembargador do TJ/BA, corregedor das Comarcas do Interior
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI152397,21048-A+privatizacao+dos+cartorios

Abreviaturas no inglês jurídico: criminal law

As abreviaturas ou abreviações são as formas reduzidas de palavras ou expressões. Entre as formas de abreviaturas, temos as siglas (initialisms) e os acrônimos (acronyms).

Abaixo uma lista de siglas e acrônimos empregados no Direito Penal americano.
1) A&B – Assault and Battery

2) AKA – Also Known As

3) A.P.A – Assistant Prosecuting Attorney

4) CCW – Carrying a Concealed Weapon

5) CSC – Criminal Sexual Conduct

6) GAL – Guardian ad Litem a person appointed by the court to protect the legal interests of an infant or an incompetent adult, or a missing person who is involved in a court case. The court will appoint a guardian ad litem in cases of juvenile abuse or neglect. The "GAL" may be an attorney

7) LEIN [pronunciado lian] – Law Enforcement Information Network A computer network accessed by police. L.E.I.N. (pronounced "lean") maintains a database that includes active arrest warrants, active PPOs - clique aqui, felony and high misdemeanor convictions, etc.

8) OUIL – Operating Under the Influence of Intoxicating Liquor (drunk driving)

9) PPO – Personal Protection Order - an injunctive order to prevent reoccurrences of acts or threats of assault and harassment.

10) UBAL – Operating with an Unlawful Blood Alcohol Level

11) UDAA – Unlawfully Driving Away an Automobile (car theft)
* Luciana Carvalho Fonseca é advogada e linguista. É sócia da TradJuris - Law, Language and Culture.
http://www.migalhas.com.br/LawEnglish/74,MI152370,81042-Abreviaturas+no+ingles+juridico+criminal+law

Sucumbência recíproca: Sucumbência recíproca

A mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência na fase de execução de sentença não traduz ofensa à coisa julgada, por ser questão puramente instrumental, ligada às atribuições do juiz. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria, deu provimento ao recurso apresentado pela Rio Grande Energia S/A.

“É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual eventual omissão da sentença acerca da possibilidade de que verbas honorárias fixadas em quantias idênticas a favor das partes envolvidas no litígio venham a ser consideradas como sucumbência recíproca, na esteira do artigo 21 do Código de Processo Civil, pode ser suprida em fase de cumprimento de sentença, sem que isto configure ofensa à coisa julgada”, afirmou o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques.

O ministro citou, ainda, o verbete 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o texto, “os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

Leia na íntegra no site www.conjur.com.br

Mudança permite Varas do Trabalho específicas

O Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alterou na última sexta-feira (23/03) a Resolução 63/2010, que padroniza a estrutura organizacional e de pessoal da Justiça do Trabalho. A introdução de dois parágrafos no artigo 9o, até então parágrafo único, permite a criação de Varas do Trabalho destinadas à especialização em acidente de trabalho e em execuções fiscais.

Antes da mudança, o artigo fixava critérios para a criação de Varas do Trabalho em localidades que já dispunham de uma ou mais unidades da Justiça do Trabalho, e condicionava a criação de nova vara à existência de média igual ou superior a 1.500 processos recebidos anualmente pelas unidades existentes, nos últimos três anos. Agora, a média para Varas de Acidentes de Trabalho é de 700 processos. Já para varas especializadas em execuções fiscais, o número médio sobe para 2.500.

Outro parágrafo introduzido no mesmo artigo permite que o CSJT relativize os critérios ali estabelecidos quanto à análise das peculiaridades do caso concreto o exigir, "com vistas à interiorização da Justiça do Trabalho, à garantia do acesso à Justiça e ao imperativo da ampliação da cidadania". Com informações da Agência Brasil.

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Grupo de estudantes encontra falha na urna eletrônica

Em três dias de testes, um grupo de estudantes da UnB, coordenados pelo professor Diego Aranha, conseguiu quebrar o sistema de segurança da urna eletrônica durante o período de testes organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral. De nove equipes espalhadas por todo o país, a de Brasília foi a única a encontrar fragilidades. Eles conseguiram organizar os votos na ordem cronológica em que foram registrados em uma das urnas. Souberam, por exemplo, que código eleitoral votou em que candidato.

Tarefa fácil
Isso não quer dizer que qualquer um possa fazer isso. O professor explicou que, para consumar a fraude, seria preciso que um mesário acompanhasse todos os votantes e anotasse a ordem em que votaram. Depois disso, seria possível ligar o número ao eleitor.

Paulista é condenado por registrar carro no PR

Por registrar o carro em cidade diferente da sua, buscando redução de R$ 432,57 do IPVA, um homem foi condenado pela Justiça de São Paulo por falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária. A pena, mantida pelo TJ-SP no último dia 13 de março, foi de um ano de prestação de serviços comunitários e multa de cerca de R$ 200.

Segundo a sentença de primeira instância, assinada pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Assis, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, o acusado registrou um automóvel Celta em Londrina (PR) quando, na verdade, morava em Assis (SP). Enquanto o IPVA em São Paulo é de 4% sobre o valor do carro, no Paraná, a alíquota é de 2,5%. Com isso, segundo a Fazenda pública, o acusado causou prejuízo ao estado de São Paulo, bem como ao município de Assis.

O condenado afirmou que, à época, possuía domicílio duplo, um em São Paulo e um em Londrina, onde teria residido durante seis meses para que seu filho frequentasse um curso, que foi cancelado.

O juiz do caso ressaltou a preocupação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em coibir fraudes no IPVA e no ICMS, citando, inclusive, a Operação Rosa Negra, deflagrada em 2007 para investigar as fraudes. Em pesquisa feita pela secretaria em 2005 e 2006, constatou-se que 44 mil veículos de São Paulo eram registrados fora do estado, sendo 22 mil no Paraná.

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Falha de citação não pode ser ignorada por julgador

O julgador não pode desconsiderar eventual irregularidade do processo de citação do réu, mesmo se alegada após o julgamento, em embargos de declaração, ainda que tenha convicção formada sobre o mérito da ação. A decisão é da 3ª Turma do STJ. O processo julgado envolve compra e venda de imóvel rural de cerca de 250 mil hectares, tratando-se de ação rescisória que considerou nulo processo de rescisão contratual por falta de pressuposto processual válido. Eram 23 réus, mas apenas sete foram citados pessoalmente. Os demais foram citados em edital.
Para o TJSP, mesmo que os réus da ação rescisória tivessem sido citados, não poderiam suprir a nulidade da ação original, que o TJ-SP considerou ajuizada, processada e julgada de forma irregular, já que proposta por mandatário sem procuração para constituir advogado ou representar os autores em juízo.
Nos embargos, 16 réus alegaram que a citação por edital seria incabível, porque os réus ou os inventariantes de seus espólios tinham endereço certo. Alegaram ainda que, mesmo incidindo a revelia, deveria ter ocorrido a nomeação de curador especial para os réus, o que não aconteceu. O TJ-SP rejeitou os embargos afirmando que a ação original foi processada “sem a observância de pressuposto processual para seu válido desenvolvimento”.
A ministra Nancy Andrighi considerou, porém, que o julgamento da ação rescisória pelo TJ-SP incorreu em falha idêntica. “A citação constitui pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem”, afirmou.
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Planejamento detalhado de finanças evita prejuízo

Todo início de ano recebemos diversas consultas de empresas sobre o mesmo tema: qual o melhor regime de tributação? Na verdade a resposta é mais complexa do que parece levando-se em consideração o intrincado sistema tributário nacional.   

Uma dúvida recorrente é sobre o Simples e suas faixas de tributação. Com a recente mudança nas regras do Simples, o que podemos perceber é que muitos empresários ainda desconhecem a fundo a legislação. E aqui estamos falando das restrições para a opção pelo Simples, o que acaba por gerar a maior quantidade de consultas sobre o tema.

Não que as restrições sejam poucas. Fora aquelas contidas no capítulo de “Vedações ao Ingresso no Simples Nacional”, podemos encontrar mais vedações na própria definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Estas vedações são, na maioria das vezes, desconhecidas dos empresários e podem levar a autuações por parte da fiscalização com imposição de multas e juros.

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PPP no Judiciário é ameaça à imparcialidade

Dentre os inúmeros assuntos relevantes na pauta do Conselho Nacional de Justiça está a discussão acerca da possibilidade de o Poder Judiciário se valer do instrumento administrativo denominado Parceria Público-Privada (PPP), especialmente com a finalidade da construção de prédios para abrigarem órgãos judiciais.
(...)
Mas resta saber se a proposta sobrevive a uma análise jurídico-constitucional.
A primeira premissa a ser fixada é a de que o Poder Judiciário exerce uma das atividades-fim do Estado, que é a prestação da Justiça, o exercício da Jurisdição. Uma das características fundamentais desse Poder, ou dessa função de Estado, é a indelegabilidade. Apenas os servidores públicos devidamente habilitados e que, por essa habilitação, passam a representar o Poder Judiciário, podem exercer a Jurisdição.
Outra premissa essencial é a de que o Poder Judiciário, mais do que qualquer outro, deve ser protegido de qualquer intrusão externa, que seja capaz, ainda que potencialmente, de afetar a imparcialidade no exercício de sua atividade-fim.
Por outro lado, é evidente que, no âmbito do Judiciário, se exercem atividades-meio, como, por exemplo, a gestão dos espaços físicos, de pessoal etc. E a criação da estrutura física e material é parte dessa atividade. Mas, ainda assim, a maioria já formada no Conselho Nacional de Justiça está com a razão, ao negar a possibilidade da utilização das PPPs no âmbito daquele Poder.
Em primeiro lugar, a lei 11.079/2004 estabelece que as parcerias público-privadas se concretizam por meio de contrato de concessão, que desembocará em cobrança de tarifa por algum serviço público que venha a ser prestado, por meio da parceria (artigo 2º, parágrafos 1º, 2º e 3º).
Além disso, a lei veda que a parceria tenha como objeto simplesmente a execução de obra pública (artigo 2º, parágrafo 4º, inciso III). 

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Empregado deixa de ser vítima na Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho sempre pendeu mais para o lado do trabalhador e a ideia de que o empregado, como parte mais fraca no processo, merece proteção ainda existe. Mas o Judiciário brasileiro tem colocado cada vez mais as empresas em pé de igualdade com o empregado e, buscando combater a chamada indústria de reclamações trabalhista, tem sido mais rigoroso e aplicado multas para quem busca a proteção da lei de forma antiética.

O presidente do TST, João Dalazen, por exemplo, prefere a expressão Justiça do Trabalho e evita falar de Justiça Trabalhista. Para ele, a Justiça trata das relações de Trabalho, sem pender para o lado do trabalhador, como sugere o termo "Justiça Trabalhista".

“A Justiça via o trabalhador como a parte frágil, mas isto está mudando. Antigamente era comum o funcionário achar que poderia ganhar algo mais da empresa, mesmo quando já tinha recebido todos os seus direitos. Isto ajudava a formar uma verdadeira indústria de reclamações trabalhistas. É o se colar, colou”, revela a advogada Carla Romar, sócia do Romar Advogados.
(...)
Leone Pereira, Coordenador Pedagógico do Complexo Trabalhista Damásio de Jesus, aponta que os juízes mais antigos tinham uma visão tradicional em que preponderava a proteção do empregado, tanto que, cientes disso, mesmo com razão, dependendo do caso, as empresa eram orientadas pelo próprio advogado a fazer um acordo, sob o risco de, na dúvida, o juiz dar causa ganha ao empregado.
Mas Leone Pereira entende que os juízes mais novos são mais cautelosos, tanto que têm negado pedidos de Justiça gratuita para empregados e concedido para empregadores. “A Justiça tem exigido que o empregado comprove a necessidade da Justiça gratuita e determinado a gratuidade para empregadores de pequeno porte e domésticos, por exemplo. Isso é bom porque ressalta a imagem de um Judiciário imparcial”.
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